Arquivo da categoria: Notícias

Lei abre mercado de TV por assinatura para telefônicas

Notícias

A nova lei 12.485 quer expandir o serviço para 32% das casas no país – hoje só 16% possuem TV a cabo – por isso abriu o mercado para as operadoras de telefonia fixa oferecerem o serviço junto com pacotes de telefonia e banda larga.

O aumento da oferta de ligações domiciliares e da concorrência no setor ajudará o Brasil a atingir a meta de passar das atuais 16 assinaturas para cada grupo de 100 residências para 32 assinaturas até 2015, de acordo com avaliação do Ministério das Comunicações.

A lei permite que operadoras de telefonia nacionais e estrangeiras vendam pacotes convergentes, mas não poderão produzir conteúdo – mercado que continua sob responsabilidade da indústria brasileira do audiovisual. Termina assim o limite de participação estrangeira no setor de TV a cabo no País, que era de 49%.

Ao ampliar as ofertas de pacotes de serviços, a expectativa do ministério é que isso apoie a política de expansão do uso da internet no Brasil. As metas de 2012 a 2015 para inclusão digital é que 70% da classe C faça uso da internet e 40% das classes D e E também estejam conectadas. Atualmente, 24% das pessoas da classe C utilizam a rede e apenas 3% das classes D e E acessam a internet. Outro objetivo de médio prazo assumido pelo Estado é atender a todas as escolas públicas rurais com internet banda larga, o que deve beneficiar mais de 82 mil escolas públicas rurais.

Unificação de regras

As regras de todos os tipos de TV por assinatura também foram unificadas. Antes, a regulamentação da TV paga era feita com base na tecnologia de distribuição – por cabo, via satélite e microondas, entre outras. As operadoras de telefonia fixa já oferecem o serviço via satélite e microondas. Agora, também poderão oferecer via cabo.

Foram vetados dois pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional. O primeiro é que deixava a cargo das programadoras a responsabilidade sobre a classificação dos programas. Com o veto, essa tarefa continua a cargo do Ministério da Justiça. Caso o veto não fosse aplicado, poderia haver descontrole, com variadas classificações indicativas.

Também foi vetada a possibilidade de cobrança de ligação local para o consumidor que acionar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) das empresas por meio de telefone. O texto original também previa que o atendimento fosse realizado apenas no horário comercial. Com a aplicação dos vetos, o contato com o SAC deve ser gratuito para o consumidor e estar disponível permanentemente.

Digitalização deve ser de 90% das TVs abertas

Na previsão do Ministério das Comunicações, que constam do Plano Plurianual 2012-2015 (PPA), estão também metas para a oferta de sinal digital aberto. Em quatro anos, 90% das emissoras de TV analógicas deverão ser digitalizadas. Além disso, 80% dos municípios devem estar cobertos com ao menos uma rádio comunitária outorgada. Pelo menos 20% dos municípios brasileiros também deverão ter outorga para fins exclusivamente educativos.

Em relação aos Correios, o objetivo incluído no PPA é de atingir 100% de satisfação com os serviços postais e atender a 100% dos distritos com população igual ou superior a 500 habitantes com atendimento postal básico. Outra meta é atender a 85% da população do País com distribuição postal.

Brasil propõe lei comum para crimes digitais

Notícias

O Brasil poderá propor em dezembro que países criem uma lei comum de cibercrimes. A informação é de Virginia Toniatti, coordenadora-geral de Combate a Ilícitos Transnacionais do Ministério das Relações Exteriores. Ela disse que o governo brasileiro promoveu um seminário para alinhar a questão internamente. O consenso será apresentado na reunião do Grupo de Trabalho sobre Crimes Cibernéticos, marcada para dezembro, em Viena (Áustria).

A coordenadora também afirmou que considera importante a tipificação de crimes como invasão de computadores e redes, divulgação de vírus, estelionato e pornografia infantil. Isso deverá ser feito em comum entre os países para que “um crime que ocorreu aqui e teve efeito em outro país possa ser identificado e os culpados, punidos”.

Virgínia diz que as leis brasileiras sobre o tema hoje não são as ideais. “Com uma negociação internacional, esperamos até facilitar a tramitação de alguma lei específica no Congresso Nacional”, disse ela à Agência Brasil.

O País tem duas propostas tramitando na Câmara para regular os crimes eletrônicos: O PL 84/99, a Lei Azeredo, e uma proposta alternativa mais enxuta apresentada pela bancada do governo.

