Embora tenham dado repetidas declarações de que não há posição definida sobre a Norma 4/95, que trata da oferta de Internet como Serviço de Acesso Condicionado, o Ministério das Comunicações e a Anatel defenderam na Câmara dos Deputados que a regra precisa ser alterada.

“Não precisa mais de provedor de acesso. Vamos trabalhar os problemas, mas não manter a definição original. Não pode ser o regime tributário a justificativa para o anacronismo”, disse o secretário executivo do Minicom, Cezar Alvarez.

O secretário foi apoiado pelo superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Roberto Pinto Martins, para quem a manutenção do provedor como autenticador da conexão “não faz mais sentido”. “Na verdade, deveria ser exigido que quem oferta Internet já faça isso”, sustentou.

As abordagens foram bem mais decididas do que as intervenções que tanto o governo quanto a agência reguladora vinham adotando ao tratar do tema. Até aqui, ambos procuravam destacar que a Norma 4/95 está meramente em avaliação, sem decisões a priori.

Coincidência ou não, as defesas de mudanças pelo Minicom e pela Anatel, durante audiência na Câmara dos Deputados que discutiu a oferta de banda larga, só se deram depois que o conselheiro do Comitê Gestor da Internet, Demi Getschko, deixou a reunião. O CGI tem sérias ressalvas contra alterações na norma.

As teles apoiam a revisão da Norma 4/95. “Há muito tempo o provedor de Internet deveria estar atento a isso. Quem apenas faz autenticação terá problemas. É uma questão de tempo para esse serviço desaparecer”, afirmou o diretor-executivo do Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Para os provedores – como destacado na semana passada na mesma Comissão de Ciência e Tecnologia – a mudança é uma aposta na verticalização do mercado, com concentração ainda maior da oferta nas mãos das grandes operadoras. O governo, reconhecidamente, não discorda. “Certamente vai ter concentração”, admitiu Cezar Alvarez.

A Anatel vive mais uma situação conflitante, isso porque, na proposta de regulamento sobre sigilo de documentos, a agência insiste em tratar a exceção como regra, uma vez que prioriza o segredo, no lugar da transparência. Mais do que isso, o texto é ilegal – o que, espera-se, explica a decisão do Conselho Diretor de devolver a proposta à área técnica para “readequação”.

Na prática, a sugestão oferecida pela Superintendência de Administração precisará ser completamente reformulada graças à Lei 12.527/2011, que trata do acesso a informações nos órgãos públicos dos três Poderes, inclusive autarquias como a Anatel.

A “adequação”, no entanto, deve demorar. A agência parece inclinada a aguardar a regulamentação da nova Lei para construir uma nova proposta de regulamento, embora a maior parte da legislação seja autoaplicável em 180 dias.

Curiosamente, a agência não precisaria ter aguardado a nova lei, sancionada em 18/11. Desde a decisão da Justiça, em setembro, que determinou o fim do sigilo nos processos administrativos – e que a Anatel resolveu não recorrer – a proposta é inadequada.

Afinal, ao contrário dos preceitos constitucionais que fazem da transparência a regra, o regulamento, logo em seu início, destaca “a responsabilidade de Anatel em garantir a confidencialidade de dados e informações”.

A nova legislação torna ainda mais flagrante as ilegalidades do regulamento proposto, mesmo nas exceções em que admite o sigilo. Até mesmo os prazos em que um documento poderá ficar em segredo terão que ser alterados.

Enquanto o regulamento da Anatel prevê até 40 anos de sigilo, na lei nem mesmo o presidente da República pode impor um período superior a 25 anos. Aliás, no caso de autarquias, mesmo o caso mais grave de segredo não pode superar os 15 anos.

O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a nova metodologia de votação do conselho diretor, de discutir apenas as matérias destacadas pelo conselheiro, não limita a transparência nas decisões da agência, porque os votos dos conselheiros das matérias aprovadas sumariamente estarão no site no mesmo dia. “Procedimento semelhante é adotado na maioria dos tribunais e no Cade, sem prejuízo para a publicitação de seus atos”, defendeu.

Rezende disse que vai aprimorar a divulgação dos votos no site da agência, facilitando o acesso. Ele garante que não há qualquer tipo de censura aos conselheiros na hora de escolher os destaques que serão discutidos na reunião. “O debate no conselho será privilegiado com matérias de grande interesse, como a discussão de regulamentos”, afirmou.

Além dos votos dos conselheiros, a agência está divulgando em seu site, os vídeos das reuniões do conselho diretor. "Sem a priorização de matérias, cada reunião iria durar mais de 12 horas", argumentou.

O presidente da agência disse que não abre mão da transparência e que vai defender a manutenção da abertura dos Pados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na apelação interposta pelo SindiTelebrasil, na semana passada, contra decisão de juiz gaúcho. Ele assegura que mesmo com decisão contrária da Justiça, manterá a transmissão ao vivo das reuniões do conselho.

Procurador

Rezende participou, nesta sexta-feira (2), da apresentação do novo procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, que promete um trabalho mais próximo com a área técnica da agência.

Cravo foi coordenador-geral de Atos Normativos e Supervisão Ministerial da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações. Trabalhou na Procuradoria Federal Especializada da Anatel entre 2007 e 2011, como gerente de Procedimentos Regulatórios da Gerência-Geral de Consultoria, e na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campo Grande (MS). Integrante da carreira de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União desde 2006, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Regulação das Telecomunicações pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).