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TV Digital: rumo ao interior

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Quatro anos depois da implementação do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD) e com 47% da população brasileira atendida nos municípios já cobertos, o processo de digitalização da transmissão começa a avançar para as cidades menores e para o interior. Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo são os mais adiantados com a TV digital: têm, respectivamente, 69,6% e 70% de cobertura. Esses dados são do Fórum SBTVD, que reúne fabricantes de TV (LG, Panasonic, Philips, Samsung, Semp Toshiba, Sony e H Buster) e de conversores digitais (Elsys, Visiontec e Envision). E o consumidor responde a essa expansão: até dezembro do ano passado, foram vendidos 15 milhões de aparelhos com conversor digital integrado (foram sete milhões em dezembro de 2010).

“São 433 cidades brasileiras, registradas pelo Fórum SBTVD, que têm TV digital”, comenta a coordenadora do módulo de promoção do Fórum SBTVD, Liliana Nakonechnyj. Nos Estados em que a cobertura da TV digital está mais avançada, começa, agora, o processo de interiorização: a expansão do serviço para cidades médias e pequenas. Nesses Estados, as regiões metropolitanas (capital e cidades circunvizinhas) e as grandes cidades já estão praticamente cobertas.

Isso significa o começo, também, do processo de digitalização das retransmissoras (RTV), que passam o sinal das geradoras (cabeças de rede). Ou seja, a TV digital, além da transmissão nacional, inicia o processo de captação e detransmissão local. Mas existem alguns entraves para que ele ocorra com rapidez, aponta a coordenadora do Fórum SBTVD. “Primeiro, o Ministério das Comunicações tem de trabalhar com afinco para liberar as licenças, que são as consignações de canais digitais. E, não menos importante, as empresas precisam de financiamento para trocar os equipamentos (de captação e retransmissão)”, explica.

As retransmissoras apresentam grande dificuldade de obter financiamentos e o Fórum, segundo a coordenadora, tem feito esforços junto ao governo, via BNDES, para conseguir condições melhores de empréstimos. “Mesmo assim, algumas emissoras têm feito a digitalização, seja com recursos próprios ou, em parte, financiada pelo BNDES e fabricantes dos equipamentos”, afirma.

As geradoras detêm pouco mais de 500 canais e, desses, Liliana estima que entre 100 e 200 já estão inteiramente instaladas com equipamentos digitais. Quanto às principais cabeças de rede, ou redes nacionais, todas, exceto a Rede Globo, cuja sede fica no Rio de Janeiro, ficam em São Paulo: SBT, Record, RedeTV e Band. O País conta com pouco mais de 30 redes de TV locais. As outras emissoras são retransmissoras dessas redes. “A interiorização ocorre com mais ou menos rapidez conforme a região. O Brasil é um país extenso e o planejamento (da implantação) da TV digital abrange, apenas, as retransmissoras primárias (5.716 em todo o País)”, diz Liliana. Agora, para avançar com a interiorização, é necessário englobar as secundárias (4.555), aponta a coordenadora. O cronograma do Ministérios das Comunicações prevê que toda substituição do sinal analógico pelo digital será feita até o final de 2016.

Rádio digital pode sair neste semestre

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Até o final de maio encerram-se os testes com os dois padrões para a digitalização do rádio que o Brasil deve adotar: o norte-americano In-Band On-Channel (IBOC ou HD Radio) e o europeu Digital Radio Mondiale (DRM). A expectativa da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e da própria DRM Brasil, fórum que representa a tecnologia, é que maio seja o mês-chave para a escolha do padrão. O Ministério das Comunicações (Minicom) já havia prorrogado o prazo final para o dia 9 deste mês. No entanto, testes remanescentes com o IBOC e um último teste com o DRM+ (versão evolutiva do DRM) em Brasília (DF) atrasaram esse cronograma. O diretor geral da Abert, Luiz Roberto Antonik, trabalha com uma data ideal, entre os dias 19 e 21 de junho, que é quando ocorre o 26º. Congresso Brasileiro de Radiodifusão.

