Sindicato vai entrar com ação civil pública contra Boris Casoy

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O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação e Limpeza Urbana de São Paulo (Siemaco), José Moacyr Malvino Pereira, afirmou que irá entrar com uma ação civil pública contra o jornalista Boris Casoy, por sua declaração sobre o trabalho dos garis no Jornal da Band. “Vamos entrar com uma ação civil pública para que ele se retrate na Justiça. Já assinei a procuração”, declarou o presidente da entidade.

O apresentador do Jornal da Band tem sido criticado desde o dia 31/12, quando saiu no ar o áudio de uma declaração sobre os garis que desejavam feliz ano novo. Ainda na vinheta do jornal, sem saber que seu microfone estava aberto, Casoy declarou: "Quem… dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. Dois lixeiros… O mais baixo da escala de trabalho".

No dia seguinte, no mesmo jornal, o apresentador pediu desculpas pela atitude. “Ontem durante o intervalo do Jornal da Band, num vazamento de áudio, eu disse uma frase infeliz, por isso quero pedir profundas desculpas aos garis e aos telespectadores do Jornal da Band”, disse.

Nesta segunda-feira (04/12), o Siemaco entregou na TV Bandeirantes uma carta de repúdio a Boris Casoy. “Não aceitamos as desculpas do apresentador, que foram meramente formais ao ser pego ao manifestar o que pensa e que, infelizmente, reforça o preconceito de vários setores da sociedade contra os trabalhadores garis e varredores…"

A assessoria de imprensa da Band informou que o apresentador já pediu desculpas em público. A direção de jornalismo da emissora ainda não se manifestou sobre o caso.

Balanço da Confecom por Veloso, Saad e Pieranti

Entrevistas

Após entrevistar alguns delegados/as da sociedade civil pernambucana rumo à I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em Brasília, o Ombuds PE conversou com três representantes dos segmentos presentes na conferência, encerrada no último dia 17 de dezembro: Ana Veloso, Paulo Saad e Octavio Pieranti.

Ana Veloso, delegada por Pernambuco pela sociedade civil organizada, é jornalista e professora de Comunicação Social. A pernambucana participou das plenárias, como uma das representantes do Fórum de Mulheres do estado – entidade que trabalha com formação de comunicadoras populares (mídia advocacy) no interior e região metropolitana.

Paulo Saad, vice-presidente do Grupo Bandeirantes de Comunicação, foi delegado pelo estado de São Paulo no segmento sociedade civil empresarial. Saad integra, junto com a Rede TV, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), fundada em 2005 e presente na Comissão Organizadora Nacional (CON), da Conferência.

Ao final, entrevistamos o delegado pelo poder público Octavio Pieranti, coordenador geral de TV e plataformas digitais da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura( SAv/MinC). O representante do MinC na conferência integrou a CON e conduziu parte dos trabalhos da etapa nacional da Confecom, que se encerrou em 17 de dezembro do ano passado.

 

Como você avalia o processo da I Conferência Nacional de Comunicação?

Ana Veloso: O processo foi muito tumultuado e desorganizado, tanto nos estados, quanto em Brasília. Inclusive, tivemos delegados/as de Pernambuco que não foram para a nacional por conta da falta de comunicação, uma vez que não houve uma estrutura competente que assumisse a articulação para mobilizar os/as delegados locais para a etapa nacional. Compreendo que foi falta de sensibilidade por parte do Estado. Incluo, aí, o governo de Pernambuco, que não administrou o processo de modo eficiente. Isso prejudicou a delegação da sociedade civil, principalmente, do interior. Não podemos deixar de tornar público o descaso e o destrato com os/as delegados de Pernambuco.

