A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera os fusos horários de três estados. O texto extingue o fuso horário do Acre e da parte mais ocidental do Amazonas. Nestas regiões, os relógios passam a funcionar em sincronia com os demais estados da região Norte e Centro-Oeste, ou seja, 1 hora a menos que a hora oficial de Brasília. No Pará, que antes era dividido por dois fusos diferentes, passa a valer apenas o horário de Brasília.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como o texto modifica o projeto original do Senado, apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC), deverá voltar à casa para ser novamente apreciado.

O projeto original de Viana previa apenas a extinção do horário acreano. O substitutivo, apresentado pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), incluiu a mudança no Pará.

A modificação dos fusos horários brasileiros vai ao encontro dos interesses dos empresários do setor de comunicação. Isso porque, em Janeiro, entra em vigor o dispositivo da Classificação Indicativa de Programas de TV que obriga a veiculação dos programas nos horários indicados segundo a hora local. A medida obriga os radiodifusores a adaptarem as grades de programação nos estados com diferentes fusos horários.

O texto aprovado na CCTCI, no entanto, atende apenas parcialmente o desejo dos radiodifusores. Sindicatos dos empresários de comunicação da região Norte esperavam que o substitutivo da deputada Rebecca Garcia unificasse todos os horários vigentes no país com o horário de Brasília.

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O Ministério da Justiça abriu um processo que pode resultar na primeira reclassificação de um programa evangélico, que passaria a ser impróprio para antes das 20h. Para o governo, o 'Vitória em Cristo', apresentado pelo pastor Silas Malafaia, da Assembléia de Deus, contém 'linguagem depreciativa econteúdos verbais que expõem lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros a situações humilhantes ou degradantes'.

Exibido pela Band, Rede TV! e CNT entre 12h e 17h, o 'Vitória em Cristo' está fazendo campanha para que evangélicos enviem e-mails a senadores contra a aprovação de 'lei que beneficia a homossexualidade' – na verdade, projeto que torna crime a discriminação sexual e de orientação sexual.

No programa, Malafaia (que compra horários nas TVs) defende que 'ninguém nasce homossexual', porque 'não existe cromossomo homossexual'. Diz que o homossexualismo é 'distorção' e 'aberração'.

Malafaia argumenta que não ofende os gays, que apenas os critica. Impedir isso, diz, seria censura. 'No Brasil, você critica Deus, o Diabo, a Igreja Católica, os evangélicos, os políticos. Mas os homossexuais são incriticáveis. Se criticar, é chamado de homofóbico. Isso é pior do que Hugo Chávez e Fidel Castro. Já falei para o ministro Tarso Genro que, se censurarem meu programa, esse governo será chamado de preconceituoso', afirma o pastor.

Pesquisa realizada pela Andi (Agência de Notícias de Direitos da Infância) revela que o uso da linguagem brasileira de sinais (libras) não está sendo eficiente para informar a classificação indicativa dos programas de TV para crianças portadoras de deficiências físicas.

O estudo detectou que as crianças surdas não entendem o que dizem os intérpretes de libras que aparecem em uma pequena janela na tela da TV, antes da exibição dos programas. Ouvidas em grupos, as crianças dizem que a janela é muito pequena e que os intérpretes gesticulam muito rapidamente. Elas ainda estão sendo alfabetizadas em libras.

É a primeira falha apontada contra a nova classificação indicativa, em vigor desde julho. A janela com o intérprete de libras é uma de suas inovações.

A portaria que instituiu a classificação diz apenas que os símbolos usados pelas TVs devem seguir as normas de acessibilidade. As emissoras afirmam que estão cumprindo rigorosamente a portaria. A Globo diz que até aumentou o tamanho do layout que precede cada programa, por conta própria.

O Ministério da Justiça afirma que deve rever as normas para informar deficientes. As informações fazem parte de uma pesquisa maior, para saber como crianças com deficiências do Brasil, Argentina e Paraguai interagem com a TV e se elas se vêem na mídia. A Andi a divulgará em dezembro..

