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Câmara costura acordo entre teles e radiodifusão

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Começa a ser costurado na Câmara dos Deputados um acordo para por fim à guerra das companhias telefônicas com empresas de TV paga e de radiodifusão e permitir que as teles ofereçam voz, internet e TV por assinatura no mesmo pacote de serviços, o chamado 'triple play'. Hoje, a legislação as impede de oferecer TV a cabo em suas áreas de concessão. A negociação é encabeçada pelo deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ), relator do anteprojeto de lei em elaboração. No encerramento do 51º Painel Telebrasil, sábado, na Costa do Sauípe (BA), que reuniu presidentes das concessionárias de telefonia fixa e de parte das operadoras de celular, as teles pediram negociação de parcerias e 'pacto de ganha-ganha' com os radiodifusores.

'Temos de nos aliar aos radiodifusores, em vez de confrontar', discursou o presidente da Brasil Telecom Ricardo Knoepfelmacher. Mas alguns pontos da proposta devem suscitar críticas de provedores independentes de acesso à internet e de TV por assinatura. O projeto abre caminho para as teles oferecerem TV por assinatura em qualquer tecnologia e para o fim da exigência de controle de capital nacional nas operações deTV a cabo. Segundo Bittar, o acordo incluiria também negociações para permitir que as teles ofereçam acesso à internet em banda larga, com conexão sem fio, o chamado Wimax.

A licitação para venda de licenças do Wimax está parada desde 2006 porque as teles, impedidas de comprar licenças dentro de suas áreas de concessão de telefonia fixa, foram à Justiça. As principais interessadas no acordo são Telefônica, Telemar (Oi), Brasil Telecom e TVA. A Embratel já é acionista da Globo na Net Serviços, maior operadora de TV a cabo do país, e possui licenças para oWimax. A Globo é peça principal para a costura do acordo, por ser a maior empresa de radiodifusão do país e acionista controladora da Net. Um executivo das Organizações Globo confirmou que há conversas para um acordo com Bittar, mas disse que a discussão está no início. Já o deputado informou que membros da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara estiveram no Projac. Segundo Bittar, o objetivo é aprovar a lei antes do final do ano.

Um outro sinal de que há uma aproximação entre teles e radiodifusão foi a participação do presidente da Brasil Telecom nocongresso da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão), há uma semana, onde ele também falou em parceria. Segundo Jorge Bittar, o acordo seria um impulso para retomar investimentos no setor, e reativar encomendas das indústrias de equipamentos. Segundo ele,a discussão passa pela seguinte pauta:

1) Conteúdo e distribuição: seria assegurado que a produção e programação de canais de conteúdo nacional ficariam sob controle de brasileiros. Discute-se a criação de quotas para programas regionais e para produções independentes.

2) Canais abertos: as emissoras de televisão seriam remuneradas por sua programação exibida na TV paga. Hoje, a lei obriga a distribuição gratuita dos canais locais de TV.

3) Canais esportivos: as programadoras seriam obrigadas a oferecer os canais a todas as operadoras de TV paga, sem exclusividade. A medida está em sintonia com a decisão do Cade, que obrigou a Globosat a oferecer seus canais esportivos às concorrentes da Net.

4) Capital nacional: cairia a obrigação de controle de capital nacional na prestação do serviço de TV a cabo, e as teles seriam liberadas para oferecer TV por assinatura por qualquer tecnologia. A exigência de controle nacional ficaria restrita à produção e programação do conteúdo.

5) Banda Larga: seria liberada a oferta de banda larga com conexão sem fio para as teles, dentro de suas áreas de concessão de telefonia fixa,em um cronograma a ser estabelecido.

Costa nega envolvimento em acordo

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Hélio Costa, ministro das Comunicações deseja esclarecer junto ao Judiciário, leia-se (Mistério Público Federal – MPF, Tribunal de Contas da União – TCU, Advocacia-Geral da União – AGU, e Conselho de Ética do Poder Executivo), o episódio do acordo milionário firmado em junho de 2006, entre a Telebrás, empresa subordinada ao Ministério das Comunicações e a VT Um Produções e Empreendimentos, do empresário carioca Uajdi Moreira, amigo do ministro. A informação foi divulgada hoje, por meio de nota da Assessoria de Comunicação, do Ministério das Comunicações.

