[Título original: Comissão conclui votação do PL 29, com dois destaques aprovados]

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados cumpriu a promessa feita na semana passada e concluiu nesta quarta-feira, 2, a votação do PL 29, que consolida regras para o ramo de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo audiovisual produzido no Brasil. Agora o projeto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

A votação acabou sendo mais tranquila do que o esperado e dois dos 11 destaques apresentados foram aprovados pelos parlamentares. As outras nove propostas de alteração no texto básico do projeto sequer foram votadas: um acordo com os autores garantiu que os pedidos fossem retirados de pauta.

Dessa forma, apenas os destaques 9 e 11 foram analisados e aprovados pelos deputados. O destaque nº 11 retirou do projeto o conceito de "espaço qualificado restrito", deixando apenas a definição mais ampla de "espaço qualificado". Vale lembrar que, para definir regras e, principalmente, cotas, o PL trabalha com o conceito de espaço qualificado na grade dos canais, que seria formado por teledramaturgia e programas de variedades, sendo excluído o tempo dedicado ao jornalismo. A diferença entre espaço qualificado e espaço qualificado restrito é que, no espaço restrito, eram excluídos também as horas de veiculação de programas de auditório e de debates.

Já o segundo destaque aprovado, de nº 9, fala das polêmicas cotas de veiculação de conteúdo nacional. Os deputados acabaram concordando em alterar a redação do PL seguindo a proposta do deputado Walter Ihoshi (DEM/SP).

A nova redação do projeto define que, em todos os canais com programação majoritariamente ocupada por espaço qualificado (filmes, seriados etc), devem ser veiculadas no mínimo três horas e meia semanais de conteúdo brasileiro, sendo metade desta produção criada por produtoras independentes. Também define que 10% do conteúdo vendido na modalidade avulsa ou em catálogo deve ser brasileiro. Com isso, praticamente todos os canais estrangeiros terão que destinar espaço à produção nacional.

A estratégia do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA) de apresentar um voto em separado, após ter perdido o prazo para entregar destaques, não funcionou. Como o texto base já havia sido aprovado há duas semanas, não cabia mais a deliberação sobre "votos em separado". Assim, questões como a venda a la carte e a proibição de cobrança mensal do ponto extra, que eram contestadas apenas no voto de Costa, não foram discutidas.

De volta à CCTCI

A reunião de hoje põe fim à tramitação do PL 29 na CDC, onde ficou pouco mais de um ano. Agora o projeto retornará à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), considerada a comissão de mérito do projeto. Por isso mesmo, os deputados acreditam que questões polêmicas como a regulação de Internet devem ser reacendidas na CCTCI. Este e outros assuntos sensíveis tiveram passagem livre na reunião desta quarta na CDC. Além da regulação da Internet, permanece no texto final a possibilidade de compra a la carte de canais, as próprias cotas de conteúdo nacional, tópicos sobre ponto extra entre outros assuntos polêmicos.

Uma vez concluída a votação dos destaques ao PL 29/2007 na Comissão de Defesa do Consumidor, o que deve acontecer na próxima semana, o projeto volta à Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Segundo o presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO), a expectativa é de rápida votação. "Quero que o texto seja votado pela nossa comissão em três semanas no máximo", diz. Ele explica que não haverá mais audiências públicas, apenas reuniões de trabalho com os interessados no projeto. "O que for consensual fica. O que for divergente, decidiremos no voto", informa o deputado. O relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE) confirma que esse é o entendimento da CCTCI e é nessa linha que ele deve seguir. Mas há algumas turbulências no horizonte.

Simplificação

Segundo Lustosa, o objetivo original do PL 29/2007 é resolver uma situação conjuntural. "As empresas de telecomunicações já estão entrando no mercado de TV por assinatura. Então, a ideia é ajustar essa situação da Lei do Cabo. Mas não podemos usar esse projeto para fazer mudanças estruturais no setor de telecomunicações e de radiodifusão, dois setores que têm seus marcos regulatórios tão bem definidos", disse, ao ser questionado por este noticiário especificamente sobre a divisão do mercado de conteúdo e distribuição entre empresas de radiodifusão e telecom, respectivamente. Essa divisão de territórios foi o ponto mais importante das negociações feitas até aqui. Para Paulo Henrique Lustosa, contudo, essa é uma questão muito importante "para ser tratada em apenas dois parágrafos". E conclui: "se for entrar nessa discussão, será difícil aprovar em duas semanas". Outros pontos que Lustosa deve deixar de fora são questões já reguladas pela Anatel. "Não precisamos promover questões menores a assunto de lei", diz, referindo-se, por exemplo, à proposta da Comissão de Defesa do Consumidor de legislar sobre a questão do ponto extra.