Movimentos lançam consulta pública sobre novo marco regulatório

Notícias

Enquanto o Governo Federal não torna pública sua proposta de revisão geral da legislação sobre a comunicação eletrônica no país, a sociedade civil vai aumentando sua mobilização para o embate que está por vir. Para isso, um grupo de oito organizações nacionais lançou nesta segunda-feira (12) uma consulta pública na internet com o objetivo de criar uma plataforma da sociedade para o novo marco regulatório.

A plataforma proposta possui onze princípios e objetivos e 20 diretrizes, que vão desde regulamentação de infraestrutura dos sinais, garantia de acesso aos serviços e questões referentes aos conteúdos veiculados. Temas como direitos autorais, direitos e deveres dos usuários na internet e nova lei de imprensa não entraram no documento porque já estão sendo tratados por mecanismos específicos. A consulta fica aberta até 7 de outubro e qualquer pessoa pode dar suas contribuições sem necessidade de cadastro prévio.

A construção do documento tem três objetivos centrais, segundo explica João Brant, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. O primeiro deles é qualificar as propostas da sociedade civil sobre os temas. O segundo é criar mais articulação e unidade nos movimentos que atuam na área e o terceiro, agitar a discussão nos estados.

Mesmo não tendo esse como objetivo central, a consulta não deixa de ser um instrumento de pressão no governo, que está jogando pra frente o início do processo de revisão do marco regulatório. “O governo parece pouco empenhado em fazer o projeto sair”, critica João Brant. Caso a promessa do Ministério das Comunicações (Minicom) se cumpra, deve haver uma consulta pública até dezembro sobre o assunto. Um dos problemas desse cronograma é começar o debate do tema em ano eleitoral. O governo também já sinalizou que a consulta deste ano pode ser apenas para definir os temas mais gerais que devem ser inseridos no projeto de lei.

Os argumentos do governo para não ter publicizado o projeto preparado ainda no governo Lula, não tem convencido as organizações que vêm travando essa batalha desde a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009. “Esse marco regulatório foi para a gaveta. A sociedade tem que se manifestar e nós estamos fazendo o que o governo não fez”, endurece a psicóloga Roseli Goffman, representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Plataforma

Uma das discussões que deve esquentar os debates é o modelo de organização do sistema de comunicação no país. As entidades defendem na plataforma que seja criado um Conselho Nacional de Comunicação – já aprovado na Confecom inclusive – e dois órgãos reguladores subordinados a ele (um para área de conteúdo e outro para distribuição e infraestrutura). Sugere ainda que sejam criados conselhos locais para acompanhar e opinar sobre temas específicos. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ultimamente tem afirmado preferir apenas uma.

Em várias diretrizes, a plataforma propõe que sejam regulamentados artigos da Constituição Federal. Um deles, o 220, proíbe o oligopólio e o monopólio nos meios eletrônicos. “É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação)”, defende o documento, que também pede a proibição de outorgas para políticos, a criação de cotas para conteúdos regionais nos meios e reserva de 33% dos canais para as emissoras públicas, entre outras propostas.

Processo

Segundo as entidades que organizaram a plataforma, há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual. Outra é que a legislação brasileira no setor é arcaica e defasada. “Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação”, expõe o documento.

O texto da plataforma é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da Confecom, sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e demais entidades nacionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro. A versão consolidada deve ser lançada no dia 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

Além de Intervozes, FNDC e CFP, construíram o processo de consulta a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Campanha pela Ética na TV, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura – Capítulo Brasil (Ulepicc).

 

Festival CulturaDigital.Br faz chamada pública de atividades

Notícias

De 02 a 04 de dezembro, o Rio de Janeiro será ocupado por palestras, debates, atividades e performances artísticas, promovendo um encontro entre cultura, política e tecnologia. É a terceira edição do Festival CulturaDigital.Br, que traz a proposta de inovar, através da articulação de questões relevantes no cenário nacional e global – como a função da propriedade intelectual na era do conhecimento e os avanços do movimento software livre, que integram a essência da cultura digital.

Os palcos do evento serão dois: o Museu de Arte Moderna do RJ (MAM-Rio) e o Cine Odeon. E para melhor definir as atividades da programação, a organização do Festival realiza uma Chamada Pública de atividades, com o objetivo de desenvolver os trabalhos de forma colaborativa, ao mesmo tempo em que mapeia os projetos, ideias e redes que agem na intersecção entre cultura, política e tecnologia pelo mundo.

Categorias

Os projetos podem ser submetidos em quatro categorias. A primeira, “Encontro de Redes”, é dedicada a experiências já desenvolvidas de cultura digital. No espaço “Redes CulturaDigital.Br”, grupos, pessoas, coletivos ou instituições que queiram apresentar ou ativar suas propostas podem se reunir para dialogar e ampliar seu campo de atuação.

