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Entidade de parceiros Microsoft defende padronização do Open XML

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A Associação Internacional de Parceiros Microsoft (IAMCP – International Association of Microsoft Certified Partners) está defendendo a padronização do formato de documentos Open XML (Extensible Markup Language) na ISO, a organização internacional de normatização. Segundo a associação, a inclusãodo padrão Open XML na ISSO geraria mais 14% em oportunidades de negócios para as empresas brasileiras.

IAMCP observa, ainda, que, com a abertura do padrão de documentos Microsoft Office (Open XML), os usuários têm mais capacidade para armazenar e gerenciar dados no longo prazo, commais opções de fornecedores e ferramentas à sua escolha. Além disso, diz que iniciativa beneficiaria um amplo ecossistema da indústria, uma vez que empresas de software e serviços em todo o mundo poderão criar facilmente soluções atrativas e interoperáveis para o ambiente de tecnologia.

De acordo com Mauricio Cacique, presidente da IAMCP no Brasil, a regulamentação favorecerá desenvolvedores de serviço, que precisam conviver com opções para melhor atender a demanda do mercado. 'Além de ser uma vantagem para os clientes, que ganham um maior portfólio de produtose assegura opção de escolha e inovação entre importantes tecnologias, a regulamentação na ISO favorece o desenvolvimento da economia local, visto que empresas de TI brasileiras, que atuam com diversas plataformas, poderão fazer mais negócios juntas', declara. 'Caso exista uma restrição ànorma, a possibilidade de crescimento da economia brasileira seria diretamente afetada', complementa Cacique.

A IAMCP tem focado na atuação entre parceiros. Um estudo recente da IDC, divulgado em junho, afirma que em 2006 as atividades da instituição movimentaram US$ 6,8 bilhões emtransações. As empresas que dedicaram 30% da sua receita às estratégias de negócios entre parceiros tiveram um crescimento médio de 23,1% na receita de 2006, 5% maior que àquelas que não aderiram à atuação em conjunto.

Atualmente, no Brasil, há mais de 15 mil empresas que atuam com soluções Microsoft, sendo que 7 mil estão cadastradas no programa oficial de parceiros da companhia, o Microsoft Partner Program. Dados da IDC afirmam que são 361 mil os profissionais envolvidos com a plataforma.

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Desconto no acesso discado à internet beneficia usuários

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BRASÍLIA – As operadoras de telefonia fixa oferecem desde esta sexta-feira planos alternativos de acesso discado à internet, com franquia de 10 horas mensais, por R$ 7,50. A redução representa uma economia de 84% em relação aos valores normais cobrados pelas telefônicas, de acordo com o assessor especial da Presidência da República, José de Aquino.

A expectativa do governo é beneficiar cerca de 10 milhões de usuários, entre os que já conectam a internet por meio de linha telefônica e os que ainda não têm acesso à rede. Brasil Telecom, Telefônica, Oi, Companhia de Telecomunicações Brasil Central (CTBC) e Sercomtel vão disponibilizar o plano.

A medida faz parte do programa Computador para Todos, que desde sua implantação em setembro de 2005 previa iniciativas para baratear o acesso à internet, mas só agora governo e operadoras de telefonia chegaram a um acordo.

As empresas queriam oferecer os descontos só para quem comprou computador com financiamento do governo, mas em telefonia existe o conceito de universalização, não se pode oferecer um serviço só para um determinado grupo – tem que ser para todos, informou Aquino. Ele acrescentou que qualquer pessoa que utilize internet discada pode se cadastrar no plano e que para aderir o consumidor deve entrar em contato com as centrais de atendimento das operadoras e solicitar o serviço.

Para um dos coordenadores da organização não-governamental (ONG) Comitê para Democratização da Informática (CDI), Celso Fernandes, apesar de positiva – porque aumenta o acesso à internet – a iniciativa do governo é uma medida pontual e de impacto limitado. Ele comentou que não há uma abordagem sistêmica sobre que tipo de sociedade da informação queremos' e argumentou: 'A discussão ética, a reflexão crítica sobre o conteúdo têm que vir antes antes da questão tecnológica.

Fernandes questionou o alcance do serviço que, segundo ele, só beneficiará os cerca 21 milhões de brasileiros com acesso a telefonia fixa. E criticou a oferta de planos somente para acesso discado: Nós caminhamos aceleradamente para um nível de acesso rápido, com conteúdos de voz, de áudio e de vídeo que necessitam de internet com alta velocidade, em banda larga.

