Após mais de um ano de articulação entre sociedade e governo e três dias de intensos debates, o #ComunicaDF – 1º Seminário de Comunicação do Distrito Federal – aprovou 24 propostas de políticas públicas de comunicação para o DF, sendo que 12 delas foram eleitas prioritárias. O evento aconteceu nos dias 16, 17 e 18 de agosto na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, e foi organizado pela Secretaria de Comunicação do Governo do Distrito Federal (GDF) em parceria com várias entidades da sociedade civil.

Entre as propostas prioritárias aprovadas no seminário estão: criação do conselho de comunicação que atue na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas de comunicação; criação de órgão público de comunicação para implantar a TV Pública Distrital, um portal de Internet e incorporar e fortalecer a Rádio Cultura; criação de um fundo de apoio à comunicação pública e popular do DF; a ampliação da malha de rede própria do GDF para apoiar os processos de universalização do acesso à internet.

Confira aqui as 24 propostas aprovadas

Para Leonor Costa, diretora do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do DF (SJPDF), o seminário contribuiu na medida em que pôde acolher propostas dos segmentos ligados aos trabalhadores, movimentos populares, rádios comunitárias e grupos que lutam pela democratização da comunicação, pela igualdade racial e de gênero e contra a discriminação por orientação sexual.

“Uma política de estado para a comunicação tem que levar em consideração esses setores, uma vez que são os mais afetados pelos graves equívocos praticados pelos veículos de comunicação comerciais. No seminário, tivemos a oportunidade de identificar os pontos negativos nos instrumentos de comunicação que o GDF possui e apresentamos propostas, sob a ótica dos movimentos sociais, que possam corrigir as falhas, visando à melhoria na prestação do serviço à população”, analisa Leonor Costa.       

Já para Marcos Urupá, integrante do Intervozes, a realização de um seminário com essa proposta sinaliza o amadurecimento da democracia brasileira. “Dentro do processo democrático, a questão específica da democratização da comunicação está sensibilizando os governos, o que até pouco tempo atrás não acontecia. Eu acho que o ápice disso se deu com o processo da Confecom, está se dando com o debate sobre o marco regulatório, o próprio marco civil da internet”, afirma Urupá. “É um sintoma de que a gente está avançando no debate dessa luta histórica, que é a de tornar a comunicação relevante e um direito de todos”, acrescenta o integrante do Intervozes.

Propostas prioritárias

Das 12 propostas eleitas no #ComunicaDF como prioritárias, o professor e pesquisador do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) Murilo César Ramos ainda destaca duas: a criação de estrura para implementar e fortalecer o sistema público de comunicação do DF e a criação do Conselho de Comunicação do Distrito Federal.

“O Conselho é prioridade absoluta. Tudo começa por ele, e a sociedade precisa construir essa proposta junto com o governo. Examinar os outros modelos que existem, é fundamental. Esse conselho tem que ser autônomo, ter recurso garantido, tem que ser representativo da sociedade, e tem que passar longe daquela loucura que é o Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional. Esse é o grande desafio”, observa o professor Murilo Ramos.

O professor também destaca a relevância da proposta de criação de um sistema público de comunicação no DF, mas ressalta que esse sistema deve ter autonomia. “Não há nenhuma referência à autonomia aqui, mas é fundamental que isso fique claro. Até porque no seminário, na fala do Abimael Nunes (secretário de publicidade do GDF), ficou claro que eles não têm a mínima intenção de abrir mão da Rádio Cultura enquanto instrumento de governo. A sociedade que tem que estar integrada na gestão de um sistema público autônomo de rádio, TV e portal,  e esse sistema teria que estar num modelo aproximado ao da EBC, que não é perfeito, mas é o melhor que nós temos hoje”, acrescenta Murilo Ramos.

