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Nova norma é questionada por rádios comunitárias

15 de dezembro de 2011NotíciasRegulaçãoIntervozes

Entidades ligadas às rádios comunitárias reagiram com críticas à portaria nº462 do Ministério das Comunicações em audiência pública realizada nesta terça (13) pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular – Frentecom. A nova norma do Ministério, aprovada em outubro, estabelece novos critérios e procedimentos para autorização de funcionamento de rádios comunitárias e institucionaliza os planos de outorgas para o setor. Nela são revistos conceitos importantes como o apoio cultural, a área de limite para transmissão das emissoras comunitárias e os requisitos para que as entidades sem fins lucrativos possam concorrer a outorga.

José Sóter, coordenador da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço, repudiou as novas limitações impostas pela norma, que para ele contraria os objetivos da Lei nº9612. "Os técnicos do Ministério estão alheios às propostas feita pelo Congresso Nacional em pensar as rádios comunitárias como serviço democrático de comunicação", afirmou. Para Dioclécio Luz, membro do Conselho Político da Associação Mundial de Rádios Comunitárias – Amarc-Brasil, o governo assume "uma posição fascista" ao restringir e inviabilizar a comunicação popular.

O governo, por outro lado, rebateu as críticas. O diretor do Departamento de Outorgas de Serviços do Ministério das Comunicações, Demerval da Silva Júnior, apontou que a intenção da portaria foi melhorar tudo que fosse possível. Para ele a nova norma traz uma melhor definição de conceitos a serem aplicados à legislação e estabelece "estratégias de universalização e atendimento da demanda reprimida de autorizações em todo o território nacional".

Sustentabilidade

Dioclécio Luz afirmou que a limitação do apoio cultural presente na norma atende apenas aos interesses das grandes redes de comunicação, que buscam evitar que as rádios comunitárias concorram na disputa de verbas comerciais. Silva Junior contrapôs o argumento alegando que a determinação do apoio cultural já está prevista em um decreto presidencial e que o Ministério também está preocupado com a sustentabilidade das emissoras.

Sóter reforçou a crítica apontando que a Portaria interfere na organização das rádios, já que limita o número de mandatos dos presidentes das associações e não permite que os associados custeiem as emissoras. O representante do Ministério novamente rebateu e disse que o interesse do Ministério é preservar a democracia nas mantenedoras das rádios, evitando que o mesmo grupo político se perpetue na direção. O Ministério ainda foi questionado pelos militantes sobre a limitação de 1 km de raio, não previsto na legislação mas incorporada na norma do Ministério.

Burocracia e repressão

Para o Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maya, o papel da Agência é proteger a radiodifusão comunitária. "A Anatel faz os estudos técnicos para adequar a administração do espectro para o que é determinado pela política publica", afirma. Ele confirma que o estabelecimento da frequência de 87,4 MHz a 87,8 MHz FM para as rádios comunitárias é viável e acessível à população. Já Luz, representante da Amarc, afirmou que os aparelhos vendidos no país não permitem a sintonia nesta faixa, o que gera uma situação marginal das rádios comunitárias.

Luz denuncia ainda que o governo incluiu novas exigências que impedem as pessoas que estão sendo processadas por transmissão sem autorização de participar dos processos de licitação. “A intenção é punir e humilhar quem faz rádio comunitária. Eu duvido que se faça isso com as grandes empresas privadas", aposta. Para Marconi é preciso separar o que é radio comunitária da "picaretagem". Ele aponta que as emissoras sem autorização podem causar risco por não atender a regulamentação e confirma: "nós reprimimos o uso ilegal do espectro".

Sóter aponta que a Abraço está em negociação com o Ministério das Comunicações para tirar os entraves da Portaria e para pressionar pela criação de um novo decreto que atenda às necessidades das rádios comunitárias. Silva Junior revelou que o Ministério deve iniciar um processo de discussão sobre a lei de rádios comunitárias no próximo ano.

