As rádios comunitárias existem entre nós desde a década de 1980, muito antes de serem regularizadas em 1998. Mais recentemente elas têm ocupado com freqüência as páginas e o espaço da grande mídia. Delas se tem notícia por supostas interferências no nosso caótico tráfego aéreo ou quando a Polícia Federal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) executam as constantes ordens de apreensão de equipamentos transmissores e a prisão de operadores de rádios não-legalizadas.

As rádios comunitárias legalmente autorizadas, exploradas por associações e fundações, deveriam ser um dos mais importantes instrumentos para a efetiva democratização da comunicação no Brasil. Nelas deveria ser exercido o direito à comunicação por aqueles que, em geral, não o têm – até porque, muitas vezes, o desconhecem. Infelizmente, não é o que acontece.

Primeiro, porque a lei que regularizou as rádios comunitárias é excludente. Ela mais dificulta do que facilita o exercício do direito à comunicação. E, segundo, porque o processo de outorga para funcionamento de uma rádio comunitária é um interminável e tortuoso caminho que poucos conseguem percorrer. Existem milhares de pedidos de outorga aguardando autorização para funcionamento no Ministério das Comunicações.

A hipótese de que as rádios comunitárias se transformaram em instrumento de barganha política, configurando uma prática a que chamamos de "coronelismo eletrônico de novo tipo", foi a orientação básica para o desenvolvimento da presente pesquisa  – uma realização do Instituto Para o Desenvolvimento do Jornalismo (Projor), com apoio da Fundação Ford.

Clique aqui para ter o relatório final da pesquisa "Rádios comunitárias: coronelismo eletrônico de novo tipo (1999-2004)" [arquivo PDF; 1,72 MB]

Durante mais de 18 meses trabalhamos na construção de um banco de dados com informações sobre 2.205 rádios autorizadas a funcionar pelo Ministério das Comunicações (isto representa 80,44% das rádios que já haviam sido autorizadas até janeiro de 2007).

Em seguida, conseguimos realizar uma série de levantamentos com dados aos quais não se tem acesso público, dentre eles: estatísticas referentes ao número de processos autorizados pelo Ministério das Comunicações e aos processos encaminhados pela Presidência da República – Casa Civil/Secretaria de Relações Institucionais (SRI) ao Congresso Nacional; quadro estatístico com o número de outorgas concedidas individualmente pelos ministros que ocuparam o Ministério das Comunicações durante o período estudado; cálculo do tempo médio de tramitação dos processos na Presidência da República – Casa Civil/SRI; cruzamento dos dados referentes aos tempos de tramitação na Presidência da República – Casa Civil/SRI com os dados do banco de dados "Pleitos" (programa de cadastro e apreciação dos pedidos de “acompanhamento de processo” encaminhados por políticos ao Ministério das Comunicações); e cruzamento dos nomes dos representantes legais e membros das diretorias das rádios comunitárias analisadas com as seguintes listagens:

(e) arquivos de publicações editadas nos municípios na qual operam rádios comunitárias; e

Os principais resultados obtidos confirmam a existência de um quadro alarmante no setor: a maioria das rádios comunitárias funciona no país de forma "irregular" porque não logrou ser devidamente autorizada; e, entre a minoria autorizada, mais da metade opera de forma ilegal.

Entre as 2.205 rádios pesquisadas, foi possível identificar vínculos políticos em 1.106 – ou 50,2% delas. Embora exista uma variação considerável nesses vínculos entre os estados, o mesmo não acontece quando se comparam as regiões. Os cinco estados nos quais encontramos maior índice de vínculo político (Tocantins, Amazonas, Santa Catarina, Espírito Santo e Alagoas) representam o Norte, o Sul, o Sudeste e o Nordeste, quatro das cinco regiões brasileiras. Trata-se, portanto, de uma prática política nacional.