Paulo Saad: O processo como um todo, desde o decreto presidencial, foi muito rico e interessante. Algumas pessoas podiam não estar preparadas para o dialogo sem preconceitos, mas, com a contribuição dos que tinham a boa-vontade e o interesse genuíno em construir pontes e pavimentar estradas da compreensão, acho que obtivemos êxito. Pessoalmente, após 40 anos de trabalho, já tendo passado por diversas situações políticas e econômicas em minha vida profissional, senti um prazer renovado em conviver com a diversidade e com esta nova geração de profissionais dos três segmentos.

Octavio Pieranti: O processo de construção da Confecom foi extremamente rico. Uma conferência, além de permitir a mobilização e a reflexão de todos os brasileiros em torno de um tema, deve ser entendida, também, como espaço para a geração de um grande painel das demandas da sociedade em relação a um campo específico. Ao agregar, até o fim das discussões, poder público, empresariado e sociedade, a I Confecom cumpriu esse papel e sinalizou ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional expectativas realmente representativas em relação ao campo da comunicação.

Como foi o diálogo entre segmentos tão diferentes da sociedade?

Ana Veloso: Não houve diálogo em muitos momentos, principalmente quando uma parcela do empresariado vota contra a acessibilidade de pessoas com deficiência à mídia. Os empresários querem manter seu poder e a ditadura do mercado na comunicação. A sociedade civil quer o oposto. Portanto, não acredito, como muitas organizações da sociedade civil e até o governo estava apregoando, que os empresários que permaneceram na Confecom, queriam construir uma comunicação mais democrática para todos/as. Algumas pessoas sim, do segmento de empresários que atuam no setor social, tinham esse compromisso. Outros estavam na Conferência para aprovar propostas que abalassem o poderio da Rede Globo, o monopólio de distribuição da Editora Abril e as empresas de televisão por assinatura.

Não era por uma questão de democratização da comunicação, mas, de democratização dos lucros, do faturamento. Eles, ainda, queriam reforçar a já existente parceria público-privada para obter mais recursos do Estado para suas produções e conseguir mais financiamento. Uma parcela do empresariado barganhou a participação o tempo todo com o governo e com entidades da comissão organizadora, para que as regras fossem adequadas ao seu segmento. Portanto, diante de uma relação assim, não percebo real compromisso com a democracia.

Paulo Saad: Afinal acho que foi muito bom, a tão propalada batalha entre os contrários já pode ser chamada de Batalha de Itararé, a que não houve, pois o dialogo mostrou que os contrários não são tão contrários assim. É claro que algumas posições são muito divergentes mas, se bem analisadas podem ser adaptadas aos pontos de vista de cada segmento. Como exemplo, explicito a questão do controle social que a nós empresários de comunicação soa como censura a circulação de idéias, de informação e de ingerência na sua atividade – e para quem já sofreu pessoalmente com este processo é fundamental, essencial que a liberdade seja duramente defendida, e ela começa, primordialmente, pela liberdade de informação – e para o segmento civil e governamental pode ser a necessidade de responsabilização (no sentido adulto do termo) dos meios de comunicação e que é um tema muito sensível para todos, há de haver uma forma de conciliar as posições.

 

O setor empresarial já tem meios de auto-controle (em organismos independentes) e de sua responsabilização, devemos fortalecer esses meios e ter o aval dos outros segmentos da sociedade, preservadas sempre a liberdade de informação, a livre circulação de idéias e a livre iniciativa.

Como ponto comum, largamente defendido em nosso grupo de trabalho e em outros, é a defesa e o fortalecimento do mercado de produção de conteúdo brasileiro. É bom ter certeza de que aos meios de comunicação interessa muito que a produção de conteúdo nacional seja forte.

Octavio Pieranti: há quase quinze anos, desde a promulgação da Lei do Cabo em 1995, poder público, empresariado e sociedade civil não discutiam, juntos e durante tanto tempo, o campo da comunicação no Brasil. Antes, um espaço de debate tão duradouro quanto esse foi a Assembléia Nacional Constituinte de 1988. O diálogo entre os segmentos diferentes nem sempre é fácil, mas é essencial para a democracia. É claro que apareceram divergências ao longo dos últimos meses, mas os segmentos entenderam que elas são naturais e que não podem ser empecilho para a construção de um debate franco e aberto sobre a comunicação no país.