Para Tarso, Conselho de Comunicação não é censura

14 de dezembro de 2011NotíciasParticipação socialIntervozes

Em 2012, o governo do Estado deve apresentar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para a criação do Conselho Estadual de Comunicação do Rio Grande do Sul. A proposta já fora apresentada pela Câmara Temática Cultura e Comunicação e aprovada pelo Conselhão, que reúne instituições e organizações públicas e privadas, entre elas empresas de comunicação, entidades da sociedade e dos trabalhadores em comunicação, que estariam representadas no Conselho de Comunicação.

Na última reunião do Conselhão, realizada no início de dezembro, o governador Tarso Genro lembrou que a ideia de criação do Conselho de Comunicação já pontuava em seu Programa de Governo. Neste encontro, fez questão de frisar que seu governo não alimenta nenhuma intenção de avaliar ou censurar qualquer veículo de comunicação. "O que nós queremos é ampliar o acesso das pessoas aos meios de comunicação e discutir políticas públicas de inclusão digital e o papel das novas formas de comunicação”, disse Tarso.

Um grupo de trabalho formado por conselheiros técnicos e representantes do Governo, no âmbito do Conselhão, será responsável pela elaboração do PL. A criação do Conselho de Comunicação é considerada uma das prioridades da Secretaria de Comunicação e Inclusão Digital (Secom) e consta no rol dos principais projetos do Executivo que cada pasta elencou para monitoramento da Sala de Gestão do Governo. A secretária Vera Spolidoro declarou que a importância do Conselho está no fato de ser um órgão independente, com caráter consultivo e que, “mais do que apenas ampliar o diálogo entre governo e sociedade, vai atuar na defesa do interesse público no que diz respeito às ações de comunicação que partirem do Executivo”.

Participam da Câmara Temática Cultura e Comunicação, que elaborou a proposta de formatação do Conselho de Comunicação, os conselheiros Celso Schröeder, Luis Augusto Fischer, Ercy Pereira Torma, Giba Assis Brasil , Guiomar Vidor, João Batista Xavier da Silva e Maria Helena Weber. E, como conselheiros técnicos, José Nunes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado, Christa Berger e Jaime Lerner.

Subcomissão de banda larga pede ao governo a reativação do Fórum Brasil Conectado

14 de dezembro de 2011NotíciasPNBLIntervozes

O deputado Newton Lima (PT/SP) apresentou nesta quarta, 14, o relatório da subcomissão de banda larga da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmarada dos Deputados, destinada a acompanhar as ações do PNBL. Foram realizadas duas audiências públicas sobre o tema, mas o deputado ainda precisa que o governo responda um conjunto de 19 questionamentos que as audiências públicas não puderam sanar. As dúvidas da subcomissão estão divididas entre questões relacionadas à governança do programa, Telebrás, infraestrutura, regulação e questões financeiras/tributárias.

Chama atenção entre esses questionametos, a dúvida da comissão em relação ao atendimento às escolas públicas, obrigação, aliás, que foi resultado da troca de metas realizada por ocasião do chamados PGMU 2,5. "Segundo a pesquisa TIC Provedores 2011, 30% das escolas públicas urbanas ainda não têm acesso à Internet, estatística que diverge dos números apresentados pela Anatel. Como se explica essa divergência?".

Os deputados também aprovaram um requerimento à Casa Civil em que eles pedem a reativação do Fórum Brasil Conectado, que não é convocado pelo governo desde novembro de 2010. "Como não há perspectiva iminente de reativação do Fórum, o receio é que a ausência de uma instância formal de diálogo e concertação cause, a médio e longo prazo, o distanciamento entre as ações planejadas pelo Poder Público e os verdadeiros anseios da população brasileira", diz o requirmento que será enviado à Casa Civil.

Será encaminhando também um requerimento aos líderes dos partidos na Câmara e ao presidente Marco Maia para que o projeto de lei 1481/2007, do então senador Aloízio Mercadante (PT-SP), seja recolocado em pauta. Trata-se do projeto que dá nova redação à Lei do Fust e permite que o fundo seja usado para a banda larga, Desde 2008 o projeto aguarda deliberação do Plenário da Câmara.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara também irá encaminhar ofício aos governadores dos estados que ainda não aderiram ao à isenção do ICMS sobre o serviço de banda larga popular recomendado que adotem as providências cabíveis para a concessào do benefício.

Por fim, o deputado Newton Lima (PT-SP) pede que os trabalhos da subcomissão da banda larga sejam retomados no próximo ano.

Ancine apresenta estrutura das regras do SeAC ao Conselho Superior de Cinema

14 de dezembro de 2011NotíciasTV por assinaturaIntervozes

A Ancine fez uma apresentação esta semana ao Conselho Superior de Cinema sobre a estrutura que pretende dar à regulamentação do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Ainda que não tenha dado detalhes de como será a regulamentação em si (cuja aprovação para consulta pública deve ocorrer na próxima quinta, 15, na reunião de diretoria da agência), é possível ter uma ideia do que esperar em cada uma das três instruções normativas que são esperadas para essa primeira etapa da regulamentação, que precisa estar concluída até o dia 12 de março.

Segundo participantes da reunião, a indicação é de que essa estrutura deve ser a aprovada pela diretoria da agência. Vale lembrar que o Conselho Superior de Cinema é o órgão que dá as diretrizes políticas de atuação da Ancine. A apresentação está disponível na homepage do site TELETIME.

Segundo a apresentação feita por Manoel Rangel, presidente da Agência Nacional de Cinema, haverá três instruções normativas (o equivalente, na Ancine, aos regulamentos editados pela Anatel): uma referente ao credenciamento de programadores e empacotadores; outra de caráter geral, referente às atividades de programação e empacotamento; e uma terceira com as regras de fiscalização e penalidades. Essa estrutura já havia sido antecipada no Seminário TELA VIVA/MIS, realizado em novembro pela Converge Comunicações (que edita este noticiário).

Na IN de credenciamento, a Ancine pretende estabelecer as responsabilidades administrativa e editorial, colocar os mecanismos de aferição de composição societária, detalhar quais as informações sobre canais, devem ser fornecidas por parte das programadoras e quais as informações sobre composição dos pacotes, a ser fornecidas empacotadoras.

A IN geral é a mais importante, pois trata das regras do SeAC referentes à programação em si. Pela apresentação, esta deve ser a regulamentação mais polêmica, pois tratará de temas como "questões relacionadas a capital brasileiro, vínculos entre produtoras, programadoras e empacotadoras e direitos de dispor e explorar o conteúdo audiovisual". A Ancine destaca que atuará buscando a "promoção da competitividade, da pluralidade e da competição", com " fortalecimento das empresas de comunicação (programadoras) e das produtoras independentes".

Titularidade

Uma das questões mais antecipadas e consideradas mais preocupantes por parte dos grandes players de TV por assinatura atuais, sobretudo Globosat e canais estrangeiros, diz respeito à titularidade das obras. Na apresentação feita pela Ancine há uma dica do que esperar. Nas definições, a Ancine indica que os conteúdos que caracterizam o "espaço qualificado" são aqueles "capazes de estruturar uma indústria e que geram receita após sua primeira comunicação pública". Já o conteúdo brasileiro que constitui espaço qualificado tem como característica ter seus direitos com empresas brasileiras, não se especificando, pelo menos nessa apresentação, qual é essa empresa (o que dá a entender que poderia ser o próprio canal). No entanto, o conteúdo que constitui espaço qualificado produzido por produtora brasileira independente terá seus direitos com as produtoras independentes, segundo a apresentação.

