Enquanto, no Brasil, o sistema de outorgas de radiodifusão é marcado pela falta de transparência, ilegalidades e por abusos recorrentes, no Equador o governo federal decidiu realizar uma auditoria para detectar irregularidades e avaliar se as licenças concedidas entre os anos de 1995 e 2008 se adequam à nova Constituição do país. O texto constitucional estabelece que as adaptações dos contratos aos novos preceitos legais sejam feitas num prazo de dois anos.

A auditoria, iniciada no final de dezembro de 2008, está sendo realizada por uma comissão formada por especialistas equatorianos e de outros países da América Latina, nomeada por um decreto publicado em novembro pelo presidente Rafael Correa. O texto do decreto determina que a auditoria estará voltada para “determinar a constitucionalidade, legitimidade e transparência das concessões, considerando os enfoques legal, financeiro, social e comunicacional”.

Entre os princípios e diretrizes aprovados na nova Constituição equatoriana está a proibição a monopólios e oligopólios diretos e indiretos nos meios de comunicação, o impedimento de que entidades ou grupos financeiros, bem como seus representantes legais, membros da diretoria e acionistas, tenham participação no controle de capital, investimento ou patrimônio dos meios de comunicação social.

A comissão é composta por 14 membros, sendo 10 nacionais (equatorianos) e 4 estrangeiros. Entre os estrangeiros, foi indicado o membro da coordenação executiva do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, João Brant, por conta do trabalho do grupo sobre o tema de concessões de rádio e TV. Além dele, participam Gustavo Gómez e Aleida Callejas, da diretoria da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e José Ignácio Lopez Vigil, jornalista cubano radicado no Peru.

Exemplo

Para João Brant, a iniciativa do governo equatoriano deve servir de exemplo ao Brasil como ação de combate às irregularidades e abuso no uso das concessões. A auditoria também pode ser um mecanismo de garantia de transparência neste tipo de concessão de serviço público.

“A atitude do governo equatoriano deve servir de exemplo para o Brasil. Aqui, desde o governo Figueiredo tem-se notícia das irregularidades na distribuição e uso das concessões, mas nunca houve uma averiguação apropriada”, afirma Brant. “No começo do governo Sarney, Antonio Carlos Magalhães, assumindo o ministério, prometeu que faria uma auditoria. Não só não fez, como acabou repetindo de maneira amplificada os processos irregulares do governo anterior.”

Em novembro de 2008, um dossiê preparado por entidades da sociedade civil foi apresentado durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a renovação das outorgas de rádio e TV vencidas em 2007. O levantamento revelou várias violações de direitos humanos, descumprimentos dos princípios constitucionais e desrespeitos à legislação da área de radiodifusão. O documento foi entregue à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara, ao Ministério das Comunicações, ao Tribunal de Contas da União e às associações de radiodifusores [ver aqui].

Trabalho autônomo

Na avaliação de João Brant, a comissão deverá ter uma relação de independência com o governo equatoriano para realizar a auditoria. “Os primeiros sinais do governo foram de respeito à autonomia da comissão. Eles sabem que um trabalho desse só tem sentido se for feito de maneira séria e objetiva”, conta o representante do Intervozes.

Na primeira reunião, realizada ainda em dezembro do ano passado em Quito, os membros elegeram o pesquisador Guillermo Navarro para presidi-la, tendo como vice Valeria Betancourt, da Associação para o Progresso das Comunicações (APC), e como secretário Sammy de la Torre. Além disso, foram definidos princípios éticos para o trabalho da comissão, baseados em nove pontos:

1. Objetividade, entendida como o apego estrito às evidências, que devem ser adequadamente apreciadas;
2. Imparcialidade e não discriminacão, ou seja, sem simpatia ou antipatia por nenhuma parte;
3. Honestidade intelectual, impermeável a estímulos positivos ou negativos propostos pelos grupos de poder, com a obrigação de denunciá-los no interior da comissão;
4. Independência de critério, livre de pressões do poder político;
5. Transparência na definição e na aplicação dos procedimentos aprovados para a auditoria;
6. Diligência, a fim de assegurar a entrega do relatório final da auditoria na oportunidade e com a qualidade necessária para que o governo nacional possa tomar as decisões necessárias;
7. Confidencialidade, entendida como a obrigação de não antecipar critérios nem proporcionar a informação obtida na pesquisa nem os resultados preliminares;
8. Respeito às resoluções da comissão, inclusive se o participante tiver se manifestado em contrário no momento de discuti-las e aprová-las;
9. Abertura a todas a opiniões e alegações dos atores sociais.

Alguns dos especialistas nacionais foram contratados para trabalhar em tempo integral na análise de toda a documentação. A comissão vai reunir todos os membros a cada quinze dias até 19 de maio, quando deverá entregar o seu relatório ao presidente Rafael Correa.

Na última quarta-feira (22), o governo francês aprovou Projeto de Lei que modifica o funcionamento da televisão pública, a France Televisión. Para a oposição, a mudança coloca os veículos sob comando do presidente Nicolas Sarkosy. Com as novas regras, a publicidade foi suprimida e o sistema de nomeação da diretoria, alterado.

O projeto foi anunciado há um ano por Sarkosy, que defende que o serviço público “não pode funcionar segundo critérios puramente mercantilistas”.

O anúncio foi feito pela ministra de Cultura e Comunicação da França, Christine Albanel. A supressão da publicidade será feita por etapas, entre 2009 e 2011. Para compensar a queda na receita, o governo garantiu € 450 milhões, que virão de um imposto de 3% sobre os lucros com publicidade dos canais privados e de 0,9% sobre o volume de negócio dos operadores de telecomunicações. O imposto audiovisual de € 166, pago pelos contribuintes, será reajustado de acordo com a inflação.

