Agressões a jornalistas em Mato Grosso e Minas Gerais revoltam a categoria

Dois casos recentes de agressão e cerceamento à liberdade de imprensa revoltaram os jornalistas brasileiros. Em Mato Grosso a repórter Márcia Pache, foi agredida com um tapa pelo vereador Lourivaldo Moraes (DEM). E em Minas Gerais, o jornalista da revista Tempo Fredi Mendes, que investiga denúncias de crimes de pedofilia, foi preso pela Polícia Federal sob a acusação de cometer os crimes que apura.

O presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade, cobra da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda (MT) e das autoridades do Mato Grosso uma punição exemplar ao vereador que “cometeu um delito inaceitável não só contra uma profissional, mas contra toda a categoria e contra a imprensa”. E no caso mineiro, Murillo considera que a Polícia Federal e o Ministério da Justiça “devem explicações a sociedade”. A entidade se solidariza com os colegas agredidos, coloca sua assessoria jurídica à disposição para o que for necessário e respalda as manifestações dos Sindicatos dos Jornalistas do Mato Grosso e de Minas Gerais, que seguem abaixo.

SINDJOR-MT EMITE NOTA DE REPÚDIO EM FAVOR DA JORNALISTA MARCIA PACHE

“O vereador Lourivaldo Rodrigues de Moraes (do DEM de Pontes e Lacerda), conhecido como Kirrarinha, agrediu com um tapa na cara a repórter Márcia Pache, da TV Centro Oeste (afiliada do SBT naquela cidade). A agressão aconteceu, hoje, dia 28 de junho, por volta das 11 horas, quando ele saía do CISC, onde foi formalmente indiciado por esbulho possessório e denunciação caluniosa. Márcia, que acompanhou o inquérito, o aguardava para uma entrevista.

Ao ser agredida, a repórter caiu e bateu com a cabeça no chão. Em seguida, rapidamente levantou-se e questionou o parlamentar. “Eu estou trabalhando, vereador. O senhor não tem vergonha pelo que acabou de fazer?”

Márcia, que trabalha há 15 anos com jornalismo no interior de Mato Grosso, fará amanhã exame de corpo delito e vai processá-lo.

O Sindicato dos Jornalistas de Mato Grosso (Sindjor-MT) vem publicamente, por meio desta nota, rechaçar a absurda agressão, colocar a assessoria jurídica da entidade à disposição e prestar solidariedade à repórter. A entidade lamenta que em pleno século XXI profissionais da imprensa ainda sofram esse tipo de intimidação, desrespeito e atentado contra a integridade fisica. O Sindjor ressalta que mesmo nas situações em que os ânimos estejam acirrados, é preciso manter o respeito pelo cidadão e pelos profissionais.

O Sindjor-MT acredita que a Câmara Municipal de Pontes e Lacerda não vai se omitir diante de tamanho absurdo e tomará as devidas providências, para que isso não se repita, levando em conta inclusive que esse vereador já agrediu a um outro repórter da TV Record. Uma pessoa que se presta a esse tipo de atitude não merece o respeito da sociedade e muito menos o voto de um cidadão.

Kirrarinha foi indiciado por incitar a entrada irregular de um casal necessitado em uma casa de um conjunto habitacional popular. Conforme inquérito policial, ele mandou fazer a cópia da chave da casa. O verdadeiro dono do imóvel denunciou o caso e o casal foi expulso e teria sido ignorado pelo vereador. O parlamentar também é acusado de ter obtido procuração para receber a aposentadoria de uma idosa de 74 anos, analfabeta e de não ter devolvido todo o dinheiro.

As imagens de toda a agressão do vereador contra a repórter foram transmitidas pelas duas emissoras de TV daquela cidade.

Veja a agressão aqui.

A DIRETORIA
28 de junho de 2010”

SJPMG – Jornalista é preso em Montes Claros por investigar crimes de pedofilia

Após publicar uma reportagem sobre pedofilia na edição de junho da revista Tempo, o jornalista Fredi Willian Teodoro Mendes foi preso pela Polícia Federal de Montes Claros, acusado de praticar os crimes que ele estava investigando.