Segundo José de Aquino, a definição dos planos levou em conta o perfil dos possíveis beneficiados com os descontos. Dos 5.560 municípios brasileiros, apenas 2.000 têm equipamentos de banda larga. Os planos alternativos serão direcionados para um público que, em geral, utiliza internet com acesso discado, afirmou.

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Conheça as novas regras da Anatel para telefonia móvel

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Desde o dia 27 de julho, a telefonia móvel é regida por novas regras. O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na ocasião, alterações no Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.

O regulamento define as regras gerais para a prestação do serviço da telefonia móvel, estabelece direitos e deveres (dos usuários e das prestadoras) e também trata das formas de provimento do serviço. As principais alterações aprovadas pela Anatel ampliam e consolidam os direitos dos usuários e aumentam os deveres das prestadoras.

As novidades na regulamentação da telefonia móvel serão discutidas no 2º Congresso de Direito de Informática e Telecomunicações, em Recife, nos dias 8 e 9 de novembro.

Veja algumas alterações:

— Créditos — As operadoras serão obrigadas a oferecer créditos pré-pagos com validade de até 180 dias e revalidar os créditos expirados a partir da inserção de novos créditos (desde que antes do prazo de rescisão do contrato);

— Fidelização — A fidelização foi outro ponto alterado na regulamentação: o prazo de carência deixa de existir para o Plano de Serviço (mudanças entre planos podem ser feitas a qualquer momento). As regras permitem, no entanto, que a prestadora exija o cumprimento de prazo de permanência quando forem oferecidos benefícios ao usuário, como, por exemplo, a oferta de aparelhos subsidiados;

— Atendimento pessoal — Outra novidade é a determinação de um número mínimo de lojas de atendimento pessoal por microrregião. As prestadoras deverão ter pelo menos uma loja para cada microrregião de 200 mil habitantes, dentro de 24 meses, e uma loja para cada microrregião de 100 mil habitantes, em até 48 meses. Também deverá haver uma loja para cada grupo de 400 mil habitantes. Para as regiões com menos de 100 mil habitantes, os setores de venda que façam habilitação de terminais serão responsáveis por receber e encaminhar pedidos de rescisão de contrato (que poderão ser feitos também por outros canais de relacionamento da empresa com seus clientes, como call center e e-mail);

— Cobrança — As novas regras estabelecem que a prestadora só poderá cobrar chamadas feitas há mais de 60 dias após negociação com o usuário. Garantem, também, a devolução em dobro, com juros e correção monetária, de valores cobrados e pagos indevidamente;

— Serviços de emergência — Chamadas destinadas a Serviço de Emergência serão gratuitas, inclusive para os usuários fora da área de registro, que não pagarão roaming. A regulamentação garante ainda que, para os usuários de serviços pré-pagos, essas chamadas e outras que não impliquem em débitos a ele (chamadas a cobrar, por exemplo) poderão ser feitas mesmo se os créditos estiverem vencidos;

— Rescisão contratual — O novo regulamento considera falta grave a retenção de pedidos de rescisão contratual. Após receber um pedido de rescisão, a operadora terá até 12 horas para enviar ao usuário o número do protocolo do recebimento do pedido, que poderá ser feito por e-mail, call center, mensagem do celular. O serviço deve ser desabilitado até 24 horas após o recebimento do pedido de rescisão;

— Comparação entre planos — Usuários de planos pós-pagos alternativos poderão solicitar comparação entre planos, com simulação dos valores gastos nos últimos três meses em seu plano de serviço e os que seriam gastos caso fosse outra a escolha, o que lhes permitirá fazer a melhor opção;

— Inadimplência — Para os casos de inadimplência, novos prazos foram estabelecidos. Quinze dias após o vencimento, o usuário fica impedido de fazer chamadas, exceto para os serviços de emergência ou para números que não importem débitos. Trinta dias após o impedimento para fazer chamadas, a prestadora pode suspender o serviço, não havendo mais cobrança de assinatura ou qualquer valor referente à prestação do serviço, ou seja, 45 dias após o vencimento, o usuário também deixa de receber chamadas. Quarenta e cinco dias após a suspensão do serviço, se o usuário continuar inadimplente, a prestadora pode rescindir o contrato. Apenas após a rescisão contratual — e passados 15 dias da notificação ao assinante —, a prestadora poderá encaminhar o nome do devedor a serviço de proteção ao crédito.