A oposição trata a mudança como um “presente” para as redes privadas, que vão recuperar a publicidade obtida antes pela televisão pública. A reforma também integra os cinco canais da France Televisión em uma sociedade única

* Com informações da AFP.

A FCC (Federal Communication Commission, órgão regulador das telecomunicações nos EUA), em uma decisão histórica, afirmou na última sexta-feira que a Comcast, provedora do serviços de banda larga, ao interromper e dificultar o acesso dos usuários ao sistema de troca de arquivos BitTorrent, interferiu indevidamente, e deverá ser punida, por secretamente impactar no funcionamento de aplicativos da internet em sua rede.

Bloquear e desacelerar o tráfego de conteúdo na rede tem sido uma questão controversa nos últimos anos, irritando consumidores e gerando desmentidos da parte da Comcast e outras provedoras de banda larga. Como os usuários e a mídia encontraram diversas evidências provando que o bloqueio existe, a Comcast foi obrigada a gradualmente admitir suas ações.

“O gerenciamento da rede de internet banda larga da Comcast Corporation vai contra políticas federais que protegem a vibrante e aberta natureza da internet”, destacou a FCC em comunicado. “Especificamente, a comissão descobriu que a Comcast instalou equipamentos em sua rede para monitorar o conteúdo das conexões de seus clientes e seletivamente bloquear tipos específicos de conexões conhecidas como peer-to-peer (P2P)”, acrescentou o órgão. 

A FCC detalhou como a Comcast mentiu para a mídia, e quando foi descoberta, usou a desculpa de gerenciamento de rede para não revelar quais conteúdos ela bloqueava. Tudo devido a motivos classificados pela FCC como anti-competitivos – se os usuários podem facilmente acessar vídeos gratuitamente utilizando o BitTorrent, então a Comcast tem mais dificuldades para cobrar por um serviço próprio de vídeo.

As reclamações contra a Comcast começaram com consumidores, e foram encaminhadas a grupos de direitos dos consumidores como o Free Press e o Public Knowledge. Devido as descobertas, a FCC intimou a Comcast a revelar, em 30 dias, detalhes de suas práticas de rede, explicar como vai modificar estas práticas até o final do ano, e informar detalhes aos consumidores. Se a Comcast falhar em cumprir as determinações do órgão, entrará em vigor imediatemente uma medida obrigando-a a liberar sua rede, e a prestadora será chamada à FCC para dar explicações.

O comunicado, mais direto do que o usualmente feito pela FCC, afeta não só a Comcast, mas envia uma forte e clara mensagem para os provedores de serviço de todos os tipos, sejam de banda larga fixa, VoIP, sem fio, ou quaisquer outros. (Com noticiário internacional)

O Tribunal Supremo de Justiça da Venezuela considerou improcedente a medida cautelar impetrada pela Radio Caracas Televisión (RCTV) que pedia a retomada da concessão para transmissão em sinal aberto.

De acordo com a decisão, o Tribunal ratifica a sentença que retirou a concessão da emissora e afirma que “os atos administrativos respondem ao cumprimento da obrigação do Estado, conforme o estabelecido na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, de garantir o serviço público de televisão, (…) razão pela qual não se conclui, nesta etapa cautelar, a configuração do vício de desvio de poder”.

A RCTV foi retirada do ar no dia 27/05/07, depois que o Governo de Hugo Chávez não renovou sua licença para usar a freqüência estatal. A emissora estatal Televisora Venezolana Social entrou em seu lugar.

A RCTV continua transmitindo sua programação em sinal fechado, em canais por assinatura.

O Ministério de Informática e Comunicações de Cuba descartou a abertura da internet à população no curto prazo, depois que o presidente, Raúl Castro, autorizou há pouco mais de um mês a venda livre dos computadores.

O vice-ministro primeiro do ministério, Ramón Linares Torres, reconheceu neste domingo (12) que essa reforma abriu uma expectativa sobre o "que vai acontecer com o desenvolvimento da informática em Cuba". No entanto, indicou que, devido aos problemas de "conexão" e "às restrições, não se pode pensar que barateará (…) nem tornar mais fácil o acesso à internet".

"Continuará havendo a falta de recursos para tornar o serviço mais amplo", acrescentou.

Cuba se conectou oficialmente em 1996 à internet, mas o governo tem restringido o acesso dos particulares à rede, devido, segundo diz, às medidas do embargo que os Estados Unidos mantêm contra a ilha e que limitam as condições e a qualidade da conexão.

Segundo o ministro, as limitações econômicas, tecnológicas e de comunicação impedem Cuba de distribuir com mais amplitude esse serviço –as autoridades priorizam o acesso à rede interna [intranet] da ilha.

"Aí [na intranet] é onde queremos ter todos os conteúdos principais, que esteja a grande biblioteca do país, onde estejam todas as aplicações, os serviços que possam ser dados, sem desconhecer o uso da internet, seu valor e os perigos quanto ao uso seguro desse serviço", acrescentou.

Linares explicou que "continuará existindo a situação de falta de recursos em geral para poder fazer um serviço [da internet] mais amplo", em um país com uma densidade telefônica de pouco mais de 10 aparelhos para cada 100 habitantes.

O vice-ministro cubano indicou que "é uma grande aspiração que todos tenhamos um computador", mas afirmou que "é preciso ser realista" e "ir passo a passo e atendendo às necessidades da economia, da sociedade e também as individuais".