 

O que você espera que aconteça com as propostas elaboradas e aprovadas na Confecom?

Ana Veloso: Nossa missão, agora, é monitorar a implementação das propostas aprovadas. Isso vai ser um trabalho muito difícil, uma vez que a sociedade civil brasileira ainda não aprendeu que não basta, apenas, a realização das conferências se o que foi apontado não sair do papel. Temos que ter força política para cobrar, do Estado, o que foi proposto, com orçamento para isso. Mas, o que ocorre, na prática, até hoje, é a negociação de pautas por segmento. Cada um coloca o pires na mão e vai mendigar com o governo de plantão.

Quero dizer que vai ser muito grave se cada setor da sociedade civil se isolar em torno da implementação, apenas, das suas propostas específicas, sem discutir com o conjunto dos sujeitos coletivos (fato que ocorreu durante a própria Confecom), um projeto de comunicação mais amplo.Não estou querendo negar a autonomia dos sujeitos. Todavia, não teremos vitórias significativas se a luta for fracionada, fragmentada.

Nosso desafio é construir uma unidade política, respeitando nossas diversidades, também no campo da comunicação. Sim, tivemos vitórias muito significativas no processo. Agora, precisamos distanciar nosso olhar das conquistas suadas e analisar os processos.

Para tanto, é preciso reconhecer quem são nossos/as companheiros/as e suas posturas na hora da negociação, bem como, compreender as posições do Estado e traçar nossas metas para detectar onde ainda precisamos avançar.

Paulo Saad: Acredito que foi criada uma plataforma de discussão que deve ser analisada e reavaliada nos seus aspectos mais importantes para que possa seguir seu curso legislativo. Não vejo como o total de propostas aprovadas, por consenso ou por votação, possa se tornar um projeto se não for organizada em termos mais dinâmicos e concretos até porque acredito que muitas delas sejam duplicadas.

Como sugestão para uma nova Confecom eu proponho que o numero de Grupos de Trabalho seja reduzido e o numero de delegados também, mantendo-se os princípios que nortearam esse. Acredito que assim teremos mais eficiência e pouca superposição nas propostas.

E por fim,mas não por ultimo, quando falamos de segmentos parece existir uma fragmentação na sociedade brasileira o que eu não acredito. Não existem segmentos, existe o Brasil e sua sociedade como um todo.

Para ficar claro aos empresários interessa:

1- Liberdade de informação e de circulação das idéias.

2- Defesa da livre iniciativa.

3- Desenvolvimento econômico.

4- Distribuição de renda e melhora do poder aquisitivo de todos.

5- Respeito a democracia e a diversidade.

6- Fortalecimento dos meios de produção de conteúdo nacional.

Acredito que estes princípios e interesses são ou deveriam ser de toda a sociedade.

Octavio Pieranti: Uma conferência como a Confecom sinaliza aos Três Poderes quais são as demandas de todos os brasileiros. Assim, as propostas aprovadas passam a ser subsídio importante para a tomada de decisões, sempre se respeitando garantias e direitos constitucionais. A implementação de grande parte das propostas aprovadas dependerá dos encaminhamentos do Congresso Nacional. Outra pode ser implementada pelo Poder Executivo, que já desenvolve programas e políticas aderentes a parte das propostas aprovadas na Confecom. Por fim, há diversas propostas relativas à garantia de direitos fundamentais, cuja implementação depende de todos os segmentos presentes na Conferência.

 

 

Vitórias da Confecom e próximos passos

Análises

Até os mais pessimistas ficaram surpresos com os resultados positivos da Conferência Nacional de Comunicação, ocorrida em Brasília de 14 a 17 de dezembro. Com garra, firmeza de princípios e extrema habilidade, os setores sociais que há muito lutam contra a ditadura midiática instalada no país emplacaram inúmeras vitórias.

