Dirigentes da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e técnicos do BNDES promoveram, nesta quinta-feira, dia 10, no Rio, um workshop para empresários do Brasil e do exterior, do setor de rádiodifusão, aos quais apresentaram o projeto do Operador de Rede Digital Pública. Trata-se da implantação e operação de uma plataforma de transmissões em sistema digital que será utilizada por todas as emissoras públicas e estatais federais, barateando custos e acelerando a migração para a nova tecnologia. Com financiamento do BNDES, deve ser constituída uma Parceria Público-Privada (PPP), com escolha da empresa parceira através de licitação prevista para 2010. Mais de duas dezenas de representantes de empresas nacionais e estrangeiras atenderam ao chamado e pediram audiências individuais para tirar dúvidas sobre o projeto. Uma consulta pública sobre o edital será veiculada na Internet pela EBC, que já realizou uma primeira consulta, em fevereiro deste ano, sobre aspectos técnicos do projeto, elaborado pelo professor Gunnar Benedicks Junior, do Instituto Mackenzie de São Paulo, uma das maiores autoridades brasileiras em TV Digital.

A Lei de criação da EBC prevê que ela apresente as condições operacionais para a Rede Nacional de Comunicação Pública, tarefa que será cumprida com a criação da plataforma comum. Devem transmitir suas programações através desta plataforma as TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça), a TV Pública federal (TV Brasil), da própria EBC, e novas redes estatais previstas pelo decreto da TV Digital: Canal da Educação (MEC), Canal da Cultura (Minc) e Rede da Cidadania (canais que serão geridas pelo Ministério das Comunicações).

Televisões estaduais, como as educativas que hoje formam rede com a TV Brasil em sistema analógico, também poderão optar por integrar a plataforma, que numa primeira fase alcançará mais de 60% da população brasileira. Até mesmo emissoras privadas poderão, eventualmente, realizar co-location, ou seja, alugar plataformas de transmissão ao invés de montar estrutura própria. Este é o sistema que funciona no Japão, por exemplo.

No evento, a diretora-presidente da EBC, Tereza Cruvinel, fez uma exposição sobre a empresa, sua origem, sua estrutura e finalidade. O diretor de Serviços José Roberto Garcez falou das razões estratégicas do projeto e o diretor-jurídico da empresa, Luis Henrique Martins dos Anjos, dos aspectos legais e das razões de EBC e BNDES de optar pela constituição de uma Parceria Público-Privada, através de licitação, como manda a lei das PPPs. O professor Gunnar fez uma apresentação ilustrada do projeto técnico, composto por uma central de transmissão que ficará em Brasília, por retransmissoras regionais e centrais locais de retransmissão.

A decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), de destinar 10 MHz da faixa de 3,5 GHz para projetos de inclusão digital, conforme a consulta pública lançada há duas semanas, é vista como pertinente e necessária pelo presidente da Associação Brasileira de Entidades Municipais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abemtic), André Imar Kulczynski, que preside também a Procempa (Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre). Na consulta, a Anatel destina esta faixa (de 200 Mhz) – ocupada hoje pela tecnologia WiMAX – também para a telefonia celular.

Kulczynski lembra que há muito se discute o papel do gestor público na oferta de acesso à internet, principalmente em áreas periféricas onde, por razões econômicas, não são atendidas pelo serviço privado, motivando a criação de “soluções caseiras” em certos municípios, mas que ainda não estão regulamentadas.

A própria Procempa é responsável pela implantação de um projeto de inclusão digital em Porto Alegre, com pontos de rede wireless de 2 Mbps de banda, que utiliza faixa de freqüência não-licenciada de 5,8 GHz. “A avaliação técnica para essa migração só acontecerá se for criada efetivamente essa freqüência de governo”, diz Kulczynski.

Entretanto, Kulczynski sinaliza que a discussão na consulta pública sobre a criação de uma freqüência própria de Estado poderia levar à interpretação de que “estaríamos na contramão do marco regulatório”, pois haveria uma “freqüência estatizada”. “Se fosse tão simples, a Anatel certamente já teria criado essa freqüência de governo”, diz ele. Na avaliação de Kulczynski, contudo, o fato de existirem regiões não contempladas pelo serviço privado serve de argumento para que destinação do espectro para a inclusão digital seja feita.

O projeto de lei que determina as punições para crimes cometidos pela internet poderá ter implicações para a ampliação do acesso à rede mundial de computadores e para a inclusão digital no Brasil. O assunto foi tratado hoje (5), durante a 7ª Oficina para Inclusão Digital.

Para a analista de segurança Cristine Hoepers, do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), a intenção da lei pode ter sido boa, mas a falta de clareza do texto pode dificultar a vida de quem trabalha com inclusão digital no Brasil. “Na legislação vale a letra da lei, e não a intenção”, avalia.

Segundo ela, a primeira falha do texto é não deixar claro quem pode ser responsabilizado no caso de difusão de conteúdo malicioso. “Esse artigo pode não servir para punir quem deveria ou acabar punindo quem não tem culpa. No momento em que não fica claro o que pode ser enquadrado em crime, isso fica aberto a discussões”, critica Cristine.

Para ela, outro ponto polêmico do projeto é a necessidade determinada aos responsáveis pelo provimento de acesso à internet de armazenar dados e de informar às autoridades policiais os indícios da pratica de crimes. “Quem é o responsável pelo provimento de acesso à internet? Toda empresa que dá acesso aos funcionários, todos os telecentros, lan houses, cyber cafés. Se alguém quebrar a minha senha da rede wireless e começar a usar, eu estarei provendo o acesso à internet daquela pessoa”, argumenta a analista.

Na avaliação de Everton Rodrigues, um dos coordenadores do Projeto Casa Brasil, criado pelo governo federal para promover a inclusão social, o projeto de lei é nocivo para a ampliação da inclusão digital no Brasil.

“Vai retardar tudo o que conseguimos avançar até hoje”, diz. Segundo ele, os telecentros estarão sujeitos às penalidades impostas, pois são os provedores do acesso à internet dos usuários. Rodrigues também critica a aprovação do projeto sem a devida discussão com a sociedade. “Os senadores não entenderam o movimento da sociedade civil contra o projeto”, afirma.

Para o coordenadora de telecentro Mário Callegari, de Santa Catarina, o projeto de lei é “hipócrito e ridículo”, e vai transformar os telecentristas em “dedo-duros”. Ele argumenta que a lei vai penalizar os mais pobres, que dependem de espaços públicos para acessar a internet. Além disso, a obrigatoriedade de armazenar os dados pode ser impraticável para os telecentros, que geralmente são instalados em pequenos espaços.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, mas como os senadores fizeram alterações no texto, ele será apreciado novamente pelos deputados. A proposta cria 13 categorias criminais e endurece a pena para as infrações já existentes.