O integrante do Intervozes também considera as duas propostas como as mais importantes dentre as 12 priorizadas no seminário, mas, especificamente sobre o Conselho, ele acredita que só representará um avanço se tiver caráter deliberativo, o que ainda não ficou definido na proposta aprovada no #ComunicaDF. Marcos Urupá cita o exemplo do Conselho de Comunicação da Bahia, que é consultivo e deliberativo, “ou seja, é bem inovador, muito mais até do que o próprio Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, que é apenas consultivo”. “Se o nosso conselho for uma reprodução do CCS, apenas um espaço de consulta que não se sabe se essa consulta vai ser levada em consideração ou não, aí eu não sei se significa mesmo um avanço prático. Eu creio que o debate e a vontade política de implementá-lo realmente têm relevância, mas depende também do próprio papel que o Conselho vai ter. E isso na verdade vai ser um segundo momento, em que a sociedade civil vai ter que entrar na disputa por este formato”, opina o representante do Intervozes.

Próximos passos

O secretário-chefe da Casa Civil do GDF, Swedenberger Barbosa, que esteve no encerramento do seminário representando o governador Agnelo Queiroz, destacou a importância do evento para a formulação de uma “política pública de comunicação que atinja a todos”, mas ressaltou que este foi só um primeiro passo. “Não estamos aqui apenas para a comemoração do encerramento deste seminário. Entendemos este momento como uma etapa do processo para a efetivação de políticas de comunicação”, declarou o secretário-chefe da casa Civil. “Um seminário desses só tem sentido se tiver efetividade para a sociedade. Se não é para o interesse público, não tem sentido nenhum”, acrescentou Barbosa.  

Para a diretora do Sindicato dos Jornalistas do DF, Leonor Costa, o desafio na luta por implementação de políticas de comunicação no DF não acabou no último sábado (18), com o encerramento do seminário. “Precisamos continuar a nossa atuação para cobrar do governo o cumprimento de toda essa plataforma e para que esse seminário não tenha o mesmo resultado que a Conferência de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, em que infelizmente as propostas aprovadas não saíram do papel", reforça a jornalista.  

O professor Murilo Ramos manifesta posição semelhante: “Eu chamo a atenção de novo: a 1ª Confecom mobilizou recursos públicos, mobilizou mais de duas mil pessoas, e não resultou em nada, não sobrou nada da Confecom. Não sobrou sequer a vontade de fazer a segunda. Então, o desafio da sociedade no DF agora é dar sequência, manter a pressão, manter a mobilização”, opina o professor.

A partir desta quinta-feira (16), comunicadores, pesquisadores, militantes e a população em geral estarão reunidos para discutir e elaborar propostas de políticas públicas de comunicação no Seminário de Comunicação do Distrito Federal – #ComunicaDF. O evento é uma parceria entre diversas entidades da sociedade civil e a Secretaria de Comunicação (Secom) do Governo do Distrito Federal (GDF), que desde 2011 estão reunidos na preparação do evento.

Para Gésio Passos, representante do Coletivo Intervozes no Grupo de Trabalho que organiza o seminário, a criação deste espaço de diálogo é um pleito antigo da sociedade civil organizada que, desde novembro de 2010, antes do novo governo assumir, já havia apresentado suas propostas para uma comunicação democrática no DF. “Ainda na transição do governo apresentamos um documento com 10 pontos para democratizar a comunicação no DF e no início de 2011 já iniciamos a articulação de um seminário com o GDF para discutir a implementação das políticas”, explica Passos.

O representante do Intervozes lembra que estes 10 pontos foram construídos coletivamente pela sociedade civil, a partir do acúmulo de debates e formulações realizados em outros espaços. “O processo da Conferência Distrital foi nossa principal fonte, pois lá houve um debate amplo acerca de políticas locais de comunicação para o DF realizado, inclusive, com a presença de grupos empresariais do setor. É bom que fique claro que, com este seminário, não estamos partindo do zero, o que será proposto já vem de um longo processo de debate e formulação”, acrescenta Gésio Passos.