Novidades

A apresentação da Ancine ao Conselho Superior de Cinema indica, por outro lado, que algumas novidades podem ser esperadas da regulamentação do SeAC. Por exemplo, espera-se alguma disposição sobre reprises, uma definição mais clara do que sejam os pacotes de programação, uma regra sobre o posicionamento dos canais brasileiros de espaço qualificado na grade de canais (line up) e as condições em que programadoras e empacotadoras poderão estar dispensadas das obrigações.

Condecine

A instrução normativa sobre fiscalização deve apenas adequar a regulamentação atual aos termos da Lei 12.485 e estabelecer os procedimentos recursais.

Outra novidade deve ser uma norma, a ser editada possivelmente no começo de 2012, sobre os novos fatos geradores de Condecine. Nessa norma estarão as regras para os "serviços de telecom que potencialmente podem veicular conteúdos audiovisuais" e "sobre veiculação de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional".

Cidade do Ceará populariza internet com serviço grátis e ‘bodefone’

13 de dezembro de 2011NotíciasUniversalizaçãoIntervozes

A cidade de Tauá, no Sertão dos Inhamuns do Ceará, tem a meta de que toda a população das zonas rural e urbana tenha acesso a internet até 2016. No município, há pontos de internet grátis wi-fi (conexão sem fio) em praças, prédios públicos e no terminal rodoviário da cidade.

Os moradores têm acesso também ao “bodefone”, telefone público que faz ligação via Voip e reduz em 60% o custo da chamada, de acordo com o secretário de Ciências e Tecnologia de Tauá, Élvis Gonçalves. O bodefone foi batizado em referência ao animal símbolo da região e transfere a ligação de um telefone convencional para um telefone conectado a internet, tornando a ligação mais barata, explica o secretário.

O investimento da cidade em comunicação online tornou Tauá a décima cidade mais digital do Brasil, de acordo com o "Índice Brasil de Cidades Digitais", realizado pela primeira vez pela Momento Editorial, em parceria com a instituição Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações (CpqD). Todas as outras cidades do ranking são do Sul ou Sudeste do Brasil.

“Tauá fica no meio do semiárido, no meio do sertão cearense, queríamos trazer algo para a cidade que não dependesse de água e trouxesse desenvolvimento. Foi quando tivemos a ideia de investir na comunicação”, diz o secretário de Ciência e Tecnologia.

Gonçalves diz que o objetivo é popularizar a internet e capacitar a população para gerar renda com os meios que a comunicação digital proporciona. “Se muita gente vai usar computador, alguém precisa ser capacitado para consertá-los, para ensinar a operar a máquina, é aí que entram as pessoas capacitadas”, explica.

A prefeitura da cidade oferta cursos de “alfabetização digital”, para pessoas que estão aprendendo os primeiros passos no uso de computador e internet; e cursos avançados de hardware e desenvolvimento de sites. Em todas as escolas públicas municipais também há laboratórios de informática.

Os alunos dos cursos de internet da cidade desenvolveram também o sistema de conexão on-line da Usina Solar de Tauá, empreendimento do Grupo MPX, de propriedade do bilionário Eike Batista.

Quiosques digitais

Na cidade há também modelos de “quiosques digitais”, que são uma espécie de pequena lan house com quatro computadores conectados a internet de uso gratuito. Cada pessoa tem direito a um acesso de 40 minutos por vez. “Os 40 minutos são para pessoas que acessam e-mails e redes sociais. Para pesquisas e estudo, é só apresentar o perfil da pesquisa que a pessoa terá mais tempo”, diz Gonçalves.

A estudante Eliane Ferreira, de escola pública da cidade, diz que faz uso regular do quiosque digital para estudo. “A pesquisa on-line é realmente uma revolução para os estudos. Enquanto você leva uma, duas horas para pesquisar em biblioteca, na internet você em questão de segundos”, diz a estudante.

A partir da popularização do uso de internet e computador na cidade, o secretário Élvis Gonçalves diz que sentiu a necessidade de reciclar as carcaças de computadores. Os alunos desenvolvem arte e lixeiras com material reciclável de computadores velhos.

Observatório do Direito à Comunicação