O novo Plano Geral de Outorgas (PGO), peça-chave para que a Oi possa concluir a aquisição da Brasil Telecom, deve entrar em vigor já nesta sexta-feira (21). Segundo o ministro das Comunicações, Hélio Costa, o decreto com as novas regras para a telefonia fixa já foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e será publicado amanhã no Diário Oficial da União. Costa esteve com Lula no fim da manhã desta quinta-feira (20) para conversar sobre os últimos detalhes do PGO.

O Palácio do Planalto não fez nenhuma alteração no texto encaminhado pelo Minicom, de acordo com o ministro, apesar das pressões de alguns setores para que fossem incluídas contrapartidas à União das concessionárias no texto final. Houve apenas uma exceção: na exigência de que as concessionárias mantenham capital aberto, foi incluída a exigência alternativa para os controladores da empresa. Em síntese, o PGO exige que "as concessionárias oriundas do processo de desestatização (…), ou a sua controladora, deverá manter seu registro como companhia aberta no Brasil".

Com isso, o decreto a ser publicado no DOU deverá conter a definição e conceituação do STFC e de suas modalidades e como serviço fixo; e a citação explícita à obrigatoriedade de cumprimento da meta de expansão do backhaul prevista no PGMU. Essas três mudanças foram propostas pelo Minicom. O restante do texto ficará como a Anatel sugeriu. Não foi acolhida a sugestão do conselho consultivo de dat prazo de um ano para a elaboração do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC).

Oi

Caso o decreto seja mesmo publicado nessa sexta, a Anatel terá pouco menos de um mês para analisar, e eventualmente aprovar, o pedido de anuência prévia da compra da Brasil Telecom sem que a Oi seja multada por ultrapassar o prazo firmado com os acionistas da companhia. Fontes da Oi confirmam que tudo está pronto para que a papelada solicitando a anuência prévia seja entregue no mesmo dia da publicação do novo PGO no Diário Oficial. Ou seja, há chances de que a documentação chegue amanhã na Anatel.

O ministro Hélio Costa acredita que haja tempo suficiente para a análise, já que o mais difícil está pronto. Ele disse que a Anatel não segue nenhum prazo, mas sim um "cronograma" estabelecido no começo do processo pelo governo. "Não há pressão de nenhum lado".

O prazo firmado no contrato de acionistas para que a Oi consiga o sinal verde da Anatel é 21 de dezembro. No entanto, como a data cai em um domingo, os executivos da concessionária trabalham com o dia 19 de dezembro como deadline. Caso a Oi não consiga o aval da Anatel até esta data, a empresa seria obrigada a pagar uma multa de R$ 490 milhões aos sócios da BrT.

A mais nova conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Emília Maria Silva Ribeiro, admitiu que a aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO) será um dos grandes desafios que ela terá que enfrentar à frente do cargo. A nova conselheira tomou posse nesta quinta-feira (11), durante solenidade realizada na sede do órgão regulador, em Brasília.

A Anatel só poderá analisar um pedido de anuência prévia de fusão da Brasil Telecom com a Oi, após a edição de um decreto presidencial aprovando o novo PGO – ainda em formulação. Emília Ribeiro admitiu que já tem conhecimento do assunto, mas ainda vai aguardar o parecer da Procuradoria da agência e, assegurou, “irá estudar a questão com calma para emitir uma opinião formal”.

No entanto, Emília Ribeiro garantiu que a sua decisão será tomada sob a ótica do consumidor. “A minha prioridade é o consumidor. Então os meus olhos serão voltados para ele”, declarou. Presente à cerimônia de posse, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, não quis opinar se a nova conselheira ajudará o Governo nesse processo de aprovação do PGO.

Apenas limitou-se a comentar que os conselheiros são livres e tem seu voto independentemente da vontade da proposta do Governo, e é assim que Emília Ribeiro, como nova conselheira, vai atuar.

O Governo tem revelado posição favorável à fusão a favor da fusão utilizando a tese que é necessário criar uma empresa nacional capaz de enfrentar em igualdade de condições, a mexicana Telmex e a espanhola Telefônica. Caso a BrOi venha a ser aprovada, a nova tele terá 22,6 milhões de clientes, o que representa 62% de todas as linhas em operação no País.

Palco para mais um embate e cobranças

Apesar do clima de festa, Costa cobrou uma posição da Anatel com relação ao PGO. Ele afirmou que os prazos para receber a proposta da agência reguladora sobre o Plano Geral de Outorga, única maneira de o governo viabilizar a compra da Brasil Telecom pela Oi, estão razoavelmente vencidos. “Estamos aguardando para qualquer momento uma resposta à nossa pergunta”, frisou.

O ministro, no entanto, atribuiu a demora ao problema da nomeação do quinto conselheiro. Para Costa, a posse de Emilia Ribeiro, agora, deverá agilizar e facilitar o encaminhamento da proposta. O presidente da agência, embaixador Ronaldo Mota Sardenbeg, concordou. Ele assumiu que com o Conselho Diretor completo – cinco conselheiros, fato que não se via desde novembro do ano passado, quando José Leite deixou o cargo – o trabalho fica facilitado.

Sardenberg comentou ainda que tanto o PGO quanto o PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação) estão tramitando dentro da agência. Indagado se os prazos para responder ao Minicom estão ultrapassados, conforme Costa declarou, o presidente da Anatel adotou, como sempre, uma postura diplomática. “Assim que os documentos produzirem resultados, será possível julgar em que ponto do calendário estamos para saber se existe algum problema ou não”, sustentou.

A análise do PGO (Plano Geral de Outorgas) pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está com os prazos razoavelmete vencidos. A frase é do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que disse esperar para qualquer momento uma resposta da agência, sobre a possibilidade de fusão de duas concessionárias em áreas diferentes, encaminhada há sete meses.

Costa espera que com a posse de Emília Ribeiro, que hoje passou a integrar o conselho diretor da Anatel, os procedimentos andem mais rápidos. Ele negou, entretanto, que influenciará no voto da nova conselheira, na apreciação do PGO. “Os conselheiros tem liberdade para votar independentemente da vontade, da proposta ou da posição do governo”, disse.

O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse que gostaria de que a análise do PGO fosse concluída até outubro, mas que somente poderá ser definido um cronograma para apreciação da matéria depois que o conselho diretor receber toda a documentação.

Sardenberg disse que o PGO recebeu 450 sugestões na consulta pública, e toda a documentação já passou pela área técnica e agora está na procuradoria. Ele, entretanto, não quis polemizar com Hélio Costa sobre prazos: “O ministro é político e eu sou regulador, é diferente.”

O relator da matéria, conselheiro Pedro Jaime Ziller, disse que ele levará de 15 a 20 dias para relatar essa segunda fase da análise do PGO. “Se receber na próxima semana, poderei apresentar o relatório logo no começo de outubro”, disse.

Além do PGO, está também na procuradoria da Anatel os documentos referentes ao PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações), que recebeu 571 contribuições na consulta pública. O relator, conselheiro Antonio Bedran, prevê que seu relatório seja entregue junto com o do PGO.