Ainda inconformados com a necessária adaptação da programação aos diferentes fusos horários, medida complementar à Classificação Indicativa de programas de TV, empresários do setor agora apostam na revogação da geografia do país. Representantes das emissoras têm procurado parlamentares das duas casas no Congresso para propor a sincronização dos relógios de todo o país ao horário de Brasília. Desta forma, pretendem contornar o dispositivo da Portaria 1.220/07 que determina que a vinculação entre as diferentes categorias de classificação e hora de exibição respeite os diferentes horários vigentes no país.

Desde 1913, o Brasil é oficialmente dividido em quatro fusos horários. Além da hora de Brasília, há um horário diferenciado para as ilhas oceânicas (+1 hora em relação à Brasília), um para a maior parte da região Norte e Centro-Oeste (- 1 hora) e outro para o Acre e a parte mais à oeste do Amazonas (- 2 horas). A divisão, que também acontece nos EUA, existe conta da extensão territorial do país, adaptando a divisão política interna do país ao horário estabelecido pelos padrões internacionais.

Já a vinculação de horário à classificação indicativa passa a valer a partir de 9 de janeiro. Nesta data, vencem os seis meses de prazo de adequação concedido pela Portaria 1.220 do Ministério da Justiça para que as emissoras de TV das regiões Norte e Centro-Oeste passem a considerar o horário local para transmitir programas classificados (filmes, novelas e outros programas gravados). Hoje, na maior parte das duas regiões, uma novela classificada como própria para maiores de 14 anos, que só deve ir ao ar a partir das 21h, é transmitida às 20h. No Acre e na porção mais oeste do Amazonas, às 19h. Com o horário de verão, a diferença de horário aumenta ainda mais.

O empresariado da radiodifusão afirma, no entanto, que esta adaptação é impossível porque acarretaria perdas muito grandes no faturamento das emissoras regionais. Como a tese por trás da portaria – evitar que crianças e adolescentes destas regiões fossem prejudicados em seus direitos – dificilmente será contestada publicamente, os radiodifusores viram na unificação dos fusos horários a chance de burlar o dispositivo legal.

Para isso, os empresários, nas palavras do próprio presidente do Sindicato das Emissoras de Rádio e TV do Amazonas (Sinderpam), Rui Alencar, tentaram “pegar uma carona” em projeto do senador Tião Viana (PT-AC) que já tramitava no Congresso.

Projeto inicial

A proposta original do senador, apresentada em novembro de 2006, era extinguir o fuso horário do Acre e de parte do estado do Amazonas, acertando os ponteiros do estado com o restante da região Norte.

Como o projeto já havia sido aprovado em primeira votação no Senado, as atenções do empresariado voltaram-se para a Câmara, onde o projeto está para ser apreciado pelas comissões competentes. “O senador nos disse que não se oporia a mudanças propostas na Câmara”, contou Alencar, que é diretor-executivo da TV A Crítica, afiliada da Rede Record no Amazonas.

Tião Viana, que assumiu interinamente a Presidência do Senado, não respondeu à solicitação de entrevista sobre o tema, mas sua assessoria confirma que Viana foi procurado por empresários do setor de comunicação para conversar sobre o assunto.

Em seu blog, o senador comenta a sugestão dos empresários. Já admitindo que estaria “acertado que a própria Câmara dos Deputados fará um substitutivo ao seu projeto de lei, propondo a unificação dos quatro fusos horários do Brasil”, Viana afirma que “o horário é que deve se adaptar às pessoas e não as pessoas ao horário”. O texto ainda registra que o senador mostrou-se “totalmente favorável à proposta”.

Sem substitutivo

Na Câmara, porém, o substitutivo ainda não apareceu. A relatora do parecer sobre o projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI), Rebecca Garcia (PP-AM), entregou seu relatório no fim da última semana apenas com voto favorável à proposta original do senador Tião Viana.

Questionada sobre as razões para não apresentar a proposta de unificação total do horário brasileiro, a deputada federal do Amazonas afirmou que fez a opção baseada nas informações de ordem técnica recebidas do Observatório Nacional e do Ministério de Minas e Energia. “A adaptação do fuso do Acre ao do resto da Amazônia, segundo nos informou o Observatório Nacional, significaria para o organismo um impacto equivalente a 17 minutos. Mas 1 hora e 17 minutos já é muita coisa”, justificou a deputada, referindo-se ao que poderia ser o novo horário do Acre.

