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Congresso discute publicidade em TVs educativas

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A falta de uma fonte estável de financiamento para o sistema público de comunicação é um dos empecilhos para a autonomia financeira das diversas emissoras públicas pelo país. A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública criada pela Lei 11.652/2008 que estabeleceu a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ainda está sob contestação judicial das empresas de telecomunicação e não se concretizou como uma fonte de financiamento do sistema público.

Frente a este desafio, tramitam na Câmara dos Deputados dois projetos de lei que autorizam a publicidade comercial nas televisões educativas – modalidade de outorga prevista na confusa legislação brasileira e que representa a maioria das concessões das emissoras públicas e estatais do país. Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) está na pauta de votação o Projeto de Lei nº 960/2003 e na Comissão de Educação e Cultura o PL nº 1311/2011 iniciou sua tramitação durante esta legislatura.

Na CCTCI, onde o PL 960/2003 tramita há 8 anos, o relator deputado Gilmar Machado (PT-MG) apresentou um substitutivo que mantém a proibição da publicidade comercial nas emissoras educativas, mas amplia a possibilidade de financiamento das mesmas por meio da publicidade institucional. Outro ponto que o deputado ressalta em seu relatório é que já existe a possibilidade de emissoras educativas exibirem a publicidade institucional caso estas forem qualificadas como Organizações Sociais, de acordo com Lei 9637/1998. Assim, o parlamentar considera que o projeto de lei poderia “contribuir para dar coerência e uniformidade ao disperso e fragmentado marco regulatório do setor”.

No texto, Machado reitera o caráter não comercial das emissoras, modificando também o perfil deste tipo de concessão. Pelo projeto estas emissoras teriam como finalidade a transmissão de programação “educativa, artística, cultural e informativa, respeitados os valores éticos e sociais da pessoa e da família” da mesma forma como previsto o artigo 221 da Constituição Federal. Gilmar Machado também amplia a regulamentação estabelecendo os mesmos critérios das televisões para as rádios educativas, que não tem definição prevista em lei.

Limite de tempo

O projeto ainda prevê que a publicidade institucional se dará como patrocínio ou apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, com duração máxima de 15% do tempo total de programação e devendo os recursos serem reinvestidos na própria emissora. Ainda define o conteúdo das peças publicitárias para as emissoras educativas, não permitindo a existência de “trilha sonora, informação sobre preço, endereço, 'jingle' ou qualquer outra informação de cunho comercial e promocional”. Ele também delimita que o apoio cultura será relativo aos custos de produção de um programa, sem qualquer tratamento publicitário.

O vice-presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub), Orlando Guilhon, afirmou que as rádios públicas vivem hoje formatos jurídicos diferentes e por esse motivo cada emissora trata a publicidade de uma maneira. Para ele ainda é preciso uma regulamentação para que as emissoras de rádios públicas possam ser tratadas da mesma maneira. Mas Guilhon acredita que é preciso “cuidado para os veículos não se tornarem reféns dos financiadores, sendo preciso definir o patrocínio cultural para impedir a comercialização de produtos”.

Pola Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), afirma ser favorável a publicidade institucional como apoio cultural para as emissoras educativas. Mas avalia que a regulamentação precisa trazer uma “maior segurança para as emissoras trabalharem tanto com entidades públicas como privadas”.

Maior liberalização

Por outro lado, o deputado federal Rogério Peninha (PMDB-SC), inspirado no seu colega de partido e estado, o ex-deputado João Maldos, que teve o mesmo projeto arquivado em 2010, apresentou o PL  1311/2011 permitindo a publicidade comercial nas emissoras educativas. O projeto autoriza a publicidade comercial em 15% da programação, ficando abaixo dos 25% permitido para as concessões privadas. O deputado justifica que a publicidade permite fontes perenes de recursos para as educativas, garantindo que o desvirtuamento do caráter educativo das emissoras seria impedido com restrições como a proibição do merchandising,

Tramitação

O PL 960/2003 com o substitutivo do deputado Gilmar Machado está pronto para votação na CCTCI, sendo que foi retirado de pauta na última reunião a pedido do relator. Já na Comissão de Educação e Cultura, uma audiência pública com a participação de associações de emissoras privadas estava prevista para discutir o projeto no último dia 17/11, mas a audiência foi cancelada devido problemas de agenda dos convidados.

Ministério define áreas prioritárias para 2012

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O Ministério da Cultura definiu quatro frentes de atuação no setor cultural que se dividem nos programas Cultura Viva, Mais Cultura e os que serão executados a partir de 2012, o Praças dos Esportes e da Cultura e o Usinas Culturais. Em comum todos têm o estímulo à participação população e a valorização da cidadania, segundo disse à Agência Brasil o secretário executivo do ministério, Vítor Ortiz.

