O nascimento da Altercom

Análises

Por não terem seus interesses representados ou defendidos na atuação das associações atualmente existentes, empresários e empreendedores de mídia – revistas, jornais, livros, sítios e blogs – iniciaram nas conferências estaduais preparatórias e ao longo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), no final de 2009, entendimentos para a organização de uma entidade alternativa cujos objetivos e compromissos não são coincidentes com aqueles da grande mídia.

Agora, em seminário que contou com a presença de cerca de sessenta empresários e uma dezena de convidados especiais, realizado em São Paulo, no sábado (27/2), foi criada a Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação (Altercom). Uma Carta de Princípios e o estatuto da entidade estão sendo elaborados por uma comissão especial eleita no seminário e deverão ser divulgados em março.

Interesse de poucos

Na prática, as associações existentes, em particular a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional de Editores de Revistas (ANER) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), embora se apresentem publicamente como representantes do conjunto de jornais, revistas e concessionários do serviço público de radiodifusão, têm atuado, sobretudo, na defesa dos velhos interesses dos poucos atores dominantes na mídia brasileira – vale dizer, das Organizações Globo, dos grupos Folha, Estado e Abril e de seus parceiros.

Há, no entanto, uma nova realidade no setor de mídia que está a emergir a cada dia. Atravessamos um período de crise profunda no campo da grande mídia que abarca mudanças tecnológicas, a emergência de uma nova mídia e de novos modelos de negócio, com repercussões e conseqüências ainda não apreendidas ou compreendidas em todas as suas dimensões.

A maior novidade, certamente, é o papel que a nova mídia já demonstrou ser capaz de desempenhar nos processos eleitorais. O que havia acontecido de forma relativamente menos acentuada nas eleições presidenciais brasileiras de 2006, ganhou uma dimensão inédita na eleição de Barack Obama nos EUA, em 2008. A grande mídia, por óbvio, continua relevante, mas não tem mais, nem de longe, a importância na formação da opinião pública que atribuíamos a ela em passado recente.

O surgimento de uma entidade alternativa, representando empresários e empreendedores de comunicação – a Altercom – é, certamente, uma das expressões dessa nova realidade.

Liberdade de expressão de quem?

Uma das principais bandeiras que tem servido de referência para a atuação das atuais associações é a defesa do que chamam de liberdade de expressão, associada, sem mais, à liberdade de imprensa. Na prática, a liberdade de expressão que tem sido defendida se limita, historicamente, à expressão daqueles poucos – pessoas e/ou interesses – que têm acesso à grande mídia.

C. Edwin Baker, especialista na Primeira Emenda da Constituição dos EUA e professor da University of Pennsylvania, em seu livro Media Concentration and Democracy – Why Ownership Matters (Concentração na Mídia e Democracia – Por que a propriedade é importante), publicado em 2007 pela Cambridge University Press, defende vigorosamente o princípio da máxima dispersão da propriedade (maximum dispersal of ownership) [ver, neste Observatório, "Pela máxima dispersão da propriedade"]. Segundo ele, quanto maior for o número de "controladores" dos meios de comunicação, isto é, quanto mais estiver distribuído o poder de comunicar, melhor servida será a democracia. Na verdade, mais "controladores" significa a possibilidade do exercício da liberdade de expressão por um número maior de cidadãos.

O compromisso com a universalização da liberdade de expressão deverá ser uma das diferenças fundamentais na atuação da Altercom.

Novos públicos e o papel do Estado

Por outro lado, a Altercom deverá também atuar junto aos anunciantes públicos e privados, em importante trabalho educativo e de convencimento, sobre a crescente importância da nova mídia e/ou da mídia alternativa na formação de novos hábitos de "consumo" da própria mídia. Isso pode significar o surgimento de novos públicos "consumidores" e/ou o deslocamento/superposição de velhos e novos "consumidores" de comunicação.

Aqui há de se insistir no papel do Estado na regulação do mercado de mídia. Continua a existir, entre nós, uma evidente dificuldade na transição entre a defesa abstrata da liberdade de expressão e de sua efetivação através de medidas do Estado que promovam a democratização do direito de se comunicar. Prevalece ativa a ultrapassada posição do liberalismo clássico que considera o Estado sempre uma ameaça às liberdades individuais e não, muitas vezes, como promotor fundamental delas. Esse é o argumento do professor Owen Fiss, da Yale University, no seu fundamental e indispensável “A Ironia da Liberdade de Expressão – Estado, Regulação e Diversidade na Esfera Pública” (Editora Renovar, 2005).