Nessa ocasião, espera-se que o Minicom anuncie os resultados dos testes com ambos os sistemas – IBOC e DRM – e faça uma opção pela tecnologia que digitalizará a transmissão radiofônica no Brasil. Segundo o Minicom, há uma série de emissoras FM e AM em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte que têm conduzido os testes essas tecnologias. A avaliação final, que leva em conta a área de cobertura, as condições de propagação nas diferentes regiões do Brasil, a qualidade do sinal e adequação às regras estabelecidas pelo Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD), dará ao Minicom os elementos para a escolha do padrão. “Até o momento, o Minicom não divulgou nenhum relatório sobre os testes com o DRM ou com o IBOC”, diz Antonik, da Abert. Mas, depois de cinco anos, o fato é que o debate sobre o rádio digital evoluiu. “Com o governo Dilma, deslanchou”, admite o diretor da Abert. O rádio é o único meio que ainda não iniciou a migração do sistema analógico para o digital.

O secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Genildo Lins, já afirmou que, ao final dos testes, o Minicom terá um resultado técnico para definição que qual é a melhor tecnologia para, a partir dessa definição, começar a debater sobre a indústria (equipamentos) e relações internacionais (know-how tecnológico e royalties) para definir o modelo a ser adotado. Ou seja, será um processo longo e bastante similar ao que foi feito com o Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), que é um híbrido do padrão japonês ISDB com funcionalidades desenvolvidas pelas universidades brasileiras. O governo brasileiro deve adotar o mesmo princípio para o rádio digital e exigir do padrão escolhido (europeu ou norte-americano) contrapartidas que, muito provavelmente, envolvem transferência de tecnologia e uma espécie de ‘tropicalização’ do sistema.

Anatel arrecada apenas 4% das multas que aplica, diz TCU

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Dentre todas as agências reguladoras a Anatel é a aquela que arrecada o menor percentual das multas aplicadas. A constatação foi feita pelo secretário de fiscalização de desestatização do Tribual de Contas da União (TCU), Maurício de Albuquerque Wanderley, em audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara dos Deputados.

Entre os anos de 2008 a 2010, a Anatel aplicou R$ 5,8 bilhões em multas, mas o que entrou de fato nos seus cofres foi apenas 4% disso, cerca de R$ 250 milhões. As multas que não foram recolhidas estão sendo discutidas ou foram perdoadas. Segundo o secretário, a Anatel deve encontrar formas alternativas de garantir o cumprimento das suas determinações. "O mecanismo de multas a gente vê que não é eficaz.

A Anatel deveria lançar mão de outras medidas, como a suspensão de venda de serviço", afirma ele. A apresentação do técnico do TCU gerou protestos de parlarmentares que inclusive ameaçaram convocar uma CPI para investigar a Anatel. "Essa questão das multas é muito séria e vale uma CPI dentro dessa Casa. Não se sabe o que foi perdoado e o que está sendo discutido na Justiça. Sendo assim, fonte de grandes suspeitas", disse o deputado Arolde de Oliveira (PSDB/RJ). O baixo índice de arrecadação das multas aplicadas pela Anatel surpreendeu também o presidente da CCT, deputado Eduardo Azeredo (PSDB/MG). "Apenas 4,3% de pagamento é um número que espanta".

Rádio comunitária, a luta pela isonomia no Brasil

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No Brasil, as rádios comunitárias surgiram entre as décadas de 1980 e 1990 com a popularização dos transmissores de rádio e desde então a luta por uma isonomia no setor de radiodifusão é uma realidade.

Foi a partir do governo de Fernando Henrique Cardoso pressionado pelos movimentos sociais que houve uma primeira regulamentação do setor em 1998 com a criação da Lei 9612, que ao contrário do tratamento democrático reivindicado capaz de dar acesso aos meios de comunicação e voz a seguimentos marginalizados pelos veículos tradicionais fez uma lei que só aprofundou as restrições e processos de criminalização vividos pelas rádios comunitárias desde o início.

