Com 343 participantes inscritos, Alagoas realizou, entre os dias 21 e 22, a etapa estadual da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As atividades aconteceram no Centro de Convenções de Maceió, no bairro de Jaraguá, onde foram debatidos os três eixos temáticos (Produção de Conteúdo; Cidadania, Direitos e Deveres; e Meios de Distribuição), formuladas propostas e eleitos os delegados que irão representar o estado no encontro nacional em dezembro.

Apesar de um longo atraso na programação no primeiro dia, a conferência alagoana cumpriu todas as suas atividades agendadas e foi encerrada no início da tarde do domingo. O longo processo de aprovação do regimento pela plenária que abriu a Confecom-AL, que se iniciou na manhã do dia 21 e só foi finalizado no início da tarde, atrasou toda a programação, em especial os painéis de debate. As atividades previstas para acabarem às 18h só foram finalizadas às 21h.

Na mesa de abertura dos trabalhos, o secretário de Comunicação de Alagoas Nelson Ferreira respondeu às críticas de entidades civis e movimentos sociais acerca do pouco empenho e escasso apoio material que o governo estadual teria aportado ao longo de todo o processo. Para ele, o Executivo estadual tem enfrentado dificuldades financeiras e que, apesar dessas limitações, o possível foi feito para que Alagoas participasse deste debate nacional. “A compreensão da comunicação como um direito humano é essencial para consolidação da democracia. A Conferência Nacional de Comunicação vai dar, sem dúvida, uma extraordinária contribuição para a democracia brasileira. E a democracia do século XXI pede participação social”, enfatizou Ferreira.

Para a presidente do Sindicado dos Jornalistas de Alagoas (Sindjornal), Valdice Gomes da Silva, a comunicação deve ser reafirmada como um direito, a exemplo da educação, saúde e segurança e, por isso, há todas as razões para se realizar uma conferência nestes moldes. “A comunicação trata de um processo de transformação da sociedade. Por isso, não pode apenas ser debatida e decida por um ou dois segmentos em particular. Façamos um grande pacto para uma comunicação mais democrática nesse país”, ressaltou. Sobre os empecilhos e entraves durante a etapa alagoana, a jornalista avaliou que houve “dificuldades estruturais imensas”. “O governo deu sua justificativa, mas era preciso haver um esforço e isso foi o que a sociedade tentou demonstrar para o governo. Não tivemos todas as condições, mas fizemos o que poderia ser feito”, comentou.

Em relação ao lugar da iniciativa privada neste debate, o representante do segmento empresarial Manoel Barbosa da Silva, da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), falou do desenvolvimento das comunicações no país e apontou o empresariado como um de seus pilares. “As telecomunicações são causa e conseqüência do desenvolvimento. O setor de telecom experimentou extraordinário crescimento nos últimos anos. Agora,com este processo da conferência, o Brasil e Alagoas poderão experimentar um novo salto de desenvolvimento para seu povo”, acredita.

Além de autoridades governamentais, parlamentares, empresários, estudantes, entidades civis e cidadãos a conferência ainda contou com a presença de convidados e especialistas que ministraram os painéis. O primeiro foi dedicado ao eixo temático Produção de Conteúdo e contou com a participação das debatedoras Roseli Goffman (Conselho Federal de Psicologia) e Rosane Bertotti (CUT). As duas integram, também, a Comissão Organizadora Nacional da Confecom.

No segundo painel, o professor Marcos Dantas (Universidade Federal do Rio de Janeiro), José Sotter (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias) e Caio Bruno (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação) discutiram o eixo Cidadania, Direitos e Deveres. Por fim, José Carlos Torves (Federação Nacional dos Jornalistas), Cláudia Verde (Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania) e Sivaldo Pereira da Silva (Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social) participaram da última mesa, sobre Meios de Distribuição. Os debates continuaram no segundo dia com os Grupos de Discussão (Gds), onde foram retomados os temas e foram formuladas as propostas a serem encaminhadas à etapa nacional.

Ao fim do processo, a plenária final aprovou 3 moções, referendou 44 propostas produzidas pelos GDs e homologou a eleição de 12 delegados da sociedade civil, 12 do segmento empresarial 3 do poder público, além dos suplentes para todas as vagas. Os 27 delegados irão representar o estado na Conferência Nacional, de 14 a 17 de dezembro, em Brasília, onde o país irá, pela primeira vez, discutir políticas públicas de Comunicação em uma fórum oficial, com participação de delegados eleitos nas diversas regiões do país.

[Título original: Mais um golpe na mídia alagoana]

Menos de um mês após a decisão da TV Alagoas de arrendar a maior parte do seu horário para uma igreja neopentecostal, a mídia local sofre outro impacto com a necessária adequação da programação da TV Educativa. Funcionários que prestavam serviço ao Instituto Zumbi dos Palmares (IZP) em Alagoas foram "surpreendidos" no dia 7 de outubro com uma notícia desagradável: por decisão judicial, estavam demitidos das suas funções em dois dos três meios de comunicação estatais que perfazem o Instituto.

Surpreendidos não é bem a palavra, já que todos deveriam saber que, por se tratar de uma organização pública, a autarquia estadual só poderia realizar contratações via concurso público, salvo cargos de direção. Isso é o que prevê o inciso II do parágrafo 2º do artigo 37 da Constituição Federal. Quando se fala em serviço público, independente de qual seja, logo se pensa num lugar burocrático que funciona aquém das suas condições estruturais e de pessoal, especialmente no caso da comunicação. Em Alagoas não é diferente.

Já em 2003, portanto, há seis anos, a Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) entrava com duas ações contra o IZP por manter em seu quadro de pessoal 35 servidores sem prévia aprovação em concurso público. Na época, foi assinado um termo de ajuste de conduta, firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, no qual a autarquia se comprometeu a regularizar a sua situação. Com isso, a outra ação, que cobrava multa de mil reais por pessoa contratada de forma irregular, não podia ser executada.

Existência de trabalhadores "irregulares"

No ano seguinte, foi realizado um concurso público para atender à demanda das duas rádios e uma TV que formam o Instituto Zumbi dos Palmares. Mesmo assim, nem todos os aprovados foram chamados e algumas lacunas permaneceram.

Com a mudança de governador, em 2007, uma das primeiras atitudes da nova direção foi encerrar contratos nessa situação, caso de dois grandes nomes do radialismo alagoano – Floracy Cavalcante, aposentada pela Difusora AM, mas que tinha um programa na Educativa FM, e Edécio Lopes. Mas, uma concessão aqui, outra ali, e as contratações de serviços prestados voltaram a ser necessárias pela falta de pessoal. A quantidade, até o início de outubro deste ano, era de 26 pessoas, concentradas na Rádio Difusora AM e na TV Educativa.

Em texto publicado ainda em setembro no site da PRT/AL, o procurador do Trabalho Rafael Gazzanéo afirmou que o MPT continuou recebendo várias denúncias que contrastavam com o acordo firmado em 2003, resolvendo chamar o diretor-presidente da autarquia, Marcelo Sandes, e a Associação dos Trabalhadores do IZP para depor. Ambos confirmaram a existência de trabalhadores "irregulares".

Lacunas deixadas pelo concurso

O procurador Gazzanéo concedeu prazos para o posicionamento da direção sobre a proposta de assinatura de termo aditivo, mas não obteve resposta. "O ente público, de forma deliberada e consciente, descumpriu as obrigações previstas no TAC e não mostrou interesse em resolver a situação irregular. Por isso, outra alternativa não restou ao MPT senão ajuizar as ações de execução, cuja finalidade é forçar a autarquia a cumprir a ordem constitucional", afirmou.

Assim, a Justiça do Trabalho recomendou a dispensa dos 26 prestadores de serviço que existiam no IZP. Na quarta-feira [7/10], eles foram informados pela direção da autarquia.