A segunda categoria, denominada “Mão na massa”, tem o objetivo de promover a apropriação crítica da tecnologia e incentivar o uso de ferramentas livres. A “HandZoneCulturaDigital.Br” será espaço de destaque para oficinas e atividades práticas, com infraestrutura básica composta por conexão à internet, bancadas, cadeiras, projetor, microfone e telão.

Na “Mostra de Experiências CulturaDigital.Br”, terceira categoria para submeter projetos, representantes de programas e iniciativas de destaque mundial terão 15 minutos para apresentar seus trabalhos. Os temas esperados são educação, políticas públicas, arte, comunicação, desenvolvimento social, novos arranjos produtivos, ativismo, cidadania, digitalização do patrimônio e cultura livre. Haverá, ainda, uma rodada especial para apresentações de pesquisas acadêmicas, com emissão de certificado de participação.

A última categoria leva o nome de “Visualidades” e é um espaço composto por uma tenda ao ar livre, dedicado a Vjs, Djs e produtores audiovisuais, para que se apresentem e criem coletivamente. Também estão no foco na programação experimentações em linguagem ou tradução de aspectos da cultura digital de forma inovadora.

Inscrições

As propostas serão selecionadas por curadores do Festival; o público pode votar, mas não em caráter decisivo. Os selecionados terão transporte (até o Rio de Janeiro e de volta à cidade de origem) e hospedagem (durante os dias do evento, em quarto individual ou duplo de hotel) custeados pela organização do evento. Alimentação e demais despesas ficam por conta do participante.

Para se inscrever basta acessar o site do festival. Lá também se encontra compartilhado o processo de inscrição e divulgação dos projetos inscritos, bem como mais informações sobre o evento e a chamada pública de atividades.

Para a indústria de telecom governo deve estimular debate sobre 700 MHz

Notícias

Parece um horizonte longínquo aquele em que não haverá mais TVs analógicas em funcionamento no Brasil, mas nem por isso os players de telecom  querem que a discussão sobre o que acontecerá com a faixa de 700 MHz, hoje usada para a radiodifusão, seja postergada. Pelo contrário, para os representantes desses setores presentes em debate na Futurecom quanto antes esse debate acontecer, melhor. Mas a sinergia entre eles acaba aí.

Ricardo Tavares, diretor de assuntos regulatórios da Ericsson, compara a faixa de 700 MHz com o PLC 116. Segundo ele, a tramitação do PLC 116 só foi acelerada quando o governo definiu a banda larga como prioridade. “Temos que ser realistas. Perdemos 5 anos de investimentos em banda larga. O executivo precisa ter um papel de mediador ativo, ou vamos perder mais 5 anos de investimento em banda larga.”, diz ele. O fato de, segundo ele, o governo ter escolhido a banda larga como prioridade já é um indicativo da destinação que deve ser dada à faixa quando ocorrer toda a migração da TV analógica.

Já Frederico Nogueria, vice-presidnete da Band, obviamente discorda das colocações de Tavares. Para ele, há outras destinações possíveis para a faixa como a utilização para a radio AM. “Não há solução tecnológica para a rádio AM que hoje está morrendo”, diz ele, lembrando que há anos a Band propõe que a faixa de 700 MHz seja usada para resolver o problema das operadoras. Já Leila Loria, diretor a de assuntos institucionais da Telefônica aponta para o caminho da conciliação. Para ela, existe a possibilidade de transferência de recursos da venda da faixa paras acelerar a migração para a TV digital. Mas a executiva também fez uma provocação: telecom paga pelo espectro, o que não ocorre na radiodifusão. Nogueira rebateu: "Nós não pagamos pelo espectro mas prestamos o serviço gratuitamente, com qualidade".

O ex-deputado Jorge Bittar, hoje secretário de habitação do Rio de Janeiro, deu sua opinião sobre o assunto.  Para ele, é necessário que escolhe do Brasil seja a opção do resto do mundo, já que a harmonização de frequências é vital para a indústria. “O mundo usa o 700 MHz para a banda larga. Eu acho que a gente deveria pensar seriamente nisso”, diz ele.

Segundo Maximiliano Martinhão, secretário de telecomunicações do Minicom, a faixa não está ainda harmonizada mundialmente e por isso não é preciso nenhum tipo de precipitação no debate. Apenas nos EUA ela foi usada para a banda larga, ainda faltariam as posições da Europa e das Ásia. Vale lembrar que o modelo brasileiro para a alocação das faixas de frequência vem seguindo historicamente o modelo europeu.