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Entidades da sociedade civil querem legislação em camadas

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A audiência conjunta realizada pelas comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico nesta quinta, 13, para discutir os projetos convergentes (PL 29/07, PL 70/07, PL 332/07 e PL 1.908/2007) marcou um posicionamento conjunto das entidades de democratização das comunicações em relação à idéia de regulamentação do setor de comunicação social. As entidades que participaram da audiência (Coletivo Intervozes e Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) estão alinhadas com a idéia de que a regulamentação venha em camadas, isto é, tratando de infra-estrutura, aplicativos/protocolos e conteúdo de forma separada, mas que sejam regulamentações que dialoguem entre si.

Para João Brant, do Intervozes, "não adianta continuar com remendos" na legislação, e qualquer trabalho de regulação do setor de comunicação deve "garantir a pluralidade e a diversidade" e que não se pode esquecer dos "desafios do século XX que ainda não foram resolvidos", como a questão da concentração. Brant também considera que não adianta abrir para as teles o provimento de conteúdo sem deixar clara a questão da interconexão e da neutralidade das redes.

Para Juliano Carvalho, representante do FNDC, é preciso também evitar a regulação da comunicação interpessoal, e isso não está claro nos projetos colocados, "onde até email pode ser enquadrado como comunicação social", alerta. A entidade defende ainda os princípios da rede única e pública e assegurar a manutenção das regra de retransmissão obrigatória, qualquer que seja o meio a prestar os serviços de televisão por assinatura, dos canais obrigatórios hoje previstos na Lei do Cabo.

As duas entidades acreditam também que não faz sentido, como propõe o relator das matérias, deputado Jorge Bittar (PT/SP), separar radiodifusão de TV por assinatura.


Para Fernando Mauro, representante da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abcom), é importante manter contrapartidas sociais à abertura do mercado de TV paga para as teles. E ele também acredita ser importante discutir a possibilidade de uma cota do faturamento das empresas com os serviços de televisão para a manutenção dos canais públicos. "Não precisa ser 5% como nos EUA. Pode ser 1% ou 0,1%, mas é importante discutir esta possibilidade", disse. Jorge Bittar se interessou pela proposta.

Governo exigirá que canal móvel tenha mesmo conteúdo do fixo

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Um novo problema promete esquentar os debates do Fórum de TV Digital. Trata-se da transmissão para dispositivos móveis e portáteis (transmissão pelo stream de vídeo 1 SEG). Segundo André Barbosa, assessor especial da Casa Civil, a posição do governo, que deve ser manifestada aos radiodifusores, é que a transmissão pelo 1 SEG é obrigatória assim que começarem as transmissões digitais.

Assim, as emissoras que iniciarem seu processo de digitalização terão que colocar no ar um sinal digital (que pode ser em definição standard ou em alta definição), um analógico (que já é transmitido hoje) e um sinal para dispositivos portáteis e móveis (1 SEG). E mais: o governo lembrará aos radiodifusores que os conteúdos nos três sinais têm que ser coincidentes e simultâneos. "Esse foi o pedido original dos radiodifusores. Eles sempre disseram que a vantagem da transmissão móvel seria levar o sinal da TV aberta a outros dispositivos. Então, pelo menos uma transmissão 1 SEG terá que ser idêntica em conteúdo ao sinal analógico", diz Barbosa. Ele lembra que as emissoras podem optar por fazer multiprogramação tanto no sinal SD ou HD quanto no sinal 1 SEG. "Nesse caso, nem todos os canais serão iguais, mas é preciso manter pelo menos um canal em comum entre o sinal digital, o analógico e o 1 SEG".

O assunto é delicado pelo seguinte motivo: o consórcio formado pela Encore, Telavo e Teikon está prometendo entregar um set-top para recepção digital a R$ 200. Só que esse set-top recebe justamente o sinal 1 SEG, que tem resolução mais baixa que a apresentada pela TV analógica atualmente, mas que apresenta melhor qualidade de recepção de sinal. É uma solução vista com bons olhos pelo governo, porque acelera a adoção da TV digital, mas não é algo que as emissoras de TV e os fabricantes de televisor estejam comemorando, porque tornará mais lenta a curva de adoção de aparelhos para alta definição. Se os radiodifusores optarem por fazer a transmissão móvel com conteúdos diferentes daqueles que estarão no sinal digital e no sinal analógico, usuários desse tipo de set-top seriam prejudicados.

Acontece que as emissoras sabem que a pequena tela do celular ou do dispositivo portátil poderia ser melhor aproveitada com formatos específicos e conteúdos customizados para as limitações que o usuário de um celular ou receptor móvel terá. Programas mais curtos, outros formatos de publicidade, interação com serviços pagos das teles celulares, tudo isso poderia ser usado na transmissão 1 SEG. Agora, quem quiser fazer isso precisará partir para um modelo de multiprogramação, a prevalecer essa posição do governo.

No Japão a regra é igual à que vem defendendo a Casa Civil para o Brasil. Um dos motivos seria garantir espaço para serviços diferenciados de vídeo prestados pelas operadoras de telefonia móvel.

Governo Federal deve entrar no debate sobre lei convergente

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Se a discussão sobre a regulamentação da convergência está quente no Congresso, com quatro projetos de lei na Câmara e um no Senado, o assunto pode ficar ainda mais complexo com a entrada do Planalto em cena. Isso porque está próximo de ser reeditado o decreto não numerado de 26 de abril de 2005, que criou o grupo de trabalho para a lei de comunicação. Naquela ocasião, foi criado, na verdade, o "Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica".

A idéia que parece estar bastante madura na Casa Civil é reeditar o decreto, deixando como atribuições do grupo de trabalho apenas a organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônicos por assinatura. Nada sobre regulamentação dos artigos 221 e 222 da Constituição Federal. Isso significa deixar absolutamente de fora a radiodifusão. A intenção é agilizar o processo.

O grupo de trabalho teria como incumbência elaborar um anteprojeto de lei resolvendo pontualmente a questão da prestação dos serviços de TV por assinatura por qualquer tecnologia. Ou seja, é basicamente o que estão fazendo, agora, as comissões de Comunicação e Desenvolvimento Econômico da Câmara com a análise dos projetos 29/07, 70/07, 332/07 e 1908/07. Qual seria então a necessidade de uma intervenção do Executivo neste processo?

Segundo uma fonte do Planalto, há uma decisão do presidente Lula e da ministra Dilma Rousseff de que o governo precisa se manifestar sobre o tema, mas isso não significará que os projetos em discussão e o substitutivo que eventualmente seja elaborado serão desconsiderados. A ministra Dilma volta do exterior na próxima terça, dia 18, e a edição do decreto deve levar mais uma semana. O grupo de trabalho teria, então, 60 dias para concluir a proposta a ser encaminhada ao Congresso.

Sem atropelos

Indagado sobre o impacto da eventual intervenção da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação, o deputado Walter Pinheiro (PT/BA) disse não se surpreender com a recriação do grupo de trabalho, mas considera que a colocação de um anteprojeto pode atrapalhar o debate, inclusive congelando-o. "Já existe uma discussão amadurecendo no Congresso", disse ele, que é autor de uma das propostas para o tema (o PL 332/07). Ele lembra que recentemente esteve com a ministra Dilma Rousseff e insistiu com ela para que o governo proponha uma grande Conferência Nacional de Comunicações, a exemplo do que existe para o setor de Saúde. "Uma conferência ampla poderia trazer propostas concretas e ela poderia ser instalada em outubro e novembro. Aí sim valeria a pena segurar a discussão dos projetos na Câmara para incorporar as sugestões".

Vale lembrar que a participação da Casa Civil no debate sobre a Lei de Comunicação é uma história confusa desde o princípio.

Em abril de 2005 o grupo interministerial foi criado, mas seus integrantes só foram nomeados cinco meses depois. No final daquele ano, o sub-chefe de assuntos governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, apresentou, em seminário realizado na Universidade de Brasília, algumas diretrizes do que seria a Lei, mas o assunto voltou para a geladeira. Em setembro de 2006 a Casa Civil voltou a falar, dessa vez no Conselho de Comunicação Social, sobre a possibilidade de retomar o debate sobre a Lei de Comunicação em 2007. De lá para cá, também o Ministério das Comunicações se colocou como autor de uma proposta para criar a Lei de Comunicação, inclusive encaminhando à Casa Civil sua proposta de grupo de trabalho.

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Direitos autorais criam polêmica entre Brant e Gil

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Parceiro mais constante de Milton Nascimento, Fernando Brant está do lado de Gilberto Gil no time dos principais autores da dita MPB. Mas, como presidente da UBC (União Brasileira de Compositores), sociedade arrecadadora mais antiga do país (criada em 1942), resolveu radicalizar sua oposição ao ministro da Cultura. Gil defende desde 2003 a flexibilizaçãodos direitos autorais em função das mudanças provocadas pelas novas tecnologias.

