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Comissão aprova fiscalização de telecomunicações no Acre

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas da União pedido de fiscalização dos procedimentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Acre. A proposta (PFC 5/07) foi feita pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e aprovada nesta semana.

O relator, deputado Praciano (PT-AM), apresentou parecer favorável. Segundo ele, dados fornecidos pela autora da proposta mostram que a empresa Brasil Telecom, que controla grande parte do mercado de transmissão de internet banda larga no Acre, "não vem prestando o serviço de forma adequada", prejudicando usuários domésticos, órgãos governamentais e o comércio. O relator ainda lembra que também é grande o número de reclamações em relação aos serviços de telefonia móvel e fixa da empresa.

O relator destacou que o resultado da apuração do TCU, caso sejam comprovadas irregularidades, poderá resultar em eventual responsabilização de integrantes da Anatel e em propostas para aperfeiçoamento dos procedimentos de regulação. "Sob os ângulos econômico e social, poderá haver impactos positivos sobre a qualidade dos serviços prestados pelas referidas empresas", concluiu.

Perpétua Almeida lembra, em sua justificativa, que a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) estabelece que o usuários têm direito de acesso aos serviços, "com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional".

Governo fará pesquisa para medir impacto da TV em crianças

O governo federal vai fazer pesquisas para medir o impacto da TV na vida de crianças e adolescentes e incentivará a criação de uma agência 'voltada para a análise crítica da mídia'.

Nesta semana, o Ministério da Justiça lança edital para a contratação de um instituto que realizará uma pesquisa que entrevistará, ainda neste ano, 2.200 pais e 2.200 crianças e adolescentes de todo o país. O estudo custará R$ 350 mil.

Dos pais, a pesquisa quer saber o que eles acham das cenas de sexo, violência e drogas e que reações percebem no comportamento dos filhos. Das crianças, quer descobrir como elas recebem esse conteúdo e arrancar dados como o herói do momento, quantas horas elas assistem à TV e se brincam enquanto vêem programas.

Numa segunda etapa, em 2008, o ministério fará pesquisas com grupos, para identificar o impacto da TV nas crianças e adolescentes. Numa terceira fase, será estudada a influência da TV a médio prazo. 'Queremos saber o que acontece com uma criança após dez anos de exposição à TV', diz José Eduardo Romão, diretor do departamento de classificação indicativa do ministério.

A idéia é repetir essas pesquisas anualmente e criar uma política pública de 'análise crítica da mídia'. O ministério já articula com Unesco e universidades parceria para a criação de uma ONG que se encarregue desse monitoramento.

Programa deve ampliar para 20 mil número de pontos de cultura

Brasília – O Programa Mais Cultura, lançado hoje (4), deve criar novos espaços para incentivo e acesso à cultura. A meta é aumentar as unidades já existentes e atingir, até 2010, a marca de 20 mil pontos de cultura. Esses pontos são constituídos por grupos comunitários que desenvolvem projetos em instalações já existentes. A prioridade é revitalizar centros culturais, espaços multiuso, teatros, cinemas, salas de leitura e outros locais públicos. Atualmente, o país conta com 630 pontos de cultura.

O programa, apresentado pelo Ministério da Cultura, prevê investimentos de R$ 4,7 bilhões até 2010. Desse total, R$ 2,2 bilhões são da União e outros R$ 2,5 bilhões são provenientes de outros órgãos e instituições financeiras. O objetivo é garantir o acesso à cultura, à qualificação e à geração de trabalho, emprego e renda para as comunidades.

O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Juca Ferreira, explicou que esse é um investimento do estado brasileiro e não só do Ministério da Cultura. “Nós assinamos 26 documentos compartilhando [os recursos] com outros ministérios, com os bancos oficiais, com instituições estaduais e municipais. E nós queremos ampliar essa parceria de acessibilidade à cultura”, afirmou.

Além dos pontos de cultura, o governo também quer implantar bibliotecas públicas em 600 municípios. Também estão previstas a capacitação de gestores culturais, a formação de mãos-de-obra especializada e a implantação de espaços culturais comunitários.

“A gente quer levar o livro para se tornar um instrumento cotidiano das pessoas; nós queremos abrir as portas dos teatros, dos cinemas. Queremos qualificar o ambiente onde as pessoas vivem; a melhoria desses ambientes não é só asfalto, esgotamento sanitário. É também cultura”. Para o secretário-executivo, esta é a primeira vez, no Brasil, que a cultura está sendo tratada como uma necessidade básica da população.

O secretário disse ainda que o presidente Lula tem demonstrado que “dificilmente vai contingenciar esse programa”. Segundo ele, o Mais Cultura é fruto de um trabalho que já dura quatro anos e meio e que tem como princípio “disponibilizar bens e serviços culturais para todo o povo brasileiro”.

“Dificilmente um contingenciamento irá perturbar o desenvolvimento desse programa. A maior dificuldade vai ser o desafio a nossa capacidade de realizar, na ponta social, nos ambientes mais vulneráveis, um programa com essa envergadura”, concluiu Ferreira.

As ações vão beneficiar municípios com baixos índices de educação básica, com os maiores índices de violência, em áreas de conflito, favelas, periferias e áreas de precariedade habitacional.