O Minicom divulgou a nota porque o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nessa quinta-feira, 31 de maio, inquérito para investigar se o ministro teve alguma influência nesse acordo. Segundo a nota, Hélio Costa 'nunca assinou nada, nunca mandou fazer nada, e não tem qualquer responsabilidade sobre o caso.' A nota informa também que, na época do acordo, o ministro oficiou a AGU para pedir que apurasse se havia sua responsabilidade no caso, e recebeu resposta daquele órgão isentando-o. A VT Um conseguiu na justiça que a Telebrás lhe pagasse um montante de R$ 500 milhões, mas, no ano passado, a ex-estatal celebrou acordo para pagar R$ 254 milhões.

Lewandowski abriu o inquérito, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que determinou a realização de diligências, que deverão ser executadas pela Polícia Federal no prazo de 60 dias. Serão ouvidos noinquérito Hélio Costa, o empresário Uajdi Menezes Moreira, o presidente da Telebrás, Jorge da Motta , e o ex-secretário executivo do ministério, Tito Cardoso.

Campanha quer restrição a anúncios para crianças

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As últimas eleições colocaram na agenda pública o tema da ética no jornalismo. Com os debates em torno da classificação indicativa de obras audiovisuais, a discussão se estendeu para o campo do entretenimento. E agora, chega ao espinhoso terreno da publicidade, com a disputa pela regulamentação dos anúncios voltados às crianças. Enquanto as empresas fabricantes de produtos infantis e publicitários fazem lobby para manter a ausência de normas, entidades da sociedade civil dos campos da pediatria, psicologia e comunicação se mobilizam para regulamentar a publicidade infantil.  

“O principal malefício causado às crianças é que a publicidade age na subjetividade. É feita para trabalhar com a formação de desejos e transportar o que é necessidade para o campo do desejo. Seria leviano afirmar que as propagandas mexem com a saúde mental das crianças, porque não há comprovação científica disso, mas podemos afirmar que é perverso fazer propagandas para crianças ou de produtos adultos com apelos infantis sob o argumento de que a criança tem alto grau de influência na decisão de compra da família”, afirma o pesquisador Edgard Rebouças, da Universidade Federal de Pernambuco, integrante da Campanha Quem financia a baixaria é contra a cidadania. Rebouças defende que não haja intervalos comerciais em programas infantis. “É muito mais fácil atingir uma criança, porque ela não tem os filtros sociais que os adultos têm. É aí que reside a perversidade dos publicitários que se valem disso”, diz.  

Mantendo a postura histórica pela não-regulamentação da atividade publicitária, o Conar (Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária) rebate as críticas e afirma que “a educação se dá com a informação e não com a falta dela” e que a proibição de propaganda infantil é um “atentado à liberdade de expressão comercial”. “A propaganda contribui para que os cidadãos exerçam bem o direito de fazer escolhas. Informação editorial e informação publicitária são complementares”, afirma Gilberto Leifert, presidente da entidade. 

Rebouças faz a defesa de uma regulamentação ampla da publicidade destinada a crianças e adolescentes. “Lutamos para que não sejam usadas crianças em comerciais, e que o anúncio não seja destinado a elas usando personagens ou personalidades que fazem parte de seu universo. E que o apelo seja direcionado aos pais”, diz. “Não somos contra que haja publicidade de leite em pó, desde que seja direcionada para os pais. Não somos contra que exista propaganda do Mc Donald's, mas que fale aos pais”, completa. 

Por isso, o professor afirma que o ideal seria se não houvesse nenhum tipo de comercial durante um programa infantil. “Principalmente na primeira fase da infância, uma criança não consegue identificar o que é comercial. Em outras fases, ela passa a ter outra percepção, mas fica mais condicionada a consumir os produtos anunciados do que se divertir, se educar e se informar com os programas. A TV deve seguir alguns princípios básicos: educar, informar e divertir. Neste caso, está servindo para vender”, diz.  