A subsecretária de articulação social e novas mídias da Secom-GDF, Débora Cruz, também reforça o caráter coletivo do processo e destaca o ineditismo da ação. “O seminário #ComunicaDF é fruto de um debate que já vem sendo feito pela sociedade, e de um debate que vinha sendo feito conosco também. Esse processo não começou agora, nós fomos procurados em abril do ano passado, bem no início do governo, então a gente já vem plantando essas sementes pra colher os frutos depois”, ressalta Débora Cruz.

“Queremos ouvir o que este setor organizado tem a dizer. Nós, fazendo parte de um governo democrático, que quer abrir diálogo com vários setores da sociedade, achamos que com este setor que discute comunicação também é importante”, completa a subsecretária de articulação social e novas mídias.

Resultados esperados

Para a coordenadora do Movimento Negro Unificado (MNU/DF) e integrante da Comissão de Jornalistas peça Igualdade Racial (Cojira-DF), Jacira da Silva, o seminário é um marco histórico para o Distrito Federal, porque se propõe a ser espaço político e democrático para pensar a comunicação no DF. Entretanto, ela lembra que é necessário que a democracia esteja em todos os momentos, inclusive após o seminário, “o que significa não deixar as propostas na gaveta, criar um plano de ação de curto, médio e longo prazo para implementação das propostas”, ressalta Jacira da Silva.  

“Estamos com uma grande expectativa no sentido de que esse diálogo passe para a concretude das ações, das propostas. Que haja de fato um compromisso do governo do Distrito Federal e da sociedade civil juntos para garantir essa política de comunicação no DF. O Estado só pode se tornar democrático, plural, diverso, se ouvir e atender as demandas da sociedade, se assumir um compromisso de fato de implementar essas nossas propostas que vêm da nossa preparação e participação na Conferência de Comunicação”, complementa a coordenadora do MNU e integrante da Cojira-DF.

De acordo com Débora Cruz o GDF está mobilizado em torno desse tema, não só em relação à construção do seminário, mas à própria implementação das políticas. “Pela primeira vez temos um governo no Distrito Federal que está dando sinais claros de que é preciso implementar uma política de comunicação de fato. As propostas que vão ser entregues pela sociedade, que a gente vai tentar minimamente, num prazo de curto a médio, até dezembro de 2014, implementar o máximo delas”, declara a subsecretária.

Entre as propostas a serem implementadas, ela destaca a instalação do Conselho de Comunicação Social do DF. “Eu acho o seminário tem muitas propostas que podem ser acolhidas pelo governo. Acho que a gente está caminhando para começar a discutir um conselho de comunicação de fato, para instalar esse conselho no DF”, afirma Débora Cruz.

Participação da sociedade

O secretário-geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal (SJPDF), Jonas Valente, reforça que é preciso garantir ampla participação da sociedade para que o resultado do seminário realmente reflita as demandas da sociedade. "Precisamos ir além, sindicatos, movimentos sociais, produtores audiovisuais, comunicadores populares, estudantes, professores e interessados no tema para que possamos produzir as propostas mais completas para democratizar as comunicações no DF", lembra Valente.

Gésio Passos aponta que propostas de criação de um TV pública distrital, de um fundo de fomento para comunicação comunitária, de programas de universalização da internet e da criação do Conselho Distrital de Comunicação serão apresentadas pela entidades como prioridades para implementação. “Que o governo Distrito Federal compreenda que a comunicação é um direito humano e que o seminário reflita isso nos seus encaminhamentos finais”, acrescenta o representante do Intervozes.

As inscrições para o ComunicaDF podem ser realizadas no local do evento, resguardado o limite físico do espaço. Mais informações no site www.comunica.df.gov.br .

A ausência de conselhos na área da comunicação faz com que os defensores da criação de instâncias participativas e outras iniciativas democratizantes recorram a modelos “importados” de outros setores. Algumas das estruturas institucionais envolvendo conselhos ou órgãos gestores participativos mais lembradas estão ligadas a toda uma lógica de integração da gestão e implementação de políticas públicas, como ocorre nas áreas da saúde ou dos direitos da infância e adolescência.

Órgãos como esses existem no Brasil há várias décadas, como o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (atual Conselho Nacional de Direitos Humanos), de 1964, e o Conselho Nacional de Direitos da Mulher, criado em 1985. Mas apenas após a promulgação da Constituição de 1988 esse tipo de estrutura começou a ganhar força no país, adotando naturezas e composições diferenciadas a depender da área temática que ele atue.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um dos mais citados como um possível modelo para a estruturação dos Conselhos de Comunicação. Criado em 1937, durante o governo de Getúlio Vargas, sua atual composição foi estruturada pelo Decreto 5.839/2006. Ele possui caráter deliberativo – ou seja, com poder de decisão na orientação das políticas públicas prioritárias para a área – e sua composição é composta por 50% de representantes de entidades e de movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) escolhidos em processo eleitoral e por 50% de representantes de entidades profissionais de saúde e do governo. Para saber mais sobre o CNS acesse o seu site institucional aqui.

Aos poucos foram regulamentadas estruturas semelhantes, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) ou Conselho Nacional de Educação.

Confira como alguns conselhos são estruturados na prática:

*Atual estrutura data de 1995
** Entretanto, com menor autonomia do que, por exemplo, o Conselho Nacional de Saúde – delibera apenas para algumas matérias.
*** Igualmente com menor autonomia, delibera sobre algumas questões.

* André Araújo colaborou com a realização desta matéria como integrante do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Universidade Federal da Bahia.

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Poucos estados e municípios contam com conselhos de comunicação

Entre os estados brasileiros, apenas três possuem conselhos de comunicação (Alagoas, Amapá e Minas Gerais), mas apenas um foi de fato implementado – o de Alagoas, vinculado à Secretaria Estadual de Comunicação. Em âmbito municipal, poucas são as experiências publicizadas sobre o processo de criação dessas estruturas, mas alguns exemplos são as cidades de Pelotas (RS), Goiânia e Juazeiro (BA).

Mesmo pontuais, ou mesmo a maioria não funcionando à contento, essas experiências servem como estímulo e subsídio. Na cidade de Pelotas, por exemplo, o conselho foi criado por lei em 1999, tendo natureza deliberativa e sendo composto por um terço de representantes do poder público local e por dois terços de representantes de organizações não governamentais, sendo seus representantes eleitos em audiência pública.

Já na cidade de Goiânia, a experiência é ainda mais antiga. O conselho foi instituído por lei em 1 de julho de 1994. Seu caráter é consultivo e sua composição é fechada em torno de 12 organizações citadas na legislação e inclui representantes do poder público, sindicatos de trabalhadores em comunicação, representantes de empresas e um representante universitário.

Mais recentemente, uma experiência interessante é a da cidade de São José da Lapa, em Minas Gerais, onde além da criação do conselho, vem sendo discutida a implementação de um Fundo Municipal para Comunicação Comunitária e Popular. Para saber mais sobre essa experiência, clique aqui.

Ainda em âmbito municipal, a cidade de Juazeiro construiu uma experiência interessante, onde segmentos da sociedade civil, unificados em torno da Comissão Pró Conferência local, subsidiaram a criação do capítulo sobre comunicação da Lei Orgânica do município, aprovada no ano de 2009. Além disso, eles pleiteiam a criação de um conselho local nos moldes da experiência de Pelotas, ou seja, com caráter consultivo e formado por um terço de representantes do poder público e dois terços de representantes da sociedade civil.

Em âmbito estadual, no estado do Rio de Janeiro existem, pelo menos, dois projetos tramitando na Assembléia Legislativa, o mais conhecido deles é o do atual Ministro da Cultura e na época deputado Carlos Minc (PT) e, o segundo, de autoria da deputada Beatriz Santos (PRB). Na proposta de Minc, ele seria consultivo e composto por 20 membros, sendo formado por metade de representantes do poder público e metade por representes do setor de comunicação, entre movimentos sociais, órgãos de classe e empresários. O projeto de Beatriz prevê que 15 dos 20 representantes já seriam indicados pela própria lei e, curiosamente, o texto não fala se o caráter do órgão seria consultivo ou deliberativo.

