A Febratel (Federação Brasileira de Telecomunicações) estuda os caminhos legais para tentar destituir Ricardo Lopes Sanchez do conselho consultivo da Anatel. Ele é presidente da Associação Brasileira de pequenos provedores de Internet (Abrappit) e assumiu uma das vagas das prestadoras de serviços de telecomunicações. A Febratel entende que ele representa os interesses dos usuários de serviços de telecom, e não das prestadoras de serviço. Na interpretação da entidade, serviços de internet são classificados como de valor agregado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o que classificaria a Abrapitt como usuária de serviços.

Sanchez chegou ao conselho consultivo por absoluto descuido das operadoras: o edital de convocação do Ministério das Comunicações foi publicado na semana do Natal de 2006 e nenhuma empresa ou entidade de classe representativa das operadoras viu o documento. A Abrapitt foi a única entidade a enviar um nome para o cargo e recebeu a indicação.

Depois de perceber a falha, a Febratel ainda tentou conversar com o Minicom e com a Casa Civil, responsável pela chancela da indicação. Os pleitos foram em vão e agora a entidade busca uma alternativa legal para tentar a destituição. Um escritório de advocacia foi contratado para tal e deve posicionar-se em breve.

Esta não é a primeira vez que a nomeação de um membro do conselho consultivo é questionada na Justiça. Em 2002, a ação partiu do Ministério Público Federal, que acatou denúncia feita pela ABCTEL (Associação Brasileira dos Consumidores de Telecomunicações) contra a nomeação de Cleófas Uchôa e José Fernandes Pauletti para as vagas representativas dos usuários e da sociedade civil, respectivamente. Na ocasião, Uchôa era presidente da Telebrasil e Pauletti comandava a Telemar. A Justiça federal decidiu pela destituição, o que ocorreu no ano seguinte.

O Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços Telecomunicações, órgão de assessoramento do conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações ganhou um novo regimento, com novas atribuições e participação mais intensiva de membros do Poder Executivo e do próprio órgão regulador na sua composição. O regimento foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 28.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos (vinculada ao Ministério da Justiça) e o Ministério das Comunicações ganharam a participação de um membro no comitê. Foram mantidos os representantes do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e das entidades de classes dos serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel, serviços de comunicação de massa, TV por assinatura e outros serviços).

Os nove representantes das instituições públicas e privadas são escolhidos por meio de edital, publicado pela agência. O edital permite às entidades de usuários e de prestadoras indicar uma relação de nomes, a partir da qual é feita uma lista tríplice para escolha. Com o novo regimento, que esteve sob consulta pública em outubro de 2007, o comitê passa a assessorar e fornecer subsídios ao conselho diretor em matérias que tratam do controle, prevenção e repressão das infrações dos direitos dos usuários. Caberá ao comitê propor diretrizes para implementar políticas de promoção de informação e educação dos usuários.

A representatividade da própria Anatel no colegiado também foi reforçada com as inclusões do ouvidor, do chefe da assessoria parlamentar e de comunicação, do auditor interno e dos superintendentes de serviços (públicos, privados e de comunicação de massa) e assessores, quando convocados, em função da pauta. Já integravam o comitê: um conselheiro-diretor da agência (como seu presidente), o chefe da assessoria de relação com usuários (ARU), o procurador-geral e o superintendente-executivo.

O presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, disse hoje que os estudos para as alterações do PGO (Plano Geral do Outorgas) já estão perto do seu auge e devem ser aprovados na reunião do Conselho Nacional da agência prevista para meados deste mês. Ele esteve hoje no Ministério das Comunicações para mais uma conversa  sobre o assunto com Hélio Costa.

Segundo Sardenberg, a demora na conclusão dos estudos deve-se a complexidade de avaliar as adequações necessárias em todos os documentos infralegais (abaixo da Lei Geral de Telecomunicações). Ele disse que as alterações não se restringirão à questão da fusão das empresas, mas a adequação dos regulamentos à atual realidade tecnológica do país.

Sardenberg disse que Anatel não foi notificada oficialmente sobre o fechamento do acordo entre a Oi e a Brasil Telecom, porém informou que teve uma conversa ocasional como presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco. “Ele confirmou que o acordo está pronto a ser decidido em caráter final”, disse.

Quanto à resposta ao Minicom, que solicitou a avaliação da agência sobre as mudanças no PGO, Sardenberg disse que esta será a própria abertura da consulta pública, tão logo os estudos sejam aprovados pelo Conselho Diretor da Anatel. Ele descartou a possibilidade disso ocorrer no próximo dia 9, quando está prevista nova reunião do colegiado. “Os documentos não ficarão prontos”, avaliou.

Contrapartidas

O presidente da Anatel reafirmou que os estudos para mudança do PGO estão sendo baseados em dois critérios: se existe concentração e benefício à sociedade. Sardenberg disse que se for decidida que é preciso garantir contrapartidas entre as duas empresas, isto será feito em acordo específico. Porém, se houver necessidade de se assegurar essas contrapartidas de forma mais ampla, elas entrarão no PGO.

Em relação ao projeto de lei sobre convergência tecnológica, que está em vias de votação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Sardenberg disse que as adaptações nos regulamentos serão feitas no momento certo. É possível, inclusive, a elaboração de novos regulamentos.

Amigo do presidente Lula, novo integrante do Conselho Consultivo da agência também é funcionário da Brasil Telecom. Ministério Público vê risco à independência na atuação; novo conselheiro diz que vínculo com a empresa "não o anula como cidadão".

O procurador da República Duciran Marcen Farena, da Paraíba, coordenador do grupo de trabalho do setor de telefonia do Ministério Público Federal, abriu processo administrativo sobre a nomeação do sindicalista José Zunga Alves de Lima para o Conselho Consultivo da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Ele e mais quatro conselheiros tomaram posse ontem nos cargos.

Sindicalista, fundador do PT e da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e amigo do presidente Lula, Zunga ocupará a vaga de representante da sociedade no conselho da Anatel. Sua nomeação é questionada por ele ser gerente de Relações Não-Governamentais da companhia Brasil Telecom.

Segundo Farena, Zunga não poderia ser conselheiro do órgão regulador, na condição de representante da sociedade civil, sendo funcionário da empresa de telefonia. Na avaliação do procurador, ele não teria independência para opinar sobre a mudança nas regras do setor para permitir a aquisição da BrT pela O (ex-Telemar).

Em 2002, o Ministério Público Federal de Pernambuco abriu processo semelhante contra a nomeação do então presidente da Telemar, José Fernandes Pauletti, para o Conselho Consultivo da Anatel, também na vaga destinada a representante da sociedade civil. Também foi questionado, na mesma ocasião, o ex-presidente da Associação Telebrasil (representante de empresas do setor de telecom), Cleofas Uchoa, para a vaga dos consumidores. Os dois se demitiram para não serem afastados pela Justiça.

José Zunga é presidente do Instituto Observatório Social de Telecomunicações e ex-presidente da Fittel (Federação Interestadual de Trabalhadores em Telecomunicações). Seu mandato no conselho vai até fevereiro de 2011.

O conselho não tem poder de decisão na Anatel e funciona como órgão de assessoramento do conselho diretor. Ele será ouvido sobre a mudança do PGO (Plano Geral de Outorgas) da telefonia fixa para permitir a compra da BrT pela Oi.

A Abrafix (entidade representante das operadoras de telefonia fixa) pediu formalmente à Anatel a alteração do PGO para permitir a compra da Brasil Telecom pela Oi. O pedido está em fase de análise técnica no órgão regulador.

O procurador Duciran Farena entende que funcionários de companhias telefônicas não podem ocupar vagas destinadas à sociedade ou a consumidores porque as empresas já têm representantes próprios no conselho. Além de Zunga, assumiram Igor Vilas Boas, diretor de Indústria, Ciência e Tecnologia do Ministério das Comunicações (representando o Executivo), Amadeu de Castro (representante do Senado), Israel Bayma (representante da Câmara) e Ricardo Sanches, presidente da Associação Brasileira de Pequenos Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrappit), em uma das vagas destinadas a empresas. Restarão mais quatro vagas a serem preenchidas.

Outro lado

Zunga nega que vá representar interesses da Brasil Telecom. Ele diz que foi empregado da Telebrasília (ex-estatal do Sistema Telebras) por 18 anos, antes de ela ser incorporada à BrT e privatizada, em 1998. Desde então, é funcionário da BrT. ""O fato de ter vínculo empregatício com a empresa não me anula como cidadão", diz Zunga, que é diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações de Goiás.