Identificamos, também, um número considerável de rádios comunitárias com vínculos religiosos: 120 delas, ou 5,4% do total. O domínio desses vínculos é da religião católica, com 83 emissoras, ou 69,2%; 33 emissoras, ou 27,5%, eram ligadas a igrejas protestantes; 2 emissoras, ou 1,66%, a ambas as religiões; 1 à doutrina espírita e 1 ao umbandismo.

Ainda que significativo, o resultado obtido certamente subestima a verdadeira prevalência de vínculos religiosos. As únicas fontes possíveis de informação eram noticiários, páginas oficiais das igrejas, informações contidas nos próprios estatutos das entidades ou as denominações "pastor" e "padre" nos nomes utilizados nas urnas pelos candidatos nas eleições pesquisadas.

Finalmente, comprovamos a existência de duplicidade de outorga em 26 emissoras – ou 1,2% das associações ou fundações comunitárias. Duplicidade significa a existência de ao menos um integrante da diretoria da rádio comunitária pertencente à diretoria de uma outra concessionária de radiodifusão educativa, comercial ou comunitária – algo proibido por lei. Em termos proporcionais, destacaram-se os estados de Mato Grosso, com 4,6% de duplicidades; Minas Gerais, com 2,1%; Rio de Janeiro, com 1,9%; Goiás, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, com 1,8%.

O conjunto de resultados confirma a hipótese central da existência de um "coronelismo eletrônico de novo tipo" envolvendo as outorgas de rádios comunitárias.

Já no início do processo de obtenção da outorga no Ministério das Comunicações fica claro que a existência de um "padrinho político" é determinante não só para a aprovação do pedido como para a velocidade de sua tramitação.

Na etapa seguinte – o Palácio do Planalto – alguns processos foram acelerados enquanto outros foram retidos sem qualquer razão de ordem técnica que justificasse tal procedimento. Na prática, o resultado é a outorga de rádios comunitárias para algumas entidades e a não-concessão para outras.

Finalmente, os dados revelam que existe uma intensa utilização política das outorgas em dois níveis: no municipal, em que elas têm um valor no "varejo" da política, com uma importância bastante localizada; e no estadual-federal, no qual se atua no "atacado", por meio da construção de um ambiente formado por diversas rádios comunitárias controladas por forças políticas locais que devem o "favor" de sua legalização a um padrinho político.

Dos 1.106 casos detectados em que havia vínculo político, exatos 1.095 (99%) eram relativos a um ou mais políticos que atuam em nível municipal. Além disso, todos os outros 11 casos restantes são referentes a vínculos com algum político que atua em nível estadual ou candidatos derrotados a cargos de nível federal. Não houve nenhum caso detectado de vínculo direto entre emissoras comunitárias e ocupantes de cargos eletivos em nível federal.

Confirmou-se, portanto, que o histórico vínculo entre concessões de radiodifusão e políticos profissionais continua existindo na radiodifusão comunitária. Mas, agora, de forma inédita: é a municipalização do vínculo entre emissoras de radiodifusão e políticos profissionais por intermédio do "coronelismo eletrônico de novo tipo".

Quando se discute a digitalização do rádio e que se torna mais clara a necessidade de modificações no atual marco regulatório da comunicação eletrônica de massa, os resultados desta pesquisa, além de confirmar a prática política de um "coronelismo eletrônico de novo tipo", fazem emergir um panorama sombrio com conseqüências perversas para a consolidação da democracia brasileira. Conhecer este cenário é condição indispensável para transformá-lo.

 permitida a reprodução, desde que citada a fonte original.

O Ministério das Comunicações prorrogou, por 45 dias, o prazo para habilitação de rádios comunitárias por comunidades indígenas, quilombolas e assentamentos rurais de 194 localidades, situadas em 20 estados brasileiros. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (25/05).

O prazo para atendimento ao Aviso nº 01/2007, publicado no DOU de 10 de abril, se esgotaria no dia 24 de maio. Com a prorrogação, os interessados terão mais tempo para apresentar os documentos necessários para participar do processo seletivo. A decisão do ministro Hélio Costa considerou as dificuldades enfrentadas nessa etapa pelas comunidades em questão, além das solicitações apresentadas por várias entidades da sociedade civil.

As regras para a programação de uma rádio comunitária e os procedimentos obrigatórios para a habilitação estão disponíveis no site www.mc.gov.br.

O Ministério Público Federal, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e outras quatro organizações da sociedade civil ingressaram esta semana, em São Paulo, com Ação Civil Pública pleiteando que a União e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) permitam o funcionamento provisório das rádios comunitárias cujas associações aguardam há mais 18 meses a autorização de uso de uma faixa de freqüência. Apesar da ação se basear na situação paulista, o pedido reivindica que os efeitos se estendam a todo o país.

De acordo com os autores da ação, a iniciativa jurídica busca defender o direito à comunicação de milhares de associações comunitárias, negligenciado pela União. Durante dois anos, o MPF e as associações investigaram a situação do serviço de outorga de radiodifusão comunitária prestado pelo Ministério das Comunicações e concluíram que tanto a União quanto a Anatel postergam, para muito além do prazo razoável exigido pela Lei, a apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento dessas rádios. 

Segundo o processo, há mais de duas centenas de requerimentos aguardando há quase uma década a manifestação da União. O prazo médio de conclusão do processo administrativo é de 3,5 anos. No Estado de São Paulo, 145 municípios jamais foram contemplados com o Aviso de Habilitação, ato necessário ao início do processo de outorga. Em todo o Brasil, são mais de 3.300 Municípios sem uma única rádio comunitária.

Apesar do número de servidores encarregados da análise dos processos ser irrisório (apenas 16 funcionários para avaliar cerca de 7.000 pedidos), o procurador da República Sérgio Suiama, avalia que o governo federal não pode alegar que não possui recursos humanos para fazer o trabalho de avaliação e expedição dos avisos de habilitação. “O papel do Estado não é justificar a não efetivação de um direito, mas garantí-lo. No momento em que se reconhece que a comunicação é um direito, afirma-se que é  dever do Estado provê-lo e não é razoável que se espere de quatro a cinco anos para obter uma outorga”. Para o procurador, a ação não pede uma multa ou punição à União, apenas propõe que, enquanto o Estado não toma uma decisão, as rádios funcionem de maneira provisória. “O judiciário deve apontar um remédio eficaz para o fato do Estado não estar provendo um direito fundamental”, afirma Suiama.

Eduardo Ariente, um dos advogados das organizações parcerias do MPF na ação, defende que os direitos precisam ter concretude, ser úteis à população, "caso contrário eles de nada servem", afirma. "O direito à comunicação não pode ser compreendido como uma mera liberdade formal, mediante a qual somente quem possui dinheiro e influência perante os poderes oficiais pode prevalecer. São necessárias medidas governamentais através das quais a comunicação popular seja garantida e incentivada para que o espectro eletromagnético, que é um espaço público, da coletividade, possa ser usado por uma maior quantidade possível de interessados", diz o advogado.

Velocidade X Morosidade

Outro aspecto levantado pela ação é que a ineficiência do serviço de autorização de funcionamento de rádios comunitárias contrasta com a eficiência com que é feita a repressão às rádios não autorizadas. Entre 2002 e 2006, 9.449 rádios de baixa potência (com freqüência inferior a 25 watts), foram fechadas por agentes da Anatel, em todo o Brasil.  Somente no primeiro semestre de 2006, foram fechadas, em média, 10 rádios comunitárias por dia, totalizando 1.800 lacres de janeiro a junho deste ano.  Emissoras cujo trabalho social é referência em todo o Brasil – como as rádios Laúza (BA), Novo Ar (RJ), Heliópolis (SP) e Alternativa (RN) – foram fechadas de forma arbitrária e truculenta, com suas lideranças sendo vítimas de perseguição política, materializada na forma de processos judiciais que criminalizam aqueles que se dispõem a exercer, na prática, o direito à comunicação. 

