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Anatel ainda procura canal para abrigar emissoras públicas no plano digital

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Brasília – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) busca uma solução para reservar canais digitais para as emissoras públicas. A demanda está no Decreto 5.820/06, que criou o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTD-T). Nele, estão previstos quatro canais públicos. Presente no Fórum Nacional de TVs Públicas, o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minasian, prometeu que até o final do ano deve encontrar uma solução. 

Segundo o superintendente, quando o governo federal decidir as regras para os canais públicos, a Anatel terá "pelo menos" o canal dentro do plano básico. "Já temos o caminho, eu preciso apenas aprofundar os estudos. Isso não é apenas promessa de vendedor. Não sou vendedor, deixei muito claro aqui. Porque prometer é fácil. Nós vamos dar uma solução", disse. "E se tiver que deslocar algumas emissoras de local, vamos fazer para tentar usar melhor o espectro [eletromagnético]." 

Minasian ainda afirmou que não há condições no momento de alocar no plano um número maior de canais. Isso, segundo ele, só será possível a partir de 2016, quando o sinal analógico deixará de ser transmitido e haverá uma "liberação do espectro". "Aí, você vai ter condições de incluir mais de cem canais. Pode ser TV pública, pode ser até canal comercial, canal comunitário. Enfim, o Ministério das Comunicações vai ter uma série de vantagens", diz. 

Algumas emissoras públicas, como a TV Cultura de São Paulo, TVE Brasil e TV Nacional, utilizam canais abertos. Mas nem todas têm isso. O planejamento do governo prevê que, quando o sinal for digitalizado, haverá maior espaço disponível. Entretanto, o prazo para digitalização é 2016. Durante a transição, a Anatel terá que encontrar um modo de abrigar as emissoras públicas, comunitárias e universitárias em canais abertos, num espectro eletromagnético limitado.

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Relatório aponta medidas para dar transparência às outorgas

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A subcomissão de radiodifusão da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados deve encaminhar ao Ministério das Comunicações uma série de sugestões para acelerar e dar mais transparência às análises para outorga e renovação de concessões de rádio e TV. As medidas, no total de 15, constam no relatório da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que foi apresentado nesta quinta-feira, 10, à subcomissão e votado pela Comissão de Ciência e Tecnologia na semana que vem, de acordo com a Agência Câmara.

Entre as sugestões da deputada estão a reabertura das delegacias regionais do Ministério das Comunicações e o aperfeiçoamento dos instrumentos para acompanhamento dos processos via internet. As demais propostas são:

– fixação, em regulamento, de prazos razoáveis e uniformes para cumprimento de exigências pelas emissoras;

– estabelecimento de parcerias com os órgãos públicos responsáveis pela emissão das certidões requeridas pelo ministério como condição para expedição dos atos de renovação e outorga, de tal forma que o poder concedente possa aferir, a qualquer tempo, a regularidade fiscal das emissoras;

– instituição de dispositivo regulamentar que obrigue as emissoras a manterem regularidade fiscal durante todo o curso da outorga; condicionamento das transferências diretas de outorgas à apresentação de atestados de regularidade fiscal tanto da emissora que recebe a outorga quanto da que a cede;

– instituição de indicadores e mecanismos de controle social para aferição do cumprimento dos dispositivos constitucionais e legais referentes ao controle de propriedade dos meios de comunicação, princípios relativos aos conteúdos veiculados pelas emissoras, classificação indicativa, regionalização da produção e demais aspectos relacionados à prestação do serviço de radiodifusão;

– homologação de entidades autorizadas pelo Ministério das Comunicações para realizar pré-análise dos processos de radiodifusão submetidos à apreciação do Poder Executivo;

– aumento do prazo de antecedência para que as emissoras se manifestem ao Poder Executivo pela continuidade do serviço. Recomenda-se que esse prazo seja aumentado para dois anos;

– publicação periódica de avisos de habilitação para radiodifusão comunitária;

– simplificação dos processos de radiodifusão, por meio da diminuição do número de documentos exigidos pelo Poder Executivo para expedição dos atos de outorga e renovação de outorga;

– extinção de eventuais duplicidades entre as tarefas executadas no Ministério das Comunicações e na Casa Civil para exame dos processos de radiodifusão;

– eliminação das barreiras regulamentares que obstam a autorização de outorgas para emissoras vinculadas aos poderes legislativos estaduais e municipais;

– estabelecimento de instrumentos que facilitem o compartilhamento dos custos de implantação da infra-estrutura de operação das TVs estatais no sistema digital de televisão;

– criação de grupo de trabalho interministerial, com participação do Poder Legislativo, para a discussão de alterações na sistemática de apreciação de processos de outorga e de renovação de outorga de radiodifusão, bem como na legislação vigente.