O material reunido no computador pessoal do jornalista para a confecção da matéria foi usado pelos peritos federais para justificar a acusação da prática de pedofilia por parte de Fredi Mendes e a sua prisão em flagrante na tarde de ontem, 24, pela Polícia Federal.

Segundo a editora da revista, Patrícia Silva, o jornalista estaria trabalhando numa segunda reportagem sobre crimes na internet, quando foi acusado por uma denúncia anônima e preso.

O Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais se solidariza com o jornalista e vai acompanhar o caso para que o profissional não seja punido pelo exercício da profissão. Os diretores da entidade, sobretudo Gustavo Mameluque que reside em Montes Claros, estão buscando formas de ajudar a esclarecer o caso e impedir que seja cometida uma grande injustiça com o companheiro.

O SJPMG repudia a forma como o caso vem sendo tratado pela Polícia Federal que, antes mesmo de esclarecer a situação, convocou uma coletiva de imprensa para divulgar a prisão do jornalista.

Nota da revista Tempo

A Revista Tempo, de Montes Claros, Minas Gerais, lamenta o fato ocorrido na tarde de quinta-feira 24 de junho, que resultou na prisão do jornalista Fredi Mendes, que faz parte da equipe de repórteres da Tempo, e que havia produzido em junho de 2008, na edição de número 36, a matéria de capa: Pedofilia: Crime que destrói Vidas” (que segue em anexo). A Revista Tempo informa ainda que, estava sendo apurada a denuncia de uma denunciante, de nome Cássia, que afirmou ter nomes e contatos de pessoas que cometiam o crime de pedofilia.

A diretora superintendente da revista Tempo, Patrícia Silva, informa ainda que “acredita na inocência do jornalista Fredi Mendes, e que toda esta situação será esclarecida o mais rápido possível”.

 

Copa faz TV digital vender em 6 meses estoque do ano

Reproduzido da coluna Outro Canal, da Folha de S. Paulo

Está explicada a dificuldade em encontrar televisores digitais nas lojas. Com a Copa, o país vendeu em menos de seis meses mais aparelhos do que esperava comercializar até o final deste ano.

Presidente do Fórum de TV Digital, Frederico Nogueira disse ontem à Folha que desde o início de 2010 já foram comercializados cinco milhões de televisores com conversor digital embutido.
No início do ano, a previsão era de que até dezembro seriam vendidos cinco milhões de unidades de TV digital, incluindo minitelevisores, celulares e outros portáteis. A meta já foi batida e nem foi preciso somar a venda dos portáteis.

O cálculo do início deste ano era do Fórum SBTVD (Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre), que reúne emissoras de televisão, pesquisadores e fabricantes de aparelhos.

Já era uma previsão otimista, visto que de 2007, quando a TV digital começou a ser vendida no país, até o final do ano passado, foram comercializados apenas duas milhões de unidades, incluindo as portáteis e os conversores para aparelhos convencionais. (Laura Mattos)

Argentina: TV Pública inteligente e polêmica questiona monopólio da mídia

Voltei de Buenos Aires recentemente. Estive na cidade por alguns dias e uma das coisas que mais me chamou a atenção foi a forte polarização política que existe lá e em todo o país. De um lado, setores do governo, peronistas de diversos matizes, setores da esquerda e a maior parte da população mais pobre, que apoiam o governo da presidenta Cristina Fernandez de Kirchner. De outro, a oposição, composta por diversos partidos, inclusive setores do peronismo, pelos dirigentes do “campo” (agropecuária) e por quase toda a grande imprensa, capitaneada pelos jornais Clarín e La Nación, os dois maiores do país e donos de canais de TV e rádios. O nível de conflito político é alto, talvez maior do que o nosso nesse período já quase eleitoral, sendo que lá a eleição é só no ano que vem.