Ariente ressalta que os procedimentos administrativos precisam ser céleres e impessoais para responder satisfatória e eficazmente aos anseios da sociedade. "Isso, infelizmente não vem ocorrendo.  Na medida em que somente 16 funcionários do Ministério das Comunicações são responsáveis pela análise de cerca de 7.000 procedimentos e o Poder Público fecha rádios em velocidade 2,5 vezes superior àquela que realiza outorgas, alguma coisa está errada. É justamente isso que a Ação Civil Pública pretende realizar: a exigência de uma razoável duração dos procedimentos de outorga dos serviços de radiodifusão comunitária perante o Ministério das Comunicações e a efetiva aplicação da Lei 9612/98", afirma o advogado. 

A ação é baseada em reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça favoráveis ao funcionamento provisório das rádios, em razão da excessiva demora na apreciação dos pedidos de autorização por parte da União. Com a Ação Civil Pública, o Ministério Público Federal pretende estender os efeitos das decisões individuais do STJ a todas as associações comunitárias que formularam requerimento ao Ministério das Comunicações e que aguardam resposta há mais de 18 meses, garantindo o funcionamento das rádios até a conclusão definitiva dos respectivos processos administrativos.

A elaboração da Ação não se restringiu aos MPF e aos demais autores da ação. Outras instituições que colaboraram com o processo, como a Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) e a Oboré, além de alguns parlamentares paulistas, não  assinaram o texto por especificidades legais exigidas nesse tipo de ação. Apesar disso, as organizações reconhecem na relação com o Ministério Público Federal a possibilidade de geração de  frutos relevantes para  a sociedade no que se refere à garantia e efetivação do direito à comunicação. “O diálogo possibilitou a construção de uma inédita ação em defesa das rádios comunitárias e do direito à comunicação. Permitiu, além disso, que todos os envolvidos ampliassem seus conhecimentos em relação aos vários temas envolvidos, seja do ponto de vista jurídico, político ou social”, afirma Antonio Biondi, jornalista e integrante do Intervozes. 

A ação é subscrita pelos procuradores da República Sergio Gardenghi Suiama (PR-SP) e Fernando de Almeida Martins (PR-MG), ambos integrantes do GT de Comunicação Social do Ministério Público Federal. Assinam também a ação os advogados Eduardo Altomare Ariente e Anna Cláudia Pardini Vazzoler que representam as entidades co-autoras: Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, Sinerc – Sindicato das Entidades Mantenedoras do Sistema de Radiodifusão Comunitária do Estado de SP, ANCARC – Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias, Grupo Tortura Nunca Mais e FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação  

Para acessar o texto completo da Ação Civil Pública, clique aqui.

 * Com informações da Assessoria do Ministério Público Federal.

 permitida a publicação, desde que citada a fonte original.

Como acontece diariamente, em todo o país, rádios comunitárias sem licença para transmitir foram fechadas durante a última semana, e tiveram seus equipamentos apreendidos. As notícias sobre fechamento e prisão relacionadas a emissoras de baixa potência que atuam sem autorização são freqüentes. Nelas, são divulgadas a situação dessas emissoras – geralmente batizadas como "piratas" – a ação policial, as razões da Anatel e o despacho do juiz, mas nada sobre as dificuldades acerca da regularização que essas rádios enfrentam, apesar da Lei 9.612/97 (que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária).

Embora inscrita há cinco anos no Ministério das Comunicações com pedido de outorga, a rádio comunitária Líder FM, de Pelotas (RS), que possui todos os documentos exigidos por lei encaminhados, ainda não conseguiu autorização para funcionar, e por isso opera apoiada no protocolo de entrada dos documentos no Minicom.