No Cultura Viva, as entidades selecionadas pelo ministério recebem recursos, em cinco parcelas semestrais, para executar seus projetos. A ideia é desenvolver atividades de arte, cultura, educação, cidadania e economia solidária. O dinheiro pode ser utilizado na compra de material, inclusive equipamentos de multimídia, e contratação de profissionais.

O projeto, segundo o ministério, reúne cerca de 4 mil pontos de cultura em 1.122 municípios do país. Em decorrência às atividades mantidas pelo programa 8,4 milhões de pessoas em vários municípios brasileiros participam direta e indiretamente das ações.

No programa Mais Cultura, o objetivo é valorizar e incentivar as ações desenvolvidas nas comunidades carentes, regiões de periferias e aquelas que reúnem características culturais próprias, como os indígenas. Os responsáveis por essas atividades são premiados desde que se comprometam a investir o dinheiro recebido no projeto.

Os valores dos prêmios variam de R$ 9 mil a R$ 17 mil. Ortiz disse que um dos focos em 2012 será a região da Bacia São Francisco – que engloba 521 municípios em Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Goiás, Minas Gerais, na Bahia e no Distrito Federal.

A implantação do projeto Praças dos Esportes e da Cultura está definido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ortiz disse que o objetivo é criar 400 praças em vários municípios do país, nas quais haverá sala de espetáculos e uma biblioteca contemporânea – com equipamentos de tecnologia, além de quadras poliesportivas e um Centro de Atendimento Social.

No programa Usinas Culturais, há parcerias com as prefeituras para que elas dêem a estrutura física – prédio ou casa já existente. Nesses locais são montados centros de formação para multiplicadores culturais que trabalharão na comunidade com projetos de desenvolvimento artístico, preservação da memória e cultura digital, entre outros.

Empresas descumprem metas da Anatel e não pagam multa

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Mais de 13 anos após a privatização da telefonia fixa no Brasil, a tão almejada universalização do acesso ainda não chegou. As grandes empresas de telecomunicações não conseguem cumprir as metas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que já aplicou R$ 136,6 milhões em multas. Mas, desse total – que corresponde a processos nos quais não cabem mais recursos -, apenas R$ 35,9 milhões foram pagos.

Os Estados que lideram as estatísticas de descumprimento das metas são Pará e Maranhão, onde as filiais locais da Oi (Telemar) já foram condenadas a pagar R$ 25,9 milhões e R$ 25,4 milhões, respectivamente. Mas o desembolso da companhia foi de apenas R$ 2,7 milhões no caso paraense, e não passou de míseros R$ 67 mil em relação ao Maranhão.

O atendimento insatisfatório não se restringe às regiões Norte e Nordeste. Em Minas Gerais, a soma de multas aplicadas à filial estadual da Oi chega R$ 15,4 milhões, dos quais somente R$ 4,8 milhões foram efetivamente pagas. Já em Roraima e Sergipe, as filiais da Oi ainda não pagaram nenhum centavo referente às multas, respectivamente, de R$ 550 mil e R$ 8,6 milhões. Segundo a Anatel, a falta de pagamento ocorre por conta das contínuas contestações que as operadoras levam ao Judiciário.

Atualmente, as metas que foram renovadas dentro do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), com validade até 2015, determinam que todas as localidades com mais de 300 habitantes devem estar cobertas pelo serviço de telefonia fixa. Além disso, qualquer solicitação feita pelos usuários para instalação de rede deve ser atendida em até sete dias pelas operadoras.

Todas as localidades com mais de 100 moradores devem ter ao menos um orelhão para uso coletivo e no mínimo 2,5% dos telefones públicos devem ser adaptados para portadores de todos os tipos de deficiência – de locomoção, auditiva, visual ou de fala.

Apesar de terem sido aprovadas pela Anatel após consulta pública, as operadoras alegam que as obrigatoriedades exigidas pelo órgão regulador e o montante das multas aplicadas "estão fora de qualquer padrão internacional". Segundo o diretor de regulamentação e estratégia de negócios da Oi, Paulo Mattos, a Anatel é o regulador de telecomunicações que aplica as multas mais altas do mundo. "Somando todas as penalidades aplicadas, não só para telefonia fixa, a conta chega a quase R$ 1 bilhão por ano, enquanto as multas impostas pela agência norte-americana do setor não passam de R$ 50 milhões", afirma o executivo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

TV Câmara amplia transmissões em sinal aberto

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A TV Câmara será transmitida em sinal aberto para municípios do Sudeste, graças a acordo de cooperação assinado nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados com 10 câmaras municipais do interior de São Paulo e de Minas Gerais.

A multiprogramação da Rede Legislativa, que inclui conteúdos da TV Câmara e das TVs de assembleias e câmaras municipais, em breve estará em sinal aberto nas residências das cidades paulistas de Jacareí, Ribeirão Preto, Barretos, Tupã, São Carlos, Jaú e Bauru. As mineiras Lavras, Pouso Alegre e Sete Lagoas também vão compartilhar os conteúdos.