Uma das frentes mais radicalizadas nesta disputa é justamente a dos meios de comunicação. A presidenta Kirchner comprou a briga com os grandes grupos que monopolizam a mídia no país, e está batendo de frente com eles. Aprovou no Congresso a Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, mais conhecida como “Ley de medios”, que só não entrou ainda em vigor porque os grandes grupos monopolistas e os setores políticos que os apoiam estão usando todos os recursos jurídicos possíveis para evitar que isso ocorra. Mas tudo indica que a lei, que fere de morte os privilégios que estes grupos têm hoje, controlando TVs (aberta e a cabo), rádios, jornais, internet etc., vai mesmo começar a vigorar ainda este ano. Com a nova lei, simplesmente não poderá mais haver grupos de sejam proprietários de todos estes meios ao mesmo tempo, nem em nível local e muito menos em nível nacional. No Brasil, por exemplo, seria uma lei que atingiria fortemente o poder da Globo.

Um dos elementos mais interessantes nesta batalha que vem sendo travada contra os grandes grupos que controlam a mídia é o programa televisivo “6,7,8”, exibido diariamente pela TV Pública (do governo federal). Trata-se de um programa dedicado, segundo seu apresentador, Luciano Galende, a fazer “uma resenha crítica dos meios de informação na Argentina”. O programa é muito bem feito, e bate pesado nos grandes jornais, rádios e TVs, desmascarando seus interesses, suas manipulações grosseiras e seu falso distanciamento ao noticiar e comentar os principais fatos políticos, sociais e econômicos. E bate de frente com os jornalistas que fazem o papel de porta-vozes desses interesses, principalmente aqueles articulistas que, do alto de uma pretensa “autoridade” jornalística ou profissional, se dedicam a defender os interesses do patrão, do grande capital, dos reacionários etc. Se compararmos ao Brasil, seriam as mírians leitão, os alis kamel, sardembergs, diogos mainardis e outros desse naipe.

O programa estreou a cerca de dois anos e vem aumentando sua audiência e repercussão, o que com certeza incomoda muita gente.

É um programa que a gente não está acostumado a ver no Brasil – e acho mesmo que em poucas partes do mundo haverá algo que se assemelhe a “6,7,8”. Não há meias palavras nem luva de pelica, a crítica é direta e aberta. Mas é uma crítica em geral bem feita, fundamentada, e quase sempre ilustrada com imagens ou textos que deixam aquele que é objeto da crítica em situação delicada, pois fica difícil negar certas coisas diante de evidências irrefutáveis.

Por exemplo, há poucos dias uma famosa apresentadora de TV, algo como uma Hebe Camargo argentina, confessou em seu programa que em 1977, durante a ditadura militar que matou pelo menos 15 mil argentinos, um sobrinha sua (e o marido da sobrinha) foi sequestrada pela repressão. Graças à sua intervenção junto a um general que conhecia, sua sobrinha foi solta, mas o marido continua desaparecido até hoje. No programa foram mostradas as imagens dessa mesma apresentadora, em 1978, durante o mundial de futebol na Argentina, afirmando que havia uma campanha orquestrada para “denegrir” o país no exterior, que na Argentina todos viviam bem e em liberdade. Ela foi uma das que apoiou a campanha da ditadura “nosotros argentinos somos derechos y humanos”, que visava desacreditar as denúncias de violações de direitos humanos que ali ocorriam naquele exato momento. Isso um ano após ela ter acionado o general amigo para livrar a sua sobrinha da tortura. Quer dizer, fica desmascarada a conivência, mais do que isso, o apoio dessa senhora à brutal repressão que houve no país. Ela sabia o que acontecia e apoiava o que era feito. Não há como ela negar isso. E o programa desnuda essa situação, com imagens que não podem ser desmentidas.

E desse mesmo modo vários outros temas são abordados. É impressionante a capacidade da produção do programa de achar imagens e textos em seus arquivos que desmontam as opiniões atuais de muitos dos comentaristas dos grandes meios de comunicação. Diante desses “desmentidos” feitos por sua própria voz e imagem, como reagir e negar a exatidão da crítica?

E, é claro, o programa elege seus amigos. Neste momento, Maradona é o maior desses amigos, por ter enfrentado a mídia e ter assumido posições políticas mais à esquerda e mais governistas.