Não é só no Brasil

Coincidentemente, enquanto a Altercom estava sendo criada no Brasil, nos Estados Unidos, o Media Consortium – a rede da "mídia progressista e independente" – promovia um encontro para discutir problemas e perspectivas, em Nova York, nos dias 25 e 26 de fevereiro.

Duas militantes da "mídia progressista e independente", Tracy Van Slyke e Jessica Clark, acabam de lançar pela New Press, o livro “Beyond the Echo Chamber: Reshaping Politics Through Networked Progressive Media” (Para além da caixa de ressonância: redesenhando a política através das redes progressistas de mídia), que faz uma avaliação otimista da nova mídia como alternativa à mídia tradicional e corporativa (ver aqui).

Como se vê, não é só entre nós que empresários e empreendedores da nova mídia se organizam e lutam para ter seu papel reconhecido e articular sua luta pelo direito à comunicação numa sociedade mais justa e democrática.

O que se espera é que iniciativas como a Altercom prossigam na trilha iniciada na 1ª. Confecom e sinalizem novos tempos e novos rumos para a universalização da liberdade de expressão por meio da verdadeira democratização do mercado de mídia em nosso país.

* Venício A. de Lima é pesquisador Sênior do Núcleo de Estudos sobre Mídia e Política da Universidade de Brasília – NEMP/UNB.

Altercom reúne empresas e empreendedores da comunicação

Notícias

Empresários, empreendedores individuais, estudantes, professores e ativistas da área da comunicação criaram sábado (27), em São Paulo, a Altercom – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação. Conforme ficou definido no encontro realizado durante todo o dia de sábado, a entidade terá como objetivo central defender os interesses políticos e econômicos das empresas e empreendedores de comunicação comprometidos com os princípios da democratização do acesso à comunicação, da pluralidade e da liberdade de expressão. Não a liberdade apenas para uns poucos grandes grupos midiáticos, como ocorre hoje, mas sim para a maioria da população que não tem respeitado hoje o direito à uma informação de qualidade.

Quanto mais proprietários e empreendimentos de comunicação houver no país, maior será a liberdade de expressão. Essa é uma das idéias que anima a criação da nova entidade: a garantia da expressão coletiva, a universalização do direito à liberdade de expressão. Por meio de uma intervenção coletiva organizada e articulada em todo o país, a Altercom pretende propor e disputar políticas públicas, além de regulamentações que democratizem o acesso aos meios e aos recursos de comunicação no Brasil. Outro objetivo da entidade é dar visibilidade às novas experiências midiáticas e comunicacionais que vêm se expandindo pelo país. Uma Carta de Princípios que será divulgada nos próximos dias sistematizará esses princípios e objetivos que orientarão o funcionamento da associação.

A idéia de criar a nova entidade surgiu no processo de debates preparatórios para a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro, em Brasília. De lá para cá ocorreram uma série de reuniões preparatórias, em São Paulo e em Porto Alegre, que culminaram no seminário realizado sábado na capital paulista. Além de debater os princípios e objetivos da nova entidade, o encontro também tratou de temas como liberdade de imprensa e liberdade de expressão, formas de associação, imprensa alternativa e independente e construção coletiva de uma comunicação contra-hegemônica. A mesa redonda que discutiu esses temas foi coordenada por Flavio Aguiar e reuniu os professores Bernardo Kucinski, Venício Lima, Laurindo Leal Filho e Denis de Oliveira.

Como resumiu Rodrigo Vianna, do blog Escrevinhador, a Altercom deverá reunir editoras, sites, produtoras de vídeo, de rádio, revistas, jornais, blogueiros, agências de comunicação e tantos outros que não se sentem representados pelo condomínio comandado por Abril/Globo/Folha/Estadão, nem tem peso econômico para atuar junto às grandes teles. Defender as posições políticas desse setor significa participar do debate nacional. Rodrigo Vianna dá um exemplo: se a ABERT (que representa a Globo) ou a ANER (que representa a Abril, basicamente) divulgam uma carta criticando a Confecom por, supostamente, atentar contra a “liberdade de expressão”, a Altercom fará o contraponto em nome dos empresários e empreendedores que não se alinham com o grande capital.

