Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados nesta quinta, 22, o substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/2007, que cria novas regras para o mercado de TV por assinatura. Em relação à terceira versão do substitutivo, já adiantada por este noticiário, apenas uma alteração significativa: ao acatar voto em separado do deputado João Maia (PR/RN), Fagundes aceitou incluir, no artigo 17 do seu substitutivo, uma obrigação de cumprimento de cota de programação ao serviço de TV paga.
Pela redação proposta, o empacotamento dos Serviços de Comunicação Audiovisual Eletrônica por Assinatura e demais modalidades de serviços de TV por assinatura deve ter pelo menos 50% de produção nacional, dos quais pelo menos 10% devem ser de produção independente. Note-se que esta obrigação vale para qualquer operador, mesmo dos serviços já existente, e devem ser incorporadas no prazo de dois anos. Ou seja, metade do conteúdo da TV paga deverá ser nacional, caso o projeto fique como está e seja aprovado. Produção independente, segundo a definição do substitutivo, é qualquer conteúdo que seja produzido por empresas sem vínculos com radiodifusores ou empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
Must-carry
Há também, no substitutivo aprovado, uma pequena modificação na regra de must-carry. A alteração prevê que as retransmissoras da Amazônia Legal, que têm status de geradora, também sejam contempladas pelas regras, que prevêem a obrigatoriedade por parte dos operadores de TV paga (exceto MMDS analógico e Serviço Especial de TV pó Assinatura – TVA) de levar o sinal das geradoras, salvo decisão comercial da emissora de TV.
Uma outra mudança de redação deixou claro que empresas concessionárias de serviços de telecomunicações e empresas de Serviço Móvel Pessoal (SMP) não podem comprar eventos nacionais. Anteriormente, a palavra “nacional” estava ausente.
Tramitação apertada
Segundo o deputado Wellington Fagundes, todo o projeto foi discutido com os deputados Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Jorge Bittar (PT/RJ), da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação, próxima etapa da tramitação. Dessa forma, acredita Fagundes, fora os aspectos referentes a conteúdo, que o deputado Bittar já manifestou interesse de discutir e incluir, pouca coisa deve ser modificada. “Agora fica a critério do deputado Bittar avaliar as modificações que ele queira fazer, mas ele acompanhou toda a discussão na nossa comissão e manifestou sua concordância com o projeto”.
Fagundes informa que recebeu um pedido do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para que o processo seja terminativo, o que significa que ele não pode ter um número excessivo de alterações na próxima comissão. Se tiver, o projeto vai a plenário.
De qualquer maneira, o prazo de tramitação está extremamente apertado. Existem algumas discussões regimentais para a abertura ou não do prazo de emendas. Em princípio, são cinco sessões ordinárias de prazo inicial, depois o deputado relator (Jorge Bittar) apresenta o seu relatório ou substitutivo. Se for um substitutivo, com alterações, há um novo prazo de cinco sessões de emendas antes de o projeto poder ser colocado em votação. Nesse caso, seria praticamente impossível a aprovação do projeto pela comissão ainda este ano, já que o recesso parlamentar começa dia 23 de dezembro. A outra alternativa é o relator não preparar um novo substitutivo, o que agiliza a votação. E para complicar, o deputado Julio Semeghini, que preside a comissão, deve se ausentar na próxima semana. Segundo a secretaria da comissão, isso afasta a possibilidade de que qualquer decisão seja tomada nesse período.