Observando a Lei 9612/98, podemos constatar regras que no dia a dia limitam e até mesmo impedem o funcionamento destas rádios. A exigência, por exemplo, da Anatel, que só permite a utilização de equipamentos homologados. O que cria uma séria burocratização na liberação de funcionamento destes veículos. A regra de que todos devem operar na mesma freqüência em um mesmo município.Segundo a lei, o transmissor deve ter até 25 W (potência), antena de até 30 metros e alcance de um quilômetro, com outros três quilômetros em volta sem nenhuma interferência de outra rádio.

No entanto, estes equipamentos, com estas especificações, emitem os sinais radioelétricos numa distância de, no mínimo, 10 quilômetros de raio. Ainda que trabalhando com material oficial, uma rádio homologada pela ANATEL, pode ser multada e interferir em outra comunitária a cinco quilômetros de distância constantemente.

No final do ano passado, embora a reivindicação clara do setor seja a mudança da Lei em vigência, foi lançada a portaria 462, responsável por atualizar a norma das rádios comunitárias. Apesar de colocada em consulta pública, o governo aprovou as propostas inicias sem acatar as contribuições da sociedade civil. A nova norma foi extremamente criticada e acusada de intensificar os pontos mais negativos da lei em vigência.

Agora, ao que tudo indica parece surgir novas perspectivas na luta pela igualdade de direitos das rádios comunitárias. No último mês durante uma reunião da AMARC com o coordenador de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Octavio Pieranti, o governo apresentou algumas modificações à norma aprovada como a possibilidade de liberação da publicidade comercial nas rádios comunitárias . Medida importante, já que a maior parte destes veículos não tem fonte de sustento. A proposta autoriza a publicidade comercial do comércio local, (ou seja o que está ao alcance do transmissor da rádio), desde que não sejam divulgadas as condições e preços de pagamento. O limite da área de atuação das rádios também foi revisto. A rádio comunitária agora passará a atender a comunidade e não mais o limite de um quilômetro.

Na nova proposta apresentada por Pieranti, a renovação da autorização da rádio comunitária passa a ser gratuita. Hoje para se ter a concessão, é necessário pagar uma publicação no diário oficial que custa cerca de R$500,00. Um valor muito alto para a realidade de uma rádio da comunidade. Além disso, foi acordado que se a rádio cometer uma infração pela primeira vez isso não tem mais como consequência uma multa, mas sim uma advertência. Sofre um processo burocrático administrativo, mas não precisa pagar a primeira infração.

De acordo com o representante no Brasil da AMARC, Arthur Willian, um dos pontos importantes do encontro com o governo foi a discussão sobre a reutilização de equipamentos apreendidos das rádios pela Anatel e a policia federal. A entidade criticou o fato de a maior parte dos equipamentos de rádio apreendidos serem deixados apodrecendo nos armazéns e ficou de apresentar uma proposta de logística para que estes equipamentos sejam doados às rádios comunitárias já em operação.

Já com relação a própria apreensão realizada pela Anatel, Willian, declarou que a AMARC vai encaminhar através do representante da sociedade civil no Conselho Consultivo da agência, Marcello Miranda, uma crítica da entidade que considera inconstitucional a atuação da Anatel na apreensão de equipamentos nas rádios comunitárias e espera que ela reveja seu papel nesta questão.

Willian avaliou como positivo esta busca do governo por um entendimento com as rádios comunitárias. "A nossa avaliação é que essa nova proposta mostra que o governo esta ouvindo as rádios comunitárias. Agregou reivindicações históricas do movimento. Mas, o mais importante ainda é a mudança da Lei 9612 porque só assim a gente vai ter isonomia de rádio comunitária para as outras rádios".

“Novo Sopa” recebe apoio do Facebook e rejeição da Casa Branca

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A Casa Branca se manifestou insatisfeita com o novo projeto lei de controle e segurança da web, o Cispa, ou Ato de Proteção e Compartilhamento de Inteligência Virtual (Cyber Intelligence Sharing and Protection Act, no original em inglês). Sem citar o nome da proposta, a porta-voz do Conselho de Segurança Nacional, Caitlin Hayden, afirmou na noite de terça-feira que qualquer legislação de segurança virtual deveria conter fortes proteções à privacidade dos cidadãos.

A opinião se alinha à de órgãos de defesa de liberdade de expressão e online, que lançaram no início da semana uma campanha contra o Cispa. O projeto deve ser apreciado na semana que vem, dia 23, pelo congresso dos Estados Unidos. Opositores como a Fundação Fronteira Eletrônica (EFF) e o Centro pela Democracia e Tecnologia (CDT), entre outros, acusam a proposta de ser um “novo Sopa”, em referência ao projeto de lei antipirataria retirado da pauta no início do ano.

Mas o Cispa também tem apoiadores de peso, entre os quais empresas como Facebook e Microsoft. A maior rede social do mundo manifestou ser a favor do Cispa na sexta-feira, através de um post na página oficial, assinado pelo vice-presidente de Políticas de Privacidade, Joel Kaplan. O texto argumenta que a nova lei vai permitir o intercâmbio mais rápido entre empresas privadas e órgãos do governo de informações sobre ameaças virtuais, o que possibilitaria, na visão do Facebook, uma ação mais rápida para proteger as redes e os dados de seus usuários.

Este é exatamente o mote com que o Cispa está sendo apresentado: permitir a proteção contra ataques a redes e serviços, garantindo mais segurança online. Mas os opositores do projeto continuam vendo nele algumas das ameaças que encontravam no Sopa (Stop Online Piracy Act) e no Pipa (Protect Intellectual Property Act). A primeira diferença entre estes últimos projetos – hoje já sem força no congresso americano – e o que será apreciado na próxima semana seria o conceito. Enquanto Sopa e Pipa eram voltados à proteção de direitos autorais, o Cispa tem a alegada intenção de garantir a segurança dos usuários da web.

Mas, para a EFF e as outras organizações que se opõem ao projeto, a entrega “indiscriminada” de informações de usuários considerados “ameças” a órgãos do governo significa uma ofensa aos direitos dos cidadãos. “Somos enormes apoiadores da segurança das redes – mas sabemos que sacrificar as liberdades civis dos internautas é uma troca desnecessária e indesejada”, afirma a fundação no post de lançamento da campanha – intitulada “Pare com a espionagem virtual” (Stop ciber spying, no original em inglês).

O site da campanha destaca o trecho da lei que diz que as informações dos suspeitos de ameaças poderiam ser compartilhadas “independente de outras provisões legais”. Outra crítica da EFF é que o projeto de lei permitiria que o compartilhamento de dados dos usuários acontecesse sem que a pessoa “alvo” soubesse que está sendo, de alguma forma, considerada uma ameaça.

Porque Facebook e outras empresas apoiam o Cispa

Diferente do Sopa, com o Cispa a responsabilidade de regulação das atividades online deixa de ser das companhias privadas, como o Facebook, e passa a ser de um órgão do governo. Com o Sopa, eram as empresas que deviam rastrear os usuários e garantir que nenhuma ação desrespeitasse direitos autorais – por isso a preocupação de que sites como a rede social fossem deixar de existir, já que poderiam, por exemplo, ser tirados do ar por causa do post de um usuário.

Com o Cispa, é o governo que vai identificar quem representa uma ameaça e pedir dados sobre o indivíduo às companhias. Se um usuário postar no Facebook que pretende explodir uma bomba em algum lugar, o governo pode pedir informações sobre a pessoa e evitar o ataque, dizem os defensores do projeto. Além disso, o Cispa daria a sites como o Facebook um endereço para onde enviar – voluntariamente – informações sensíveis, para que alguém tome uma atitude sobre elas. As autoridades, por outro lado, não poderiam obrigar uma companhia a ceder informações caso ela se recusasse a fazê-lo de bom grado.