No terreno econômico, a associação defenderá, entre outras coisas, uma regulamentação mais justa e clara das verbas públicas de publicidade, de modo a estimular a diversidade de opiniões existente na sociedade brasileira. Além disso, procurará articular pequenos e médios empresários e empreendedores do setor para disputar também parte da verba dos anunciantes privados. A Altercom pretende ainda abrir espaço para centenas de empreendedores individuais – a maioria deles blogueiros – que surgiram nos últimos anos no Brasil. Nomes como Luiz Carlos Azenha (Vi o Mundo), Rodrigo Vianna (Escrevinhador), Marcelo Salles (Fazendo Media), Eduardo Guimarães (Cidadania.com) e Marco Aurélio Weissheimer (RS Urgente). Blogueiros de todo o país serão convidados a participar da entidade.

“A rede de comunicação alternativa ainda é fraca, mas seu poder vem crescendo”

Entrevistas

Em conjunto com vários empreendedores da comunicação, o diretor da Agência Carta Maior (publicação eletrônica multimídia que nasceu por ocasião da primeira edição do Fórum Social Mundial, em 2001), Joaquim Ernesto Palhares, contribuiu com a fundação recente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (Altercom), realizada no sábado (27), durante seminário em São Paulo.

O grupo que criou a Altercom vem se organizando mais concretamente desde o ano passado, a partir da 1ª Conferência Nacional de Comunicação. Insatisfeitos com as associações que representam os empresários da mídia, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), o coletivo resolveu se articular para criar uma entidade que defenda os interesses do campo da mídia progressista.

Além da participação de empresas, a Altercom conta também com a presença de empreendedores individuais, como os blogueiros Luiz Carlos Azenha (Vi o Mundo), Rodrigo Vianna (Escrevinhador), Marcelo Salles (Fazendo Media), Eduardo Guimarães (Cidadania.com) e Marco Aurélio Weissheimer (RS Urgente).

O que motivou a criação da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação?
A necessidade de contar com uma entidade que defenda os interesses políticos e econômicos das empresas e empreendedores do campo da mídia progressista. As entidades que representam as grandes empresas de comunicação (como ABERT e ANJ) defendem fundamentalmente os próprios interesses.

Quais são os objetivos centrais da Associação?
A entidade terá como objetivo defender interesses políticos e econômicos das empresas e empreendedores de comunicação comprometidos com os princípios da democratização do acesso à comunicação, da pluralidade e da liberdade de expressão. Entendemos que, quanto mais proprietários e empreendimentos de comunicação houver no país, maior será a liberdade de expressão: essa é uma das idéias centrais que anima a criação da Altercom, que defenderá também critérios mais claros e justos na aplicação de verbas públicas em publicidade.

A Associação já tem pautas de trabalho prioritárias?
As prioridades agora são organizativas: elaborar a Carta de Princípios, o estatuto da entidade e conseguir novas adesões pelo país.

Quem está participando da iniciativa e quem poderá participar?
O seminário de fundação da entidade, realizado dia 27 de fevereiro, em São Paulo, contou com a presença de cerca de sessenta empresários e uma dezena de convidados especiais. A Altercom deverá reunir editoras, sites, produtoras de vídeo, de rádio, revistas, jornais, blogueiros, agências de comunicação e tantos outros que não se sentem representados pelas entidades que defendem os interesses da Abril, Globo, Folha, Estadão, entre outros grandes grupos.

A ideia é organizar os gestores dos veículos de comunicação ou também seus trabalhadores?
Ambos. A idéia é estimular a participação e o compartilhamento tanto na produção de conteúdos quanto na discussão sobre os problemas que são comuns.

O grupo que está fundando a Associação participou da Confecom. Consideram que tiveram vitórias no processo?
A própria criação da Altercom representa uma grande vitória. As primeiras reuniões que discutiram a necessidade de uma entidade como essa iniciaram ainda nas conferências estaduais preparatórias e ao longo da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), no final de 2009. A partir daí, conseguimos construir um entendimento comum em torno da criação de uma entidade alternativa cujos objetivos e compromissos não são coincidentes com aqueles da grande mídia.