Sobre a questão das cotas de conteúdo, tanto o deputado Paulo Henrique Lustosa quanto o deputado Eduardo Gomes acreditam que haja algum espaço para discussão agora, mas lembram que essa questão será abordada pela Conferência Nacional de Comunicação no final do ano, de onde se pode inferir que se o assunto se tornar muito polêmico, será deixado para depois da Confecom.

[Título original: PL 29: Falta de consenso e uma sucessão de adiamento]

O projeto de lei 29/2007, originalmente proposto para permitir a entrada das operadoras de telefonia no mercado de TV por assinatura, precisa de 'um banho de sal grosso'. Mesmo com duas sessões marcadas para esta quarta-feira (15), não houve deliberação na Comissão de Defesa do Consumidor. Não houve quorum para a primeira, marcada para às 10h, e a CDC entendeu por bem cancelar também a reunião das 14h, com a desculpa de que o horário se chocaria com a sessão extraordinária do Plenário.

Nenhuma surpresa. Afinal manobra semelhante aconteceu na semana passada, quando havia também uma previsão de sessão plenária pela manhã – o que não ocorreu, mas mesmo assim não houve votação do PL 29. Na semana anterior, o luto pela morte do deputado José Aristodemo Pinotti (DEM-SP) cancelou a reunião da CDC.

Agora é esperar pela volta do recesso parlamentar. Agosto talvez seja um mês mais apropriado para um projeto que parece 'amaldiçoado'. Mas é bom lembrar que foi em agosto do ano passado, ou seja, quase 12 meses, que uma manobra regimental tirou o texto da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – a comissão de mérito sobre a proposta – e fez tudo começar de novo na CDC.

Assim como há um ano, está tudo pronto para a votação. O relator da proposta na Comissão de Defesa do Consumidor, Vital do Rego Filho (PMDB-PB), chegou a apresentar quatro versões de seu substitutivo, para corrigir pequenos tropeços de redação e deixar o texto mais claro.

Além de abrir o mercado de TV paga para as teles, o projeto estabelece cotas de programação nacional, prevê mecanismos de incentivo a produtores independentes e, a pedido dos radiodifusores, limita a venda de conteúdo audiovisual na internet ao impedir a atuação direta ou indireta das teles na produção e programação.

Agora além do substitutivo do relator, há uma proposta para votação em separado, de autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP). Ele inclui no projeto a obrigação das empresas de TV por assinatura veicularem a programação das retransmissoras. Rego Filho tinha deixado essa questão para ser negociada entre as emissoras e as empresas de TV por assinatura.

Outra mudança sugerida por Russomano determina que os consumidores devem “receber cópia do contrato impressa com o objeto da contratação, incluindo data de inicio e termino do serviço”. Ele sustenta que, dá forma como acontece hoje, o consumidor não tem um documento onde ficam explicitados o que foi contratado ou por qual prazo.

Com tantos atrasos, fica difícil saber até quantos deputados apoiam ou não o projeto. Há mais de um ano não há debates sobre o tema, apenas adiamentos. E o projeto nem conseguiu passar pela Câmara. Se um dia conseguir, é provável o longo percurso se reproduza no Senado.

A votação do Projeto de Lei 29/2007, que propõe novas regras para o serviço de TV por assinatura, prevista para hoje na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, foi adiada mais uma vez. A justificativa alegada foi a convocação de sessão extraordinária do plenário, que impede a votação nas comissões. Com isso, a apreciação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa dia 18, praticamente foi inviabilizada.