Membro da família que controla a TV Rio Negro, afiliada à Rede Bandeirantes, e o jornal Estado do Amazonas, Rebecca é também pré-candidata à Prefeitura de Manaus.

Sua decisão surpreendeu o presidente do Sinderpam, Rui Alencar. Informado por este Observatório do voto da deputada, Alencar disse que a deputada “estava disposta e propensa” a apresentar o substitutivo. “O próprio presidente da Câmara (Arlindo Chinaglia, do PT-SP) já tinha conhecimento disso e tinha dito que iria conversar com as lideranças para acelerar a tramitação”, comentou.

Outras vias

Porém, a deputada Rebecca, não exclui a possibilidade de outro colega apresentar a proposta. A própria parlamentar e radiodifusora lembra que a Comissão de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional já realizou audiência sobre o tema da Classificação Indicativa e seus impactos para a região.

“Qual a preocupação verdadeira da região: o atraso da informação. Se eu só vou assistir o jornal uma hora depois, tenho uma hora de atraso na informação”, disse Rebecca, fazendo referência ao que teria sido o resultado da audiência.

O comentário reforça a tese defendida por Rui Alencar, do Sinderpam: “Num mundo em que se vive em tempo real, nós teríamos de voltar ao tempo da gravação em fita para transmissão uma hora mais tarde.” Segundo Alencar, o custo desta gravação seria alto demais para boa parte das emissoras da região amazônica.

O arrazoado do diretor-executivo da TV A Crítica e da deputada, entretanto, desconsidera que programas ao vivo, esportivos e de cunho jornalístico não estão sujeitos à classificação indicativa e, portanto, não precisam ter sua veiculação adaptada ao horário local.

Ainda assim, argumentos semelhantes multiplicam-se entre parlamentares das duas Casas do Congresso. O senador Expedito Júnior (PR-RO) acredita que a TV aberta sairá perdendo em seu estado com a entrada em vigor da totalidade da Portaria 1.220/07. “Considero injusta esta portaria, porque ela beneficia a TV a cabo. A publicidade vai se transferir para a TV por assinatura junto com a audiência no caso dos eventos transmitidos ao vivo, como os jogos de futebol”, disse o senador.

Expedito Júnior é autor de requerimento de realização de audiência pública na CCTCI do Senado para rediscutir a vinculação da classificação à faixa de horário local. O pedido foi aprovado, mas não há data prevista para realização da audiência.

A assessoria do senador explicou que o requerimento se baseava apenas na possibilidade de revisão do teor da portaria, ou seja, na revogação do parágrafo único do artigo 19 da portaria, que cita a necessidade de respeito ao fuso. No entanto, por solicitação de outros senadores, o tema da unificação do horário nacional deverá ser incluído na pauta da reunião.

Membros do Ministério da Justiça devem se reunir amanhã para assistir e debater a classificação indicativa de duas novelas: Caminhos do Coração, da Record, e Duas Caras, da Globo. A idéia é que técnicos do MJ analisem o conteúdo dos capítulos para saber se os folhetins devem ser reclassificados ou não. Duas Caras é um dos primeiros produtos da Globo a entrar no ar já com a nova portaria de classificação indicativa em vigor. Segundo a determinação do MJ, a própria emissora deveria autoclassificar suas obras de acordo com as normas de conteúdo, idade e horário. O órgão pode rever a classificação em caso de abuso.

Diferentemente de Paraíso Tropical, classificada como imprópria para menores de 14 – portanto, que deve ir ao ar após as 21h – a rede classificou Duas Caras imprópria para 12 anos, com exibição permitida após as 20h. Com isso, a Globo baixou uma hora na classificação da novela, ficando livre de ser penalizada em estados com fuso horário diferente, o que vinha causando problemas. Já Caminhos, da Record, foi classificada pela sinopse e como livre. O MJ acredita que as duas novelas andam cometendo abusos.