'Ministro bárbaro, exterminador de criadores', atacou Brant em artigo publicado em 'O Globo' na última sexta-feira. Em entrevista à Folha anteontem, ele economizou nos adjetivos duros, mas reafirmou acrença de que Gil está lutando contra os direitos dos autores de canções.

'Todas as ações dele são contra o direito autoral, principalmente o musical. Ele não pode transformar uma idéia que tem como artista em política de Estado. [A flexibilização] não está no programa do Lula, ele [Gil] não conversou com ninguém da classe', critica Brant.

O ministro informou, por meio de sua assessoria, que não responderia a Brant. Mas não foram poucas as vezes em que já falou do assunto. Para ele, como a internet permite a disseminação gratuita de músicas, deve-sepensar em outras formas de remuneração dos autores. E cabe ao ministério propor esse debate.

'A cultura digital carrega consigo uma nova noção sobre a propriedade intelectual, e esta nova cultura de compartilhamento pode e deve abastecer as políticas governamentais', afirmou ao 'New York Times' em março passado.

Para Brant, 'a tentativa de colocar a mão do Estado nisso' fere um direito privado. O letrista ressalta que está defendendo, especialmente, os autores que não fazem shows -como é o seu caso- e não podem ganhar dinheiro com venda de ingressos. 'Se nãoproteger os autores, ninguém vai mais criar, por que do que vive o autor? Gil não precisa, faz shows. Por que ele não libera os ingressos dos shows dele?'

A polêmica está ligada ao Creative Commons, ONG que, a partir das idéias do norte-americano Lawrence Lessig, concede há seis anos licenças para quem deseja abrir mão de parte de seus direitos autorais em nome de maior divulgação do trabalho ou mesmo para compartilhar idéias pela internet. Artistas nacionais como B.Negão e Mombojó potencializaram assim suas carreiras.

'Brant diz que, no Creative Commons,o artista abdica de seus direitos. Não é verdade. O artista autoriza que pessoas utilizem as obras de acordo com certas condições. A licença mais escolhida proíbe o uso comercial. Se alguém violar isso, há recursos jurídicos para coibir. O Creative Commons, na verdade, só existe pois existem direitos autorais', afirma o advogado Ronaldo Lemos, representante do CC no Brasil.

Brant acredita que se vive um momento de transição e que, em breve, haverá dispositivos tecnológicos (uma 'marca d'água digital', por exemplo) para cobrar pequenas quantias de quem baixa música. 'A mesma tecnologia que cria facilidades cria possibilidades de controle. Mas Gil e o ministério são contra o uso da tecnologia para proteger', afirma.

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FCC preserva direito do consumidor da TV a cabo

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A Federal Communications Commission (FCC) aprovou na última terça-feira, 11/09, novas regras com o intuito de garantir que os assinantes de televisão a cabo com aparelhos de TV analógicos ainda tenham acesso aos canais locais de TV depois da mudança para TV digital em 2009.

A FCC instituiu que as operadoras de cabo de maior porte, como Comcast e Time Warner Cable, continuem mantendo canais de TV locais que possam ser assistidos em aparelhos de TV analógicos tradicionais durante três anos após a conversão. As emissoras terão que fazer a conversão de sinal analógico para digital até 17 de fevereiro de 2009.

A maior polêmica do tema envolvia os donos de televisores analógicos que recebem sinal de TV over-the-air (pelo ar). Esses usuários terão que adquirir um conversor para poderem assistir televisão no futuro.

O governo federal norte-americano planeja subsidiar o custo de aquisição de um conversor digital-analógico oferecendo cupons de desconto no valor de US$ 40 para quem tiver um televisor analógico.

A decisão atinge os 35% de todos os domicílios com televisores, ou aproximadamente 40 milhões de residências, que são assinantes de televisão a cabo. Na regra aprovada pelo órgão regulador, as empresas de cabo terão que oferecer os canais em formato digital, assim como, também converter o sinal em analógico para os telespectadores que só possuem televisores analógicos.

A FCC, no entanto, flexibilizou a regra para evitar atritos com a indústria. O órgão regulador acrescentou o prazo de três anos e incluiu a ressalva que permite que pequenas operadoras de cabo fiquem liberadas da exigência. As alterações foram bem recebidas pela indústria de cabo, que até então, se opunha às regras de conversão.

"Continuamos a pedir que a FCC atue com rapidez e leve em conta as circunstâncias especiais de emissoras muito pequenas, garantindo flexibilidade para que possam atender seus clientes sem a imposição uma regra única, de cima para baixo", declarou a National Cable & Telecommunications Association.