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PGMC terá prazo para início do compartilhamento de redes

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As empresas que fizerem investimentos em novas redes não serão obrigadas a realizar o compartilhamento num prazo mínimo de cinco anos. A Anatel tem um entendimento que as empresas precisam pelo menos de um pequeno prazo para recuperar o investimento que foi feito ou não se sentirão estimuladas a construi-las.

Foi o que anunciou Carlos Baigorri, chefe da Assessoria Técnica da Anatel, ao proferir palestra nesta terça-feira (21) no evento Cloud Computing Evolution, em São Paulo. Segundo ele, essa questão do prazo mínimo ainda será debatida pelo Conselho Diretor da Anatel, assim que se debruçar sobre o Plano Geral de Metas de Competição.

Essa posição já vinha sendo defendida desde o ano passado pelo então conselheiro João Rezende, hoje presidente da agência reguladora. Rezende chegou a ser o relator do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Ao participar no ano passado do 26º Encontro Telesíntese, Rezende destacou os princípios gerais do relatório que estava preparando. “É muito caro duplicar infraestrutura. O que precisamos é de transparência do mercado para que não haja dispersão, nem desperdício, de investimentos. Hoje, os grupos que controlam a infraestrutura têm dificuldade de transacionar o uso dessa infraestrutura para, então, brigar na ponta, pelo consumidor final”, sustentou Rezende.

Sob esse argumento, não antes de cinco anos a Anatel irá exigir das empresas o compartilhamento das redes, acabando com a competição na infraestrutura, mesmo a Anatel sabendo que as empresas já estão sendo estimuladas pelo governo com isenção de impostos e contribuições aos fundos setoriais.

Conselho de Comunicação Social quer debater regulamento de fiscalização da Ancine

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A proposta do regulamento de fiscalização das atividades de produção e empacotamento, cuja consulta pública lançada pela Ancine já foi encerrada, deverá ser um dos temas de debate do Conselho de Comunicação Social do Senado Federal, que tem a primeira reunião marcada para o próximo dia 3 de setembro. Isto porque, diferentes conselheiros entendem que a Ancine deveria ter enviado o regulamento à discussão prévia do conselho,  conforme prevê a nova lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que estabelece que qualquer regulamento referente ao segmento de TV por assinatura deve primeiro ouvir a opinião deste conselho.
 
Mas no entendimento da Ancine, esta norma não foi enviada àquele colegiado porque não trata apenas das empresas subordinadas à lei do SeAC, ou ao mercado de TV paga, e sim a todo o segmento audiovisual, o que desobrigaria a manifestação prévia do Conselho de Comunicação Social. Não é este, porém, o entendimento de fontes do conselho. "Se fosse assim, bastaria à Anatel incluir o serviço celular em um regulamento de TV paga, para não precisar  mais também se submeter ao debate do conselho", avalia a fonte.
 
No caso da instrução normativa que regulou o SeAC, a Ancine salienta que enviou para o conselho do Senado no tempo determinado pela lei, e, assim como a Anatel, aguardou pelo prazo de 30 dias para a sua manifestação (o conselho ficou anos sem ser indicado, só voltando a ser formado este mês) antes de lançá-la à consulta pública.

Marco Civil: Última chance para 2012

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Desde a fracassada reunião em 11/7, encerrada por falta de quórum, defensores da aprovação do Marco Civil da Internet, especialmente seu relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), tentam recolocar o texto em votação ainda este ano na Comissão Especial da Câmara que avalia o projeto. A nova meta é 19/9.

O gabinete do presidente da Comissão Especial, João Arruda (PMDB-PR) sustenta que a data está acertada e que a sessão será realizada às 14h30 da quarta-feira 19. Para efeitos práticos, no entanto, não existe essa certeza. A começar pelo fato de que a reunião ainda não foi formalmente agendada.

Negociações nesse sentido devem ser retomadas a partir da próxima semana, com vistas a verificar se os deputados vão aparecer para votar. A opção pelo dia 19 não é aleatória. Trata-se da última tentativa de aprovar o projeto de lei na Comissão ainda este ano, por conta do calendário eleitoral.

Isso porque, devido às eleições municipais, a atividade parlamentar praticamente inexiste nesse período – na verdade, apenas a CPI do Cachoeira está funcionando. As votações, quando existem, se resumem aos dias escolhidos para o que os congressistas chamam de “esforço concentrado”.

O calendário do “esforço concentrado” prevê mais duas semanas de votações este ano – entre os dias 4 e 6 e 18 a 20 de setembro. Depois disso, os parlamentares só retornam ao Congresso para a obrigatória votação do Orçamento da União para o próximo ano.

Daí ser o dia 19 a última tentativa de fazer o Marco Civil da Internet andar ainda em 2012. A escolha de uma quarta-feira é positiva tendo em vista tratar-se do dia com maior movimento no Congresso. Mas quem acompanha a atividade parlamentar percebe que uma sessão às 14h30 tem boas chances de não vingar.

É que o regimento interno da Câmara impede deliberações nas comissões no caso de convocação para votação em Plenário. Em se tratando de esforço concentrado, é razoável supor que haverá sessão plenária na tarde da quarta-feira, 19/9.

Dessa forma, os sinais são de que somente um acordo entre os integrantes da Comissão Especial pode dar alguma esperança ao projeto. O difícil é acreditar nesse acordo quando dentro do governo há posições distintas sobre a proposta – o que, por si, já manda um recado negativo aos deputados.

A discórdia está no ponto mais importante do projeto: a neutralidade de rede. O Ministério das Comunicações não faz segredo de que prefere um conceito flexível, que garanta formas de gerenciamento de rede pelas operadoras de telecomunicações. O ideal da pasta é deixar o tema sob a asa da Anatel.