Frentes de atuação
Segundo Rebouças, a busca da regulamentação dos anúncios destinados às crianças tem atualmente  três frentes. A primeira delas está na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados: um substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara, feito a partir do projeto de lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) que sugeria a proibição da publicidade destinada a crianças. “O estava tramitando para ser votado com a proibição, mas a Campanha entrou na discussão e ponderou que ele teria poucas chances de passar. Assim, começamos a brigar pela regulamentação. Houve audiências públicas em alguns estados, mas o projeto foi para o final da pauta. Seria interessante que voltasse a tramitar”, informa o professor. 

A segunda frente é implementada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que colocou em consulta pública a regulamentação de publicidade de alimentos de baixo valor nutritivo e de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, gordura saturada, gordura trans, sódio e bebidas com baixo teor nutricional. Além da consulta, a Anvisa realiza, no próximo dia 12, na Comissão de Saúde do Senado, uma audiência pública para discutir obesidade infantil. “Estarão presentes pesquisadores e profissionais dos campos da pediatria, cardiologia e psicologia, além de empresários da indústria alimentícia”, informa Rebouças, que vai à audiência apresentar uma pesquisa sobre como outros países regulamentam a publicidade infantil. 

A terceira frente é a da regulamentação de publicidade de bebidas alcoólicas. Pela lei, para publicidade, são bebidas alcoólicas aquelas com teor alcoólico acima de 13 graus. Ou seja: a cerveja, que tem de 4 a 5 graus, não é. “Uma portaria que regulamenta a publicidade de bebida alcoólica está em consulta pública, mas a portaria não é superior à lei, então, é muito difícil que adiante algo, a não ser que seja alterada a lei”, informa Rebouças. 

Exposição exagerada
Com a digitalização da televisão, este cenário pode piorar, já que dentro do próprio programa a criança vai poder acessar hiperlinks de consumo. Mas, hoje em dia, mesmo sem a implantação da TV digital, as crianças estão submetidas a uma avalanche de comerciais. Segundo pesquisa do Rio Mídia realizada em 2006, em uma semana de programação infantil matinal, três emissoras de TV aberta do país exibiram 447 comerciais, o equivalente a cerca de três horas e 45 minutos da faixa horária oferecida (8,76%). No topo da lista dos produtos anunciados estão brinquedos, remédios de emagrecimento, jogos de aposta, CDs de música, mensagens via celular, cereais e comidas fast-food. O levantamento analisou os intervalos das únicas emissoras comerciais de TV aberta que oferecem, pela manhã, programas destinados às crianças. São elas: Rede Globo, Rede TV e SBT.  

Além das propagandas em intervalos de programas infantis, anúncios de produtos adultos usam apelos para crianças. “Desde os anos 40, os publicitários descobriram que crianças têm influência na percepção de compra da família. Em um estudo clássico dos anos 60, afirma que as crianças têm influencia de 60% nas compras das famílias. De qualquer tipo de compra, desde alimento a móveis e eletrodomésticos. Os publicitários se valeram deste dado e fazem uma publicidade indireta às crianças, o que também é extremamente perverso”, explica Rebouças. 

Os limites da auto-regulamentação
Para Leifert, do Conar, as tentativas de regulamentação revelam que o Estado não acredita no poder de discernimento do cidadão. “É um evidente paradoxo. Em relação à publicidade, temos insistido nessa tecla: muitas vezes o projeto de lei ou a intervenção do Estado sugere que o cidadão é considerado plenamente capaz apenas para constituir família, eleger representantes políticos, pagar impostos, mas seria incapaz de fazer escolhas a partir da publicidade”, afirma. 

Tentando dar conta da pressão pela regulamentação da propaganda infantil, em setembro de 2006, o Conar colocou em prática novas normas éticas para a publicidade de alimentos e de produtos destinados a crianças e adolescentes. Para Leifert, o balanço é positivo. “Houve consenso que crianças e adolescentes merecem tratamento diferenciado e resultado pode ser medido pela ampla adesão às novas normas adotadas em junho de 2006 e que entraram em vigor em setembro. O pequeno número de processos éticos abertos desde então também confirma essa impressão”.  

