O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), disse nesta quinta-feira que espera uma reação da sociedade contra a decisão judicial que o proibiu de usar a TV Educativa do Estado para promoção pessoal, ofensas à imprensa, a adversários políticos e instituições. A decisão é do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), em ação movida pelo Ministério Público Federal.

'Espero a manifestação de todas as entidades de classe, de veículos de comunicação, de sindicatos de jornalistas, da [OAB] Ordem dos Advogados do Brasil, da [ABI] Associação Brasileira de Imprensa, a respeito do estabelecimento da censura prévia no Paraná. Voltamos ao Ato Institucional 5 e à obscuridade da ditadura', afirmou o governador por meio de nota.  'Hoje, tentam censurar o governador. Amanhã, pode ser qualquer cidadão', afirmou.

As informações são da Folha Online.

Do Portal Imprensa

O Ministério Público Eleitoral em Goiás entrou com pedido de Mandado de Segurança no Tribunal Superior Eleitoral, contra a decisão que aprovou a prestação de contas referente às eleições do PFL em 2006.

De acordo com o Ministério, o partido recebeu R$ 100 mil da Rede Goiânia de Rádio e Televisão e R$ 350 mil da Sama – Minerações Associadas, o que vai contra a Lei das Eleições, que proíbe a doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de concessionária ou permissionária de serviço público. As contas haviam sido aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

O MPE alega que, de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, o serviço público de comunicação é aquele explorado mediante concessão, em caráter universal, de forma contínua e adequada. Dessa forma, a Rede Goiânia não poderia ter feito a doação ao PFL.