A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) coloca em consulta pública a partir do dia 5 de agosto sua nova proposta sobre a cobrança do serviçco de ponto extra de TV por assinatura. A alteração do Regulamento de Proteção e Defesa dos Assinantes que será apresentada pela agência impede a cobrança continuada do serviço, mas permite que as operadoras cobrem taxas de ativação (instalação mais liberação do sinal).

A versão anterior do regulamento, que entrou em vigor em 2 de junho, proibia qualquer tipo de cobrança. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) entrou com uma ação na Justiça e conseguiu retomar a cobrança mensal através de uma liminar.

Isso motivou a Anatel a rever a decisão, mas a decisão não atende o pleito das operadoras, que gostariam de seguir cobrando mensalidades dos pontos extras sob a justificativa de gastos com manutenção de rede. Para Pedro Jaime Ziller, do Conselho Diretor da Anatel, é “válido que o consumidor pague pelo ponto-extra na hora da instalação, o que não pode ser cobrado (com duplicidade) é a programação”.

Com informações da PayTV News e Portal Imprensa

Reproduzido do TelaViva News

O Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União desta quinta (31/7) portaria regulamentando a implementação dos mecanismos de acessibilidade às pessoas com deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação. A portaria 466 estabelece o prazo de 90 dias para que geradoras e retransmissoras de televisão passem a veicular o recurso da áudio-descrição, destinado a pessoas com deficiências na visão. Trata-se de uma locução incluída no programa ou filme onde são descritas imagens, textos e demais informações que não podem ser percebidas ou compreendidas pelas pessoas com deficiência visual.

Há um mês o Minicom adiou a entrada em vigor das regras de acessibilidade, estabelecendo que um novo cronograma fosse apresentado em 30 dias. O adiamento foi um requerimento apresentado da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), que alegava não haver quantidade suficiente de profissionais especializados na produção do recurso de áudio-descrição. Para resolver a questão, Ministério das Comunicações promoveu neste mês de julho reunião com representantes do setor de radiodifusão, do setor de produção de áudio-descrição, do Comitê Brasileiro de Acessibilidade e da União Brasileira de Cegos. Na reunião, segundo a portaria do Minicom, representantes dos setores garantiram que a demanda requerida pelos radiodifusores poderia ser atendida dentro do prazo de três meses, com a formação de, aproximadamente, 160 profissionais.

A Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa Comutada (Abrafix) defenderá, dentro do processo de consulta pública do novo Plano Geral de Outorgas (PGO), a possibilidade de um mesmo grupo deter concessões em todas as regiões do país.

O plano atual restringe a apenas uma área de atuação e a proposta apresentada pelo Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) permite o controle de duas áreas. A mudança serve para legalizar a fusão entre a Brasil Telecom e a Oi.

José Fernandes Pauletti, presidente da Abrafix, diz que a liberação das consolidações é defendida por todas as concessionárias. "Quem detém o capital não quer ficar proibido de vender ou de comprar. Todos querem liberdade porque restrições retiram atratividade dos investimentos."

Com informações da TeleTime News

Reproduzido do site Tele.Síntese

O Conselho Ddiretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decide amanhã (31/7) a nova redação dos artigos do Regulamento dos Direitos dos Assinantes de TV por Assinatura que tratam da cobrança do ponto extra. O texto ainda terá que passar por consulta pública, em prazo menor do que 30 dias. A informação foi dada hoje pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, relator da matéria.

Segundo o conselheiro, além dos artigos suspensos (30, 31 e 32), outros pontos do regulamento devem ser alterados para assegurar a harmonia da norma. Inclusive o artigo 29, que assegura a gratuidade do ponto extra, que foi objeto de contestação na Justiça, admitiu.

O regulamento, que entrou em vigor dia 2 de junho, depois de 180 dias de prazo para adaptação das operadoras, e teve os efeitos dos artigos 30, 31 e 32 suspensos pela Anatel na semana seguinte por 60 dias, alegando falta de consenso de interpretação. A agência manteve, entretanto,o artigo 29, que garante para o assinante o direito ao ponto extra, sem qualquer ônus.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou na justiça contra o artigo 29 e o juiz da 14ª Vara Federal, de Brasília, Roberto Luchi Demo, permitiu a cobrança e deu prazo para a Anatel resolver a questão.

A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) entrou publicamente na disputa pelos rumos da revisão do Plano Geral de Outorgas (PGO). O presidente da associação, Alexandre Annenberg, adiantou que a manifestação pública da ABTA tratará de forma genérica a “defesa da concorrência em primeiro lugar” e “pela criação de salvaguardas para que não se fortaleçam oligopólios”.

O PGO estabelece as regras de distribuição das concessões de telefonia fixa e está sendo revisto basicamente para permitir a fusão entre as operadoras Brasil Telecom e Oi.

A ABTA está preocupada com o fato de que a chamada supertele passe a atuar também nos setores de banda larga e TV por assinatura.

Hoje, a presença das teles já é uma realidade em ambos os setores. No caso específico da TV por assinatura, a Embratel já tem participação acionária majoritária na Sky e na Net, que controlam cerca de 80% do mercado.

Com informações da PayTV News.