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Movimentos se unem para discutir concessões públicas de Rádio e TV

31 de agosto de 2007NotíciasRadiodifusãoIntervozes

Colocar gente na rua para combater um sistema de concessões que se assemelha ao “velho oeste” é o mote que une as entidades da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS). Debater os critérios democráticos para renovações e a ampliação da participação popular da sociedade, serão princípios-chaves na discussão das outorgas públicas de radiodifusão.

Com o intuito de tornar público o movimento sobre as concessões, em especial as referentes à televisão, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), a União Nacional dos Estudantes (UNE), o Coletivo de Comunicação Social Intervozes e outros movimentos sociais estarão promovendo no dia 5 de outubro o "dia nacional de luta". A data foi escolhida como um referencial simbólico, pois é quando vencem as concessões das TVs Record, Band, Gazeta, Cultura de São Paulo e cinco filiais da Rede Globo.

"As concessões materializam as questões combatidas pelos movimentos sociais, como o monopólio das grandes emissoras", avalia João Brant, coordenador do Intervozes, lembrando que é por meio desse sistema que se eterniza o poder na mão de algumas emissoras. Brant acredita que ampliar a sensibilização sobre o assunto pode ser um caminho viável para que “esse velho oeste” no campo das outorgas se torne um mecanismo como realmente deveria ser: público.

Antonio Carlos Spis, membro da Executiva Nacional da CUT, argumenta que não é possível ter concessão de nada que é publico sem o mínimo de controle social, e esse controle social advém das renovações das mesmas. “O que temos hoje, são algumas empresas que têm 'mão grande' no sinal”, expõe, considerando inadmissível que o governo Lula não ouça esse fórum. “Nós vamos fazer chegar até ele esse pleito, essa reivindicação, para realmente criarmos condicionantes para renovação de qualquer tipo de permissão de sinal público de TV”, afirma.

A democratização dos meios de comunicação passa pela realização de uma Conferência Nacional de Comunicação, analisa Rosane Bertotti, secretária de Comunicação da CUT Nacional. “Se as concessões são públicas, elas precisam passar por um processo de discussão, aprovação, esclarecimento e participação da sociedade, e é em vista disso que estaremos realizando os debates”, finaliza.

Telefônica faz acordo para conta detalhada e comparativo entre planos

31 de agosto de 2007NotíciasConsumidorIntervozes

Entidades de defesa dos consumidores e a Telefônica fecharam acordo, firmado dia 28 de agosto e homologado pela 32ª Vara Cível de São Paulo, para informações sobre conversão do sistema de tarifação de pulso para minuto, e sobre o recebimento de conta detalhada. A Pro Teste, Movimento Defenda São Paulo e Indec Telecom ajuizaram, em 15 de agosto, uma Ação Civil Pública para o cumprimento das Resoluções 426/05, 423/05 e 450/06 da Anatel, que regulamentam o Sistema de Telefonia Fixa Comuntada (STFC), o Plano Básico e o Pasoo (Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória).

O acordo incluiu várias obrigações que não constam das Resoluções da Anatel, tais como: obrigação da Telefônica de informar ao consumidor, com destaque, por todos os seus meios de atendimento, o direito dele de: receber a conta detalhada, não só relativamente ao mês vencido, mas também por três meses consecutivos e por tempo indeterminado, bastando para tanto solicitá-lo apenas uma vez, e receber comparativo individualizado entre o serviço medido no sistema do Plano Básico e do Pasoo.

A concessionária assumiu o compromisso de veicular, com destaque, em três contas consecutivas – a primeira em novembro deste ano, texto que será aprovado pela Justiça, informando o direito de o consumidor requerer a conta detalhada por tempo indeterminado, assim como o direito de receber comparativo individualizado sua conta de telefone fixo, indicando os minutos consumidos e os respectivos horários, e informando o valor do serviço faturado pelo sistema do Plano Básico e pelo sistema do Pasoo. Antes do acordo, a Telefônica estava se dispondo a apresentar o comparativo apenas para os assinantes optantes pelo Pasoo. Ajustou-se também que a operadora disponibilizará sistema de pedido de conta detalhada por Unidade de Resposta Audível (URA), deixando claro o direito ao recebimento da conta detalhada por prazo indeterminado.