Rebouças, porém, é ponderado em relação à eficiência da auto-regulamentação. “No artigo reformulado, a entidade coloca uma série de aconselhamentos para os publicitários sobre o uso de crianças, personagens, produtos destinados a crianças. Já é um avanço, porque antes não havia nem isso. Mas o Conar não é instância do Estado para regulamentar, é uma entidade de auto-regulação de empresários de comunicação, empresas de publicidade e anunciantes. É um clube que tem varias atuações louváveis e interessantes, mas defendem interesses próprios e como suas determinações não tem força de lei, se alguém do clube não quiser seguir as normas, a sanção máxima é ser excluído do clube”, diz Rebouças. “O Conar modificou sua regulamentação justificando que deveriam ser formados consumidores conscientes. Temos que formar cidadãos conscientes e não consumidores conscientes”, aponta o professor. 

Links:

Substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara
(http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=326953) 

Projeto de Lei de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que sugere a proibição da publicidade destinada a crianças
(http://www.camara.gov.br/sileg/MostrarIntegra.asp?CodTeor=24887) 

Consulta pública da Anvisa sobre o regulamento para a publicidade de alimentos
(http://www4.anvisa.gov.br/base/visadoc/CP/CP%5B16556-1-0%5D.PDF)

Pesquisa do Rio Mídia
(http://www.multirio.rj.gov.br/riomidia/)

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Relatório pede mudanças no trâmite das outorgas de rádio e TV

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BRASÍLIA – Enquanto a repercussão do fechamento da emissora venezuelana RCTV continua rendendo debates quentes, agora entre senadores brasileiros e o presidente Hugo Chávez, a Câmara dos Deputados avançou esta semana no aperfeiçoamento das regras de concessão de outorgas a emissoras de rádio e TV. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou nesta semana relatório com sugestões de mudanças no trâmite dos pedidos deste tipo de licença e apontamentos para ampliar o controle da população sobre a atividade.

O documento é o primeiro resultado do trabalho da sub-comissão de outorgas da CCTCI, criada em 2006 e retomada no início da atual legislatura. A instância se propôs a avaliar os problemas deste procedimento a partir de episódios recentes marcados por críticas de deputados a forma como estas licenças vêm sendo aprovadas. A partir da Constituição de 1988 este ato passou a ser responsabilidade compartilhada entre os poderes Executivo e Legislativo. Se por um lado isso limitou o poder discricionário exclusivo do Executivo na concessão destas outorgas, o que as transformava em moeda de troca, por outro gerou um processo ainda com ruídos e problemas na análise dos projetos.

Atualmente uma concessão é dada a partir de uma licitação feita para uma localidade. O pedido do vencedor do processo é analisado inicialmente pelo Ministério das Comunicações, passa pela Casa Civil e depois é enviado ao Congresso, onde é analisado nas Comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e pela CCTCI do Senado. O principal desafio apresentado pelo documento é combinar a agilização do trâmite dos processos com um aumento do controle social sobre os mesmos.

O relatório questiona a excessiva lentidão do trâmite na sua fase referente ao poder Executivo. Dados apresentados mostram um processo de renovação de outorgas demora em média 6,5 anos nesta fase. Frente a este quadro é proposto o estabelecimento de prazos razoáveis para os procedimentos e a simplificação da burocracia e da documentação exigida, além de propor uma fiscalização mais rigorosa para impedir que uma emissora chegue ao momento da renovação com diversas pendências. Outra iniciativa é a reorganização das funções de análise do Minicom e da Casa Civil para evitar duplicidade e diminuir demoras descnessárias. “Aprovamos também a sugestão de que o Minicom melhore o seu site para acompanhamento dos processos”, disse a deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), autora do relatório.