Na última quinta-feira, 26, por volta das 9 horas, agentes da Polícia Federal em Pelotas fecharam a rádio comunitária Líder FM e prenderam – algemado – o presidente da emissora, Elton Garcia. Os agentes da PF portavam um mandado de busca destinado a uma outra emissora (Associação Comunitária Fragatense) que funcionava antes no local. A rádio estava operando quando a PF chegou. “Eles não me deixaram chamar o advogado”.

Segundo Elton, apesar de mostrar aos policiais a documentação da rádio – que desde 2002 está protocolada no Ministério das Comunicações – não lhe foi dado o direito de sequer de defesa naquele momento. “Foi uma arbitrariedade eles me algemarem. Eu nem mesmo resisti à prisão”, conta Elton, que precisou pagar 100 reais de fiança para ser liberado, na delegacia, após prestar depoimento. O equipamento da rádio ficou retido e o radialista responderá a processo por operar radiodifusão sem homologação. O caso que aconteceu em Pelotas não é diferente dos episódios noticiados semanalmente, mas serve para reforçar a emergência de solucionar a questão da radiodifusão comunitária no Brasil, cuja Lei Federal é considerada ineficiente, pelo setor, e os processos extremamente demorados.

O que diz a PF

Na Delegacia da Polícia Federal, em Pelotas, o delegado responsável pelo inquérito não foi localizado para dar informações sobre a ação. Outro delegado da PF local, Eduardo Tavares, informou, porém, que na posse de um mandado de busca para determinado endereço por funcionamento clandestino de rádio, como foi o caso, ele é cumprido. “Até porque ali estava funcionando uma rádio ilegal. Às vezes, troca o nome, mas seguem os equipamentos, a freqüência. Então, isso não é suficiente para se questionar a validade do cumprimento”, argumenta o delegado, tomando por base outros casos que acompanhou. O delegado Tavares observa que neste caso da Líder houve a situação de flagrante, porque a rádio estava operando ilegalmente quando foi feita a diligência.

Ilegalidade é questionada

A Associação Cultural e Assistencial Rádio Comunitária Líder FM, conforme declara Elton, cumpre todos os requisitos solicitados pelo Minicom e tem encaminhado um pedido de proteção judicial que não foi julgado ainda. “Nossa orientação é de que com o pedido de proteção judicial, mesmo enquanto ele não fosse julgado – ou negado – nenhum juiz iria dar um pedido de busca e apreensão para nós”. Elton Garcia foi indiciado criminalmente e diz que pretende mover uma ação judicial contra o ato da PF.

Segundo o advogado Paulo Fernando da Silveira, juiz federal aposentado da 1ª Região (Brasília), conforme matéria publicada neste boletim, em 6/4 (leia aqui), quem já requereu autorização no Ministério das Comunicações há mais de 60 dias e não obteve ainda a solução, pode entrar com mandado de segurança para não ter os bens apreendidos até a decisão final sobre o procedimento administrativo (isso já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça).

Silveira aconselha juntar as decisões do STJ sobre estas ações para montar a defesa. “A falta de conhecimento sobre os procedimentos dificulta ainda mais o que já é frágil. O problema é que a maioria das rádios comunitárias não possuem assessoria jurídica instruída nesta área e a defesa é fraca”, explica. O próprio delegado Tavares, da DPF de Pelotas, afirma que a demora excessiva dos processos tramitando no governo é um problema que prejudica muitas associações comunitárias que querem ter suas rádios no ar legalmente. Ele reconhece que as associações esperam tempo demais para conseguir suas licenças e a morosidade dos processos induz à ilegalidade, mas destaca que este é um problema burocrático que precisa ser resolvido no âmbito da Anatel e do Ministério. “A Polícia está fazendo seu papel, cumprindo a lei penal. Disso não podemos nos abster”, justificou, concluindo que a radiodifusão é uma atividade séria e não pode ser praticada à revelia.