Qual a principal diferença da iniciativa do Fórum de Mídia Livre?
Não há grandes diferenças do ponto de vista dos princípios que as duas iniciativas defendem. O Fórum representa um ator importante na luta pela democratização dos meios de comunicação e pelo fortalecimento da mídia livre. Ele propôs um debate que não se limita à reivindicação por critérios democráticos na distribuição de verbas públicas para o setor de comunicação. Há uma dimensão política nesta disputa que envolve um enfrentamento com fortes estruturas de poder político e econômico ligadas ao grande capital financeiro. A Altercom representa uma iniciativa operacional nesta direção.

O que se pretende propor em relação ao financiamento dos veículos alternativos, que se configura como um dos principais desafios para eles?
No terreno econômico, a associação defenderá, entre outras coisas, uma regulamentação mais justa e clara das verbas públicas de publicidade, de modo a estimular a diversidade de opiniões existente na sociedade brasileira. Além disso, procurará articular pequenos e médios empresários e empreendedores do setor para disputar também parte da verba dos anunciantes privados. A Altercom pretende ainda abrir espaço para centenas de empreendedores individuais, grande parte deles blogueiros, espalhados por todos o país.

 

Existe alguma intenção de se criar algum novo veículo de comunicação ou algum agregador de conteúdos dos que se juntarem à Associação?
No momento não há nenhuma proposta neste sentido. Talvez no futuro.

Na sua avaliação, existe uma comunicação alternativa forte no Brasil hoje? Se não, quais os motivos principais que contribuem para o atual quadro?
Comparando com a grande mídia tradicional, a rede de comunicação alternativa ainda é fraca, mas seu poder vem crescendo enormemente e já não pode ser ignorado. Há fortes indícios que apontam para a perda de influência da mídia tradicional, especialmente no caso dos jornais impressos. Por outro lado, vem crescendo a capacidade de sites, portais e blogueiros independentes influírem no debate público do país. E tudo indica que esse poder cresce a cada dia. O circuito tradicional da grande mídia ainda é forte, em resumo, mas vem perdendo força e espaço para essa rede de comunicação alternativa.

Quais as dificuldades para se fazer bom jornalismo na internet?
São basicamente as mesmas que existem para se fazer jornalismo em outros espaços: cultivar boas fontes, compromisso com a verdade e com o interesse público, ao invés de fazer um jornalismo subordinado aos interesses privados deste ou daquele grupo. Quem seguir estes princípios, estará fazendo bom jornalismo em qualquer tipo de mídia. Quem não seguir, bem, estará fazendo outra coisa.

Alargando a banda

Análises

O governo federal vem desenvolvendo o Plano Nacional de Banda Larga a fim de universalizar e baratear o acesso dos brasileiros à internet, mas está enfrentado forte oposição das empresas de telecomunicação e agora surgem acusações de que haveria empresários e políticos beneficiados no processo. Não vou entrar nesse tipo de discussão. O que importa saber é qual o papel do Estado em uma questão como essa, que diz respeito a um serviço de utilidade pública – as telecomunicações. Como esses serviços são fundamentais para a sociedade, e em boa parte, monopolistas, no passado entendia-se que deviam ser realizados diretamente pelo Estado. Nos "30 anos neoliberais" (1979-2008), entendeu-se que deveriam ser privatizados e, em seguida, regulados. Especialmente os serviços de telecomunicação, porque haviam deixado de ser puramente monopolistas. Agora, no quadro de um governo crítico do neoliberalismo, surge o projeto de desenvolver um serviço de banda larga do Estado. Fará sentido uma iniciativa dessa natureza?

Não sei se a Telebrás – a empresa que se ocupará da banda larga – logrará cobrar apenas entre R$ 15 e R$ 35 por mês pelo acesso de internet rápida. Sem dúvida, além de fornecer seus serviços a organizações públicas terá que estabelecer todo um conjunto de relações com as empresas privadas do setor para chegar aos setores mais distantes. Dessa forma, a Telebrás poderá desempenhar um papel complementar na regulação do sistema de telecomunicações. E o Estado estará, assim, exercendo seu papel regulador de forma mais efetiva.

Isso não significa a volta ao Estado produtor. O Estado produtor é justificado em uma fase inicial do desenvolvimento de um país. Nós sabemos quão importante foi o papel de empresas estatais na área de siderurgia, da petroquímica, da construção aeronáutica, etc. A partir, porém, do momento em que o setor privado nacional passa a ter a capacidade técnica e a dispor de capital para assumir esses setores competitivos, o Estado deve se retirar. O mercado e a regulação geral do Estado exercida por meio da lei realizarão melhor o trabalho: com mais eficiência e menos corrupção.