A Telefônica entregará, independentemente de solicitação ou ônus para o consumidor, o contrato relativo aos planos de serviços homologados pela Anatel e contratados pelo consumidor, pois antes do acordo, a concessionária entendia que bastava entregar os contratos aos assinantes optantes pelo Pasoo. O acordo também estabeleceu prazos de 7 dias para entrega da conta detalhada; de 5 dias para entrega dos contratos; de 15 dias, contados da reclamação pelo não cumprimento das obrigações, para que o consumidor execute a multa fixada judicialmente. A multa é de R$ 50,00 revertidos ao consumidor por dia de descumprimento das obrigações constantes do acordo.

TeleSíntese.

Comunidade SL comemora derrota da Microsoft no Brasil

31 de agosto de 2007NotíciasABNTIntervozes

Não deu para a Microsoft. Depois de meses de discussões e reuniões marcadas por bate-boca, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) decidiu reprovar a adoção do sistema defendido pela companhia, o Open XML, sugerido como padrão de comunicação para uniformizar a linguagem mundial de todos os arquivos digitais, como documentos de texto e mensagens de e-mail. A comunidade de Software Livre (SL) comemorou a decisão da ABNT.

''Os padrões abertos nos documentos digitais permitem que o conhecimento circule sob diversas formas: computadores, celulares, editores de texto de diversos fornecedores. Para isso foi criado um padrão aberto e livre, chamado ODF. A Microsoft tentou, abruptamente, emplacar seu padrão com diversas inconsistências técnicas, as quais só seriam resolvidas com seus softwares proprietários (Word, Excel, etc). Nossa luta para que a ABNT rejeitasse a proposta fui justamente considerar que trabalhar com liberdade, com os princípios do software livre, só faria bem ao Brasil.'' comemorou Fabrício Solagna, membro da Comunidade SL e da Direção Nacional da UJS (União da Juventude Socialista).

A decisão do diretor de normalização da ABNT, Eugenio Guilherme Tolstoy De Simone, foi enviada ontem ao grupo de técnicos que participaram das discussões, depois de uma tumultuada reunião realizada na última terça-feira, no Rio de Janeiro. ''(…) O voto do Brasil que está sendo enviado pela ABNT à ISO é de desaprovação pelas razões técnicas apontadas (…)'', informou o diretor da ABNT.

Não é uma questão meramente técnica. Agora que está definido, o voto de reprovação do Brasil segue para a ISO (sigla para Organização Internacional para Padronização), que tem coletado opiniões de vários países para definir se a proposta da Microsoft pode ou não ser uma linguagem padrão. A postura da ABNT será mais um elemento de avaliação para a decisão da ISO.

Efeito dominó

O interesse em ter o reconhecimento da ISO não se restringe à publicidade com selos de qualidade. Se a linguagem de programação é considerada um padrão pela ISO, ela passa a ser exigida, por exemplo, pela Organização Mundial do Comércio (OMC), quando esta for legislar sobre que normas técnicas vigorará entre países. Daí tanto barulho.

O objetivo da Microsoft é dar à sua proposta tecnológica o status já alcançado pelo padrão rival ODF, que já foi reconhecido pela ISO e tem apoio total de empresas como Google, IBM e Sun Microsystems, além de toda a comunidade de desenvolvedores de sistemas. Do lado do Open XML fazem coro à Microsoft empresas como Intel e HP.

Vários países do mundo estão se posicionando a respeito do assunto. Uma das preocupações, por exemplo, é a de garantir que daqui a 20 anos os sistemas em uso sejam capazes de abrir qualquer documento de texto escrito na década de 90. No Brasil, a discussão foi marcada por polêmicas e acusações, uma celeuma que, no último momento, também envolveu a mão do governo.