O processo em si já tinha sido surpreendente, envolvendo quase 30 mil pessoas em suas etapas preparatórias – a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) estima em cerca de 60 mil participantes –, num esforço pedagógico sem precedentes na história.

Mas a Confecom foi além do saldo político. Logo na abertura, ela ainda correu risco de implodir, em função de mais uma chantagem da bancada empresarial vinculada à
Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) – que reúne a TV Bandeirantes e a RedeTV!. Mas, em um novo gesto de flexibilidade para garantir a participação democrática deste setor e dar legitimidade ao evento, os obstáculos foram removidos e os debates de conteúdo contagiaram os 1.684 delegados dos três segmentos – 20% dos poderes públicos, 40% dos movimentos sociais e 40% dos empresários.

672 propostas aprovadas

Após quatro dias de acalorados embates, a 1ª Confecom aprovou 672 propostas – 601 nos grupos de trabalho e 71 mais polêmicas na plenária final. No seu conjunto, elas são bastante avançadas e sinalizam para importantes mudanças nos meios de comunicação do país. Elas servirão de baliza para iniciativas do Executivo e para projetos do Legislativo. No seu programa semanal de rádio, o presidente Lula se comprometeu em transformar várias propostas em projetos de lei. “Vamos trabalhar no Congresso Nacional para que a gente tenha o marco regulatório condizente com as necessidades de democratizar, cada vez mais, os meios de comunicação no Brasil”, prometeu.

Uma das propostas mais marcantes da Confecom é a que indica a criação do Conselho Nacional de Comunicação Social, vinculado ao Poder Executivo e composto de forma tripartite. Ele teria a finalidade de contribuir na regulamentação e regulação do setor e contaria, pela primeira vez na história do país, com a participação de representantes dos movimentos sociais. O governo Lula já sinalizou que deverá instituir o órgão ainda em 2010. Também foi aprovada a idéia do Conselho Federal de Jornalismo para disciplinar o exercício da profissão e barrar a sua desregulamentação. Uma nova lei de imprensa, que elimine a atual libertinagem no setor, passou quase por consenso.

Avanços das rádios comunitárias

Outro avanço histórico se deu com a assinatura de uma “carta de intenções” entre representantes do governo e a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), que sinaliza para o fim da odiosa criminalização do setor. Entre outros pontos, ela indica “a criação da subsecretaria de radiodifusão comunitária”, “agilização na tramitação dos processos” de outorga, “revogação da legislação que considera crime a operação de emissoras sem autorização”, “aumento do número de canais destinados às emissoras comunitárias” e “destinação de publicidade institucional”.

A Confecom ainda aprovou a criação de um programa nacional de banda larga, visando enfrentar a “exclusão digital”; a destinação de recursos da publicidade oficial para veículos “comunitários e alternativos”; maior rigor nas outorgas e concessões para redes privadas de rádio e TV; redução do capital estrangeiro nos meios de comunicação de 30% para 10%; proibição do controle por determinado grupo de mais de 25% da grade de programação em qualquer plataforma; criação de um “observatório de mídia e direitos humanos”, entre outras dezenas de propostas avançadas.

A gritaria dos barões da mídia

O caráter progressista da Confecom é evidente. Tanto que ela gerou violenta gritaria dos barões da mídia que se acovardaram e não participaram da conferência, revelando toda a hipocrisia do seu discurso em defesa da “liberdade de expressão e da democracia”. A prepotente Associação Brasileira de Emissoras de Rádio de Televisão (Abert), teleguiada pela TV Globo, considerou o resultado da conferência “preocupante”, “um retrocesso”. Até o Jornal Nacional foi acionado pela família Marinho para questionar a legitimidade do evento e para atacar suas resoluções.

No mesmo rumo, a decrépita Associação Nacional dos Jornais (ANJ), que reúne Folha, Estadão, O Globo e outros jornalões oligárquicos, também esperneou. Em editorial, o Estadão rotulou as propostas de “ideologicamente enviesadas que, se transformadas em lei, restringiriam a liberdade de informação e criariam obstáculos à ação da iniciativa privada no setor, a pretexto de promover o ‘controle público, social e popular’ das atividades jornalísticas”. Para o rancoroso Estadão, “as ominosas propostas aprovadas pela 1ª Confecom… expressam a vontade de grupelhos políticos, corporações profissionais e máquinas sindicais azeitadas à custa de dinheiro público”.

Organicidade e pressão social

A reação hidrófoba das máfias empresariais que sabotaram o evento comprova que a pressão será brutal para impedir que suas resoluções sejam aplicadas. Em tom de ameaça, típica de um jornal golpista que não tem compromisso com a democracia, o Estadão chega a sugerir que o presidente Lula “jogue na lata de lixo” as propostas aprovadas. Como argumenta Bia Barbosa, integrante do Coletivo Intervozes, a 1ª Confecom representou importante vitória dos movimentos sociais, mas de uma luta que promete ser dura e prolongada. Venceu-se uma batalha, mas não a guerra!

Será necessário reforçar a organicidade da militância que luta contra a ditadura midiática e elevar a pressão social para garantir que as propostas democraticamente aprovadas sejam, de fato e com o tempo, aplicadas – e não virem letra morta. As comissões pró-conferência criadas em todos os estados da federação demonstraram capacidade para aglutinar vários setores sociais, tornando-se um espaço de unidade na diversidade e garantindo amplitude ao movimento pela democratização da comunicação. O ideal é que elas sejam mantidas e tenham uma agenda permanente de ação.

Pautar a sucessão presidencial

Outras articulações que floresceram neste rico processo da Confecom– como a dos blogueiros e a dos “empresários progressistas” da imprensa alternativa – também podem e devem ganhar maior organicidade, somando-se aos movimentos já existentes, como o das rádios comunitários, Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Fórum de Mídia Livre e tantos outros. O fortalecimento destas organizações, respeitando-se a pluralidade de seus atores, será decisivo para garantir a aplicação das propostas aprovadas – inclusive a convocação da 2ª Confecom.

Este movimento unitário terá papel fundamental na nova realidade criada com a conferência de Brasília. Muitas propostas aprovadas não dependem de votações no Legislativo, o que seria uma temeridade num ano eleitoral. O governo Lula pode, de imediato, instituir o Conselho Nacional de Comunicação ou adotar medidas para descriminalizar as rádios comunitárias. Além disso, a batalha da sucessão presidencial permite que o tema estratégico da democratização dos meios de comunicação seja pautado para todos os candidatos. Ou seja: há muito que fazer no próximo período! Organicidade e pressão social são as palavras-chaves para a nova fase que se abre.

Novo marco regulatório para web deve chegar ao Congresso em março

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O projeto de lei sobre o novo marco regulatório da internet deve chegar ao Congresso Nacional até março. Produzido pelo Ministério da Justiça, o marco civil, como está sendo chamado, deverá tratar de direitos fundamentais e responsabilidades dos usuários da web e deveres do Estado.

"A ideia é criar uma primeira camada de interpretações para assuntos legais relacionados à internet, lançando pedras fundamentais para depois tratar outras questões", explicou o coordenador do projeto, Paulo Rená da Silva Santarém.

Temas polêmicos como direitos autorais, pedofilia e outros assuntos de direito penal, contudo, devem ficar de fora do novo marco. De acordo com Rená, esses assuntos já estão com o debate mais estruturado socialmente e já possuem projetos de lei específicos. Antes de tratar deles, na opinião do coordenador, é preciso criar um mecanismo para que as decisões judiciais sobre o uso da internet sejam uniformizadas.