Diferente é a situação das empresas que, ou são monopólios naturais ou são beneficiadas por rendas ricardianas, como é o caso da mineração, inclusive o petróleo, ou são empresas produzindo serviços de utilidade pública. Neste último caso o setor privado pode ter um papel importante, mas na condição de concessionário. A atividade é de tal forma importante e estratégica para a nação que esta, por meio dos seus representantes no Poder Legislativo, a torna responsabilidade do Estado – o qual, entretanto, poderá concedê-la à exploração do setor privado. Nesse caso, porém, o serviço de utilidade pública deverá se pautar pelas políticas definidas pelo governo democraticamente eleito e seus preços deverão ser determinados e fiscalizados nos termos estabelecidos por agência reguladora. O papel dessa não é o de definir políticas, mas o de fazer o papel do mercado que não existe: é garantir que os preços cobrados pelas empresas sejam próximos dos que existiriam se um mercado competitivo existisse.

Entretanto, a agência reguladora administrada por técnicos independentes não é a solução mágica para os serviços de utilidade pública. O papel de reproduzir o mercado é muito difícil. As manobras das empresas reguladas para escapar ou enganar a regulação são infinitas. E a literatura econômica sobre sua capacidade de capturar o regulador é antiga e respeitável. Foi especialmente desenvolvida por um economista ilustre da Universidade de Chicago, George Stigler.

Na falta de um mercado competitivo, a regulação é um second best – é uma boa alternativa, mas uma alternativa sempre imperfeita: está longe de garantir que um serviço de utilidade pública seja eficiente e barato. Os dirigentes da agência estão sempre sujeitos à captura. Por isso, é às vezes conveniente dar ao Estado instrumentos adicionais de regulação, como se está fazendo agora com a implementação do Plano Nacional de Banda Larga. A Telebrás e sua banda larga oferecerão um serviço que será também instrumental na regulação do setor. O fato de que as empresas do setor se oponham ao plano é uma indicação de que ele poderá ser efetivo em limitar lucros abusivos.

Mas surge então a pergunta inevitável: "E a corrupção que esse tipo de ação governamental pode ensejar?" Sempre que uma atividade não possa ser regulada de forma relativamente automática e impessoal pelo mercado, e o Estado precise regulá-la, surge a possibilidade da corrupção, porque as empresas envolvidas não hesitarão em tentar corromper os servidores públicos e porque, em casos mais raros, servidores aproveitarão a oportunidade para chantagear as empresas. Mas não é por isso que se deixará de tomar decisões – de governar. No caso do Plano Nacional de Banda Larga, o governo está tomando decisões que, em princípio, me parecem boas. As denúncias de tráfico de influência surgidas recentemente não invalidam o plano.

A força do capitalismo decorre do fato de que nele as atividades econômicas são reguladas pelo mercado. Mas o capitalismo é também uma forma de organizar a produção na qual a ganância e a corrupção estão sempre presentes. Por isso, quanto mais desenvolvida e mais complexa é uma sociedade, mais ela precisa de regulação, e, portanto, mais necessárias se tornam as decisões. Governar é tomar decisões – e essas poderão ser boas ou más, honestas ou corruptas, republicanas, voltadas para o interesse público, ou individualistas, orientadas apenas pelo interesse privado. Para evitar as decisões desonestas precisamos de polícia, de Ministério Público, de Poder Judiciário, de imprensa livre. Para termos políticos republicanos e boas decisões precisamos de cidadania ativa e de um Estado crescentemente democrático e transparente. Não é pela omissão, não é deixando de tomar decisões por medo da corrupção que um país será bem governado. A corrupção está sempre à nossa volta e não será fugindo dela, mas a enfrentando, que o País poderá avançar.

*Luiz Carlos Bresser-Pereira é economista, cientista político, três vezes ministro (no governo Sarney e nos dois mandatos de Fernando Henrique), é desde 2005 professor emérito da FGV.

Saiu o Regulamento Chacrinha

Análises

Com um ano e seis meses de atraso, a ANATEL editou o que ela denomina de “Regulamento do Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado em Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto no 4.769, de 27 de junho de 2003, alterado pelo Decreto n° 6.424,de 4 de abril de 2008”.

No post anterior – Regulamento "denorex" do backhaul ("parece mas não é") – ao comentar as manifestações do Conselho Diretor da ANATEL feitas à imprensa relativas à diferença entre um backhaul público e um backhaul privado e os impactos dessa classificação quanto à reversibilidade da rede, me referi à Consulta Pública n° 20/2009, pois as referências foram feitas ao PGMU II.

Todavia, a Consulta Pública instaurada para definir o Regulamento do PGMU II foi a de n° 10/2009, cujo texto pode ser acessado neste link .

De qualquer forma, as observações feitas a respeito de o Regulamento editado parecer normatizar a matéria e de fato deixar indefinidas diversas questões fundamentais e que não poderiam ter sido tratadas da forma displicente como foram permanecem.

Os principais aspectos a serem comentados sobre o que foi apresentado ao público e o que deveria ter sido e não foi por meio da Consulta Pública n° 10 e o que saiu na correspondente Resolução 539, de fevereiro de 2010 são os seguintes:

A) Não há dispositivo normativo deixando claro o que seja o backhaul. A resolução repete o conceito genérico do Decreto 6.424/2008, sem especificar quais são os elementos de rede, equipamentos etc … que compõem o backhaul. E esse aspecto é importante, pois como poderemos fiscalizar o que é o backhaul, o que trafega nessa rede – pacotes de dados ou voz – e, portanto, como poderemos garantir o que é reversível e o que não é?

B) A consulta pública 10 falava genericamente no art. 13 que a agência publicaria a tarifa de conexão a ser empregada pelas concessionárias ao comercializarem o acesso do backhaul. Entretanto, a Resolução 539/2010 já fala o seguinte:

“Art.13 Na comercialização da capacidade do backhaul a concessionária deve obedecer os critérios e condições estabelecidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), aprovado pela Resolução Anatel nº 402, de 27 de abril de 2005.

§1º Os valores de comercialização da capacidade do backhaul pela concessionária para interligação de rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações serão estabelecidos em Ato específico da Anatel.

§2º A oferta de EILD não se confunde com a comercialização da capacidade do backhaul e é regida por regulamentação específica editada pela Anatel.”

Ou seja, a ANATEL inovou quanto ao que deu publicidade na consulta pública e, pior, continua a deixar em aberto qual o valor de comercialização do backhaul.

C) Na consulta pública havia no art. 12 a previsão de que as concessionárias deveriam tornar disponível o acesso de no mínimo 50% da capacidade do backhaul para pelo menos duas empresas que não integrassem o seus respectivos grupos econômicos.

Porém, essa garantia foi retirada da norma, o que nos permite concluir que não há nenhuma obrigação para que as concessionárias ofertem o acesso à capacidade do backhaul à outras empresas que não estejam ligadas a seus grupos econômicos. Uai!? Mas esse não é o regulamento do backhaul? Não é aí que deveríamos encontrar tudo o que diz respeito a essa rede?

A desculpa esfarrapada, segundo declarações feitas à imprensa por membros do conselho diretor da ANATEL, é a de que esse tema deve estar previsto no futuro Plano Geral de Metas de Competição, que, surpreendentemente, de acordo com declarações do Conselheiro Jarbas Valente no 21° Encontro Tele.Síntese, ocorrido no último dia 23 de fevereiro, está sendo coordenado pelo servidor (iôiô) José Alexandre Bicalho – aquele que saiu da ANATEL para ABRAFIX em agosto de 2008 e em setembro de 2009 voltou para a ANATEL, como publiquei no blog, com manifestação do próprio Bicalho, conforme os seguintes posts: A volta do Bicalho e Resposta do Bicalho.

D) Mas o aspecto fundamental é o tal negócio (negócio messsssmo! nos dicionários = transação comercial e local onde ocorrem essas transações) do backhaul público e privado, confirmado pelo Conselheiro Jarbas Valente no evento da Tele.Síntese, ao responder uma pergunta feita por mim, no sentido de que o backhaul implantado com base no Decreto 6.424/2008 é reversível e corresponde ao que eles denominam de backhaul público, e que todo o backhaul anterior ao decreto será classificado de backhaul privado, em razão do que não será devolvido para a União ao final da concessão.

O presidente da Oi adicionou, ao responder outra pergunta minha sobre o backhaul: a rede do backhaul onde passar o STFC é pública a outra rede, onde passe o SCM – serviço prestado em regime privado – é privada e, portanto, não vai ser devolvida para a União ao final da concessão.

Então, perguntamos: Como será possível identificar o que é backhaul público e privado? Em qual norma da ANATEL está especificada essa diferença?

É claro que o objetivo da ANATEL é aquele do Chacrinha: Eu vim para confundir e não para explicar!

Todas as manobras que transbordam da Resolução 539/2010 são no sentido de minimizar os efeitos que a clandestina retirada da cláusula da reversibilidade do backhaul dos aditivos aos contratos de concessão causara, ou melhor, de o tiro ter saído pela culatra e o Judiciário ter imposto a reinclusão da cláusula. A preocupação agora é conseguir deixar de fora da reversibilidade o máximo possível.

Vejam o que ficou expresso nos arts. 12 e 25, do regulamento aprovado pela Resolução 539:

“Art. 12 A capacidade de backhaul, para fins de universalização, deve ser ofertada, preferencialmente, para a implementação de políticas públicas para as telecomunicações. (diferente do que constou na CP 10/2009)

Art. 25 O backhaul implantado para atendimento dos compromissos de universalização qualifica-se destacadamente dentre os bens de infraestrutura e equipamentos de comutação e transmissão reversíveis à União e deve integrar a Relação de Bens Reversíveis a que se refere o Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Resolução n° 447, de 19 de outubro de 2006”.

Ou seja, só vai ser reversível, como nos indicou o presidente da Oi, a rede utilizada para o STFC – único serviço sujeito às obrigações de universalização. E como o próprio Dr. Falco já disse no passado para a Teletime, só 1% da rede faz o tráfego do STFC:

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Fonte: Teletime:
[22/08/08] Concessionárias são contra banda larga em regime público – por Mariana Mazza

Reversibilidade do backhaul
Os executivos das empresas foram várias vezes questionados sobre a previsão de reversibilidade do backhaul usado para o provimento de banda larga. O assunto ainda é polêmico entre os membros do conselho consultivo e um eventual tratamento da banda larga como serviço público poderia garantir a reversibilidade, cuja legalidade, nas regras atuais, ainda motiva dúvidas entre alguns membros do grupo.

Nas respostas diretas aos conselheiros, os executivos optaram por não se comprometer.

Não responderam objetivamente se entendem que o backhaul é reversível ou não. Uma resposta mais objetiva veio do presidente da Oi após a reunião. "Vou devolver o que eu posso: as centrais, o fio de cobre… É isso", afirmou Falco. "A parte do Serviço de Comunicação Multimídia não está prevista para ser devolvida." Aos conselheiros, ele disse que se o STFC representa 1% do tráfego das redes mais modernas, e é isso o que ele irá devolver. Os 99% restantes ficam com a empresa. Os percentuais são ilustrativos e não representam a participação efetiva de cada serviço nas redes”.

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Fonte: Teletime:
[08/09/08]   Para Falco, banda larga pública implica estatizar redes privadas – por Ivone Santana

O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, em entrevista à revista TELETIME de setembro, diz que a discussão em torno da criação de um serviço de banda larga tem que observar o princípio da liberdade de iniciativa das empresas. "Todo esse novo investimento (em rede banda larga) estou fazendo com dinheiro que saiu de um contrato equilibrado, e a rede é do acionista, não do governo. Não entendo por que o governo quer privatizar duas vezes a mesma rede, uma que é dele e outra que não é dele", afirma. Para o executivo, "a rede dele (do governo) ele privatizou e recebe de volta, a outra não, não é dele". Ele lembra que o governo pode tudo, mas dentro de algumas regras. "Se ele quiser dizer que a partir de hoje todas as redes de banda larga são de serviço público e, portanto, terão metas de universalização, significa que terá de indenizar todas as empresas que investiram em banda larga. O governo não pode entrar na rede dos outros e fazer política pública. Teria que comprar, quase reestatizar, as redes de banda larga em construção, indenizar, regulamentar, fazer um novo contrato equilibrado de tarifas, estabelecer as obrigações e reprivatizar. E como esta rede não é dele, começa fazendo uma grande indenização", diz o presidente da Oi.

Prejuízo e pressa
Sobre a hipótese de a fusão entre Oi e Brasil Telecom não acontecer, ele lembra que o prejuízo para a Oi será muito maior do que a multa de R$ 500 milhões prevista e os R$ 330 milhões já pagos pelo fim dos litígios judiciais. "Além disso, tem mais R$ 3,5 bilhões de ações da BrT já compradas", diz o executivo, lembrando que são ações que podem ser vendidas. Falco ressalta que se a Oi esperasse a mudança no PGO para fazer a proposta pela Brasil Telecom, "provavelmente estaríamos (refere-se à TELETIME) falando agora com a Telmex e com a Telefônica para descobrir qual das duas tinha comprado a Telemar e a BrT". O executivo explica que foi necessário "tomar um risco empresarial, com todos esses milhões, apostar as fichas de que o PGO vai mudar, pelo simples fato de que essa é a razão de viver. Se fizéssemos o contrário, se fôssemos mais conservadores, essa seria a razão de morrer; seríamos comprados". Ele faz ainda a pergunta, na hipótese de a mudança no PGO não sair e não houver a operação: "Quanto tempo você calcula para a Telmex e a Telefônica nos comprarem? Menos de dois minutos. Neste mundo é assim: se você não faz o primeiro movimento, fez o seu último". A revista TELETIME começa a circular no final desta semana

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O problema é que a rede que o Sr. Falco diz que é privada corresponde à antiga rede de troncos (art. 207, LGT), que foi apropriada pelas concessionárias, que não pagaram por ela na época dos leilões de privatização; essa infraestrutura é patrimônio indiscutivelmente público.

Comentando meu post anterior, técnico altamente qualificado e que trabalha até hoje no setor – o colega de grupo José Smolka – comentou o seguinte :

(…) Ocorre que, quando da promulgação da LGT, todas estas "redes de troncos" já tinham uma fatia significativa da sua capacidade alocada para o atendimento a serviços que não tinham nada a ver com o STFC. Exemplos significativos: interconexão dos nós de comutação de pacotes X.25 e Frame-Relay (RENPAC, BAHIAPAC, MINASPAC, etcPAC), distribuição de sinal de TV para afiliadas das grandes redes de broadcasting, circuitos ponto a ponto para transmissão de dados de alta capacidade (naquele tempo isto significava, geralmente, canais E1 a 2 Mbps) e entroncamento dos roteadores que formaram o núcleo inicial da Internet no Brasil.

Ou seja, já naquela época não dava para dizer que a "rede de troncos", ou backhaul, ou que nome queira-se dar a ela, fosse exclusiva para atendimento ao STFC, e já não dava para etiquetar os MUXes PDH e SDH e os enlaces de rádio e de fibra ótica, identificando-os: "este aqui é do STFC"; "este aqui não". Portanto esta não é uma questão nova! Apenas agora, quando apareceram outros serviços para competir com e, insh'Allah, um dia ofuscar o STFC, esta questão tornou-se crítica – pelo menos para aqueles (entre os quais eu não me incluo) que acreditam que o "patrimônio público" esteja sob ameaça.

Minha opinião é que, enquanto esta visão patrimonialista for dominante, e enquanto não se tenha uma definição decente do que seja o STFC (a atual – e a antiga também – expressa no parágrafo 1° do art. 1 do PGO é uma tautologia) o problema da reversibilidade do backhaul não terá solução satisfatória”. (…)

Ou seja, o tema do backhaul é de grande relevância, pois além de estar vinculado à universalização do STFC e acesso às redes de comunicação de dados, implica valioso patrimônio público implantado antes mesmo da privatização. Caberia, por conseguinte, a ANATEL tornar tudo muito claro, definindo os elementos da rede, o que é backhaul privado e público, tendo, antes, submetido todos os aspectos do tema à consulta pública, ao contrário do que fez.

Interessante a matéria do Teletime comentando o mesmo regulamento, com observações relativas ao caráter inovador do teor das regras aprovadas pela Resolução 539 comparado com o texto da Consulta Pública n° 10, de 2009.

É por essa e outras que defendemos o fim da Chacrinha na ANATEL!!! É por essas e outras que a sociedade está apoiando a retomada da Telebrás, conforme resultado de pesquisa on line – a lavada é de mais de 80%.

Queremos uma regulação que venha esclarecer e não confundir!