Já em Alagoas, o conselho é formado por 18 membros, sendo 6 representantes do poder público, 10 da sociedade civil e 2 de empresas de comunicação. Seu caráter é consultivo mas, no momento, está em discussão sua transformação em órgão deliberativo. Em Minas Gerais, o Conselho está na Constituição Estadual e tem os membros indicados pelo Executivo, mas não funciona.

* André Araújo colaborou com a realização desta matéria como integrante do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Universidade Federal da Bahia.

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As primeiras discussões sobre o formato, as funções e a composição do Conselho de Comunicação Estadual na Bahia já dão sinais das dificuldades a serem enfrentadas para que o projeto seja efetivado. Governo, sociedade civil e empresários debatem o documento a ser enviado pelo Executivo à Assembléia Legislativa desde janeiro, num Grupo de Trabalho (GT) criado pelo governador Jaques Wagner (PT) na etapa local da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). As discussões emperraram quando o tema passou a ser a composição do conselho. O impasse, criado pelo empresariado, coloca na berlinda inclusive o acordo já alcançado em relação às funções do órgão.

Após uma primeira fase de estudos sobre o papel dos conselhos a partir de experiências nacionais, o GT iniciou o debate das finalidades com avanços significativos, em especial na predisposição de todos os setores por dar caráter deliberativo ao órgão. Porém, em relação à composição, os empresários exigem número de cadeiras igual ao destinados a representantes de outros setores sociais.

Na quarta-feira, 28, às 14 horas, os três setores apresentarão suas posições em uma reunião aberta na Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia, que funcionará como consulta pública.

A previsão inicial era que o GT fechasse a proposta no fim de abril, mas o Executivo estadual dá sinais de adiamento do prazo. O governo não tem apresentado muitas sugestões ou demandas, mas, até agora, as posições colocadas à mesa foram de convergência com os empresários em relação ao enxugamento das atribuições do Conselho.

Composição

A proposta em discussão sobre a composição do GT também prevê uma estrutura enxuta. Até o momento, prevê-se que o número de membros deva ficar entre 21 e 25, número pequeno em comparação a outros conselhos.

Já em relação à divisão das vagas, a polêmica está instaurada. Os empresários almejam garantir um terço das cadeiras, sob justificativa de que o poder econômico deve ser enaltecido no Conselho. A premissa à qual o setor empresarial tem recorrido é a metodologia usada na 1ª Confecom. Na conferência nacional, a “sociedade civil empresarial” teve direito a 40% dos delegados, número idêntico ao da “sociedade civil não empresarial”. Além disso, houve a instituição do direito ao “voto sensível”, a possibilidade de um dos setores exigir quórum qualificados nas votações.

Além disso, os empresários baianos defendem ainda que a universidade e os produtores de comunicação comunitária devem ser colocados na cota na sociedade civil.

No geral, as entidades originárias da Comissão Pró Conferência da Bahia tentam se fortalecer na estrutura de conselhos de outras áreas, como a saúde e a educação, para tentar evitar este formato de divisão (saiba mais ). Sivaldo Pereira, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e suplente do GT, lembra ainda que, conceitualmente, entes privados não podem participar de instâncias de deliberações públicas em pé de igualdade com movimentos sociais. "Pela sua própria natureza, os empresários defendem interesses privados-comerciais e os movimentos sociais defendem interesse público. Num estado democrático, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado-comercial", afirma.

Finalidades

Embora ameaçada pelas negociações sobre a composição, há alguma convergência em relação ao caráter e às finalidades do Conselho Estadual de Comunicação. Até o momento, a sinalização dos empresários é apoiar o caráter deliberativo do conselho e a ida do projeto à AL. Quanto às finalidades e competências, há acordo sobre a tarefa de traçar um Plano Estadual de Comunicação. “Certamente as pautas da conferência (estadual) deveriam estar nesse conselho, para que se veja até que ponto as demandas da sociedade civil são implementadas pelo Estado”, enfatiza Daniella Rocha, integrante da Cipó Comunicação e uma das representantes da sociedade civil no GT.

