O CGPID (Comitê Gestor dos Programas de Inclusão Digital) vai elaborar minutas de decretos presidenciais para regulamentar as regras de unbundling e compartilhamento de infraestruturas para uso em telecomunicações e tarifação de outros setores, para evitar que as receitas geradas pelo uso dessas redes sejam obrigatoriamente revertidas, na sua quase totalidade, para modicidade tarifária dos serviços.

A decisão saiu do debate sobre implantação de dutos e fibras óticas em obras civis e compartilhamento de infraestrutura, realizado nesta quarta-feira (25) no Fórum Brasil Conectado. As definições só não foram consensuais porque as teles reclamaram da possível regulamentação do unbundling.

A ideia do governo é inverter a regra existente hoje para o compartilhamento de redes de telecomunicações. Ao invés do tomador ter que provar que a infraestrutura é passível de compartilhamento, o dono da rede que terá que comprovar a impossibilidade do unbundling.

No caso da tarifação de outros setores para uso em telecomunicações, como nas elétricas e rodovias, cujas receitas de aluguéis de poste e dutos têm que ser revertidas em 90% para a modicidade tarifária dos serviços objetos de concessão, a intenção é reduzir esse percentual, incentivando a disponibilização dessas infraestruturas. Nesse caso, será regulamentado artigo da lei das concessões (8987). Essa medida deverá facilitar a implantação do PLC (Power Line Comunication) ou banda larga por rede elétrica.

Taxas municipais

Outro ponto discutido foi a cobrança de taxas pelos municípios pela ocupação do solo. O entendimento é de que essas regras são muito variadas e dificultam a ampliação dos serviços. A intenção do governo é recomendar que os Planos Diretores das Cidades contemplem a questão do uso do solo para telecomunicações, de preferência sem a cobrança de nenhuma taxa. O entendimento é que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) para uma causa específica, de que a legislação sobre telecomunicações é privativa da União, pode balizar a nova postura.

O governo quer ainda que o Confea (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) recomende que todos os projetos de prédio prevejam infraestrutura de banda larga para serem aprovados. Outra decisão é formalizar o entendimento de que todas as obras de infraestrutura contratada ou licitada pelo poder público terão que contemplar duto com fibra ótica para uso em telecomunicações.

As minutas deverão estar concluídas até dezembro, para consulta pública. O governo ainda vai avaliar se as normas sairão por decreto ou por outro instrumento legal.

A última plenária realizada nesta quarta-feira, 25, no Fórum Brasil Conectado, em Brasília, tratou de um dos assuntos mais complexos e sensíveis da gestão de infraestrutura nacional. Governo, empresas e entidades civis discutiram qual o melhor método para que a construção de novas obras públicas levem em conta a necessidade de assegurar espaços físicos para a implantação de redes de telecomunicações. E, principalmente, como equacionar essa questão nos projetos de engenharia já construídos, como estradas, gasodutos, redes elétricas e outras redes gerenciadas por concessionárias de serviços públicos.

A saída sinalizada pelo governo no fim do encontro sugere que mudanças drásticas podem ser promovidas na legislação que rege os setores de infraestrutura. A equipe do Comitê Gestor de Políticas Públicas (CGPID), ligada à Casa Civil, defendeu a implementação de iniciativas não apenas no âmbito federal, mas também em estados e municípios, este último responsável pela gestão do uso do solo urbano em suas áreas de administração.

Com relação às novas obras de serviços públicos, a estratégia é deixar clara a previsão de que o responsável deverá incluir no projeto a implantação de dutos para a passagem de redes de telecomunicações. Em princípio, a ideia é editar um decreto sobre o assunto, mas o governo tem um discurso ainda cauteloso com relação ao instrumento legal para viabilizar a diretriz. No caso das obras já concluídas, o assunto é mais polêmico e as repercussões, mais amplas.

A proposta sinalizada é rever as regulamentações que obrigam a transferência plena de recursos obtidos pelas concessionárias de serviços públicos (tal como elétricas ou rodovias) com a exploração de serviços alheios ao objeto contratual para a modicidade tarifária. O exemplo mais conhecido é o do setor elétrico, onde as distribuidoras têm que reverter o lucro obtido com aluguéis de suas redes à empresas de telecomunicações, por exemplo, para a redução das tarifas de energia.

