Um dia após ser aprovada na Câmara dos Deputados, com a votação dos destaques, a Medida Provisória que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), mais conhecida como TV pública, já está na ordem do dia do Senado, obstruindo a pauta de votação. A MP foi incluída automaticamente na ordem do dia, uma vez que já está esgotado o prazo de 45 dias determinado pela Constituição para a votação, a partir da edição pelo presidente da República.

Segundo o portal especializado Tela Viva News, o governo está preocupado com a possibilidade de mudanças no texto no Senado, já que, se isso acontecer, a Medida Provisória volta para a Câmara e aí os prazos de tramitação seriam insuficientes, uma vez que a MP perde a validade no início de março.

Os senadores devem ser pressionados especialmente em relação a dois pontos: o setor de TV por assinatura quer derrubar o artigo que obriga a transmissão da TV Brasil e da NBR em qualquer plataforma, e, principalmente, as emissoras de TV aberta pretendem abrir fogo contra o artigo que repassa à TV Brasil eventos esportivos em que o Brasil esteja representado e que não sejam utilizados na TV aberta comercial.

Da Tela Viva  News

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação deverá receber, até o começo da próxima semana, os comentários que as empresas de TV por assinatura e as emissoras de TV aberta eventualmente tenham a fazer sobre o substitutivo do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) ao PL 29/2007. O projeto é o que estabelece novas regras para o mercado de TV por assinatura.

A consulta feita às empresas é informal, já que o prazo de emendas de deputados já está encerrado. Segundo o deputado Julio Semeghini (PSDB/SP), presidente da comissão, a idéia é acertar os pontos de arestas para que o projeto tenha melhores chances de aprovação e chegue forte ao Senado. Segundo Semeghini, as teles já estariam satisfeitas com o projeto da forma como ele está.

As empresas de TV paga ainda não aceitaram a forma como as cotas estão colocadas para programação e pretendem mostrar os efeitos negativos desse tipo de política. Por enquanto, este setor está extremamente insatisfeito com a proposta. Já as TVs abertas pretendem trabalhar a questão das cotas de forma a deixá-las mais exeqüíveis. (Samuel Possebom)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou hoje (27) a liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/67). A liminar foi concedida na última quinta-feira (21) em uma ação ajuizada pelo PDT – Partido Democrático Trabalhista. O Tribunal também determinou que o mérito da ação do PDT será julgado em até seis meses, contados a partir de hoje.

Dos dez ministros que participaram do julgamento, cinco votaram conforme o entendimento do ministro Ayres Britto, suspendendo parte da lei. Votaram dessa forma as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, presidente do Supremo, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Gilmar Mendes, além do próprio relator, Ayres Britto.

Outros três ministros (Carlos Alberto Menezes Direito, Eros Grau e Celso de Mello) votaram no sentido de suspender toda a Lei de Imprensa.

Já o ministro Marco Aurélio decidiu não referendar a liminar. Ele ressaltou a inadequação do instrumento jurídico utilizado pelo PDT para contestar a lei – uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. Para ele, esse tipo de ação só pode ser usado quando inexistem outros de meios de solucionar determinada controvérsia. Marco Aurélio acrescentou que referendar a liminar impediria os cidadãos em geral de ter livre acesso ao Judiciário para litigar sobre causas envolvendo a Lei de Imprensa. Isso causaria, segundo ele, a “paralisação da jurisdição”.

Da redação, com informações do STF notícias.

A presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI) da Câmara dos Deputados vai passar das mãos do PSDB para o PT. O acordo que define a composição das mesas-diretoras das comissões permanentes foi firmado pelas lideranças dos blocos partidários na manhã desta quarta-feira (27/2). O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) é, até agora, o único nome mencionado para assumir a vaga na CCTCI. A indicação do partido deve ser fechada ainda hoje, em reunião da bancada. A eleição oficial dos novos presidentes de comissão ocorre amanhã.

A CCTCI esteve em disputa entre tucanos e petistas por conta da sua função-chave na tramitação dos processos de renovação das concessões das principais redes de TV do país, segundo informou a repórter Mariana Mazza, do TelaViva News. Na avaliação dos partidos, ser responsável pela tramitação destas renovações em um ano eleitoral poderia ser um trunfo importante. O prazo das concessões das cabeças-de-rede da Globo, Record e Bandeirantes e de algumas redes regionais, como a RBS, venceram em outubro do ano passado. Os processos encontram-se agora na Casa Civil e devem ser encaminhados em breve para o Congresso, onde são avaliados pela comissão.

Além das renovações de concessões, a CCTCI terá de lidar com questões espinhosas nos próximos meses. Entre elas, a apreciação do Projeto de Lei 29, cujo relatório final está sendo preparado pelo deputado Jorge Bittar (PR-RJ). O projeto regula os serviços de comunicação de acesso condicionado, como a Internet e a TV por assinatura. Isso significa ter de lidar com a regulação de setores tecnologicamente convergentes, mas cujos interesses econômicos mostram-se conflitantes.

Há ainda a possível abertura das discussões de um novo marco regulatório para as telecomunicações. O Ministério das Comunicações diz que abrirá uma consulta pública para começar a delinear uma proposta. A CCTCI deve ser instada a fazer o contraponto do Legislativo neste debate.

Da redação do Observatório do Direito à Comunicação

Daniel Castro, para a Folha de S. Paulo:

Emissoras e fabricantes de televisores já discutem um relançamento da TV digital brasileira. Em assembléia anteontem, o fórum que congrega as empresas dos dois setores fez um balanço nada satisfatório dos três primeiros meses de TV digital na Grande São Paulo. Testemunhas relatam discussões acaloradas, com apontamentos de inúmeros erros.

As maiores críticas caíram sobre o governo federal e os fabricantes. A indústria é acusada de colocar à venda poucas caixas conversoras de sinal digital _fala-se em no máximo 50 mil aparelhos vendidos até agora. E de não investir em publicidade.

Os fabricantes, por sua vez, acusam o governo pela alta carga tributária, por insistentes e nunca cumpridas promessas do ministro Hélio Costa (Comunicações) de venda de conversores a baixo preço (R$ 250) e, principalmente, pela insegurança quanto à isenção de royalties do Ginga, o sistema operacional da TV digital nacional.

Sem certeza de que estão usando sistema livre de royalties, a indústria se recusa a fabricar caixas conversoras dotadas do Ginga. Isso emperra a TV digital no país, pois, sem o Ginga, não será oferecida interatividade. É como vender microcomputador sem Windows.

Para tentar negociar patentes do Ginga, o secretário de Telecomunicações, Roberto Pinto Martins, e o assessor da Casa Civil André Barbosa viajaram segunda à noite aos EUA.