Por outro lado, segundo ela, há uma grande polêmica em relação às competências do novo órgão em relação às verbas destinadas à publicidade governamental. A preocupação em garantir que o conselho tenha influência nesta questão se justifica pelo fato de o executivo estadual ser o maior anunciante do mercado publicitário baiano, mas serem restritas as ações para redirecionar os investimentos através de projetos e políticas que valorizem a diversidade e pluralidade no setor.

O objetivo da sociedade civil é que o conselho tenha, entre suas atribuições o incentivo à comunicação comunitária, iniciativas voltadas para as violações aos direitos humanos na mídia (como observatórios e centros de estudos) e outras experiências alternativas e populares no estado, além da participação nas atividades dos órgãos de radiodifusão e imagem estatais.

Fragilidade institucional

Na condução do GT, o primeiro desafio foi encarar a fragilidade institucional dos Conselhos de Comunicação, a começar pelo engavetamento de duas propostas na Assembleia Legislativa (AL) baiana nas décadas de 1980 e 1990, sob justificativa de inconstitucionalidade. “Enquanto temos 20 anos de Constituição, em que se avança na democracia participativa, na área de comunicação a gente retrocede. É certo que a gente não tem censura, mas estamos numa ‘terra de ninguém’, sem legislação, nem nada”, sublinha Daniella Rocha.

Outra preocupação apontada pelos representantes da sociedade civil é a estrutura institucional ao qual o conselho estará vinculado. A quase inexistência de um sistema público de comunicação, nos moldes da saúde e da educação, é um dos argumentos dos empresários para tentar limitar o alcance das ações do conselho na origem. Este argumento tem sido ratificado pelo governo estadual nos poucos momentos em que este apresenta posicionamentos dentro dos debates do grupo de trabalho.

Sivaldo Pereira reforça duas questões que devem ser levadas em conta na estruturação da proposta: “Primeiro, ele tem de ter poder de discutir e deliberar. Segundo, é preciso garantir a legitimidade do conselho. Ele pode ter poder, mas se seus membros forem indicados apenas pelo Executivo, não vai servir pra nada.” Pereira ressalta que os representantes da Comissão Pró Conferência da Bahia que integram o GT têm atuado com unidade, defendendo o caráter normativo, fiscalizador e consultivo do conselho. O grupo também quer que o projeto passe pela Assembléia Legislativa, ganhando força de lei e, portanto, política permanente do estado.

O resultado das discussões, entretanto, dependem em grande parte da vontade política do governo estadual, já que o GT é composto por dois representantes da sociedade civil, dois representantes dos empresários e quatro representantes do governo estadual. Após o trabalho do GT, o texto ainda deverá passar pela Casa Civil e, talvez, pela AL. “Vamos ter de continuar pressionando pela integridade do conselho”, comenta Pereira.

A criação do conselho baiano foi anunciada durante a 1ª Conferência Estadual de Comunicação, realizada em 2008, antes mesmo da convocação da Confecom. As discussões no interior e na capital demonstraram que, apesar da legislação e estrutura administrativa historicamente centralizadora, existem forças econômicas e políticas interessadas em participar das decisões em nível regional. Neste contexto, houve uma valorização das políticas locais, sendo o Conselho Estadual de Comunicação resultado direto deste processo.

* André Araújo colaborou com a realização desta matéria como integrante do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Universidade Federal da Bahia.

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*** CORRIGIDA EM 26/4/2010 – Os empresários pedem paridade com os demais setores sociais e não a divisão paritária do conselho, destinando um terço para o setor privado, os setores sociais e o governo como expresso anteriormente. O texto já foi alterado.

*** CORRIGIDA EM 29/4/2010 – A pedido do entrevistado, foi modificada a primeira declaração de Sivaldo Pereira, sobre a representação empresarial no conselho.