A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle decidiu encaminhar ao Tribunal de Contas da União pedido de fiscalização dos procedimentos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Acre. A proposta (PFC 5/07) foi feita pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e aprovada nesta semana.

O relator, deputado Praciano (PT-AM), apresentou parecer favorável. Segundo ele, dados fornecidos pela autora da proposta mostram que a empresa Brasil Telecom, que controla grande parte do mercado de transmissão de internet banda larga no Acre, "não vem prestando o serviço de forma adequada", prejudicando usuários domésticos, órgãos governamentais e o comércio. O relator ainda lembra que também é grande o número de reclamações em relação aos serviços de telefonia móvel e fixa da empresa.

O relator destacou que o resultado da apuração do TCU, caso sejam comprovadas irregularidades, poderá resultar em eventual responsabilização de integrantes da Anatel e em propostas para aperfeiçoamento dos procedimentos de regulação. "Sob os ângulos econômico e social, poderá haver impactos positivos sobre a qualidade dos serviços prestados pelas referidas empresas", concluiu.

Perpétua Almeida lembra, em sua justificativa, que a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97) estabelece que o usuários têm direito de acesso aos serviços, "com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional".