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Secretário do Minicom terá que devolver dinheiro aos cofres públicos

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Os secretários de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, e de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Francelino Lamy de Miranda Grando, terão de devolver mais de R$ 530 mil, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Segundo acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, esses valores terão de ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora calculados, a partir do ano de 2004.

A decisão foi tomada pelo Tribunal em virtude de ambos terem ocupado cargos na Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, entre os anos de 2004 e 2005 e, neste período, não terem comprovado o desenvolvimento do projeto "capta dados 8248". Francelino Grando foi Secretário de Política de Informática. Já Roberto Pinto Martins era Coordenador-geral de Política de Informática do MCT.

O Acórdão do TCU também insere como solidários a devolver dinheiro aos cofres do FNDCT, junto com os dois secretários, o Coordenador-Geral da Softex – Sociedade Brasileira para Promoção da Exportação de Software , Djalma Petit, o Coordenador-Administrativo da Softex, Ephrain Neitzke, além de César Francisco Ciacco, apontado como Diretor-Executivo da Uniemp.

Todos ainda têm prazo de 10 dias, a partir da publicação do Acórdão (começou a contar ontem, 29/11, com a publicação no Diário Oficial da União), para apresentar novos argumentos que os livre dessa multa ou para depositar o dinheiro nos cofres do FNDCT.

Capta Dados 8248

O projeto, que levou os dois secretários – que estão em plena atividade no governo Lula – a devolver dinheiro público em conjunto com representantes da Softex, foi criado em 22 de janeiro de 2004. Tinha por objetivo avaliar os relatórios de aplicação de recursos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), fornecidos pelas empresas beneficiárias de incentivos fiscais da Lei 8.248 (Lei de Informática), que estavam atrasados.

Em janeiro de 2004, o então Coordenador-Geral da Softex, Djalma Petit, encaminhou uma proposta de execução para o Secretário de Política de Informática e Tecnologia do MCT, Francelino Lamy Grando (na gestão do ministro Roberto Amaral), por intermédio do Ofício SOFT/CORD 20/2004. Porém, o TCU informa que essa proposta – feita por Djalma Petit – teria acontecido a pedido da própria Sepin.

Pelo projeto "sugerido", a Softex seria contratada para uma "consultoria técnica" com o encargo de desenvolvimento de um sistema de informação com funcionalidades para captação de dados (daí vem o nome "Capta Dados") das empresas e das entidades que fazem uso dos incentivos da Lei de Informática (8.248).

Relatórios administrativos seriam produzidos com o demonstrativo da aplicação pelas empresas de 5% do seu faturamento bruto em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), de acordo com as exigências da Lei. Na época, o projeto foi orçado em R$ 1.338.479,00. A primeira parcela tinha de ser liberada pela Sepin no ato da contratação.

As restantes seriam acertadas, de acordo com um cronograma de liberações financeiras. Um plano de utilização anexo ao citado ofício foi encaminhado pela Softex informando, entretanto, que a apresentação de tal projeto partiu de um pedido do próprio Ministério da Ciência e Tecnologia, em caráter "extraordinário".

Para o autor da representação formulada no Tribunal de Contas da União, o Analista de Controle Externo, Cláudio André Abreu Costa, essa contratação da Softex "é flagrantemente ilegal". A Secretaria de Política de Informática utilizou de recursos da Lei de Informática para contratar serviços de produção de software, com finalidade estritamente administrativa.

"Esse software proposto pela Sepin não configura pesquisa e desenvolvimento, conforme preleciona a lei, mas tão-somente um produto no qual não há inovação tecnológica. A pesquisa e desenvolvimento tecnológico consiste na criação de novos produtos ou processos, novas aplicações para produtos já existentes ou a introdução de novos elementos a produtos", afirma o Analista do TCU.

Da mesma forma, Claudio Abreu Costa entende que a Sepin não poderia realizar a contratação de prestação de serviços sem se valer dos mecanismos legais, entre eles, a prévia previsão orçamentária e a exigência do devido processo licitatório. "Percebe-se a utilização, para finalidades diversas ao previsto em lei", afirma o técnico do Tribunal de Contas da União.

Claudio Abreu Costa foi além: "A Sepin se valeu de verdadeiro ‘caixa 2’ para desenvolvimento de sistema de seu interesse, ao invés de valer-se dos procedimentos legais adequados".

O portal Convergência Digital publica uma série de novas reportagens com informações sobre esse Acórdão do TCU, que dá prosseguimento aos trabalhos de investigação que este Tribunal realizou ao longo dos últimos quatro anos. E que comprovam uma série de irregularidades administrativas cometidas no âmbito da Secretaria de Política de Informática do Ministério da Ciência e Tecnologia, denunciadas constantemente por este Portal.

Rádio comunitária é fechada por operar como emissora comercial

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Emissora de rádio comunitária não pode utilizar freqüência elevada e nem vender anúncios comerciais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o fechamento da empresa de Radiodifusão Informativa e Comunitária Jaciobá FM, de Alagoas. De acordo com o ministro Teori Zavascki, a utilização de uma potência de 931 watts e anúncios pagos desqualificam a suposta emissora como rádio comunitária.

A Rádio Jaciobá entrou com Mandado de Segurança, pedindo liminar para garantir seu funcionamento. Também solicitou que não fossem aplicadas as penas do Código Brasileiro de Comunicações. A empresa alegou que, em fevereiro de 1996, havia entrado com o pedido de regularização de suas atividades no Ministério das Comunicações e que não seria clandestina, pois é registrada na junta comercial do município de Pão de Açúcar (AL), onde fica sua sede.

O Mandado de Segurança foi concedido na primeira instância. A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a decisão. O processo foi para o STJ. Lá, a União afirmou que a rádio infringiu o artigo 233 da Constituição Federal e a Lei 9.612, de 1998, segundo as quais apenas o Poder Executivo pode autorizar o funcionamento de empresas de radiodifusão. De acordo com a União, também foi ofendido o Decreto 2.615 de 1998, que estabelece a responsabilidade do Ministério das Comunicações e da Anatel para a concessão da licença e a fiscalização da radiodifusão.

O ministro José Delgado considerou que uma emissora de rádio comunitária sem fins lucrativos não pode ser equiparada a uma empresa comercial. Como a empresa já havia pedido seu registro e não houve resposta da administração, poderia, em caráter excepcional, ser admitida a continuação das atividades da Rádio Jaciobá. Para o ministro, a empresa não seria clandestina já que era registrada em junta comercial e teria, inclusive, estudo de viabilidade técnica.

Já o ministro Teori Zavascki afirmou que, segundo a fiscalização da Anatel, a suposta rádio comunitária operaria com uma potência de 931 watts (W). Segundo ele, o artigo 1º da Lei 9.612, que regulamenta o funcionamento das rádios comunitárias, define a baixa potência em, no máximo, 25 W. Além disso, a Jaciobá teria anúncios pagos, prática vedada pela mesma lei. Por fim, Zavascki declarou que o proprietário da rádio reside em São Paulo, não tendo, portanto, vínculo com a comunidade de Pão de Açúcar.

Para o ministro, a rádio estaria causando interferência no tráfego aéreo da região de Aracaju e o pedido de regulamentação não seria válido, já que foi prejudicado com o arquivamento determinado pela Portaria 191 de 1998 do Ministério das Comunicações. 'Diante da edição da lei 9.612, resta claro que a emissora de rádio não pode seguir operando sem a autorização do Poder Público'.

Entidades pedem fim da mensalidade de ponto extra de TV a cabo

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Defensores dos direitos dos consumidores pediram em audiência pública realizada nesta quinta-feira (29), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) , o fim da cobrança mensal por pontos adicionais de TV a cabo. A audiência foi requerida pelo senador Augusto Botelho (PT-RR) com o objetivo de instruir projeto de lei do Senado (PLS 346/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança de taxa mensal por ponto extra de TV a cabo. O relator dessa matéria é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Na audiência, a conselheira consultiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) Flávia Lefèvre Guimarães afirmou que não há justificativa para cobrança de taxa mensal por ponto extra.

Flávia Guimarães pediu a aprovação da proposta de Simon, destacando que essa medida poderia reduzir o número de conflitos que o Judiciário e órgãos de defesa do consumidor precisam resolver sobre a questão. A conselheira explicou que o questionamento sobre a cobrança de ponto extra é assunto recorrente em ações contra as operadoras de TV a cabo. Segundo Flávia Guimarães, 'há consenso' nas decisões judiciais a respeito do caráter 'abusivo' dessa cobrança.

– O projeto é uma iniciativa de extrema importância e relevância – disse Flávia Guimarães.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Coordenador da Área de Serviços do Procon Estadual de Minas Gerais, José Antônio Baeta de Melo Cançado, a questão da cobrança mensal pelos pontos adicionais é vista como abusiva por 'todos os órgãos de defesa do consumidor'.