Active Image Copyright Consultor Jurídico.

Ação do PPS contra portaria do governo é arquivada

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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3927, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS) contra a nova portaria (1220/07) do Ministério da Justiça (MJ), que trata da classificação indicativa das obras audiovisuais destinadas à televisão, foi arquivada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie.

O partido alegava, na inicial, que mesmo tendo trazido algumas alterações, a nova portaria do MJ, que revogou portarias anteriores sobre o mesmo tema (796/2000 e 264/2007), manteve a vinculação obrigatória entre a classificação indicativa e as faixas horárias de exibição, “evidenciando, assim, grave ofensa ao princípio maior da liberdade de expressão consagrado pela Carta Política”.

Decisão

A ministra lembrou o fato de que o Supremo já se manifestou pelo não cabimento de outras ações diretas de inconstitucionalidade contra portarias anteriores do MJ que regulamentavam a classificação indicativa das obras audiovisuais. O entendimento do STF é de que não cabe ADI contra atos “flagrantemente regulamentares”, revelou Ellen Gracie, mesmo ante a insistência do PPS de que o ato normativo questionado possuiria natureza autônoma.

Para Ellen Gracie, o que o PPS chama de esquivamento do STF no seu dever de guarda da Constituição é, na verdade, a obediência da Corte à organização do sistema de controle abstrato vigente, que possui como um de seus pilares o princípio da hierarquia das normas. “Tenho como certo que essa casa, ao se deparar, nesse tema, com o instrumento processual cabível e adequado, não se furtará, nem por um instante, à sua missão constitucional precípua”, finalizou a presidente do STF.

Formação da rede gera polêmica com TVs do ‘campo público’

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Após a realização do I Fórum de TVs Públicas, no campo das políticas públicas de comunicação, o governo federal tem se concentrado na formação da TV Brasil. Pelo menos é esse o sentimento das associações de TVs educativas, comunitárias, universitárias e legislativas que estiveram presentes à reunião com representantes do Executivo no final de julho. Apesar de existirem diferenças relevantes nas avaliações feitas por seus representantes, parece haver consenso de que outras questões de interesse do chamado “campo público” de televisão, como a possibilidade de passarem a integrar a chamada televisão aberta com a implantação da TV digital, devem mesmo ficar para um outro momento, podendo, inclusive, não se concretizar. 

A reunião aconteceu dois meses depois do I Fórum de TVs Públicas e foi o primeiro momento de discussão institucional entre representantes do governo e as entidades que compõem o campo público. Desde a realização do Fórum, quando o ministro Franklin Martins evitou um posicionamento a respeito dos outros desafios colocados para os setores do campo, não há novidades que não estejam diretamente relacionadas à TV Brasil.

A maior decepção da ABTU – Associação Brasileira de Televisão Universitária, por exemplo, foi a ausência de discussão sobre a questão da digitalização destas emissoras, o que parece não estar no cronograma do governo. Fernando Mário Trezza, presidente da ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários, compartilha da mesma preocupação. “Nossa avaliação é positiva pela discussão em si, mas, infelizmente, o debate ficou muito centrado na TV Brasil. Gostaríamos de avançar também para a discussão da TV digital aberta, no sentido de que os canais que hoje atuam apenas na TV a cabo possam encontrar uma maneira de ocupar o espectro aberto com o advento da TV digital, mas não houve espaço para esse debate”.

Segundo Eduardo Castro, assessor do ministro Franklin Martins, a reunião tinha como pauta específica a TV pública nacional, o que não quer dizer, segundo ele, que outras demandas importantes não serão contempladas. “Esta reunião foi desenhada para tratar especificamente do relacionamento delas [emissoras do campo público] com a TV Brasil. Nesta semana, o ministro Franklin Martins esteve com o ministro da Educação, Fernando Haddad, e com as universidades públicas federais, falando da situação das TVs universitárias. Passos seguintes estão em estudo”. Para Trezza, das comunitárias, a Carta de Brasília é uma garantia de que estes temas serão tratados. “O governo vai ter que debater essas questões porque ele se comprometeu publicamente no Fórum de TVs Públicas”, afirma o dirigente.

