A Proteste entendeu como oportunos os dispositivos com a previsão de atribuição de novas utilidades aos orelhões, incluídos na proposta de Regulamento de Características de Funcionamento e Cobrança do Telefone de Uso Público, mas defende que deve ficar claro que as atualizações passarão a integrar os bens reversíveis, na medida em que estarão sendo implementadas com receita pública decorrente da exploração do STFC.  A consulta pública sobre a proposta foi encerrada pela Anatel à meia noite de ontem e recebeu 202 contribuições.

A entidade de defesa do consumidor considera necessário também que se estabeleça, nos termos do art. 108, 2, da LGT, que os ganhos econômicos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização dos serviços, bem como de novas receitas alternativas, sejam compartilhados com o consumidor, com vistas à modicidade tarifaria. Sobre os cartões indutivos, a Proteste a sua manutenção, mas pede a ampliação dos pontos de venda, a redução dos valores e a possibilidade de recarregamento dos cartões sem data de validade. “Propomos, inclusive, que o mesmo cartão possa ser utilizado para carregar créditos para o serviço móvel e para o serviço fixo”, ressaltou a advogada da entidade, Flávia Lefèvre.

Porém, a Proteste fez duras críticas às premissas apresentadas pela Anatel para formular a proposta de norma.  “Redução de tráfego de chamadas e redução das vendas de cartões indutivos são premissas que devem ser analisadas dentro de um contexto fático que demonstra a distorção ilegal ocorrida no trato do serviço de telefonia fixa, especialmente quanto aos telefones de uso público item essencial para a promoção de garantia de acesso ao serviço mais básico para os consumidores de baixa renda, e que, mesmo nas economias e mercados mais desenvolvidos não perdem a importância”, reagiu Flávia Lefèvre.

Para a advogada, outros aspectos relevantes para a análise da evolução do uso dos TUPs são os que dizem respeito ao fato exposto na audiência pública sobre o tema, por representantes da agência, de que mais de 50% da planta dos orelhões está ociosa, com falta de manutenção adequada e de que a fiscalização constatando aparelhos que ficam mais de 30 dias fora de operação, por falta de reparo. Ela lembrou da pesquisa realizada pela Proteste em 2009, constatando que 40% dos TUPs não podiam ser utilizados por falta de funcionamento e que apenas 5% estavam em perfeitas condições de uso. “Sendo assim, ficam absolutamente comprometidas as premissas utilizadas para a formulação da proposta submetida à consulta pública, já que as perdas apontadas decorrem da redução drástica do número de TUPs a serem mantidos pelas concessionárias”, salientou.

Procon-SP

O Procon de São Paulo, por sua vez, além de contribuições pontuais, criticou o uso indiscriminado de termos técnicos e de siglas na proposta, dificultando o entendimento para os cidadãos leigos no assunto. Também atacou a prática da Anatel em não responder as contribuições feitas em consulta pública, comprometendo a transparência do processo regulatório.