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‘Todo mundo sabe que a NET é da Embratel’, diz Bittar

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O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), na segunda rodada de discussões sobre convergência promovida pelo Cade em Brasília, nessa quinta-feira, 10, mostrou preocupação com a situação do conteúdo nacional em um ambiente convergente, e defendeu a entrada de capital estrangeiro na TV a cabo. Bittar defende o final da exigência de controle do capital nacional para as operadoras de TV a cabo como uma forma de dar equidade ao mercado de televisão por assinatura. "Todo mundo sabe que a Net é da Embratel com um contrato de gaveta. Não tem porque fazer as coisas por debaixo dos panos. Vamos fazer as coisas às claras", apela. Conteúdo

 

"Eu acredito que com a liberação para que o capital estrangeiro participe de todas as fases da comunicação convergente, será necessário preocupar-se com a obrigatoriedade de cotas para a veiculação da produção nacional, inclusive nos horários nobres, para evitar que aconteça o mesmo que aconteceu nas salas de cinema com o domínio absoluto da produção estrangeira que já chega aqui completamente paga. Com o conteúdo nas plataformas convergentes pode acontecer o mesmo", disse Bittar. Para o deputado, não existe incompatibilidade entre globalização e projetos nacionais, que são complementares. Por esta razão, como o Brasil é excelente produtor de conteúdo audiovisual, especialmente para a televisão e por tratar-se de um setor com enorme potencial, com alguma garantia de proteção e estímulo, o País poderá tornar-se um grande competidor internacional neste setor, defende o deputado. Da Redação – TELA VIVA News

Projetos de Lei Geral

Para Bittar, escolhido relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, dos projetos de lei que tratam das questões de convergência digital, dos deputados Paulo Bornhausen (DEM/SC), Nelson Marquezelli (PTB/SP) e Paulo Teixeira (PT/SP) e Walter Pinheiro (PT/BA), seria mais interessante que o assunto fosse discutido em uma comissão especial e não em duas comissões técnicas. Essa determinação foi da mesa da Câmara ao aceitar o requerimento do deputado Albano Franco (PSDB/SE) para que os projetos tramitassem prioritariamente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Para Bittar, esta passagem por outra comissão só vai atrasar o processo. "Eu tenho dialogado com os dois lados interessados na solução da questão mostrando para eles que o atraso prejudica a todos. Em primeiro lugar porque todos estão perdendo investimentos, uma vez que diante do impasse os investidores se retraíram. E em segundo lugar, é melhor resolver isso logo, porque o avanço da internet pode deixar essa solução completamente inócua em muito pouco tempo", afirmou.

Para a formação da comissão especial é necessário que a tramitação de um projeto esteja prevista para três ou mais comissões técnicas da Câmara (a CCJ – Comissão de Constituição e Justiça – não entra na conta). Para viabilizar a formação da Comissão Especial, já existem alguns entendimentos para que a mesa (vale dizer, o presidente Arlindo Chinaglia) acate um requerimento do deputado Luiz Couto (PT/PB) para que o projeto também vá para a Comissão de Direitos Humanos.Relatoria

 

O deputado Jorge Bittar observa que, caso a comissão seja instalada, gostaria de ser o relator dos projetos. Bittar não ignora a disputa que terá que travar, especialmente com deputados da oposição. De qualquer forma, o deputado do PT do Rio de Janeiro acredita que nas próximas duas semanas, a questão esteja negociada e resolvida pela mesa.

 

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Crescimento de acessos em banda larga desacelera no 1º trimestre

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O número total de conexões ativas de banda larga no primeiro trimestre deste ano atingiu a marca de 6 milhões, o que representa um acréscimo de 300 mil novos usuários em relação ao último trimestre de 2006. Este foi menor crescimento em termos nominais registrado nos últimos quatro trimestres, de acordo com a quinta edição do estudo Barômetro Cisco de Banda Larga, realizado pelo IDC Brasil com o patrocínio da Cisco.

A evolução do número de usuários no País registrou uma desaceleração no primeiro trimestre, com crescimento de apenas 5,26%, o menor em termos nominais registrado nos últimos quatro trimestres. No primeiro trimestre do ano passado foram 1,643 milhão de novas conexões.
Para o diretor de pesquisas da IDC Brasil, Mauro Peres, a desaceleração é normal para esta época do ano, e também porque há um atraso de cerca de seis meses entre a compra do computador pelo usuário e sua conexão à internet. “Boa parte dos PCs adquiridos no Natal só devem começar a ser plugados à rede nesses próximos meses”, avalia ele, embora admita uma tendência de diminuição no ritmo de crescimento.
Um dos fatores apontados pelo analista da IDC para essa redução é que os preços, apesar de terem caído, ainda são um impeditivo para a compra da classe C para baixo, faixa na qual a internet compete com prioridades como alimentação e educação. Os preços das conexões, segundo o Barômetro, caíram 13% na média dos últimos 12 meses. No caso de velocidades maiores, entre 2 Mbps e 8 Mbps, os preços tiveram queda ainda mais acentuada, de 26,7%, enquanto que nas velocidades entre 128 Kbps e 256 Kbps a redução foi menor, de 4,7%.