Rede Pública

Sobre a formação da TV Brasil e a possibilidade de constituição da rede pública nacional, já existem algumas indicações do governo, sobretudo em relação à composição da programação. Recentemente, em entrevista à Agência Carta Maior, o presidente da Radiobrás, José Roberto Garcez, afirmou que o papel da TV Brasil seria essencialmente editorial, constituindo uma grade nacionalizada de 10 horas. A dúvida sobre se esse período seria composto exclusivamente pela produção da TV Brasil ou se haveria a possibilidade de que programas locais fossem nacionalizados é esclarecida por Eduardo Castro. “A programação da TV Brasil será discutida em um Comitê de Programação, do qual farão parte as emissoras que se integrarem à rede pública. Este comitê é que vai definir horários, programas e grade. Entretanto, neste momento inicial, partimos de uma idéia básica de 10 horas (o que pode ser alterado), sendo que esse conteúdo não será exclusivamente produzido pela TV Brasil. Aliás, é nosso desejo que, nas faixas nacionais, haja muito material  produzido em vários pontos do país”.

O presidente da Abepec – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais, Antônio Achillis já havia demonstrado preocupação com um possível engessamento da programação, o que afetaria principalmente grandes emissoras públicas, como a TV Cultura de São Paulo e a Rede Minas, que já produzem algo em torno de 10 horas de programação própria. Para Jorge da Cunha Lima, presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta e ex-presidente da Abepec, ainda há a expectativa de diálogo. “Até agora, o governo garantiu que a rede pública vai seguir os critérios colocados no Fórum de TVs Públicas. Por enquanto, ficamos incumbidos de fazer uma proposta que deve estar pronta em breve. O que é possível adiantar é que somos favoráveis a uma grade por faixas temáticas (infantil, programas jornalísticos etc.) de acordo com determinados horários”. Ou seja, segundo a proposta da Abepec, a emissora poderia escolher entre reproduzir um programa da grade nacional ou uma produção local, desde que respeitando a faixa temática.

Na proposta do governo, além das dez horas de programação nacional, as TVs dispostas a integrar a rede pública nacional deverão ainda veicular mais quatro horas de programação local e outras quatro de programação independente. Eduardo Castro, da Secom, afirma que haverá incentivos por parte do governo para a produção independente, mas que as TVs locais também poderão assumir a tarefa. “A TV Brasil vai organizar um processo de contratação de programas independentes, com editais, em formato que está sendo definido. Ela vai pagar pela realização dos projetos, que serão difundidos nacionalmente. Mas nada impede que as emissoras locais tenham seus próprios mecanismos para chegar ao mesmo fim”.

Outra preocupação presente entre as entidades que compõe o campo público, sobretudo as universitárias, comunitárias e legislativas, é a de que o governo as veria apenas de maneira instrumental, e não como parceiras na formação da rede pública. A idéia de ser tornarem nada mais do que provedoras ou repetidoras de programação tem gerado forte descontentamento e pode, inclusive, forçar alguns setores a reconsiderar o apoio dado ao governo até agora nesta questão.

Adesão das TVs

A possibilidade de que grandes emissoras públicas não venham a integrar a rede por questões políticas relacionadas aos governos locais por enquanto também não foi aprofundada. Por exemplo, ainda é confusa a idéia de que uma TV possa aderir à rede sem, necessariamente, adequar sua programação e, mesmo assim, participar do Comitê de Programação.

No entanto, o que causa maior estranheza é o governo reivindicar a Carta de Brasília na exigência de modelos “públicos” de gestão das emissoras locais e ao mesmo tempo querer indicar os membros tanto do conselho gestor quanto da diretoria executiva (ver matéria). Segundo Castro, “para ser integrante pleno da rede (fazendo, por exemplo, parte do Comitê de Programação e beneficiando-se de programas de reaparelhamento para migração digital), a emissora estadual precisa adotar um modelo público de gestão, tal qual proposto pela Carta de Brasília. Aquelas que não se dispuserem a dar esse passo, podem associar-se à rede na programação (fazendo parte do Comitê, inclusive) ou apenas sendo parceira, tendo acesso aos programas”.

De qualquer forma, há pelo menos a promessa de que, mesmo que não haja adesão de algumas TVs locais, a TV Brasil fique disponível para aqueles que não terão acesso imediato à TV digital. “A TV Brasil larga com canais analógicos no Rio, Brasília, São Paulo e São Luis do Maranhão. São emissoras que hoje são da Radiobrás e da TVE. Em São Paulo, também teremos canal digital, atendendo à legislação. Nossa expectativa é que muitas emissoras precisem passar por discussões internas antes de aderirem à TV Brasil. O processo será gradual”, afirma Eduardo Castro.

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