Problemas técnicos

Na última segunda-feira, um dia antes da reunião final sobre o tema, o diretor de normalização da ABNT, Eugenio Guilherme Tolstoy De Simone, foi até Brasília. O encontro foi articulado pelo deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). No Itamaraty, o diretor da ABNT se encontrou com representantes dos ministérios da Defesa, Ciência e Tecnologia, Planejamento, Casa Civil e Desenvolvimento, além do Serpro. ''O governo consolidou a sua opinião e deixou claro que seu voto era contra o Open XML'', disse ao jornal Valor Econômico uma fonte que participou do encontro.

Na reunião do dia seguinte, no Rio, não se chegou a um consenso. ''Foi tumultuado. Houve momentos em que os técnicos tiveram que se ausentar da sala de discussão'', diz diretor de novas tecnologias aplicadas da IBM Brasil, Cezar Taurion, que participou do encontro.

O imbróglio resultou na apresentação de um documento com 63 restrições ao Open XML, entre elas as que reclamavam da inclusão de códigos fechados no sistema, o que impossibilita conhecer exatamente seu funcionamento. ''Ficou claro que todos concordaram que havia problema técnicos'', comenta Luiz Fernando Maluf, executivo da Sun.

Decisão lógica

Para o presidente da integradora de software L3, Leandro Lopes, que representou a Associação Internacional de Parceiros Microsoft (IAMCP), faltou maturidade. ''A discussão não foi técnica. Virou um palanque, uma confusão generalizada, é uma pena.''

Segundo Cesar Taurion, da IBM, ''a decisão foi lógica''. Todos viram que havia problemas técnicos e concordaram nisso, diz o executivo. ''Não é uma questão de vitória. Nós brigamos por padrões abertos, o mundo dos sistemas proprietários está morrendo.''

A resistência da Microsoft em apoiar o padrão aberto ODF reside no argumento de que se trata de uma linguagem limitada, incapaz de alcançar as especificidades de seus sistemas, principalmente os antigos. Procurada pela reportagem, a Microsoft Brasil ressaltou, por meio de nota, que ''os comentários técnicos que foram objeto de consenso (…) devem contribuir para o aperfeiçoamento do padrão Open XML.''

Rabo entre as pernas

Segundo a companhia, ''o fato de ter havido consenso técnico representa efetivamente uma oportunidade de evolução da norma, como parte do processo natural de elaboração de qualquer norma técnica.'' A empresa informa ainda que continuará a trabalhar em sua alternativa ao ODF. ''O Open XML reconhece versões anteriores de formatos de documentos, permite a conversão dos documentos em ODF e vice-versa, sem que haja uma dependência a um único fornecedor para ambos os padrões.''

Na última semana, o Comitê Internacional para Padrões de Tecnologia da Informação (Incits), dos Estados Unidos, rejeitou a proposta da companhia. A mesma postura foi adotada por instituições do Canadá, Índia e Japão.

Mobilização

Além da verificação de falhas técnicas no Open XML, a mobilização levada a cabo por toda a Comunidade de Software livre, também pesou. Através da campanha ''Não é aberto, não é XML, não é padrão,é Office Open XML – não apóio'' organizações de todo o Brasil participaram ativamente das reuniões da ABNT.

Logo que a proposta fast-track (formato que a Microsoft pediu a análise, em caráter de urgência de 3 meses) da Microsoft foi para a análise da ISO , a Comunidade de Software Livre lançou sua campanha mundialmente.

Na medida que a análise do documento de seis mil páginas foi passando pelos países signatários, a campanha foi tomando corpo. No Brasil, diversos atores, desde a esfera federal, como o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), e da sociedade civil, como a Associação Software Livre.org, se mobilizaram e enviaram representantes para as reuniões técnicas. Hackers também particparam e gastaram horas analisando tecnicamente o documento, apontando as inconsistências em paralo ao trabalho de análise da ABNT.