Na próxima quarta-feira (15), última reunião das comissões antes do recesso, é provável que aconteça nova sessão extraordinária do plenário, avaliam parlamentares da CDC. Porém, o mais provável é que a votação não ocorra por falta de consenso. Na semana passada, a reunião já havia sido cancelada em função da morte do deputado paulista Aristodemo Pinotti.

Outro argumento para adiar a votação apontada pelos parlamentares é o fato de o relator do projeto, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), ter apresentado novo parecer para discussão e votação, após o encerramento do prazo da vista conjunta solicitada pelos deputados Ana Arraes (PSB-PE), Celso Russomanno (PP-SP), Leandro Vilela (PSDB-GO), Luiz Bittencourt (PMDB-GO) e Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). Segundo Vital do Rêgo, isso não deveria atrapalhar a tramitação, já que as mudanças são apenas redacionais.

O parecer do relator é pela aprovação do substitutivo. A principal novidade é a inclusão da atividade de distribuição paga de conteúdo pela internet nas regras destinadas ao serviço de TV paga.

Voto em separado

O deputado Celso Russomanno, que pediu vista da matéria, apóia a votação imediata, mas adiantou que apresentará voto em separado, ampliando o direito dos consumidores. Um dos pontos que pretende incluir é a obrigatoriedade das empresas de TV por assinatura a enviar ao consumidor cópia física do contrato do serviço, contendo prazo de validade, objeto e valor. “Esta questão é a maior causa de reclamação dos assinantes”, diz.

Outro item que Russomanno quer ver no projeto é a obrigatoriedade das operadoras de garantirem ao consumidores o direto de assistir os canais abertos de televisão. “Hoje, quando a operadora liga o seu sinal em umade casa evita o acesso aos canais das retransmissoras de TV aberta, o que é um absurdo”, disse. Segundo ele, só em São Paulo, 11 canais deixam de ser acessados pelos consumidores.

Russomanno disse ainda que apoia a inclusão da distribuição paga de audiovisual pela internet nas mesmas regras da TV paga. Ele acredita que isso preservará a produção nacional. “Precisamos evitar que o modelo de produção importado, que hoje predomina nas Tvs continue”, disse.Os outros deputados que pediram vista do processo ainda não informaram se irão apresentar votos em separado ao PL 29/07.

A nova versão do substitutivo do Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) ao PL 29/2007, já incluindo algumas contribuições dos parlamentares da Comissão de Defesa do Consumidor, traz poucas mas significativas mudanças em relação às cotas de conteúdo. Originalmente, a proposta do deputado era para que canais com conteúdo brasileiro no espaço qualificado tivessem pelo menos 30% desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente. Pela nova proposta do deputado, a cota se aplicará apenas àqueles canais que tenham mais de 3 horas e meia semanais de conteúdos brasileiros em espaço qualificado.

Agora, no entanto, no mínimo 50% dos "conteúdos excedentes" destes canais, segundo as palavras usadas pelo deputado, deverão ser produzidos por produtora brasileira independente, o que amplia sensivelmente a potência da cota, já que além de um percentual maior, ela passa a se aplicar sobre toda a programação do canal.

De qualquer maneira, o deputado continua não incluindo no seu substitutivo as cotas que deveriam ser aplicadas a todos os canais, independente de serem eles destinados ou não a conteúdo nacional, como nas propostas feitas por Jorge Bittar em 2008.

Também foi incorporada à nova proposta a ampliação da obrigação, prevista na regulamentação do cabo, de transmissão de um canal com conteúdo exclusivamente brasileiro por, no mínimo, 12 horas diárias a todas as plataformas de TV por assinatura. Uma pequena alteração foi feita no artigo sobre a exigência de oferta de um segundo canal jornalístico: agora está explicitado no texto que empresas de radiodifusão poderão ser programadores desse canal. Também foi esclarecido que as empacotadoras devem ter registro no Brasil para atuar no mercado nacional.

Classificação indicativa

Uma mudança com forte impacto nas empresas de TV por assinatura é a inclusão no texto da exigência de cumprimento da classificação indicativa de programas. O sistema vigora hoje apenas na TV aberta, dando às empresas de TV paga a liberdade de escolha dos horários de transmissão dos programas, independentemente das ressalvas feitas pelo Ministério da Justiça quanto à veiculação de programação imprópria para determinadas faixas etárias.