Defensores dos direitos dos consumidores pediram em audiência pública realizada nesta quinta-feira (29), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) , o fim da cobrança mensal por pontos adicionais de TV a cabo. A audiência foi requerida pelo senador Augusto Botelho (PT-RR) com o objetivo de instruir projeto de lei do Senado (PLS 346/05), de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que proíbe a cobrança de taxa mensal por ponto extra de TV a cabo. O relator dessa matéria é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Na audiência, a conselheira consultiva da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) Flávia Lefèvre Guimarães afirmou que não há justificativa para cobrança de taxa mensal por ponto extra.

Flávia Guimarães pediu a aprovação da proposta de Simon, destacando que essa medida poderia reduzir o número de conflitos que o Judiciário e órgãos de defesa do consumidor precisam resolver sobre a questão. A conselheira explicou que o questionamento sobre a cobrança de ponto extra é assunto recorrente em ações contra as operadoras de TV a cabo. Segundo Flávia Guimarães, 'há consenso' nas decisões judiciais a respeito do caráter 'abusivo' dessa cobrança.

– O projeto é uma iniciativa de extrema importância e relevância – disse Flávia Guimarães.

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e Coordenador da Área de Serviços do Procon Estadual de Minas Gerais, José Antônio Baeta de Melo Cançado, a questão da cobrança mensal pelos pontos adicionais é vista como abusiva por 'todos os órgãos de defesa do consumidor'.

– Mesmo assim a cobrança persiste e isso vai sedimentando um sentimento de perplexidade e impotência no consumidor. Dá a sensação de que o poder econômico sempre prevalece – disse.

Cançado rebateu os principais argumentos que, segundo ele, costumam ser apresentados pelas prestadoras de serviço de TV a cabo para justificar a cobrança dos pontos adicionais: que o ponto extra traz mais despesas; que a proibição da cobrança seria uma interferência estatal que não cabe em um serviço privado e que a não-cobrança afetaria o equilíbrio econômico e financeiro das empresas.

De acordo com Cançado, é um direito do consumidor assistir até atodos os canais ao mesmo tempo, se assim o desejar, porque paga pelo acesso ao conteúdo e, ainda, a manutenção da rede é garantida pelo pagamento de assinatura básica. O promotor afirmou que o serviço é uma concessão do governo e por isso há sentido em haver regulamentação. Disse também que a cobrança extra corresponde apenas a 0,58% do faturamento das empresas, de acordo com planilhas publicadas na Internet, e que isso não compromete a saúde financeira das operadoras.

– Algumas operadoras chegaram ao absurdo de querer cobrar um valor mensal pelo uso do decodificador – informou.