O movimento, apesar de não ter uma articulação central, contou com a contribuição de todos: blogueiros, hackers, técnicos, ativistas e governo.

Microsoft ofereceu “compensação financeira” em troca de votos pró OpenXML

31 de agosto de 2007NotíciasSoftwareIntervozes

A Microsoft Corporation admitiu nesta quarta (29) que um empregado em sua subsidiária sueca ofereceu compensações financeiras a parceiros que votassem a favor do formato OpenXML de documentos na reunião que a Industry Standard Organization (ISO) fará no dia 2 de setembro para definir o padrão para esse tipo de sistema na Suécia.

A gigante de software disse que a oferta, quando descoberta, foi rapidamente retirada e que os administradores da filial sueca voluntariamente notificaram a SIS, órgão de padronização daquele país.

''Tivemos uma situação onde um empregado disparou um comunicado via e-mail que era inconsistente com nossa política corporativa'', disse Tom Robertson, gerente geral de interoperabilidade e padronizações na Microsoft. ''Esse comunicado não teve, entretanto, nenhum impacto na votação final'', disse ele.

Mobilização de última hora

A SIS, que representa a Suécia na ISO, decidiu no último domingo que votará a favor do OpenXML. Blogueiros, entretanto, que exigiram estar presentes no encontro da SIS, relataram em suas publicações que mais de 20 companhias apareceram na reunião nos minutos finais com a única intenção de votar a favor do OpenXML.

A reportagem foi descrita esta semana em uma outra publicação do IDG, a Computer Sweden, e pode ser lida na íntegra (em inglês) em seu website.

De acordo com um dos relatos, a única exigência da SIS para aceitar novos membros é o pagamento de uma taxa de 2,5 mil dólares. A grande maioria das empresas que se uniram à SIS no último momento para votar, segundo esses blogueiros, era de parceiros certificados Microsoft.

Suborno

De acordo com a Computer Sweden, a compensação financeira oferecida seria feita na forma de ''subsídios'' e outros recursos para que as empresas se associassem ao SIS.

Em um post publicado nesta quarta-feira à noite (29), Jason Matusow, diretor de propriedade intelectual e interoperabilidade da Microsoft, reconheceu que a companhia contatou parceiros de negócios em busca do suporte ao OpenXML.

''É importante notar que a adição de membros no processo de votação naquele momento era algo completamente dentro das regras do órgão nacional de padronização'', escreveu.

Segundo ele, ''muitos dos parceiros também foram procurados pelaIBM, que tentava enconrajá-los a votar contra o padrão proposto. Muitas dessas companhias são também parceiras da IBM'', acrescentou.

Votação crucial

Andrew Updegrove, um conhecido defensor do padrão rival ao OpenXML, o ODF, disse que a tática da Microsoft faz com que a votação que começa no dia 2 de setembro ''seja crucial para o futuro do processo de padronização de tecnologias''.

''Eu pessoalmente acredito que esse resultado é essencial, em vista do impacto severo que os eventos dos últimos meses tiveram na integridade do processo de padronização'', escreveu ele, por e-mail.

Outros disseram que os esforços da Microsoft, o que inclui lobby junto a pessoas do governo, pode ter efeito contrário. ''Há uma conseqüência positiva no processo'', disse Marino Marcich, diretor da ODF Alliance, lobby emfavor do padrão rival ao proposto pela Microsoft.

Segundo ele, os comentários têm destacado alguns dos defeitos do OpenXML. ''Os governantes irão pensar bastante antes de adotar esse formato'', afirmou.

Deputado diz que Grupo Abril deve ter razões para ter medo de CPI

31 de agosto de 2007NotíciasCongressoIntervozes

'Não vejo por que tanto medo, ou melhor, deve ter razões para esse medo e é isso que nós temos que investigar'. A afirmação é do vice-líder do PT, deputado Fernando Ferro (PE), que defende a abertura da CPI da Abril-Telefônica para investigar as denúncias de ilegalidades na operação da compra da TVA, do Grupo Abril, pela Telefônica.