– Mesmo assim a cobrança persiste e isso vai sedimentando um sentimento de perplexidade e impotência no consumidor. Dá a sensação de que o poder econômico sempre prevalece – disse.

Cançado rebateu os principais argumentos que, segundo ele, costumam ser apresentados pelas prestadoras de serviço de TV a cabo para justificar a cobrança dos pontos adicionais: que o ponto extra traz mais despesas; que a proibição da cobrança seria uma interferência estatal que não cabe em um serviço privado e que a não-cobrança afetaria o equilíbrio econômico e financeiro das empresas.

De acordo com Cançado, é um direito do consumidor assistir até atodos os canais ao mesmo tempo, se assim o desejar, porque paga pelo acesso ao conteúdo e, ainda, a manutenção da rede é garantida pelo pagamento de assinatura básica. O promotor afirmou que o serviço é uma concessão do governo e por isso há sentido em haver regulamentação. Disse também que a cobrança extra corresponde apenas a 0,58% do faturamento das empresas, de acordo com planilhas publicadas na Internet, e que isso não compromete a saúde financeira das operadoras.

– Algumas operadoras chegaram ao absurdo de querer cobrar um valor mensal pelo uso do decodificador – informou.

Projetos de inclusão digital no Nordeste são usados para promover inserção social

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Pirambú, uma favela da região metropolitana de Fortaleza com cerca de 350 mil moradores, e a região da baixada e dos lagos, no Maranhão, têm como característica em comum o baixo índice de desenvolvimento humano (IDH) e econômico. Mas projetos de inclusão digital desenvolvidos nessas localidades -o Projeto Pirambu Digital e o Projeto Telecentros Jovem Cidadão -, estão contribuindo para mudar essa realidade e oferecer oportunidades de inserção social para a sua população.

As duas iniciativas foram selecionadas pela Organização da 6ª Oficina para Inclusão Digital para serem apresentadas durante o evento, que se encerrou nesta quinta-feira (29/11), em Salvador.

O diretor de Gestão Estratégica do Projeto Pirambú Digital, Bruno Queiroz, contou que o Pirambú Digital, uma cooperativa formada por quatro empreendimentos na área de tecnologia da informação, desenvolve projetos de inclusão digital como uma espécie de condomínio, só que virtual. Para participar, o interessado paga uma mensalidade de R$ 35 durante dez meses por meio da qual se torna proprietário de um computador.

Além disso, ele passa a fazer parte de um condomínio virtual que agrega várias casas. Cada uma delas adquire uma antena receptora de sinal que deve compartilhar a conexão à internet com os vizinhos em uma rede local, promovendo assim o acesso à internet a baixo custo. O custo para ter o acesso à internet banda larga é de R$ 25 por mês. Atualmente, são cinco condomínios virtuais já instalados no bairro e já uma lista de espera com mais de 150 pessoas.

Entre outras iniciativas, o Pirambu Digital também desenvolve a biblioteca integrada à lan house que disponibiliza acesso à internet por uma determinada quantidade de horas proporcionais às horas de leitura na biblioteca. O objetivo é a inclusão digital a partir da inclusão social por meio da leitura.

O Projeto Jovem Cidadão é outra iniciativa de inclusão digital que está contribuindo para melhorar a realidade político-econômico e sócio-cultural de jovens maranhenses de baixa renda. Foram instalados 13 telecentros em dez municípios da região da baixada e dos lagos que de outubro de 2005, quando iniciou o projeto, até julho de 2007 já haviam atendido cerca de 7 mil visitantes.

O coordenador da organização não-governamental Formação, responsável pelo projeto, Fábio Cabral, contou que o Maranhão é o maior exportador de mão-de-obra escrava para outras regiões do país e que a ONG estava preocupada em resgatar a cidadania da população, especialmente das famílias afetadas por esse problema.

Assim começou a funcionar junto ao projeto a Rede de Jovens Comunicadores que atualmente conta com a participação de cerca de 200 jovens. Depois de receberem capacitação, os eles começaram a produzir seus próprios conteúdos e meios de comunicação. Hoje, eles têm programas em cinco rádios comunitárias, em cinco municípios diferentes, e criaram uma revista que em breve deve publicar sua sexta edição, e já começaram a produzir vídeos e outros materiais audiovisuais para serem exibidos nos três cineclubes criados pelo projeto.

A produção desses materiais ocorre nos próprios telecentros e o próximo desafio é a criação da rádio web que disponibilizará on-line conteúdos e programas produzidos pelos Jovens Comunicadores.

Experiências como essas ilustraram o debate sobre economia solidária que ocorreu durante o evento. A plenária contou com a participação do secretário nacional de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego, Paul Singer, do assessor do projeto Estação Digital da Fundação Banco do Brasil, Cláudio Brannand, e do coordenador do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Miguel Steffen.

Segundo Steffen, atualmente são mais de 21 mil empreendimentos de economia solidária que garantem o sustento a cerca de 1,5 milhão de famílias no país. De acordo com Singer, a Alemanha está desenvolvendo um modelo de economia solidária com base na experiência brasileira.

‘Estréia’ coroa prevalência dos interesses dos radiodifusores

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"Uma nova era está chegando: TV digital”, anunciam as emissoras em campanha conjunta na televisão. Hoje, se sabe apenas o que acontecerá nos primeiros cinco minutos da tal “era”: um pool de emissoras exibirá uma peça publicitária em alta definição; o presidente Lula discursará, também em alta definição. A festa será fechada aos 600 convidados das redes nacionais emissoras privadas de TV e acontecerá no próximo domingo, em uma sala de concertos na cidade de São Paulo

Mas, para a esmagadora maioria da população, que não possui conversores ou aparelhos de televisão adaptados ao novo sistema, será uma propaganda como outra qualquer. No segundo imediatamente posterior à estréia oficial do sistema brasileiro de televisão digital, no próximo dia 2 de dezembro, abre-se um imenso vazio.

Percurso anti-democrático

Há um consenso generalizado entre os setores que lutam pela democratização das comunicações no Brasil acerca da trajetória excludente do processo de implantação da TV digital: de um conselho consultivo – que deveria representar os interesses da sociedade – às reuniões a portas fechadas entre o governo e representantes das emissoras e da indústria eletrônica, todo poder foi dado aos radiodifusores. A nomeação de Hélio Costa para o cargo de ministro das Comunicações, em julho de 2005, foi ponto culminante do processo de desvirtuamento – e abriu portas para o aprofundamento das distorções.

“Hélio Costa assume explicitamente os interesses da radiodifusão comercial, esvazia o conselho consultivo e dá outra orientação ao processo de consulta e de debate”, analisa Gabriel Priolli, à época presidente da ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária) e colunista do Observatório da Imprensa. “E outros setores do governo, ainda que tenham manifestando divergências em relação ao encaminhamento tomado pelo Ministério das Comunicações, na prática, endossaram essa política”, completa.

Rumo ao latifúndio improdutivo

Na contramão das acalentadas expectativas de democratização da televisão, com a inclusão de novos programadores de conteúdo – criação de emissoras comunitárias, públicas ou de baixa potência, ou ainda o estabelecimento de novos empresários de mídia –, a implantação da TV digital manterá o uso do espectro de frequências praticamente inalterado.

Como hoje já é notório, a digitalização torna possível alocar mais de uma emissora no mesmo canal de 6 MHz. Para tanto, seria necessário criar um “operador de rede”, responsável pela transmissão de mais de uma programação. Tal figura hoje já existe na Europa. Devido à pressão dos radiodifusores, porém, o governo abandonou esse dispositivo. “O ideal era ter fracionado os canais. Mas as emissoras lutaram politicamente para manter tudo como está”, diz Gustavo Gindre, jornalista e membro do Intervozes.

Na falta de novos players, as atuais emissoras terão a seu inteiro dispor o recurso chamado de multiprogramação, onde uma mesma emissora pode transmitir várias programações simultâneas. A TV Gazeta de São Paulo, por exemplo, já anunciou que transmitirá uma programação alternativa: conteúdo criado pelos estudantes da Faculdade Cásper Líbero e propaganda da BestShopTV, um dos tantos supermercados eletrônicos que invadiram a televisão brasileira nos últimos anos.

“Hoje já vivemos em um latifúndio. Com a televisão digital, passaremos a um latifúndio improdutivo”, avalia Gindre. Na sua avaliação, as emissoras brasileiras, salvo exceções, não são capazes sequer de ocupar uma grade de programação e, portanto, acabarão vendendo horários, como muitas hoje já fazem. Assim, o potencial da multiprogramação deve se perder em meio à avalanche publicitária.

Interatividade e mobilidade

Em vez de garantir a exploração das múltiplas funcionalidades da nova tecnologia – como multiprogramação, interatividade, portabilidade e mobilidade – o governo brasileiro contentou-se com a alta definição.