De acordo com o Barômetro, a região Sudeste é a que possui a maior penetração de banda larga do País, com 61,2% do total, sendo que somente o Estado de São Paulo representa 39,6% das conexões. Ainda conforme o estudo, 50% das novas conexões no primeiro trimestre foram por cabo, que totalizaram, em março, 18,9% dos acessos em banda larga no Brasil. Entretanto, a tecnologia xDSL continua a liderar com 77% do total de acessos. A queda constante de participação de mercado dessa tecnologia gira em torno de 0,7% ao trimestre.
A razão do crescimento, segundo o presidente da Cisco do Brasil, Pedro Ripper, se deve à concorrência acirrada entre as operadoras de telefonia e de TV por assinatura. “E estas últimas foram bastante agressivas e bem-sucedidas em suas oferta, baseadas em pacotes de serviços que incluem dados, voz e vídeo e novas ofertas de 2 Mbps e 8 Mbps de velocidade."

 

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Governo vai cancelar uso de estrutura pública pela Globo

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O convênio assinado entre a Fundação de Telecomunicações do Pará (Funtelpa) e a TV Liberal deve ser anulado definitivamente nos próximos 30 dias, após a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado. A conclusão é da comissão administrativa criada para apurar indícios de irregularidades no documento. O relatório final está pronto e foi entregue à presidente da fundação, Regina Lima, para homologação.

O relatório aponta que “houve fraude à licitação e que, portanto, o convênio deve ser rescindido unilateralmente”, isto é, independente da outra parte envolvida.

Pelo acordo, a TV Liberal poderia utilizar 78 canais da Funtelpa para retransmitir a programação da Rede Globo em cidades do Pará. A emissora estatal ainda tinha de pagar, mensalmente, a manutenção de serviços para a TV Liberal. O valor da última fatura – de janeiro -, corrigido pelo IGP, era pouco mais de R$ 461.000,00. Por recomendação da Procuradoria Geral do Estado, o pagamento foi suspenso, no começo do ano.

A comissão criada pela Funtelpa concluiu também que devem ser abertos processos administrativos individualizados contra os ex-gestores Francisco Cezar Nunes da Silva, que assinou o convênio em setembro de 1997; José Nélio Palheta e Ney Emil da Conceição Messias, que renovaram o acordo.

“O instrumento foi reiteradamente aditado com as finalidades de reajustar o valor pago à TV Liberal e prorrogar o seu termo final constando, ao todo, 14 termos de aditamento. O último, de 29/12/2006, estendeu o seu prazo até 31/12/2007”, diz o documento.

No entendimento dos membros da comissão que apurou irregularidades no convênio, a TV Liberal também deve responder processo administrativo e a Funtelpa tem de passar a ser "autora da Ação Popular que tramita na 21ª Vara Cível da capital como forma de ressarcir o Estado dos atos lesivos praticados". Segundo a diretoria financeira da estatal, o valor pago à TV Liberal, durante a vigência do convênio, foi um pouco mais de 35 milhões de reais, sem correção monetária.

Outra medida que deve ser tomada é a assinatura, entre a Anatel e a TV Liberal, de um Termo de Devolução das retransmissoras da Funtelpa. Segundo a assessoria jurídica da Fundação, a presidente Regina Lima deve acatar integralmente o resultado do trabalho da comissão de inquérito administrativo.

Irregularidades – Segundo apurou a comissão, o convênio fere a lei de licitação (Lei 8.666/93) quando se verificam “cláusulas que remetem à seara contratual, e nas quais se descortina a execução de um contrato de prestação de serviços remunerados, já que, por força do mesmo, a Funtelpa passou a realizar despesas com pagamento de publicidade e veiculações do governo estadual”.

Em outras palavras, o convênio é fraudulento porque foi firmado entre uma empresa governamental e uma empresa privada com fins lucrativos. Além disso, conforme a assessoria jurídica da Funtelpa, no convênio os interesses têm de ser convergentes e não deve haver cláusulas de pagamento, como havia no acordo com a TV Liberal: “no caso de não pagamento pela Funtelpa do valor previsto na cláusula segunda, a TV Liberal, independente de qualquer aviso prévio ou de notificação, poderá descontinuar o serviço Libsat, e considerar rescindido o convênio”, aponta o acordo.

Convênio e contrato são figuras jurídicas que apresentam pontos em comum, mas que possuem conceitos diferentes e características próprias. Contrato, por exemplo, deve ser feito mediante licitação. Convênio deve ser feito entre órgãos governamentais e ONGs, sem fins lucrativos, e só pode ser prorrogável até cinco anos. Ou seja, o acordo entre a Funtelpa e a TV Liberal nunca foi legal e só trouxe prejuízos aos cofres públicos.

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