'A CPI só será impedida se as pessoas retirarem a assinatura, eu sou signatário, não retiro minha assinatura e não acredito que as pessoas tirem porque nós estamos convencidos que a investigação é importante', diz o petista.

Para ele, a CPI seja um importante instrumento para analisar o processo de desnacionalização da mídia brasileira e o avanço dos grupos internacionais neste setor estratégico da vida do País.

'Essa é uma importante investigação sobre processo de internacionalização de uma parcela da mídia do país, feita de maneira subterrânea', acusa, acrescentando que 'é preciso e necessário identificar a formação e concentração da mídia que acontece em escala mundial. A nossa preocupação é que o Grupo Abril, segundo informações que temos, já tem participação degrupos sul-africanos ligados ao período do apartheid, com ação política-ideológica com as forças políticas que deram sustentação ao apartheid na África do Sul'.

Perigosa sensação

Para o deputado petista, 'nessa operação com a Telefônica, há realmente um processo de transferência e ampliação desse poder, desse capital internacional, com perigosa sensação de que nós estamos, gradativamente, perdendo a nossa imprensa, em processo de desnacionalização, para setores conservadores no plano internacional'.

Esse processo se refletiu nas eleições, segundo a opinião de Ferro. 'Nós não podemos desconhecer o papel político ideológico que a mídia teve nas eleições recentes como instrumento de luta política', afirmou, queixando-se de que no Brasil 'não há imprensa que faça cobertura analítica, que ouça as partes. Há de fato luta política e combate permanente contra o governo, contra as forças progressistas'.

Ele insiste na investigação e acredita que a CPI também 'pode ser instrumento muito importante para discutir o que é a mídia para democracia no nosso país'. 'Ninguém está acima da lei e dos interesses doPaís, tem que ter de fato a investigação', insiste.

O parlamentar ironiza a matéria publicada na Revista Veja, editada pelo Grupo Abril, contrário à instalação da CPI, onde faz acusações aos 182 deputados signatários do requerimento. 'A Revista Veja se manifestou claramentecom receio da investigação. O engraçado é que eles cobraram tantas vezes a necessidades das CPIs, que era importante a investigação; agora nós devolvemos, é importante investigar, mesmo por que vai esclarecer mais facilmente essa operação e se não tiver problema, ficará liberada para seus negócios'.

Decisão adiada

A instalação da CPI para investigar a compra da TVA pela Telefônica deve ser adiada para próxima semana. O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) já está com parecer técnico que considera que foi atendido o critério do 'fato determinado' ou seja, o objeto da investigação. Ele declarou que não pode descumprir o regimento da Casa.

O projeto de autoria do deputado federal Wladimir Costa (PMDB-PA) foi apresentado à Casa na última quinta-feira (23), e recebeu apoio de 182 deputados, 11 a mais do que os 171 necessários.

Segundo Costa, a operação de 'reestruturação societária e transferência de controle de outorgas' envolvendo a TVA e a Telefônica, que havia sido aprovada com ressalvas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), 'pode ser potencialmente danosa ao princípio constitucional da livre concorrência, inscrito na Constituição Federal, aos direitos do consumidor, bem como violadora da vedação de aquisição de controle de outorga de TV a Cabo por empresa estrangeira, conforme a legislação pertinente'.

Isso porque, como tem sido divulgado pela imprensa, justifica o deputado, a Telefônica adquiriu 100% das ações preferenciais do Grupo Abril na TVA, 'e passa a exercer o controle de 100% do capital total de uma operadora de MMDS (Lightree), de 86,7% de uma operadora de TV a Cabo com outorga no Estado de São Paulo (Comercial Cabo) e 91,5% de uma outra operadora de TV a Cabo com atuação na região sul do país (TVA Sul).

De acordo com a legislação brasileira, a participação da Telefônica na operadora de TV a cabo em São Paulo não poderia ultrapassar os 20%, impedindo que a empresa tenha controle de outra operadoraem sua área de concessão.

Observatório do Direito à Comunicação