Na fase de tramitação na Câmara o documento apresenta uma série de propostas de alterações no Ato Normativo 1o de 1999, que disciplina o trâmite no âmbito da CCTCI. O primeiro, assim como no caso das sugestões ao Executivo, é um controle maior acerca dos prazos do processo, especialmente sobre o tempo máximo concedido para que os parlamentares elaborem seu parecer sobre cada pedido. O texto propõe acabar com o dispositivo que permite ao Minicom requisitar os pedidos com falta de documentação, o que praticamente reinicia os processos e aumenta o tempo de tramitação. Outra fase que deveria ser excluída, segundo o relatório, é a análise na CCJ, o que diminuiria ainda mais o tempo de apreciação. Para dar maior transparência e possibilitar que os interessados pressionem pela rapidez na análise, o portal da Câmara conterá um site com informações detalhadas sobre o andamento dos processos.

Controle social
Um dos destaques do texto, segundo a relatora Maria do Carmo Lara, são as recomendações de ampliação do controle da população sobre os processos de concessão e renovação das outorgas. Os pontos partem da avaliação de que o problema não está apenas nos ritos burocráticos, mas no fato de que o balanço sobre o uso que uma emissora fez de uma licença deve, por conta de seu caráter público, ser debatido com a população.

Este tipo de ação se faz necessária especialmente no ato da renovação das outorgas. Segundo o relatório, as emissoras deveriam noticiar este tipo de processo quando este for iniciado e convocar aquela comunidade, cidade ou região a opinar acerca da qualidade dos serviços prestados. Caberia ao Ministério das Comunicações agrupar as opiniões a respeito, inclusive eventuais denúncias de irregularidades que possam surgir, e repassá-las ao Congresso juntamente à análise técnica e burocrática que o órgão faz.

A Câmara passaria, ainda de acordo com o documento, a comportar a possibilidade de realizar audiências públicas “em casos excepcionais”. A expressão é justificada pelo fato da casa não conseguir atender à demanda deste tipo de reunião caso isso seja feito em todos os processos.

Mais do que criar espaços, o documento indica a necessidade de definir critérios em cima dos quais a avaliação deveria ser feita pelo poder público e pela população. Sobre isso recomenda a regulamentação dos artigos da Constituição Federal que definem conteúdos preferenciais de finalidades educativas, culturais e informativas a serem veiculados e afirma a promoção da produção independente e regionalizada como princípio dos veículos de radiodifusão. Embora isso esteja na Carta Magna, até hoje não há formas de cobrar estas obrigações das emissoras pela falta de regulamentação.

Segundo Maria do Carmo Lara, para além das mudanças imediatas que podem ser feitas pela comissão, como a mudança do Ato Normativo 1o de 1999, o relatório será enviado para o Ministério das Comunicações, a Casa Civil e o Senado Federal para que suas sugestões sejam debatidas entre os poderes. Ela avaliou como um “grande passo” a aprovação do relatório, em sutil referência à dificuldade tácita existente na casa para a revisão destas normas pelos parlamentares.

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Supremo abre inquérito para investigar atos de Hélio Costa

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O Superior Tribunal Federal (STF) abriu inquérito para apurar se o ministro das Comunicações, Hélio Costa, influenciou na assinatura de um contrato milionário entre a Telebrás e a VT Um Produções e Empreendimentos, empresa cujo dono, Uajdi Menezes, é amigo pessoal do ministro. O Inquérito foi aberto pelo ministro do STF, Ricardo Lewandowski.

O inquérito tramita em segredo de justiça e, de acordo com a página do STF na internet, Costa já é tratado como indiciado. Se as suspeitas de influência no contrato forem confirmadas, ficará configurado crime de advocacia administrativa, que consiste no ato de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

 

A VT Um prestou serviços à Telebrás e, após romper o contrato, pediu na justiça uma indenização de R$ 500 milhões por lucros cessantes. A empresa ganhou em primeira instância e a Telebrás, que poderia ter recorrido da decisão, preferiu fazer um acordo no valor de R$ 254 milhões. Na semana passada, o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, requisitou a abertura do inquérito. serão ouvidos, além do ministro Hélico Costa, o empresário Uajdi, o presidente da Telebrás, Jorge da Motta e Silva, e o então secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Tito Cardoso.

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