"Atualmente você pode ter duas decisões judiciais sobre um mesmo assunto completamente diferentes. E as duas estarão embasadas legalmente nos preceitos constitucionais. É preciso criar diretrizes para guiar essas decisões", afirmou.

O texto, que teve a primeira parte em consulta pública até o dia 17 de dezembro, vai ser focado em questões como anonimato, privacidade e divulgação de dados dos usuários. Sobre este último tópico ainda não está decidido o que exatamente a nova lei determinará, mas já se sabe que a orientação é para que as informações sobre a movimentação do usuário dentro de uma página não possam ser compartilhada entre empresas livremente.

O projeto surge a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do governo federal um marco regulatório. O texto vai na contramão de alguns projetos que tramitam no Congresso Nacional que buscam mais controle e restrição na rede. "A intenção do projeto é não começar a regular internet pela porta da cadeia, o objetivo é ampliar a liberdade", disse Rená.

Essa liberdade faz parte de um conjunto de diretrizes lançadas pelo Comitê Gestor da Internet (CGI) – órgão que cuida da governança da internet no Brasil – que prevê também a neutralidade da rede, a inimputabilidade da rede pelas violações de direitos que possam ser cometidas e ambiente legal regulatório, entre outros.

Também devem ser incorporados ao projeto os princípios do Plano Nacional de Banda Larga, que será divulgado até o fim de janeiro. Junto com a previsão do plano de levar internet rápida e barata para todo o país, universalizando o acesso, o novo marco regulatório irá incluir esse acesso como preceito constitucional.

"A ideia é transformar uma política de governo em política de Estado. Como direito fundamental do cidadão, isso passará a ser um compromisso estatal", explica Rená.

O novo marco civil deverá passar por uma segunda consulta pública quando a minuta do projeto estiver pronta, entre janeiro e fevereiro. A primeira consulta ficou disponível na internet durante 45 dias, quando recebeu média diária de 1,3 mil visitas. As informações são da Agência Brasil.

Acordo entre Time Warner Cable e News Corp. pode levar a cobrança por canais abertos

Curtas

Reproduzido Tela Viva News

Não é apenas no Brasil que operadores de TV por assinatura estão preocupados com a possibilidade de terem que pagar para distribuir conteúdos das redes abertas de televisão. Matéria publicada pelo site do jornal Washington Post nesta segunda-feira, 4 de janeiro, diz que o acordo entre a Time Warner Cable e a News Corp, que determina o pagamento de uma taxa pela operadora para a distribuição da programação de televisão aberta do grupo de comunicação (especialmente do canal Fox), abriu a porta para que outros broadcasters exijam um valor que pode chegar a US$ 5 bilhões por ano dos provedores e assinantes de TV paga, segundo analistas.

Depois do acordo entre Time Warner Cable e News Corp, assinado em 1° de janeiro, outros broadcasters disseram que podem solicitar o pagamento pela programação que atualmente é gratuita ao operador. Segundo fontes do setor, a News Corp solicitou uma quantia de até R$ 1 por mês por assinante da Time Warner Cable pelos direitos do canal Fox, que exibe programas como "The Simpsons" e "American Idol". Se outras redes (NBC, ABC e CBS) buscarem condições semelhantes às do canal Fox os operadores de cabo podem ter que investir cerca de US$ 5 bilhões por ano e provavelmente repassariam o custo aos assinantes, segundo Craig Moffett, analista da Sanford C. Bernstein, em Nova York. Ele afirmou ainda que as redes abertas têm lutado para encontrar um modelo de negócios viável, e estão vendo a solução no modelo das programadoras de cabo, que geram receita tanto com publicidade quanto com o operador.

De acordo com a publicação, os broadcasters acreditam que as emissoras merecem ser compensadas por oferecerem os programas mais assistidos da TV, como "NCIS", "Sunday Night Football" e "Desperate Housewives". No passado, as emissoras trocaram esses direitos para ganhar distribuição de novos canais a cabo, como ESPN2, ou taxas mais altas por seus canais já existentes.