Técnicos da Anatel começam a se debruçar sobre uma questão que até então não estava na pauta de pendências do mercado: é chegada a hora de enquadrar algumas empresas que têm licenças de serviço de comunicação multimídia (SCM) nos limites do poder de mercado significativo?

Até pouco tempo – quem liderava essa posição, era o ex-conselheiro José Leite Pereira Filho – a agência preferia deixar que esse serviço fosse prestado sem muitas amarras regulatórias, com o entendimento de que, quanto menor a intervenção, maior as chances de a competição florescer. Atualmente, centenas de empresas possuem licenças de SCM, e com ela prestam serviço de Voz sobre IP , telefonia fixa e de banda larga.

Mas, ao lado do grande número de pequenos prestadores de SCM, exploram também esse serviço as concessionárias de telefonia fixa e as operadoras de telefonia móvel. E, por isso, entendem os técnicos, já estaria na hora de definir os critérios para o enquadramento daqueles que têm poder de mercado e que, por isso, precisam ser controlados.

Escolas

É com a licença de SCM, por exemplo, que as concessionárias irão conectar gratuitamente, com banda larga à velocidade mínima de 1Mbps, as 55 mil escolas públicas, cujo programa será anunciado pelo governo no final do mês, juntamente com a publicação do decreto do novo Plano de Metas de Universalização, que prevê a troca da instalação dos postos telefônicos pela construção da infovia de banda larga (backhaul). E, se nesse programa de conexão à internet das escolas, as concessionárias aceitaram arcar com um nível de qualidade extremamente elevado (o que é muito bom para o país), os técnicos da agência entendem que também é chegada a hora de se definir critérios mínimos de qualidade de serviço que precisam ser cumpridos pelos prestadores de SCM.  Vale ressaltar que o documento a ser assinado pelas concessionárias para a conexão às escolas é fruto de uma longa – e saudável – negociação entre as empresas, governo e Anatel, e reflete um alto grau de maturidade de todos os agentes. O governo, de seu lado, acabou abrindo mão de cláusulas que eram mesmo inexeqüíveis, e as empresas, mesmo que entes privados, entenderam que são concessionárias e, por isso, instrumento de políticas públicas. No final, até mesmo cláusulas desconhecidas do direito privado – como a aplicação de vultosas multas sobre a prestação de um serviço gratuito – foram assimiladas com naturalidade pelas operadoras.

O presidente Lula nomeou hoje três novos integrantes para o conselho consultivo da Anatel, acabando, assim, com uma novela que se arrasta há mais de um ano. Com essas nomeações, o conselho consultivo voltará a ter quórum para se reunir e poderá analisar o novo Plano de Metas de Universalização (PGMU), que propõe a troca dos postos de serviços telefônicos pela construção da estrada de banda larga (backhaul) pelas concessionárias. A manifestação do conselho é condição para que a troca de metas e a conexão gratuita a 55 mil escolas públicas se efetive.

Foram escolhidos José Zunga, ex-presidente da Federação dos Telefônicos, e atualmente dirigente do Instituto Iost, como representante da sociedade; Israel Bayma (ex- assessor da Casa Civil da Presidência da República) como representante da Câmara dos Deputados; e Ricardo Lopes Sanches, presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), para uma das vagas dos prestadores de serviço.

O conselho contava apenas com quatro dos doze integrantes: Wilson Vendana, pela Câmara dos Deputados; Emília Maria Ribeiro, pelo Senado Federal; Marcelo Bechara, pelo Poder Executivo; e Flávia Lefèvre, pelos usuários. Dois outros membros – Amadeu de Paula Castro Neto, do Senado Federal e Igor Vilas Boas, do Ministério das Comunicações, já tinham sido indicados pelo presidente Lula desde o ano passado, mas o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, recusava-se a empossá-los por entender que o conselho estava mal representado, pois só contava com a participação dos representantes dos poderes públicos.

Abrappit

A indicação do presidente da Abrappit, que não participava da lista de mais de 15 nomes enviada pelas entidades representativas das empresas de telecomunicações (Acel, pelas móveis, Abrafix, pelas fixas, ABTA, pelas de TV por assinatura, entre outras) não é uma surpresa, visto que essas entidades estavam disputando uma das duas vagas das empresas, já que Ricardo Sanches foi o único indicado de uma convocação feita pelo Ministério das Comunicações no ano passado. Ou seja, ele assumiu a vaga por falta de organização das demais entidades.