Em nota no site do Instituto, o diretor-presidente Marcelo Sandes reafirmou as lacunas deixadas pelo concurso público de 2004. "Não temos as condições ideais de pessoal nem de equipamentos. Acredito que não somos tanta exceção assim neste estado e país, mas vamos continuar buscando soluções onde elas estiverem, para que cada vez mais o IZP se consolide como pólo importante no campo da comunicação pública", afirmou Sandes.

Carta aberta

Ele ainda conta que algumas adequações serão feitas na produção e programação das emissoras do complexo de comunicação. No momento, a TV Educativa, que só pode produzir programas de estúdio devido à falta de cinegrafistas, não apresenta nenhuma produção própria; enquanto a Rádio Difusora apresenta problemas de adequação na questão técnica (operadores de áudio, editores, técnicos no transmissor).

Para piorar a situação, a diretora de Jornalismo do IZP, Rosa Ferro, pediu exoneração do cargo devido à falta de alternativas viáveis para manter a produção jornalística, especialmente da TVE, que desde maio fazia a maior quantidade de programas locais na TV aberta alagoana, com uma boa qualidade.

A Associação dos Trabalhadores do IZP (ATRIZP) discute a criação de uma carta aberta à população e à imprensa sobre os últimos acontecimentos. A carta deve ser voltada à falta de interesse por parte do governo estadual na manutenção dos meios de comunicação estatais.

Emissora de rádio comunitária não pode utilizar freqüência elevada e nem vender anúncios comerciais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou o fechamento da empresa de Radiodifusão Informativa e Comunitária Jaciobá FM, de Alagoas. De acordo com o ministro Teori Zavascki, a utilização de uma potência de 931 watts e anúncios pagos desqualificam a suposta emissora como rádio comunitária.

A Rádio Jaciobá entrou com Mandado de Segurança, pedindo liminar para garantir seu funcionamento. Também solicitou que não fossem aplicadas as penas do Código Brasileiro de Comunicações. A empresa alegou que, em fevereiro de 1996, havia entrado com o pedido de regularização de suas atividades no Ministério das Comunicações e que não seria clandestina, pois é registrada na junta comercial do município de Pão de Açúcar (AL), onde fica sua sede.

O Mandado de Segurança foi concedido na primeira instância. A União recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que manteve a decisão. O processo foi para o STJ. Lá, a União afirmou que a rádio infringiu o artigo 233 da Constituição Federal e a Lei 9.612, de 1998, segundo as quais apenas o Poder Executivo pode autorizar o funcionamento de empresas de radiodifusão. De acordo com a União, também foi ofendido o Decreto 2.615 de 1998, que estabelece a responsabilidade do Ministério das Comunicações e da Anatel para a concessão da licença e a fiscalização da radiodifusão.

O ministro José Delgado considerou que uma emissora de rádio comunitária sem fins lucrativos não pode ser equiparada a uma empresa comercial. Como a empresa já havia pedido seu registro e não houve resposta da administração, poderia, em caráter excepcional, ser admitida a continuação das atividades da Rádio Jaciobá. Para o ministro, a empresa não seria clandestina já que era registrada em junta comercial e teria, inclusive, estudo de viabilidade técnica.

Já o ministro Teori Zavascki afirmou que, segundo a fiscalização da Anatel, a suposta rádio comunitária operaria com uma potência de 931 watts (W). Segundo ele, o artigo 1º da Lei 9.612, que regulamenta o funcionamento das rádios comunitárias, define a baixa potência em, no máximo, 25 W. Além disso, a Jaciobá teria anúncios pagos, prática vedada pela mesma lei. Por fim, Zavascki declarou que o proprietário da rádio reside em São Paulo, não tendo, portanto, vínculo com a comunidade de Pão de Açúcar.

Para o ministro, a rádio estaria causando interferência no tráfego aéreo da região de Aracaju e o pedido de regulamentação não seria válido, já que foi prejudicado com o arquivamento determinado pela Portaria 191 de 1998 do Ministério das Comunicações. 'Diante da edição da lei 9.612, resta claro que a emissora de rádio não pode seguir operando sem a autorização do Poder Público'.