“Trata-se de uma opção bastante discutível”, Priolli avalia. “Os telespectadores de alta renda já têm televisão digital, pois consomem TV por assinatura. E as classes médias e baixas não podem arcar com os custos dos televisores com alta definição.” O aparelho mais barato do mercado, da Philips, custa R$ 7.999. Já o preço dos conversores gira em torno de R$ 1.000, sendo preciso ainda adquirir um televisor capaz de receber a alta definição [ver matéria sobre preço dos conversores].

Apesar do custo elevado, esses aparelhos não estão prontos para oferecer interatividade – se o consumidor quiser ter acesso a esses recursos, deverá adquirir, no futuro, um novo conversor.

Além disso, aqueles que acompanham o processo de perto observam desinteresse por parte das emissoras de investir nessa área. “Dificilmente a gente assistirá a interatividade plena, pois os radiodifusores estão evitando e jogando para o futuro. Negam, assim, o que a TV digital teria de mais revolucionário, o que transcenderia o que a gente conhece como TV e levaria serviços interativos pra quem não tem acesso à internet”, diz Gindre.

Também é incerta a efetivação da mobilidade. Depois de repelir a atuação das teles, as emissoras terão, elas próprias, de transmitir para os aparelhos móveis – o que, evidentemente, implica em custos adicionais. Em função disso, apenas as emissoras maiores devem investir nesse modelo. “A Globo aposta que vai ter receita publicitária extra, porque a recepção móvel vai valorizar alguns horários, como o horário do rush. Com o aumento de receita, poderá investir no móvel”, diz Gindre.

Outro fator a ser considerado é o custo dos aparelhos móveis. A maior parte dos países adota terminais que combinam chips GSM (celular) e DVB (modelo europeu de TV digital). Apenas o Brasil empregará aparelhos com chips GSM e ISDB (modelo japonês de TV) – já que o Japão possui um sistema de telefonia móvel distinto do GSM.

Segundo uma fonte da TV Globo, a emissora apostará na importação de aparelhos de TV de bolso da China, para vender por preços baixos. As demais emissoras ainda não se manifestaram a respeito.

Política industrial

Uma das causas que determinaram os altos custos da TV digital para a sociedade brasileira é o fato de – além de o governo ter optado por um modelo com baixa escala, que não atrai investimentos estrangeiros – a política de desenvolvimento de tecnologias nacionais ter sido praticamente descontinuada.

Em julho do ano passado, os ministros envolvidos diretamente com o projeto de TV digital anunciaram, em artigo publicado na Folha de S.Paulo: “o acordo assinado entre o Brasil e o Japão prevê parcerias entre centros de pesquisa e empresas dos dois países, como também a incorporação de tecnologias aqui desenvolvidas no sistema japonês”. Nada restou da promessa, além de um “memorando de entendimento”.

Hoje, o Brasil desenvolve a primeira fábrica de chips da América Latina, o Centro Independente de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec), no Rio Grande do Sul. “Apesar disso, os chips para a televisão digital serão importados! Utilizar a TV digital para criar escala para os nossos chips era estratégico”, diz Gindre.

Na falta de uma política industrial coerente, o cenário que se descortina é de submissão às estratégias das multinacionais. “O Brasil é só mais uma peça nesse processo e fica assistindo sem poder interferir”, afirma o membro do Intervozes. “O máximo que a gente pode fazer é dar isenção fiscal para que as tecnologias importadas sejam montadas aqui”.

Depois do baile

Para além da constatação de que o dia 2 será um engodo, há apreensão quanto ao cenário que se conformará depois de varrido o salão de baile. Especialistas ouvidos pelo Observatório concordam que a seqüência de opções equivocadas tomadas pelo governo brasileiro implicará em baixa adesão a esse simulacro de TV digital – cujos recursos mais importantes foram postos para escanteio.

Avaliações otimistas enfatizam uma certa inexorabilidade da tecnologia, que deve se impor. “As emissoras estão tentando deter a lei da gravidade, mas elas não vão poder controlar tudo o tempo todo, o processo vai avançar”, afirma Priolli.

Ele destaca, porém, que o Estado tem de assumir seu papel na criação de políticas públicas. “O processo pode retomar uma rota mais virtuosa. Mas isso é uma opção política. O governo Lula optou por uma linha mais restritiva. Que volte a encaminhar a televisão digital sob uma perspectiva mais democratizante”. Afinal, a esperança é a última que morre.


* Colaborou Bruno Mandelli