Sobre a comunitária Líder FM

A Associação Cultural e Assistencial Rádio Comunitária Líder FM é ligada a movimentos sociais, associações de idosos, escolas de samba, associações de moradores. “São 17, no total, as associações que fazem parte da comunitária, que utiliza os 25watts de potência para operar no bairro Fragata, para uma população de cerca de 100 mil habitantes”, destaca Elton. No episódio ocorrido na última quinta-feira, o radiodifusor conta que recebeu o apoio de pessoas da própria PF, do vereador Paulo Oppa e da comunidade. “A idéia é resistir e voltar a atuar. A comunidade se reunirá nos próximos dias para discutir procedimentos”.

Outras duas rádios comunitárias (Navegantes e JRKD) foram fechadas em Pelotas pela PF. Estas, portanto, segundo Elton, não tinham o protocolo legal do Minicom para apresentar.

Cerca de 70 ativistas da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço do Rio Grande do Sul ocuparam hoje (20/04) a Rádio São Roque, em Faxinal do Soturno, região central do Estado. O grupo leu no ar um manifesto (veja abaixo) contra a Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão (Agert), cujo presidente, Roberto Cervo, é detentor da concessão da Rádio São Roque que, segundo a Abraço, está vencida.

Durante o protesto, a programação da rádio foi retirada do ar e a polícia foi chamada. Após uma hora de negociação, os manifestantes deixaram o prédio e parte deles foi para a delegacia local, onde foram identificados e ouvidos. Nenhum ativista foi detido.

A Agert (que é filiada á Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádios e Televisão) promove atualmente uma campanha contra as rádios comunitárias, com peças publicitárias que "instruem" anunciantes a não veicularem suas propagandas nestes espaços, porque "isso é crime" (veja a carta aos anunciantes em http://www.agert.org.br/ler.asp?tp=A&id=3167). Segundo a Abraço-RS, o ato na Rádio São Roque foi realizado em resposta a estas ações da Agert, para que a pauta das comunitárias ganhe visibilidade, combatendo a visão que as campanhas da associação divulgam.

De acordo com Clementino Lopes, um dos coordenadores da ação, a ocupação foi “tranqüila”, bem como a negociação para desocupar a rádio e seguirem, escoltados, até a delegacia. Entretanto, quatro coordenadores foram arrolados no processo que foi aberto e terão que prestar novos depoimentos. Bruno Lima Rocha, um dos organizadores da ação, diz que a ocupação foi um marco: “O efeito na mídia foi imediato e o risco foi calculado. O prejuízo, em termos legais, já estamos acostumados. Esta foi a primeira de muitas ações”.

Confira o Manifesto da Abraço-RS :

Piratas são eles! Basta de tirania. Liberdade na Comunicação!  

O movimento pela democratização da comunicação sofre, nestes últimos anos, o aumento da repressão do Estado. A cada dia, no mínimo, uma rádio comunitária é fechada pelo aparato repressivo, no Brasil. Enquanto isso, nos corredores do poder, em Brasília, articula-se o golpe final ao movimento de rádios comunitárias com a implementação do padrão IBOC (In-Band-On-Channel) de rádio digital. Assim, estamos diante da possibilidade, cada vez mais real, de exclusão tecnológica. Essa tecnologia, desenvolvida pelos EUA, está a serviço dos interesses dos grandes empresários do setor. 

A última ofensiva da radiodifusão comercial é uma campanha, dizendo que fazer apoio cultural (nome técnico de anúncio, na lei que rege o setor) em uma emissora comunitária é o mesmo que comprar um carro roubado. Não bastasse isso, ainda, difundem a mentira que rádio comunitária derruba avião. Defeitos em transmissores podem gerar uma freqüência diferente em qualquer um e entrar na faixa destinada à aeronaves. Assim, é mais provável que uma rádio comercial venha a derrubar avião, em função da potência de seus transmissores ser centenas ou milhares de vezes superior à das RadCom.

