Norma sobre ‘controle de cópias’ na TVD muda e permite gravação, mas com exceções

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Reproduzido da coluna Circuito, por Cristina De Luca

Está lá, no site da ABNT-Associação Brasileira de Normas Técnicas, entre as novas normas e atualizações publicadas no último dia 16 de julho, o documento ABNT NBR 15605-1:2007/Errata 1, que trata do controle de cópias da TV Digital. Ele muda parágrafos da seção 7.3 e 11.3, liberando a gravação em alta e baixa definição, a menos que a emissora envie sinalização de bloqueio de gravação daquele conteúdo.

"Na prática, com base no direito do consumidor e na doutrina de “fair use”, apenas trocamos o modelo padrão de funcionamento", diz Ana Eliza Faria e Silva, coordenadora do Módulo Técnico do Fórum SBTVD. "Antes o padrão era, na falta de sinalização, não permitir a gravação do sinal de alta definição. Agora, o padrão é permitir a gravação. Só bloquear quando a emissora sinalizar que aquele conteúdo deve ser bloqueado", explica.

A mudança atende aos interesses das emissoras, obrigadas a cumprir formalidades contratuais de restrição de uso do conteúdo cujos direitos pertençam a terceiros, como nas transmissões de Fórmula 1 e Copa do Mundo, e também aos dos consumidores que tenham adquirido produtos como a terceira geração de televisores LG Time Machine Digital, com sistema DVR (Digital Video Recorder) embutido.

Promotoria quer esclarecer compra de revistas ‘Veja’ para escolas

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A Promotoria de Defesa da Educação (Proeduc) da Procuradoria do Distrito Federal oficiou o governo distrital (GDF) pedindo esclarecimentos sobre suposta compra de edições da revista Veja para distribuição nas escolas públicas do DF. O gabinete do governador José Roberto Arruda (DEM) e a Secretaria de Educação negam que tenha havido qualquer tipo de pagamento ou mesmo contrato com a Editora Abril para a compra das revistas. A resposta oficial à promotoria ainda está sendo preparada pelo governo distrital.

O ofício da Proeduc foi motivado por notícia publicada pelo blog da jornalista Paola Lima em que se apontava que o governador do Distrito Federal José Roberto Arruda havia fechado uma parceria entre o GDF e a editora Abril para a distribuição da Veja nas escolas públicas do DF. O acordo teria sido fechado sem licitação e sem consulta aos professores da rede. No post, foi reproduzido documento do GDF, com data de lançamento em 15 de junho deste ano, no valor de R$442.462,50, sendo a empresa Abril S.A. a credora. O dinheiro seria proveniente das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A nota foi transformada em mensagem de denúncia contra o governador. Na mensagem, que circulou livremente pela internet, fazia-se menção à coincidência entre a publicação de entrevista de Arruda nas “Páginas Amarelas” da Veja, com menções elogiosas ao governador, e a suposta parceria com a Editora Abril.

Segundo a assessoria de imprensa do governo, houve um pedido de parceria, no ano passado, em meados de março, por parte de uma “empresa terceirizada” que distribui a Veja em Brasília. No entanto, o contrato não foi fechado. “A proposta foi feita, mas depois não teve aprovação pela Secretaria de Educação do Distrito Federal”, informou Paulo Pestana, diretor da assessoria de Comunicação do GDF. A Secretaria de Educação confirmou a informação. Em relação à verba que estaria em questão, Paulo Pestana afirmou que “não saiu nenhuma verba, nem mesmo do Fundeb”.

Denúncia dos professores

Após a publicação da notícia sobre a suposta parceria, o Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) entrou com uma representação na Procuradoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios. “Nós estamos reivindicando investigação sobre o caso. Não teve licitação para o processo e também não fomos consultados”, afirmou Rosilene Correa, diretora de assuntos jurídicos do Sindicato. Além dos aspectos citados, Rosilene disse que a categoria questiona também a escolha da revista Veja em detrimento de outras, caso tivesse sido de fato ela a eleita para ser objeto da parceria.

Além de a categoria ter sido pega de surpresa com a notícia, outra informação que causou estranhamento foi o suposto uso do Fundeb para o trâmite comercial. O fundo tem como destino financiar a educação básica até 2020 e, segundo Rosilene, as escolas passam por outras demandas atualmente mais urgentes que o uso dos recursos para a assinatura da revista. “Temos escolas com bibliotecas fechadas, sem funcionamento algum”, sustentou a diretora do Sindicato.

Exigências didáticas

Segundo a Secretaria de Educação, a distribuição de revistas nas escolas não é algo proibido. As parcerias entre editoras e escolas podem acontecer. No entanto, elas devem atender aos projetos pedagógicos das escolas, elaborados anualmente. As revistam também têm de se enquadrar nos parâmetros de leitura complementar, ou seja, uma leitura que demanda acompanhamento dos professores e de material didático para isto, e ainda serem aprovadas pela secretaria.

Minicom amplia negociação com Chile e Bolívia para adoção do padrão da TV digital

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, se encontrou hoje com a presidente do Chile, Michelle Bachelet, em São Paulo, para dar continuidade às negociações entre os dois países para a adoção do ISDB-T (Integrated Systems Digital Broadcasting Terrestrial), o padrão nipo-brasileiro de TV Digital, pelo Chile.