O Facebook, em seu texto de apoio, ressalta que seu interesse maior é em receber as informações sobre ameaças que o órgão do governo vai enviar. Na rede social, o texto de Kaplan afirma que quanto mais dados sobre ataques forem compartilhados entre as empresas, e quanto mais rápido isso acontecer, melhor será a proteção que as companhias podem oferecer a seus usuários e aos dados que eles confiam a elas.

Além do Facebook, outras 28 empresas de tecnologia – entre elas Intel, IBM, Oracle, Symantec e Verizon – e organizações do setor já manifestaram apoio ao projeto, que também tem o “pré-voto” de 106 representantes do congresso americano. Esta última contagem evidencia que o Cispa tem mais força do que Sopa e Pipa tiveram a seu tempo. Some-se a isso o fato de que os proponentes do projeto, os senadores Mike Rogers, republicano, e Dutch Ruppersberger, democrata, simbolizam uma proposta bipartidária – o que, em tese, garante ainda mais força na casa legislativa.

Porque organizações como a EFF criticam o Cispa

O maior problema da proposta seria a redação vaga, com definições amplas e que abre brechas a várias interpretações. Os pontos levantados por EFF e CDT, por exemplo, destacam que o projeto de lei não especifica quais “agências do governo” poderiam receber as informações, o que significa que órgãos de defesa como o exército poderiam estar entre elas, o que não agrada aos opositores do Cispa.

A EFF cita como exemplo de conceituação vaga o trecho da lei que trata de “inteligência contra ameaças virtuais” e de “pressupostos de segurança virtual”, definidos como “roubo ou apropriação indevida de informações privadas ou estatais, propriedade intelectual ou informações pessoais sensíveis”. “Sim, propriedade intelectual”, diz a nota da EFF, “é um pequeno pedaço do Sopa embrulhado em um projeto de lei supostamente criado para facilitar a detecção e a defesa contra ameaças à cibersegurança”. A fundação exemplifica que, em situação extrema, um provedor de internet poderia bloquear o acesso de um usuário ao The Pirate Bay sob a alegação de que o site fornece conteúdo classificado como “ameaça à cibersegurança” pela redação do texto.

Sobre a redação da lei, o Facebook, por exemplo, argumenta que está em contato com os congressistas para, nessa fase de emendas em que o projeto se encontra antes da apreciação da semana que vem (veja alterações aqui, em inglês), “abordar questões e preocupações legítimas sobre como a informação (do usuário) pode ser compartilhada com o governo de acordo com o projeto”.

Esse ponto também é alvo de críticas dos opositores do Cispa, que argumentam que a proposta forneceria uma forma “muito fácil” ao governo de acessar dados pessoais sem necessidade de um mandado, por exemplo, o que violaria a Quarta Emenda da constituição americana – que protege o cidadão contra revistas e apreensões sem motivos concretos.

Na segunda-feira, empresas como Apple, Intel e Microsoft, representadas pela Aliança das Empresas de Software (BSA), reuniram-se com representantes do CDT para tentar encontrar termos comuns em relação ao projeto. O centro não se manifestou ainda sobre e o assunto, mas a BSA publicou uma nota em que afirma concordar que o texto do Cispa “poderia ser lapidado”, e que ele precisa de “limitações mais claras sobre como as informações sobre ameaças serão usadas e manuseadas pelo governo”.

O que os proponentes do Cispa dizem sobre o projeto

O órgão de inteligência virtual americano divulgou, na semana passada, um texto que destaca os “pontos-chave” do Cispa. O primeiro destaque é que o projeto “ajuda o setor privado a se defender de ataques de países como a China ao permitir que o governo entregue informações cruciais para que (empresas) protejam suas redes e a privacidade de seus usuários”.

O Cispa também deveria “manter as mãos do governo federal (sic) longe da internet, e não permitir que o governo interrompa o acesso a sites particulares, ou censure ou obrigue companhias privadas a remover conteúdos”. Além disso, “protege a privacidade dos americanos ao proibir que Washington force companhias privadas a entregar informações, enquanto encoraja as empresas a ‘anonimizar’ os dados voluntariamente compartilhados”.

(Com informações de ReadWriteWeb, Mashable, LifeHacker e Huffington Post)