Grupos empresariais, preocupados somente com lucro, são os únicos que recebem gordas verbas públicas de publicidade do governo, dominam as rádios, veiculam só o que lhes interessa e detêm o poder sobre a opinião pública, exercendo um verdadeiro oligopólio sobre os meios de comunicação, proibido pela Constituição Federal de 1988.

As rádios comunitárias do Rio Grande do Sul, realmente comprometidas com as questões das comunidades, sofrem forte repressão do governo federal e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e são perseguidas pela ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) e AGERT (Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão). Somente no ano de 2006, foram fechadas no Rio Grande do Sul, 244 emissoras comunitárias. Militantes foram presos, transmissores lacrados, equipamentos roubados e gente de bem foi tratada como bandido perigoso.

Enquanto isso, de cada três rádios comerciais gaúchas, duas estão com a outorga vencida, totalizando 209 emissoras piratas de verdade, algumas há mais de 10 anos. Assim, 70% das rádios comerciais, detentoras de concessão pública e recebendo verbas estatais, são simplesmente ilegais. Para nós, basta! O Rio Grande, que nunca se rendeu, está em pé de guerra contra esta farsa legal e a tirania da Anatel e do Ministério das Comunicações!

A ação de hoje é uma resposta direta ao coração da AGERT. Roberto Cervo, "Melão" (seu presidente), é o proprietário da Rádio São Roque 1480 AM, de Faxinal do Soturno. O porta-voz do oligopólio grita aos quatro ventos, em defesa de seus parceiros. É por isso que estamos aqui, ocupando-a.

Se as verbas públicas de propaganda fossem cortadas, a maioria das emissoras comerciais iria à falência. A digitalização, implantando um padrão caríssimo e anti-nacional, é mais um exemplo do crime de lesa pátria. "Melão" defende o padrão digital IBOC. É o padrão mais caro de todos, e quem vai pagar a conta é o povo, que é extorquido através de 50 % de impostos em tudo que consome ou produz, recebendo, em troca, serviços públicos de péssima qualidade. As rádios comunitárias estão unidas e pedem o apoio da população na nossa luta por uma comunicação livre e comprometida com as necessidades da nossa gente. 

Pauta de reivindicações permanentes – Abraço RS

– Fora Hélio Costa– Interromper imediatamente os testes do IBOC
– Fim da repressão às rádios comunitárias– Pela implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD (e não do japonês) e do Sistema Brasileiro de Rádio Digital – SBRD (e não do estadunidense)
– Parar campanha da Agert contra as rádios comunitárias! Piratas são eles!
– Outorga por decreto para as rádios referendadas pela Abraço-RS
– Cancelamento das multas e arquivamento dos processos contra nossas emissoras
– Financiamento público para as rádios comunitárias que respeitem o Código de Ética da Abraço
– Construir uma nova legislação para RadCom e um novo marco regulatório para a comunicação
– E, para isso, realizar a 1ª. Conferência de Nacional pela Democratização da Comunicação, com representação somente dos movimentos populares e da comunidade acadêmica– Fechar todas as rádios comerciais com outorga vencida
– Propaganda pública somente para as TVs e Rádios Públicas e Estatais! Chega de xfinanciar o monopólio com nosso imposto!
– Liberação do pagamento das taxas do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de direitos autorais sobre músicas) para as rádios comunitárias
– TV comunitária em canal aberto para cada cidade
– Transmissão de 70% de produção de conteúdo local, com ênfase nos direitos humanos, especialmente nas causas da libertação da mulher, dos indígenas e do negro!
– Liberação para as RadCom transmitirem em rede
– Construção de um Conselho Deliberativo de RadCom ligado ao Executivo Federal e com maioria de representantes dos movimentos populares

Coordenação Estadual da Abraço-RS

Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária