Arquivo da categoria: Notícias

Seminário de frente parlamentar debaterá direitos autorais e internet

Notícias

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura realiza no próximo dia 25 o Seminário de Conteúdos da Internet e Direitos do Autor, para discutir como conciliar o acesso democrático a bens culturais, disponíveis na internet, com a justa remuneração dos autores dessas obras.

Coordenadora da frente, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) defende a revisão da Lei de Direitos Autorais. "Em 13 anos desde a última edição da lei de direito autoral, houve uma revolução tecnológica no campo da comunicação. Isso obviamente proporcionou um grande acesso da sociedade às obras de todo tipo. Por outro lado, nós precisamos ver como remunerar o autor que deixa de vender suas obras na medida em que o acesso é democratizado. Esse equilíbrio é que queremos tratar no seminário à luz da legislação internacional e da realidade brasileira”, ressalta a deputada, acrescentando que serão ouvidos representantes de quatro segmentos: autores, governo, especialistas na área e provedores de internet.

O professor Allan Rocha de Souza, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, lembra que, nos anos 90, a indústria cultural optou por aumentar a proteção às obras na tentativa de evitar a pirataria. Isso, na avaliação do especialista, enfraqueceu os direitos autorais. Ele alerta para a necessidade de uma nova estratégia.

"O primeiro passo é separar o que de fato causa prejuízo e é um ilícito e o que não é. Feito isso, passa a ser necessário estabelecer, sim, uma remuneração pelo uso de obras digitais que seja paga aos titulares, mas que uma parte substancial desses valores seja direcionada aos autores, porque, se esse valor não for direcionado a eles, o que vai acontecer é que vamos continuar a ter os autores sem receber e os titulares enriquecendo sem nenhum esforço", destaca.

O seminário será realizado no Auditório Petrônio Portela, do Senado Federal, a partir das 9 horas. Até a próxima segunda-feira (24), é possível fazer a inscrição pelo e-mail cctci.decom@camara.gov.br.

 

Projeto consolida leis de telecomunicações e radiodifusão

Notícias

A proposta agrupa, em um único texto, dispositivos de 18 leis, um decreto-lei e uma medida provisória. A consolidação não altera o conteúdo da legislação vigente, apenas reorganiza seus dispositivos e suprime artigos já revogados.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2006/11, do deputado José Mentor (PT-SP), que consolida em um único texto a legislação brasileira de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje, os dois serviços são regulados por marcos legais diferentes.

“Apesar de não inovar, no mérito, o ordenamento legal em vigor, a proposição contribuirá para a modernização da legislação, tornando-a aderente ao fenômeno da convergência digital”, afirma Mentor.

Segundo o deputado, com a digitalização dos meios de comunicações e a convergência tecnológica, as fronteiras entre os serviços de radiodifusão e telecomunicações vêm se tornando cada vez mais tênues. “É indiferente, por exemplo, se a recepção da programação de uma emissora de rádio se faz por meio de um aparelho convencional ou por meio da internet”, explica.

De acordo com o deputado, é necessária a adequação do marco legal vigente ao princípio da neutralidade tecnológica, o que significa que a lei deve ser desvinculada de tecnologias específicas.

Segundo Mentor, a integração da legislação de todos os serviços de comunicação eletrônica (telecomunicações e radiodifusão) em um único diploma legal vai ao encontro da Lei Complementar 95/98. Essa lei determina que a legislação federal seja reunida em codificações e consolidações contendo matérias conexas ou afins. A consolidação não deve alterar, porém, o mérito das leis vigentes.

Outra proposta de consolidação da legislação de radiodifusão e telecomunicações – o PL 3516/08, do ex-deputado Bruno Rodrigues – tramitou na legislatura passada, mas foi arquivado ao final da legislatura. O relator da proposta foi o deputado José Mentor, que apresentou substitutivo à proposta. Agora ele transformou o antigo substitutivo em novo projeto de lei de sua autoria.

Livros

O projeto agrupa em um mesmo texto legal, organizado em cinco livros, dispositivos oriundos de 18 leis e de um decreto-lei, além de um artigo de uma medida provisória. Foram suprimidas, das leis consolidadas, as disposições transitórias já cumpridas e os dispositivos revogados expressamente ou tacitamente por leis posteriores.

O Livro 1 trata da organização dos serviços de telecomunicações, do órgão regulador setorial e de outros aspectos institucionais, englobando a Lei Geral de Telecomunicações (LGT – Lei 9.472/97) e a Lei 10.703/03, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de celulares pré-pagos, além de artigos do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) referentes à violação das telecomunicações no País.

Já o Livro 2 trata dos fundos de telecomunicações e reúne as leis que criaram o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel – Lei 5.070/66); o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – Lei 9.998/00); e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel – Lei 10.052/00).

O Livro 3, por sua vez, trata dos serviços de TV a cabo, e engloba apenas a Lei do Cabo (Lei 8.977/95). Porém, após a apresentação do projeto, foi publicada a Lei 12.485/11, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV por assinatura), que revogou grande parte da Lei do Cabo.

No Livro 4 – “Dos Serviços de Radiodifusão” – constam, por exemplo, o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62); o Decreto-Lei 236/67, que complementou e modificou o código; a Lei 9.612/98, que institui o serviço de radiodifusão comunitária; e a Lei 10.610/02, que trata da participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas, de rádio e de TV aberta.

A consolidação não incluiu, porém, a Lei 11.652/08, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Por fim, o Livro 5, sobre a Classificação Indicativa na Programação Televisiva, traz a Lei 10.359/01, que determina que os aparelhos de televisão contenham dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação e estabelece que compete ao Poder Executivo proceder à classificação indicativa dos programas de televisão. O assunto foi regulamentado por portarias do Ministério da Justiça, de 2006 e 2007.

Tramitação

O projeto tem regime de tramitação especial e será analisado por grupo de trabalho e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, a proposta terá preferência de votação na pauta do Plenário.

Íntegra da proposta: PL-2006/2011

Conselho de Comunicação entra em fase decisiva no RS

Notícias

A câmara temática de cultura e comunicação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul (CDES-RS) abre de vez nesta sexta-feira (21) o debate sobre a criação de um Conselho de Comunicação Social no Estado. A proposta, discutida desde maio pelos conselheiros, será detalhada em um encontro com empresas, entidades da sociedade civil e especialistas na área da comunicação.

A proposta de criação de um Conselho de Comunicação foi sintetizada em uma minuta, que traz as linhas gerais sobre composição, finalidade e funcionamento do órgão. Pela proposta, o conselho terá 25 integrantes, entre representantes de entidades de classe, empresários da comunicação, representantes da mídia comunitária e da sociedade civil, além de integrantes do governo estadual. O trabalho dos conselheiros não seria remunerado. Eles teriam mandato de dois anos, com possibilidade de uma reeleição, e se reuniriam mensalmente e tomariam decisões na forma de recomendações, pareceres e resoluções.

A proposta lista nove objetivos do conselho. Entre eles, elaborar diretrizes para políticas públicas de comunicação e para as ações de comunicação do governo, realizar estudos sobre a área, propor políticas de incentivo à comunicação comunitária e “estimular a participação da população e suas entidades na implementação de medidas em defesa do interesse público na área da comunicação”.

Sociedade está madura, afirma secretária

Em todo o Brasil, apenas a Bahia tem um Conselho de Comunicação Social funcionando. Assunto polêmico, ele costuma despertar reações contrárias do setor empresarial, que vêem nos conselhos ameaças à liberdade de expressão.

Para a secretária estadual de Comunicação, Vera Spolidoro, a forma como foi construída a proposta traz uma resposta positiva quanto à repercussão. “Eu acredito que a sociedade é bem madura e entende que, ao contrário do que se dizia, o conselho não é para censurar a mídia ou os veículos”, afirma.

De acordo com a secretária, o projeto é norteado pelo respeito à Constituição, no que diz respeito à liberdade de expressão e à democratização da comunicação. “Baseamo-nos principalmente no artigo 220, que trata da manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem sofrer qualquer restrição”, explica.

“A proposta está sendo pensada de forma coletiva e em um processo de consulta aos municípios. Nossa principal preocupação é democratizar a comunicação. Também queremos que o conselho incentive estudos e pesquisas na área da comunicação, por meio de acordos com universidades”, afirma a secretária.

O presidente da Associação Gaúcha de Rádio e Televisão (Agert), Alexandre Gadret, afirma que a entidade ainda não tem uma posição fechada, mas não deve se posicionar contra à proposta, desde que o Conselho de Comunicação não se dedique a atividades como controle de conteúdos, por exemplo.

“Respeitamos qualquer nova sugestão, desde que contemple a liberdade de expressão. O que se tem sinalizado é que não há essa intenção”, afirma Gadret, que vai participar da reunião promovida pelo CDES nesta sexta, no auditório do BRDE, em Porto Alegre. Nesta quinta, na reunião ordinária da Agert, a entidade discutirá o projeto.

Conselhos têm caráter consultivo, diz pesquisador

O sociólogo e jornalista Venício Artur de Lima, professor aposentado da UnB e que pesquisa a formação de conselhos de comunicação no Brasil, afirma que há desinformação sobre o assunto, promovida por setores interessados em não permitir a criação de conselhos. Venício Artur de Lima participou de uma reunião no CDES-RS, em setembro, para discutir a criação do Conselho de Comunicação Social no Rio Grande  do Sul.

De acordo com o pesquisador, os conselhos podem fazer indicações de casos para análise do judiciário e acompanhar o cumprimento de normas legais que envolvem a comunicação, mas não influenciam no controle da mídia. “Quem diz isso na verdade são aquelas minorias que controlam a comunicação há anos. Estes grupos que controlam a mídia no Brasil não querem nada que possa sequer discutir a situação da comunicação”, afirma.

“Os conselhos não interferem na regulação da mídia ou no campo das concessões de emissoras de rádio e televisão. Isto é prerrogativa da União, que só pode acontecer com aprovação do Congresso Nacional”, diz Venício Lima. Ele explica que o papel dos conselhos é de caráter consultivo. “O controle das verbas públicas é uma questão central e o conselho poderá recomendar ao executivo a distribuição mais equânime dos recursos de publicidade entre os veículos, mas quem decidirá será o executivo”, exemplifica. “Os conselhos são um importante passo no sentido de permitir a participação da sociedade na formulação das políticas estaduais de comunicação social e inclusão digital”, defende.

 

* Colaborou Daniel Cassol

Organizações apresentam propostas para marco regulatório a Paulo Bernardo

Notícias

As entidades do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) entregaram, nesta terça-feira, ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, uma plataforma construída pela sociedade com propostas o novo marco regulatório. A reunião foi agendada especificamente para 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação.

Segundo apurou este Observatório, o ministro não manifestou muitas opiniões sobre a plataforma que recebeu em mãos. Ele disse apenas que alguns dos pontos serão tratados no projeto de marco regulatório que o governo pretende enviar ao Congresso. Possivelmente isso só acontecerá no ano que vem, já que antes o Ministério das Comunicações (Minicom) ainda quer lançar um modelo de perguntas e respostas sobre o tema e, depois disso, publicar uma consulta pública específica sobre o projeto em si.

O ministro disse na reunião que o projeto sobre o marco regulatório não saiu até agora porque ele não recebeu a proposta pronta da equipe do governo Lula, coordenada pelo ex-ministro Franklin Martins. Ele tem afirmado que a proposta deve conter mudanças na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, e que esse acerto tem sido difícil para o governo. Paulo Bernardo afirmou também que o projeto agora está sendo avaliado por outros órgãos do Governo Federal.

Uma novidade sobre os planos do ministério para o setor foi a indicação do ministro que o governo deverá propor uma regulamentação do direito de resposta, que ficou prejudicado desde a revogação da Lei de Imprensa (Lei n°5.250, de 1967) pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Apesar de ser um dispositivo constitucional, o problema é que hoje não há parâmetros sobre como deve ser o direito de resposta, tornando difícil sua aplicação. Também existem projetos no Congresso para regulamentar o mecanismo.

Movimentos

“A reunião foi boa para retomar o diálogo com o governo e apresentar os anseios da sociedade presentes na plataforma que construímos”, avalia Gésio Passos, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. É o que de um modo geral pensam as outras entidades do FNDC presentes a reunião.

Além do Intervozes lá estavam a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Federação dos Radialistas (Fitert),Conselho Federal de Psicologia (CFP), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Associação das Rádios Públicas do Brasil(Arpub) e Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnico sem Espetáculos de Diversões (Aneate).

Os movimentos também querem a criação de uma mesa de diálogo permanente com o governo. Para isso, fizeram também nesta terça uma reunião com membros da Secretaria-Geral da Presidência. O Minicom já havia acenado com a proposta e marcado uma reunião com esse caráter em julho deste ano,mas cancelou o encontro. A Secretaria-Geral, que organiza esse tipo de ação dentro do governo, apoiou a proposta do FNDC.

Embora ainda não exista uma mesa de diálogos permanente, o ministério tem demonstrado mais abertura ao diálogo que gestões anteriores. O ministro se comprometeu a fazer uma próxima reunião com o grupo antes da plenária do FNDC, que acontece em São Paulo, nos dias 9 e10 de dezembro, e se mostrou interessado em participar do evento.

A plataforma

O documento apresentado pelas entidades esteve em consulta pública até 7 de outubro. A sua versão final possui vinte diretrizes e ainda está em aberto para adesões no site.

O FNDC pretende fazer uma campanha para divulgar e conquistar adesões. “A plataforma é a demonstração da capacidade de unidade do movimento. Os 20 pontos são os essenciais no novo marco regulatório”, enfatiza a secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti.

 

Congresso se movimenta para reativar Conselho de Comunicação Social

Notícias

Caminha a passos velozes um movimento para reativação do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso. O órgão, criado pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1991, funcionou apenas a partir de 2002 e teve suas atividades interrompidas em 2006, por falta de indicação dos nomes, o que cabe ao presidente do Congresso (e também do Senado). Segundo apurou este noticiário, a pressão para reativação do órgão, que começou pelas entidades de democratização da comunicação no final de 2010, ganhou recentemente o apoio de setores ligados às empresas de comunicação e radiodifusão. A reativação do Conselho nesse momento tem como pano de fundo o fato de que a regulamentação da Lei de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que estabeleceu as novas regras do setor de TV paga, deve necessariamente passar pelo crivo do Congresso, que não tem poder de veto, mas pode recomendar mudanças. Tanto a regulamentação da Anatel quanto a da Ancine devem passar pelo Conselho, que funcionaria assim como mais um filtro e espaço de discussão das propostas.

Para ser reativado, os nomes indicados para o CCS precisam ser aprovados em sessão do Congresso. A última ocorreu no final de setembro e por muito pouco o Conselho de Comunicação Social não foi incluído na pauta, segundo fontes do Senado. A próxima sessão, para discutir projetos de créditos suplementares e adicionais, deve acontecer nesta quinta, dia 20, mas ainda não há a previsão de que o CCS entre na pauta. Segundo informou a coordenação legislativa do Congresso, já está tudo pronto para que o encaminhamento da votação seja feito, mas aguarda-se uma orientação da presidência sobre colocar o assunto ou não em votação.

Segundo apurou este noticiário, a grande dificuldade é a definição dos nomes que vão integrar o conselho, sobretudo os representantes da sociedade civil. Isso porque existe um certo equilíbrio entre os representantes do setor empresarial e entre os setores mais ligados a sindicatos de trabalhadores e categorias profissionais da área de comunicação. O que faz o Conselho pender para um lado ou para outro são os representantes da sociedade. O que se sabe é que os nomes sondados pela Câmara para comporem algumas das vagas são todos da sociedade civil sem nenhum vínculo com as empresas. Já os nomes ligados ao Senado seriam mais ligados ao setor empresarial.

Outra polêmica é sobre quem seria o presidente. O senador José Sarney (PMDB/AP), presidente do Congresso, defende que Arnaldo Niskier, o último presidente do CCS, volte a ocupar o cargo, mas sua gestão diante do Conselho foi considerada ruim por muitos setores, inclusive empresariais. Fontes ligadas aos movimentos de democratização dizem, inclusive, que a condução desbalanceada de Niskier foi uma das causas de o Conselho ter sido esvaziado.

As entidades de democratização da comunicação apoiam a reativação do Conselho, mesmo apostando que o setor empresarial está mais preocupado com a discussão da regulamentação da TV por assinatura do que com a manutenção de um ambiente transparente e perene de discussão . A condição é apenas que a composição seja equilibrada e que o presidente seja um nome forte, com legitimidade em todos os setores e que não pese na balança para o lado empresarial.