“Esse é um desejo muito antigo. Desde 2006, trabalhamos para levar a todo cidadão o sinal aberto e gratuito da TV Câmara. Esse é o primeiro passo para chegar aos municípios, e já estamos em alguns estados. Em São Paulo, já temos o sinal aberto de televisão”, informou a secretária de Comunicação da Câmara, jornalista Sueli Navarro.

Brasília também conta com o canal digital em sinal aberto, e já foram firmados convênios com as TVs assembleias em Porto Alegre (RS), Fortaleza (CE) e Belo Horizonte (MG). Em 2012, as parcerias devem incluir sinais digitais em Salvador (BA), Florianópolis (SC), Vitória (ES), Manaus (AM) e Rio de Janeiro (RJ).

Otimização

Uma das grandes vantagens da parceria é o custo. “Essas câmaras municipais gastariam os mesmos recursos para transmitir analogicamente. Com o sinal digital, teremos a TV Câmara, TV Assembleia e TV Câmara Municipal num mesmo transmissor, pelo mesmo custo que há dois ou três anos se teria só para uma emissora”, explicou a gerente do projeto de TV digital da TV Câmara, Evelin Maciel.

O 1º secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), ressaltou que a TV Câmara “é um instrumento de garantia de boa divulgação do mandato parlamentar, mas também de garantia da população”. Por isso, segundo ele, a emissora deve sempre receber estímulos da Mesa Diretora.

O presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre, vereador Moacir Franco, também destacou o papel das TVs legislativas para garantir a transparência: “A sociedade pode conhecer o trabalho dos políticos e ao mesmo tempo ajudá-los e, junto com eles, participar do desenvolvimento e crescimento da região, da cidade, do município, do estado e do nosso País.”

As consignações de TV digital devem sair apenas na próxima semana, quando o Ministério das Comunicações definirá a destinação do uso de cada canal. De qualquer maneira, como a assinatura do acordo já foi feita a licitação dos transmissores pode ser garantida neste ano, já que as câmaras municipais parceiras têm recursos para investir ainda em 2011.

Acesso

A TV Câmara pode ser assistida em todo o País por meio de antenas parabólicas e de TV por assinatura. Para assistir em sinal digital, acesse o canal 61 em São Paulo e no DF.

Anunciantes se queixam de taxa maior para publicidade importada

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O aumento da taxa para a veiculação de filmes publicitários produzidos no exterior provocou um racha no meio publicitário. Enquanto a associação das agências apoia a medida, os anunciantes resolveram centrar forças no Congresso.

Eles tentam alterar o texto da medida provisória 545, que amplia receitas e atribuições da Ancine (Agência Nacional do Cinema). A MP deve ser votada até o fim do ano.

Desde a criação da Ancine, em 2001, produtoras de filmes publicitários ganharam uma proteção contra a concorrência estrangeira: para ser veiculado no Brasil, o filme estrangeiro paga R$ 80 mil. Filmes adaptados, que demandam alguma finalização no país, R$ 50 mil.

Os recursos, assim como a taxa de R$ 1.700 paga pelas produções nacionais, são a principal fonte de receita da Condecine, contribuição para o desenvolvimento do cinema nacional.

A nova MP aumenta a taxa para produções estrangeiras para R$ 200 mil e acaba com a figura da obra estrangeira adaptada. Eesses valores não eram reajustados desde 2001.

"Se havia suspeita de fraude nos filmes que entram como adaptados, é problema de fiscalização", afirma Rafael Sampaio, vice-presidente da ABA, associação que reúne anunciantes.

A discussão de valores da Condecine foi motivada pela Ley de Los Medios da Argentina, que estabelece regras para a imprensa e que proíbe a veiculação de filmes publicitários estrangeiros. O Brasil, depois de uma gestão do governo e por conta do Mercosul, ficou fora da proibição.

"Entendemos que a propaganda tem que ter a cara do Brasil", diz Luiz Lara, presidente da Abap, a associação das agências de publicidade. "Eventuais distorções têm de ser discutidas no Fórum da Produção."

O Fórum é um encontro em que se discute a autorregulamentação do setor e está marcado para o dia 23, em São Paulo. Há duas semanas, a ABA se desligou do Fórum por discordar da taxa maior.

Leyla Fernandes, presidente da Apro, associação das produtoras, diz que o setor já perdeu R$ 450 milhões em decorrência da concorrência estrangeira, deixando de gerar 69 mil empregos.

Em 2002 o Brasil importou cerca de 100 filmes publicitários. Em 2010, foram 634. As produções nacionais caíram de 13.147 em 2009 para 8.721 no ano passado.

"Muitos países, não só a Argentina, proíbem a importação de filme publicitário e nossa decisão foi não proibir. É uma atitude menos radical e menos intervencionista", diz Manoel Rangel, diretor da Ancine.