Alexandre Annenberg, diretor executivo da ABTA, aproveitou a sua participação no segundo dia da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, realizada no Congresso Nacional esta semana, para criticar abertamente a colocação de cotas de programação na TV paga, idéia levantada pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Ele lembrou que hoje já são produzidos cem canais locais pelas diferentes operadoras e que o conteúdo nacional, quando disponível, tem grande espaço na programação de TV paga. "Temos que falar de incentivos, não de imposições".

Annenberg também alertou para o risco que é o fim do must-carry dos canais abertos. "O fim do must-carry é o fim dos operadores locais de cabo", afirmou, referindo-se ao dispositivo legal que obriga as operadoras de TV paga a distribuir o sinal das geradoras de TV abertas de cada localidade. Os radiodifusores estão pressionando pelo fim dessa regra para poder cobrar pelos seus sinais.

A ABTA voltou a manifestar sua preocupação com relação à concorrência com empresas de telecomunicações. "Convergência é usar a mesma rede para múltiplos serviços, não é a aquisição de múltiplas redes. Quando se investe em própria rede, estimula-se a concorrência. Quando se adquire uma rede, elimina-se a concorrência", disse Annenberg.

As informações são da Tela Viva News.

O deputado Walter Pinheiro (PT/BA), disse nesta quarta, 19, no encerramento da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, que a Comissão de Comunicação da Câmara deve votar, já na próxima semana, o requerimento para que seja agendada imediatamente a realização da grande Conferência Nacional de Comunicações.

O Brasil precisa de uma Internet Pública, em que todos possam se conectar, inclusive quem não pode pagar. A proposta é de Vilson Vedana, consultor legislativo da Câmara, que participou hoje da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, no Senado e abordou a necessidade de revisão dos conceitos de inclusão digital, e a formulação de uma política de Estado para a inclusão digital.

Vedana disse que a criação de telecentros e de internet nas escolas é importante, mas não são medidas de inclusão digital. “Pode até ser um passo para a inclusão”, admitiu. Na visão dele, nenhuma das alternativas pode propiciar 23h de conexão mensal, como é o caso do uso desse serviço nos lares brasileiros. “As pessoas querem internet em casa”, afirmou.

Segundo Vedana, para levar internet na residência das pessoas, será preciso primeiro superar algumas dificuldades como, por exemplo a questão da renda. De acordo com informações do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas), 60% dos municípios brasileiros têm renda média de até R$ 1.100,00 e não podem arcar nem com a prestação de um computador. “Se quisermos inclusão digital e internet em todos os lares, precisamos dar uma internet para quem não pode pagar”, sugeriu.

Outras duas dificuldades apontadas pelo consultor dizem respeito à conexão e ao monopólio, por parte das teles, sobre a infra-estrutura de redes. Ele destaca que a conexão não chega em mais da metade dos municípios, e as teles são donas de toda a infra-estrutura de telecomunicações, mas não têm obrigações legais e contratuais de universalizar a banda larga.

Como forma de aumentar essa inclusão digital, Vedana sugeriu mudanças na Lei do Fust (Fundo de Universalização das Telecomunicações) e a realização do leilão do WiMax, entre outras medidas.

As informações são de Luiz Henrique Ferreira, da Tele Síntese.

O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e os radiodifusores revelaram, durante o segundo dia da Conferência Nacional Preparatória de Comunicações, realizada nesta quarta, 19, em Brasília, posições absolutamente antagônicas em relação ao modelo da televisão e das comunicações no Brasil. Enquanto o Fórum defende a criação de uma rede pública para a distribuição dos conteúdos de comunicação, que atenda a todo o Brasil, a TV aberta fez questão de deixar claro que não admite nenhuma mudança que altere significativamente o modelo atual.

"Não é possível olhar a convergência apenas sob a ótica da disputa entre dois setores concorrentes. Daí que precisamos de uma organização pública não-governamental, criada por regulamentação específica e seguindo o princípio de rede pública e única, que seja uma espécie de operador nacional de comunicações, como existe o Operador Nacional do Sistema Elétrico", pregou Celso Schroeder, diretor do FNDC. Ele também defende que as emissoras abertas financiem a TV pública: "Se teles têm o Fust, os cinemas têm cotas de tela e as TVs a cabo têm canais obrigatórios, por que a TV comercial não pode viabilizar a rede pública?", perguntou.

Contraponto

"A proposta do FNDC é bastante criativa, mudando a estrutura da comunicação no Brasil, que é o modelo federativo, onde não se perde a cor e a voz local. O serviço local e regional do rádio e da TV não podem ser esquecidos em nenhum momento quando se fala em reforma do marco regulatório. O modelo federativo deve ser mantido", disse Evandro Guimarães, conselheiro da Abert e vice-presidente de relações institucionais das Organizações Globo.

Para Guimarães, não existe hoje no Brasil problema de pluralidade. "São mais de 20 redes, com centenas de geradoras e milhares de retransmissoras. Opção há. Agora, definir por decreto se uma terá uma audiência de 50% ou não é inconcebível".

Sobre a questão da regionalização dos conteúdos das redes abertas, Guimarães lembrou que isso pode ser inviável do ponto de vista financeiro: "Há 50 mil anunciantes que investem menos de R$ 50 mil por ano, e 70% destes investem menos de R$ 10 mil. Toda a atividade econômica brasileira passa, hoje, pelo modelo federativo da TV brasileira"

Sobre a questão da convergência, Guimarães entende que ela "deve estar a serviço do nosso projeto de Brasil, expresso na Constituição". Se o projeto está inadequado, diz, ele deve ser refeito. "Esse projeto diz que deve estar reservada a brasileiros a comunicação para brasileiros. Qualquer marco regulatório deve iniciar-se por uma visita ao Capítulo V da Constituição. É isso que deve nos orientar, para que a convergência não se estabeleça como fato consumado, e sim como um projeto para os brasileiros".

As informações são de Samuel Possebon, da Tela Viva News.

Participando de uma das mesas que compõem a Conferência Preparatória de Comunicações, o coordenador do Laboratório de 'Políticas Públicas de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom – UnB), Murilo Ramos, defendeu que a revisão da legislação em pauta no evento deve abranger os artigos constitucionais que disciplinam a área. A Carta Magna possui um capítulo "Da Comunicação Social" que vai do artigo 220 ao 224.

Segundo Ramos, para regular as comunicações no cenário de convergência não bastam apenas ajustes nas leis existentes, como apontaram vários outros participantes da Conferência Preparatória. Ele lembrou a história da elaboraçào do capítulo, marcada por fortes disputas e que teve como resultado uma série de normas que se não chegam a ser contraditórias entre si apresentam uma "polifonia conceitual". Como exemplo, citou os diversos termos envolvendo os conceitos de "comunicação" e "meios de comunicação" presentes na Constituição.

Murilo Ramos defendeu que para realizar uma agenda do século XXI, é preciso lidar com os pontos inconclusos do século XX. Entre eles as esquizofrenias do sistema de outorgas no País. Somente no Brasil, criticou, os prazos de concessões, o quórum para sua não renovação e a limitação de sua perempção a uma decisão judicial estão na Constituição. Fazendo referência à falta de obrigações das concessionárias e permissionárias do serviço de radiodifusão, lançou um desafio aos presentes para que apresentassem um contrato de outorga de rádio ou televisão. "O contrato é instrumento básico de qualquer serviço público, ele estipula deveres e direitos. mas na radiodifusão sequer podemos conhecer um contrato", provocou.

Ao final de sua fala, Murilo Ramos defendeu que este debate, condição a qualquer nova regulação para o setor de comunicações, deve ser feito em uma Conferência de comunicação que seja ampla e participativa, envolvendo a população organizada dos municípios até uma etapa nacional.