Proteste vê avanços na proposta de cobrança de TUP, mas critica premissas.

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A Proteste entendeu como oportunos os dispositivos com a previsão de atribuição de novas utilidades aos orelhões, incluídos na proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público, mas defende que deve ficar claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC.  A consulta pública sobre a proposta foi encerrada pela Anatel à meia noite de ontem e recebeu 202 contribuições.

A entidade de defesa do consumidor considera necessário também que se estabeleça, nos termos do art. 108, 2, da LGT, que os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, sejam compartilhados com o consumidor, com vistas à modicidade tarifaria. Sobre os cartões indutivos, a Proteste a sua manutenção, mas pede a ampliação dos pontos de venda, a redução dos valores e a possibilidade de recarregamento dos cartões sem data de validade. “Propomos, inclusive, que o mesmo cartão possa ser utilizado para carregar créditos para o serviço móvel e para o serviço fixo”, ressaltou a advogada da entidade, Flávia Lefèvre.

Porém, a Proteste fez duras críticas às premissas apresentadas pela Anatel para formular a proposta de norma.  “Redução de tráfego de chamadas e redução das vendas de cartões indutivos são premissas que devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do serviço de telefonia fixa, especialmente quanto aos telefones de uso público item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância”, reagiu Flávia Lefèvre.

Para a advogada, outros aspectos relevantes para a análise da evolução do uso dos TUPs são os que dizem respeito ao fato exposto na audiência pública sobre o tema, por representantes da agência, de que mais de 50% da planta dos orelhões está ociosa, com falta de manutenção adequada e de que a fiscalização constatando aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. Ela lembrou da pesquisa realizada pela Proteste em 2009, constatando que 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso. “Sendo assim, ficam absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, já que as perdas apontadas decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias”, salientou.

Procon-SP

O Procon de São Paulo, por sua vez, além de contribuições pontuais, criticou o uso indiscriminado de termos técnicos e de siglas na proposta, dificultando o entendimento para os cidadãos leigos no assunto. Também atacou a prática da Anatel em não responder as contribuições feitas em consulta pública, comprometendo a transparência do processo regulatório.

Governo quer promover o apagão da TV analógica em mais de mil cidades até 2016 para liberar a faixa

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O anúncio de ontem do ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, de que pretende realizar o leilão de venda das frequências de 700 MHz no segundo semestre de 2013, está aliado à estratégia já aprovada pelo governo de "limpar" esta faixa, ocupada pelos sinais de TV analógica, nas grandes cidades até 2016. Ao mesmo tempo, o novo planejamento da TV digital, se por um lado acelera o apagão analógico nos grandes centros, também adia para depois de 2020, nas pequenas cidades, o desligamento dos sinais de TV analógica.

Conforme a apresentação de Flavio Lenz, assessor da Secretaria de Telecomunicações do MiniCom, no evento da SET em São Paulo, já há consenso no governo da necessidade de limpeza rápida da faixa de 700 MHz, que passará a ser ocupada pela banda larga móvel, nos grandes centros urbanos. Serão exatas 1,062 mil cidades onde as TVs analógicas precisarão ser "desligadas" passando a transmitir apenas os sinais digitais, para dar espaço para a banda larga.

Estas cidades congregam 118 milhões de brasileiros, e 5,5 milhões de famílias integrantes do programa social Bolsa Família, conforme estudo do Ministério das Comunicações.

Para os demais 4,5 mil municípios brasileiros, onde o custo da implantação da TV digital é pelo menos três vezes maior, o prazo para o desligamento da TV analógica será muito mais diluído no tempo, podendo ultrapassar o ano de 2020. E a banda larga 4G não vai chegar neste municípios? O ministério não vê problemas, porque nestas cidades, os canais 52 a 69, que ficam justamente na faixa de 700 MHz não estão ocupados pelas TVs, podendo, então, ser usados para a banda larga celular.
Mudanças

O esforço para digitalizar os sinais da TV, mesmo com a decisão de só cumprir o cronograma elaborado durante o governo Lula nos principais centros urbanos, é ainda muito grande. Segundo as projeções de Lenz, que confirmam a antecipação do processo para 2015, quando se começará a fazer o teste-piloto em algumas cidades brasileiras, terão que ser trocados quase cinco mil transmissores de TV nessas grandes cidades.

A experiência do Japão, que teve julho do ano passado como a data final para o switch off analógico da TV foi analisada pelo MiniCom juntamente com as dos mercados norte-americano, coreano, francês, espanhol e português. No Japão, por exemplo, foram encontrados problemas com as áreas de sombra das cidades e ficou comprovado que, para chegar ao último 1% de digitalização é muito mais caro do que toda a fase de instalação inicial. Além disso, no Japão foi montado um forte esquema de auxílio à população para apoiar a migração, com o uso de call centers e equipes indo de casa em casa.

No Brasil, a ideia de se diluir no tempo o switch off da TV analógica está calcada no fato de que a maiora das retransmissoras das pequenas cidades é bancada pelas prefeituras, que não têm rubricas para fazer esta troca. E por isto, justifica o governo, depois deste grande impulso inicial nos quatro anos, a troca de outros quase 7 mil transmissores seria feita de maneira mais lenta e mais palatável para os orçamentos.

Radiodifuosores

Os radiodifusores ainda estão fazendo os estudos encomendado pelo MiniCom sobre os problemas que poderiam ocorrer com esta mudança. Mas tratam também de acelerar a digitalização. As Organizações Globo, por exemplo, pretendem chegar em 2013 com 70% de sua rede digitalizada. Os 30% restantes é que são o grande problema, informam representantes da empresa.