Resta, agora, uma única vaga a ser preenchida, a segunda dos prestadores de serviços. Mas, nesse caso, a diversidade dos nomes sugeridos era muito grande e muitas das indicações eram complicadas, visto que os indicados iriam opinar sobre fatos – como a futura mudança no Plano Geral de Outorgas (PGO) – que poderiam afetar diretamente os envolvidos. Por isso, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, não enviou a lista para a Presidência da República com as sugestões dos nomes que poderiam preencher esta vaga.

A autoconvocação do conselho consultivo da Anatel – assinada pelos quatro conselheiros que ainda têm mandato- para dar posse a dois novos conselheiros e para discutir o novo plano geral de metas de universalização provocou  constrangimentos na agência e acabou sendo adiada para data indefinida.

A reunião, marcada para ser realizada na próxima segunda-feira, tinha sido convocada por Wilson Vendana, representante da Câmara dos Deputados, Emília Maria Ribeiro, do Senado Federal, Marcelo Bechara, do Poder Executivo e  Flávia Lefèvre, dos usuários, mas agora, no final da noite, ela foi adiada, sob protestos da  única  representante dos usuários, Flávia Lefèvre.

A advogada afirmou que "pretende estudar as medidas cabíveis, caso o Plano Geral de Metas de Universalização  seja confirmado por Decreto, sem que tenha havido a manifestação do conselho consultivo da Anatel". Para Lefèvre, a lei geral de telecomunicações é expĺícita quando condiciona a aprovação de metas de universalização ao parecer prévio do conselho consultivo da agência.

A autoconvocação 

Os quatro conselheiros resolveram se rebelar ao que consideravam um descaso do presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, que se recusa a convocar reunião desse conselho e mesmo a empossar dois nomes já indicados pelo presidente Lula: Amadeu de Paula Castro Neto, que seria o segundo representante do Senado e Igor Vilas Boas, o segundo do Poder Executivo, e também servidor do Ministério das Comunicações.

Sardenberg, por sua vez, tem um argumento forte para  não convocar o conselho consultivo: ele é um fórum criado para expressar a sociedade e, por isso, tem 12 vagas, para contemplar o Poder Público, mas também os usuários, a sociedade e os prestadores de serviço. O problema, para o presidente da agência, é que, acrescentando-se os dois conselheiros indicados aos que ainda têm mandatos, a representação fica totalmente desbalanceada, com cinco representantes do Poder Público e apenas um da sociedade.

Disputa jurídica

Havia ainda divergências jurídicas sobre se a iniciativa dos conselheiros em convocar a reunião tem respaldo legal.

Aqueles que se autoconvocaram tinham seus argumentos. O regimento interno permite que as reuniões extraordinárias do conselho possam ser convocadas pelo seu presidente ou por um terço dos membros e o mesmo regimento explicita que os próprios conselheiros podem dar posse a seus colegas.

Mas o artigo 14 do mesmo regimento estabelece que as deliberações do conselho serão aprovadas pela maioria de votos, presentes a maioria dos conselheiros, maioria que só se formaria com seis membros, dois dos quais  não foram empossados. Ou seja, por essa interpretação, quatro conselheiros não podem sequer empossar novos membros.

O outro item da pauta, que é discutir o novo plano de metas de universalização lançado pela Anatel, também sofre questionamentos, já que, nesse caso, o regimento interno, em seu artigo 12, explicita que, para discutir PGMU, o conselho consultivo precisa ser convocado pelo presidente da Anatel. A polêmica estava  criada. Até que técnicos da Anatel conseguiram convencer os três conselheiros a  desistirem  da reunião.

De qualquer forma, o foco da disputa pode esta errado. Por que não pressionar o Poder Executivo a indicar os seis integrantes que faltam?

Durante o seminário Política de (Tele)comunicações, organizado esta semana pela Converge, o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, expôs seu desconforto em apresentar matérias de apelo como a mudança do Plono Geral de Outorgas (etapa necessária a uma eventual fusão entre Oi e Brasil Telecom) a um conselho consultivo descaracterizado por conta da ausência de representantes diretos da sociedade. A responsabilidade recai sobre o Ministério das Comunicações, que deverá selecionar entre os candidatos os nomes que serão apresentados ao Presidente da República. E candidatos não faltam.

Lista obtida por este noticiário mostra que as entidades civis de alguma forma envolvidas com o setor de telecomunicações já apresentaram ao ministério dezenas de nomes para as duas vagas representativas das entidades e uma terceira em nome da sociedade. Ao todo, 11 entidades apresentaram listas tríplices com 31 candidatos diferentes às vagas. Os únicos dois nomes que aparecem duas vezes na lista são de Eduardo Fumes Parajo, presidente da Abranet, dos provedores de internet; e de Antonio Eduardo Ripari Neger, presidente da Abrater, que defende as telecomunicações rurais.

A diversidade de interessados em entrar no conselho consultivo mostra que a pendência é administrativa apenas: candidatos existem, falta apenas escolher os "vencedores". Quando o assunto são as vagas reservadas às associações das empresas, o cenário não é muito diferente. A falta de consenso entre as teles tem incomodado o Minicom, que ficou com a incumbência delicada de selecionar quem levará a cadeira. O nome mais cotado continua sendo do vice-presidente de regulação da Brasil Telecom, Francisco Perrone.

Uma vaga definida

Uma questão que parece fechada dentro do ministério é que Ricardo Sanches, presidente da Associação Brasileira dos Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicação (Abrappit), deverá ficar com um dos assentos destinado às associações representativas das empresas. O motivo é basicamente burocrático. No início do ano passado, o Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União um chamamento público para que as entidades apresentassem seus candidatos às vagas em aberto no Conselho Consultivo.

A formalidade segue o rito definido para a escolha dos conselheiros, mas parece que as associações não estavam atentas: apenas a Abrappit apresentou o nome de Sanches. Assim, não nomeá-lo geraria, no mínimo, um constrangimento já que a entidade foi a única a responder o chamamento do ministério, o que deixou o presidente sem concorrentes à vaga.

Assim, resta apenas uma vaga para as empresas. Os nomes mais citados nas listas enviadas recentemente pelas associações são o de Perrone e do diretor da Oi, João de Deus. O fato de ambos serem de empresas beneficiárias da planejada mudança no PGO – que possibilitará a compra da BrT pela Oi – ainda gera dúvidas sobre a adequação de escolhê-los neste momento.

Daí a intranqüilidade do Minicom, que preferia ter um consenso nas mãos a ser responsável pela seleção do nome em momento tão delicado. Nomes como o do ex-diretor da Telefônica e ex-conselheiro da Anatel, Luiz Tito Cerasoli, e do diretor da Telecom Itália, Ludgero Pattaro, correm por fora na disputa, que ainda estaria indefinida segundo fontes do Ministério das Comunicações. Mas as maiores apostas são para o nome de Perrone, da Brasil Telecom.

A primeira etapa para que a Anatel possa cumprir sua agenda de leiloar as freqüências para as faixas de 3,5 GHz e 10,5 GHz ainda neste ano foi acertada nesta quarta-feira, 20. O Conselho Diretor da agência aprovou a revogação do edital 002/2006-SPV, lançado há dois anos e embargado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O tribunal questionou o estudo de viabilidade econômica usado pela Anatel para construir o edital e exigiu da autarquia mudanças no sistema de precificação das licenças. As faixas podem ser utilizadas apara o WiMAX.

Depois desse longo debate com o TCU, a agência acredita ter acertado internamente os pontos inconsistentes em seu método apontados pela área técnica do tribunal. Os detalhes de como será o novo edital não foram apresentados ainda pela Anatel. Nem mesmo a data em que será oficialmente revogado o antigo edital foi divulgada.

Segundo informações da assessoria da agência, ainda será preciso percorrer mais uma trilha burocrática antes da divulgação de um novo edital. Para que a equipe de técnicos possa revogar o chamamento em vigor, será preciso publicar um ato no Diário Oficial tornando pública a intenção de anular o edital e explicando os procedimentos que serão tomados nesse sentido.

Também será necessário consultar as empresas que estavam dispostas a participar da disputa e chegaram a fazer os depósitos em garantia exigidos pela agência. E não são poucas as empresas a serem ouvidas. Cerca de 100 interessadas nas licenças compareceram à Anatel na manhã do dia 4 de setembro de 2006, quando seria realizado o leilão.