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Ellen Gracie pede concessão de canal digital para TV Justiça

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ministra Ellen Gracie, em discurso na solenidade de lançamento da nova freqüência da Rádio Justiça, FM 104,7 MHz, afirmou na quarta-feira (27) que espera conseguir a concessão de um canal digital para a TV Justiça.

O que a ministra espera é a consignação de um canal para a TV Justiça, em São Paulo, que será a primeira cidade a adotar o padrão digital, até dezembro de 2007.

Posteriormente a consignação do canal digital poderá ser extensiva a outras cidades, na medida em que implantem este sistema.

A ministra disse que a tecnologia digital vai possibilitar que a TV do Judiciário entre no sistema aberto de transmissão.

Hoje, a emissora do Judiciário é um canal por assinatura, criado na leva da "lei do cabo", que regulamentou a exploração dos serviços de TV a cabo e por satélite em 2002. Alguns dos canais criados por estas leis foram retirados de pacotes de TV por assinatura quando houve migração para o sistema digital e tiveram de voltar a ser exibidos.

"O rádio no Brasil deverá adotar a transmissão digital em 2008, a exemplo da televisão brasileira, que vai inaugurar essa nova tecnologia já em 2007. Neste contexto, não podemos deixar de falar que o Judiciário brasileiro enxerga na tecnologia digital a oportunidade da TV Justiça, na qualidade de emissora pública, vir a ser transmitida em sinal aberto. Assim, a TV Justiça tornar-se-á efetivamente um canal público porque poderá ser sintonizada por todos os brasileiros", disse a ministra.

Justiça arquiva inquérito contra rádio comunitária e devolve aparelhagem

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A Associação Comunitária do Jardim Esperança, no Pinheirinho, zona sul de Curitiba, tem em seu estatuto o objetivo de manter uma rádio comunitária, nos termos da lei 9.612/98, lei da radiodifusão comunitária.

No ano de 2004, enviaram pedido de autorização para o Ministério das Comunicações. Passados três anos, não houve resposta. Embora haja freqüência disponível para emissoras comunitárias na região, o Ministério não deferiu o pedido. Enquanto isto, a Associação comprou com dinheiro de doações e campanhas os equipamentos para a Rádio Comunitária, homologados pela Agência Nacional das Telecomunicações (ANATEL). Na faixa 89,7 FM, a rádio serviu de instrumento a pessoas e entidades que não têm lugar nas rádios convencionais. Com informação e diversão, a rádio se consolidou na região do Pinheirinho.

Em 04 de março de 2005, de forma inconstitucional e ilegal, dois agentes da Anatel foram até a Associação, interromperam o funcionamento da rádio e lacraram os equipamentos. A Polícia Federal abriu inquérito policial e apreendeu a aparelhagem. A Associação de Moradores, representada pela Terra de Direitos, recorreu ao Judiciário requerendo a retirada do lacre da ANATEL e a autorização de funcionamento. Os pedidos foram negados pelo Juiz da 3ª Vara Federal do Paraná e pelo Tribunal Regional Federal.

Mas após manifestação do Ministério Público Federal, pedindo o arquivamento do inquérito, o Juiz Federal NivaldoBrunoni da 3ª Vara Federal Criminal, determinou o arquivamento e autorizou a devolução do aparelho transmissor apreendido em 30 dias. Trata-se de uma decisão importante para garantir a liberdade a centenas de pessoas que estão sendo processadas no Brasil pelo crime de comunicar sem autorização do Ministério.

 

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Empresas reagem contra projeto que regulamenta conteúdos

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Um grupo de empresas de diversos setores da mídia audiovisual e eletrônica está reagindo contra o Projeto de Lei 280/07, do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Trata-se do Movimento pela Informação Livre (MIL), formado em 2005 contra a Proposta de Emenda Constitucional 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), em muitos pontos semelhante ao PLS de Flexa Ribeiro. O grupo acredita que o projeto em discussão, ao criar uma reserva de mercado para a produção, programação e provimento de acesso a conteúdo, restringe dramaticamente "a diversidade de informações e de entretenimento ao alcance do povo brasileiro".


Entre os participantes do movimento estão provedores e portais de internet, os membros da ABPTA (Associação dos Programadores de TV por Assinatura) e da MPA (que reúne os maiores estúdios de cinema norte-americanos), Sky, TVA, MTV. Uma reunião nesta quarta, 28, serviu para mobilizar os setores envolvidos, unificando os argumentos nas audiências públicas em torno do PLS e da convergência das mídias.

Em um resumo da reunião ao qual este noticiário teve acesso, o MIL afirma que "se levado adiante, o projeto priva a sociedade brasileira da liberdade de escolha no acesso à informação e à produção mundial de conteúdos criativos. A preocupação do MIL se estende também a outros projetos de lei de teor similar em tramitação na Câmara dos Deputados. Projetos com esse viés propõem um retorno a experiências mal-sucedidas de isolamento cultural e tecnológico, modelo que sobrevive atualmente apenas em poucos países não-democráticos".

O que diz o projeto

Vale lembrar que o Projeto de Lei do Senado 280/07 é o de mais amplas implicações já apresentado por um parlamentar sobre a questão da regulamentação da produção, programação e provimento de conteúdos em qualquer meio eletrônico. Nele, o senador Flexa Ribeiro propõe mudanças na lei do serviço de TV a cabo, na medida provisória 2.228/01, que estabelece a regulamentação seguida pela Ancine (Agência Nacional do Cinema) e coloca uma série de obrigações a empresas de telecomunicações e internet. O projeto está em tramitação na Comissão de Educação do Senado, sob a relatoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), e será discutido no próximo dia 3 de julho em audiência pública na comissão.

Juíza dos EUA rejeita reclamações antitruste do Google contra Microsoft

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Uma juíza dos Estados Unidos afirmou nesta terça-feira (26/06) que deve aprovar o acordo sobre buscas em desktop firmado entre a Microsoft e os reclamantes que representam o governo norte-americano em um processo antitruste contra a fornecedora de software, em vez de responder à reclamação da sua rival Google.

A juíza Colleen Kollar-Kotelly, da Corte Distrital de Columbia, disse que confia nos reclamantes – entre eles estão o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e vários Estados – para sugerir soluções para as reclamações ligadas à decisão de antitruste de 2002 que rege a atuação a Microsoft em relação à competição.

“Os reclamantes, até onde eu sei, estão na posição dos consumidores”, disse Kollar-Kotelly em uma audiência. “O Google não é parte deste caso”, ela acrescentou.

Neste mês, o Google fez uma reclamação antitruste contra a Microsoft, alegando que era difícil para os usuários alterar o sistema de busca padrão que a empresa acrescentou ao Windows Vista.

O Google argumentou que o acordo firmado entre a Microsoft e os reclamantes do governo não era amplo o suficiente. Na segunda-feira, o gigante das buscas entrou com uma moção pedindo à juíza Kollar-Kotelly para ampliar a supervisão sobre as mudanças propostas na busca em desktop do Vista.

O acordo aprovado pela juíza vai permitir a fabricantes de software registrar suas ferramentas como alternativa ao Vista Instant Search.  A busca padrão será selecionada pelos fornecedores OEM, que produzem os computadores. Portanto, toda vez que o usuário fizer uma busca, o resultado será fornecido pelo software selecionado pelo fornecedor do PC.

A Microsoft também vai alertar os fornecedores OEM que o sistema de busca próprio do Vista é feito para rodar ao fundo, abrindo espaço a ferramentas concorrentes. A empresa também concordou em fornecer informações técnicas que possibilitem aos rivais criar mecanismos de buscas otimizados ao sistema operacional. 

Julgamento sobre cobrança da assinatura básica é adiado

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A apreciação pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) da legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos deve ser retomada somente no segundo semestre. O julgamento foi interrompido devido ao pedido de vista do ministro Herman Benjamin e estava previsto para ter continuidade nesta quarta-feira (27/6). O adiamento foi publicado no Diário da Justiça de 21 de junho.

No recurso em discussão, a operadora Brasil Telecom tenta reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) favorável a uma consumidora, impedindo a cobrança. O entendimento do relator, ministro José Delgado, é pela legalidade da cobrança da assinatura básica para telefones fixos. Para o ministro, a taxa tem origem contratual e é amparada por lei, além de a tarifa mensal ser cobrada pelo fornecimento da infra-estrutura do sistema.

Segundo a votar, o ministro João Otávio de Noronha acompanhou o relator. O pedido de vista do ministro Benjamin se deu em seguida. Ainda devem votar os ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Humberto Martins. O presidente da Seção, ministro Francisco Falcão, sóvota em caso de empate.

A discussão judicial começou porque uma consumidora gaúcha moveu ação de inexigibilidade da cobrança cumulada com repetição de indébito (devolução dos valores pagos indevidamente). O objetivo dela, além de ser desobrigada do pagamento da cobrança, éreceber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo à Brasil Telecom.

Em primeira instância, a consumidora não teve sucesso, mas apelou ao TJ/RS, que acatou o pedido. O Tribunal entendeu ser abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, além de não existir previsão legal para a cobrança e terem aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A Brasil Telecom recorreu ao STJ, sustentando que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente,qual seja, a Lei Geral das Telecomunicações. Disse ainda que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. Alega que norma da Anatel autoriza a cobrança da tarifa de assinatura e que somente caberia a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário.