Do Portal Imprensa

O Ministério Público Eleitoral em Goiás entrou com pedido de Mandado de Segurança no Tribunal Superior Eleitoral, contra a decisão que aprovou a prestação de contas referente às eleições do PFL em 2006.

De acordo com o Ministério, o partido recebeu R$ 100 mil da Rede Goiânia de Rádio e Televisão e R$ 350 mil da Sama – Minerações Associadas, o que vai contra a Lei das Eleições, que proíbe a doação em dinheiro, ou estimável em dinheiro, de concessionária ou permissionária de serviço público. As contas haviam sido aprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás.

O MPE alega que, de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações, o serviço público de comunicação é aquele explorado mediante concessão, em caráter universal, de forma contínua e adequada. Dessa forma, a Rede Goiânia não poderia ter feito a doação ao PFL.