Governo pode usar Eletronet caso teles não façam inclusão digital

As críticas feitas pelo presidente da TIM, Mario Cesar Araujo, ao uso de estratégias que não funcionaram no passado – caso da Eletronet – não criou constrangimento aos representantes do governo no Futurecom 2007.

Diante de uma platéia basicamente formada por representantes de empresas de telefonia e fabricantes de equipamentos para redes, o Assessor Especial do Presidente Lula e Coordenador do Programa de Inclusão Digital, Cesar Alvarez, fez um alerta: O governo não descarta a possibilidade de utilizar o backbone de 16 mil quilômetros da Eletronet, como uma alternativa para levar a banda larga a todos os seus projetos de inclusão digital.

"O jogo está sendo jogado. Há diferentes atores com diferentes ativos (…) Eu não posso simplesmente descartar 25 mil quilômetros de boa rede", alertou Alvarez. Além disso, o Coordenador de Inclusão Digital também lembrou que o governo pode usar dos seus poderes de compra e normativos, para cobrar das empresas um retorno social que não ocorreu após a privatização.

"Tem tanto a moeda do preço não pago ainda época da privatização como a possibilidade de mais faturamento", explicou. Depois do alerta, Alvarez amenizou o discurso. Disse que a proposta estudada pelo Ministério das Comunicações de substituir os PSTs – Postos de Serviços de Telecomunicações – por uma rede de banda larga nacional pode ser um projeto complementar ao da Eletronet, numa parceria entre governo e a iniciativa privada.

"Eu trabalho no sentido que haja uma complementariedade", destacou o coordenador, que entretanto não fez comentários quanto ao problema do passivo da Eletronet, estimado em mais R$ 600 milhões, prejuízo acumulado nos últimos anos, após a decretação de sua falência.

Essas e outras questões relativas à inclusão digital deverão ser tratadas numa renião que ocorrerá no próximo dia 8, no Palácio do Planalto, entre os principais órgãos do governo ligados ao tema. deverão estar presentes, representantes dos Ministérios das Comunicações, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, do Serpro, entre outros órgãos federais.

Redator-chefe de Veja perde ação contra Emir Sader e Carta Maior

Mário Sabino, Redator-chefe de Veja, perdeu em primeira instância a ação indenizatória por danos morais movida contra o professor Emir Sader e a Carta Maior, pela publicação de comentários sobre sua resenha do livro de memórias de FHC. Acusação recorre.

No dia 30 de março de 2006 o professor e nosso colaborador Emir Sader publicou nesta página comentário sobre a resenha do livro “A arte da política: a História que vivi”, do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, feita pelo Redator-chefe de Veja, Mário Sabino.

A resenha, claramente laudatória do livro de FHC, ocupava páginas e páginas da revista. Em seu comentário (“O mundo pelo avesso: nem veja, nem leia”), o professor Emir Sader fez severas restrições ao livro, que faz uma defesa sempre acalorada ou calorosa de todo o ideário conservador, com críticas sempre ácidas, quando não cítricas, de qualquer pensamento à esquerda no espectro brasileiro, latino-americano e mundial.

Sentindo-se ofendido, o autor da resenha moveu processo de ação indenizatória por ofensas morais e à sua honra. Na justificativa, seus advogados, Lourival J. Santos e Alexandre Fidalgo, destacaram a seguinte passagem do artigo como particularmente ofensiva:

“Se você quiser saber dos vínculos sorrateiros de Veja com o ex-presidente, que deram – na única resenha na imprensa – capa do seu livro, apresentado por um escriba de plantão (…)”.

O autor da resenha considerou-se ofendido por considerar que o artigo do professor, além de usar a palavra “sorrateira”, considerava sua resenha “parcial” e “mentirosa”. Também sentiu-se ofendido pela expressão “escriba de plantão”, que o situaria como um “jornalista menor”. A indenização pedida era de 10 mil reais. O professor era apontado como réu e a Carta Maior como co-ré.

O interessante é que para valorizar o agravo e a indenização, a peça acusatória tecia vários elogios ao professor Emir e também à Carta Maior. O professor era considerado portador de um “nome ilustrado”, “profissional de destaque na atividade jornalística”, portador de “credibilidade”, e chamado de “competente formador de opinião”.

Já a Carta Maior era reconhecida como um “veículo de comunicação eletrônica de grande penetração”, tendo “matérias amplamente reproduzidas”.

Em sua sentença, o juiz Dimitrios Zarvos Varellis acolheu a tese da defesa, de “improcedência da ação”, não reconhecendo intenção de ofensa no artigo do professor à pessoa do Redator-chefe de Veja, ressaltando que “a única pessoa referida na matéria é a pessoa jurídica da revista antes mencionada e apenas esta, em tese, tem condições para questionar o texto da matéria jornalística”. Ao considerar a ação improcedente o juiz condenou o autor do processo ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados em 2 mil reais.

Os acusadores recorreram da sentença em instância superior. De momento, Carta Maior agradece os elogios feitos pela acusação tanto à página quanto ao professor Emir que, de fato, é ilustre, é profissional competente e destacado, que honra qualquer publicação que o acolha.