O entendimento da equipe do CGPID é que essa regra de ouro dos setores privatizados acaba desestimulando o compartilhamento das redes. Para reverter essa lógica, o governo cogita alterar até mesmo a Lei de Concessões, retirando a modicidade tarifária como um conceito intimamente ligado à exploração múltipla das redes. Mas as mudanças mais fortes podem ocorrer nas regulamentações setoriais, liberando as concessionárias para apropriar parte dos lucros desse "aluguel" das redes a terceiros. A ideia ainda será melhor debatida em outros âmbitos, inclusive com os setores afetados e órgãos como o Conselho Regional de Engenharia (CREA), segundo participantes do debate.

Infraestrutura municipal

Outra iniciativa ambiciosa é dialogar com municípios para ampliar esse fomento a construção de infraestruturas múltiplas dentro das cidades. Essa frente de ação consiste na edição de uma possível "orientação" aos governos locais para que estes adéquem seus planos diretores à previsão de dutos para telecomunicações em suas obras públicas. A orientação poderá ter como alvo o Estatuto das Cidades, segundo membros do CGPID. A ideia é ambiciosa porque visa inclusive a previsão desses dutos na construção de novos edifícios. O objetivo final é, evidentemente, abrir espaço para a construção futura de uma rede FTTx ,aproveitando o avanço das próprias cidades.

O debate mais acalorado até o momento do Fórum Brasil Conectado ocorreu nesta quarta-feira, 25, sobre a controvérsia definição do que é uma "oferta adequada" de serviços de banda larga no Brasil. O tema é polêmico simplesmente porque este é o caminho previsto na regulamentação do Plano Nacional de Banda Larga para que a Telebrás deixe de ser apenas uma operadora de rede para atuar de fato como uma prestadora de serviço ao consumidor final. O decreto nº 7.175, que implantou o PNBL, contém uma ressalva de que a estatal só poderá oferecer os serviços diretamente quando for verificado que não há "oferta adequada" de banda larga por parte do setor privado.

Como já era de se esperar, a maioria das associações representativas do setor de telecomunicações se opôs frontalmente à ideia de a Telebrás ser uma prestadora de serviços. Representantes das teles chegaram a dizer que a empresa estatal não poderia "nunca" concorrer diretamente com as empresas privadas. Até mesmo a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), rede pública utilizada por universidades, aderiu à corrente contrária a uma operação direta da Telebrás no mercado de banda larga. Para as teles, onde houver oferta de banda larga, sem importar a que preço ou velocidade real, haveria "oferta adequada" do serviço.

Atuação positiva

Por outro lado, entidades de defesa do consumidor como ProTeste e Idec, além de organizações civis como o Fórum Nacional pela Democratização da Informação (FNDC), não economizaram na defesa de uma atuação mais ampla da estatal onde a concorrência ou a oferta do serviço for precária. Para essas entidades, o critério da falta de "oferta adequada" pode ser utilizado inclusive em praças consideradas bem atendidas com serviços de telecomunicações, mas que ainda possuem áreas de exclusão digital em periferias, como ocorre em São Paulo, por exemplo.

Apenas representantes do setor de TV por assinatura apostaram em uma postura "meio-termo", sugerindo que o governo considere as diferenças regionais na aplicação do conceito. Todos concordaram apenas em um aspecto: de que a Telebrás talvez não tenha fôlego para atender sozinha todas as localidades sem Internet em banda larga existentes hoje no Brasil, para além das áreas onde a oferta pode ser considerada inadequada.

Decisão de governo

Diante de opiniões tão conflitantes, o Comitê Gestor das Políticas de Inclusão Digital (CGPID), responsável pelo controle do PNBL, acabou saindo do encontro reforçado, uma vez que caberá a ele definir o conceito final do que seria a tal "oferta adequada". Pelo decreto do PNBL, essa decisão já seria do CGPID, mas os embates de hoje podem, de certa forma, ter ampliado esse poder pois colocaram o comitê em uma posição de "mediador" do conflito. Na prática, o CGPID poderá escolher pela definição que mais lhe agrada no contexto do PNBL, uma vez que os diversos segmentos afetados não possuem uma opinião consensual sobre o assunto.