O ministro recentemente reafirmou a intenção de criar um modelo Sul-Americano de Televisão Digital, voltado a atender as necessidades dos países do Cone-Sul. Em evento no Ministério das Comunicações na terça-feira, 28 de julho, o ministro falou sobre o estágio avançado das negociações no continente. “No âmbito internacional, após, a opção do Peru pelo modelo nipo-brasileiro, espera-se para breve a adoção de outros países vizinhos. As negociações com Chile, Argentina, Venezuela, Equador e Bolívia se encontram em estágio avançado”, disse.

Bolívia

O secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, está na Bolívia para participar de reuniões relacionadas ao ISDB-T (Integrated Systems Digital Broadcasting Terrestrial). A agenda do secretário prevê um encontro nesta sexta-feira em La Paz com o presidente boliviano Evo Morales, no “Seminário Técnico Internacional Estándares de TV Digital”.

O representante brasileiro vai divulgar as características técnicas do ISDB-T, as possibilidades de desenvolvimento e as vantagens da implementação do sistema nipo-brasileiro no país boliviano. As principais são a recepção do sinal de TV em celulares sem custo para o usuário e a não cobrança pelos direitos de uso dos programas utilizados nos aparelhos conversores. No encontro sobre padrões de TV digital, o governo boliviano deverá analisar também os sistemas Europeu e Chinês.

No dia 20 de julho, o secretário de Telecomunicações esteve em Quito, no Equador, como membro da missão oficial do governo federal de divulgação do ISDB-T. No âmbito internacional, após a opção do Peru pelo modelo nipo-brasileiro, espera-se para breve a adesão de outros países vizinhos. As negociações com Argentina, Chile, Equador e Venezuela estão avançadas. O objetivo do Ministério das Comunicações é estabelecer um Sistema Latino-Americano de Televisão Digital. (Da redação, com assessoria de imprensa)

Universidade Federal do Ceará abrirá curso de jornalismo para sem-terra

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Reproduzido do Comunique-se

A Universidade Federal do Ceará (UFC) terá o primeiro curso de jornalismo no Brasil para sem-terra. A universidade vai oferecer a modalidade, a partir de janeiro de 2010, a estudantes ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

O curso foi aprovado pelo Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário. De acordo com a professora Márcia Vidal Nunes, coordenadora de pós-graduação da área de comunicação social da UFC, o curso terá duração de quatro anos, com 60 vagas anuais preenchidas por vestibular.

Além das disciplinas comuns do curso de jornalismo, ministradas pelos próprios professores de comunicação social da universidade, os alunos terão matérias voltadas para temas da área rural. Parte do curso será feito na UFC e parte nos assentamentos dos alunos.

Este não é o primeiro curso especial criado para sem-terra. Além de jornalismo, os assentados contam com cursos de pedagogia da terra e de pós-graduação. Cursos de educação para jovens e adultos também são ofertados para o nível médio. Mas a medida já foi contestada. Em junho, o curso de direito agrário da Universidade Federal de Goiás, destinado somente a assentados, foi extinto por determinação da Justiça Federal, que considerou que o curso feria os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e razoabilidade do direito brasileiro, pelos diferentes critérios na seleção de candidatos.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Belluzzo deixará Conselho Curador por ter ‘outras atribuições’

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[Título original: "Tinha uma missão a cumprir e consegui", diz Belluzzo sobre saída da TV Brasil]

O presidente do Conselho Curador da TV Brasil, Luiz Gonzaga Belluzzo, declarou que pretende entregar o cargo, mas não o fará antes de conversar com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na avaliação de Belluzo, deixar o Conselho Curador sem informar o presidente seria uma "tremenda falta de educação".

Em entrevista ao Portal Imprensa, Belluzo afirmou que deixa o cargo em razão de outras atribuições profissionais e por achar que já contribuiu o bastante para a TV. "Já fiz o que tinha que fazer. Acho muito injusto ficar distribuindo mal meu tempo entre uma função e outra", declarou. "Tinha uma missão a cumprir, que era ajudar na instalação da TV e consegui", avaliou.

O ainda presidente do Conselho atribui as seguidas desistências de alguns membros aos sacrifícios que a função exige. "Porém ninguém sai do Conselho por descontentamento, mas pela dificuldade mesmo de conciliar funções e horários". Nos últimos meses, seis dos 15 membros deixaram suas vagas.

Quanto à função do Conselho, Belluzzo declarou que ele deve zelar pelo caráter público da TV e não influenciar na administração da mesma.

Questionado se a inauguração da TV Brasil aconteceu sem que houvesse estrutura para atingir grande parte da população, ele indagou "qual seria, então, a melhor oportunidade para inaugurá-la?". Ressaltou que o trabalho é "progressivo" e que a emissora terá de lutar contra algumas convenções da televisão comercial brasileira. "O trabalho da TV pública é justamente andar na contramão e não é nada fácil andar na contramão".

Para Belluzo, a informação divulgada pela Folha de S.Paulo sobre sua desistência do cargo foi "equivocada". "Foi uma declaração infeliz, porque fica parecendo que eu já estava fora" da Presidência.