A plenária que tratou do tema foi a única até agora a não ter um encaminhamento final de novas discussões entre os setores da sociedade, exatamente por conta do poder dado ao comitê para resolver a questão. A conclusão da plenária acabou sendo organizar as manifestações apresentadas nesta quarta e sinalizar com três parâmetros que serão levados em consideração na definição da polêmica "oferta adequada": qualidade, velocidade e preço. Segundo Arthur Coimbra, membro do CGPID e um dos mediadores do debate, não houve sugestões concretas sobre qual seria a velocidade ideal ou o preço aceitável para a definição desse parâmetro.

O segundo dia da jornada de debates do Fórum Brasil Conectado, que acontece esta semana em Brasília, começou com uma plenária sobre um dos pontos de maior crítica atualmente no universo dos consumidores: a qualidade dos serviços de banda larga prestados no país. Mas, apesar de praticamente todas os segmentos presentes na discussão desta quarta-feira, 25, concordarem com a necessidade de definição de algum tipo de parâmetro para que o consumidor seja melhor atendido, não houve consenso sobre qual a melhor fórmula para colocar isso em prática.

Segundo o membro do Comitê Gestor da Política de Inclusão Digital (CGPID) Arthur Coimbra, muitas ideias foram apresentadas no encontro, mas o assunto ainda será melhor explorado em reuniões paralelas ao fórum. Os representantes da Anatel declararam que estão trabalhando no assunto, com a inclusão de critérios mínimos de atendimento da velocidade vendida ao consumidor e a possibilidade de estabelecer a obrigação de oferta de mecanismos de monitoramento da velocidade pelo próprio cliente nas regras da telefonia móvel.

Ainda assim, a impressão geral foi de que este é apenas um primeiro passo e é preciso avançar mais na regulamentação dos serviços de dados e de outros pontos estratégicos para o setor, como a neutralidade de rede, para que o consumidor seja realmente atendido com qualidade. "A gente quer que tenha uma norma dizendo que a neutralidade de rede é um princípio básico e compulsório, por exemplo", declarou a advogada da ProTeste, Flávia Lefèvre, que participou da plenária. As empresas, no entanto, tem resistido a inclusão da neutralidade como um princípio básico amplo no setor.

Velocidade controlada

Com relação à oferta final do serviço ao consumidor, os debates se concentraram em duas correntes de monitoramento da velocidade. Uma delas, defendida principalmente pela Anatel, é o estabelecimento de uma velocidade mínima ou percentual mínimo a ser entregue ao consumidor em relação à velocidade anunciada pelas empresas. É nessa linha que o Plano Geral de Metas de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal (PGMQ-SMP) e o regulamento desse serviço estão sendo reformados pela agência reguladora.

A outra corrente, apoiada por exemplo pela Telcomp, é a criação de um "selo de qualidade" da banda larga. O selo poderia ter três cores: verde, amarelo e vermelho, sendo o primeiro voltado para as ofertas de Internet com melhor índice de velocidade. Nenhuma proposta teve maioria e o governo resolveu encaminhar o assunto para uma reunião específica, ainda sem data fixada, onde Anatel, operadoras de telecom e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) deverão estabelecer quais os melhores parâmetros para solucionar o dilema do controle de qualidade da Internet em banda larga.

Também houve uma pré-definição de que, se a Anatel realmente estabelecer como regra a adoção de medidores para que os consumidores possam controlar a velocidade oferecida, que esse sistema seja padronizado. Segundo representantes da agência, existe um projeto do NIC.br sobre o assunto e a Anatel está analisando desde já a adoção da padronização dos medidores.

Regulamentação

Outra reunião paralela foi agendada para discutir um tema ainda mais polêmico: a definição do que é a banda larga no Brasil afinal, em qual regime jurídico ela se enquadra e a eventual regulamentação específica da comunicação de dados no país. Este encontro também não tem data para ocorrer e partiu de uma iniciativa da ProTeste. "É preciso criar um serviço de comunicação de dados. Tem um vácuo hoje entre a LGT e a Anatel que precisa ser preenchido", afirmou a advogada da entidade.

Para Flávia, a regulamentação neste caso cabe ao Ministério das Comunicações e não a Anatel pois está se falando da delimitação de um serviço e não da regulação de mercado puramente. O debate sobre o tema continuará entre a entidade de defesa do consumidor e as duas associações representativas das teles, o SindiTelebrasil e a Telcomp.