O programa é montado de forma inteligente. Um apresentador, cinco debatedores fixos e dois convidados diferentes a cada dia. Esta bancada debate as matérias feitas pela produção, matérias sempre em tom forte, de denúncia e desmascaramento do que está sendo dito pelos grandes meios. Os debatedores são muito perspicazes, e os convidados quase sempre são muito simpáticos aos pontos de vista defendidos no programa.

Essa é uma das críticas que “6,7,8” recebe, a de não abrir espaço ao contraditório. É apenas em parte correta, pois para fazer a crítica da grande mídia o programa exibe o que a grande mídia diz. A diferença é que desmonta o que é dito, ao contrário do que estamos acostumados a ver, ou seja, tal comentarista fala um absurdo e fica por isso mesmo, não há debate ou contraditório. E quase todos os comentaristas da grande mídia dizem – por que será? – a mesma coisa, pensam do mesmo jeito. Com “6,7,8” o quadro muda. Estes comentaristas têm resposta, muitas vezes com base em coisas que ele mesmo disse em outros momentos. É claro que estes comentaristas não gostam nada disso, e acusam o programa de “constranger” sua liberdade de opinião, um argumento totalmente falacioso.

Outra crítica a “6,7,8”, esta mais consistente, é que se trata de um programa “oficialista”, ou seja, governista, pró-Kirchner. De fato é, e eles assumem isso, o que não deixa de ser uma postura pouco usual na TV, em qualquer parte. O programa não se assume exatamente como pró-governo, mas sim como a favor das principais linhas políticas que norteiam o governo, o que não significa concordar e aprovar tudo o que o oficialismo faz. Há críticas ao governo e aos seus membros, claro que não com a mesma intensidade que as feitas aos que estão do outro lado, mas o programa não é acrítico. E nem busca aquela postura, em geral falsa, do tipo “somos independentes e criticamos a todos da mesma maneira, estamos acima das diferenças entre os lados em disputa”.

Outra de suas características interessantes é que, vira e mexe, os debatedores do programa criticam as matérias feitas pela produção de “6,7,8”. Deve-se dizer que a produção – comandada por Diego Gvirtz – é mais oficialista que a bancada de debatedores, e por vezes tem a mão muito pesada em relação às críticas a certos jornalistas e comentaristas da oposição. E os debatedores do programa não deixam barato, criticam o seu próprio programa no ar, sem problemas.

Enfim, trata-se de uma experiência inovadora na TV, a começar pelo fato de se propor a fazer uma críticas dos meios de comunicação no veículo mais popular dentre todos eles, a TV, e não apenas aquela crítica mais teórica, mas sim a crítica direta, dando nome aos bois e usando as imagens dos outros canais de TV para fazer isso.

É certo que algumas das críticas feitas ao programa são corretas, mas sem dúvida é um espaço que oxigena a TV argentina, e sem dúvida está tendo repercussões importantes. Hoje, os jornalistas e comentaristas de todos os meios sabem que estão sob a lupa crítica de “6,7,8”, e que não podem sair falando coisas impunemente, haverá cobrança pelo que foi dito. Não se trata de censura, de nenhuma maneira, mas de debate público.

Para quem quiser dar uma olhada, “6,7,8” pode ser assistido pelo site da TV Pública argentina: www.tvpublica.com.ar. O programa vai ao ar às 21 horas todos os dias, menos sábado. Vale a pena.

*Flamarion Maués editor de livros e historiador.

Lei do Cabo deve ser cumprida e teles não podem receber licenças, diz ABTA

A iniciativa recente do Conselho Diretor da Anatel de eliminar o limite de outorgas de TV a cabo ainda causa preocupações entre as empresas que atuam no mercado de TV por assinatura. No início do mês, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) encaminhou uma carta à agência reguladora pedindo esclarecimentos sobre os efeitos da medida cautelar expedida pelo conselho, mas ainda não recebeu respostas às dúvidas. Apenas uma coisa é certa na visão da associação: seja qual for a abrangência da medida, as concessionárias de telefonia fixa continuam impedidas de prestar serviços de TV a cabo.

"A ideia original da Lei do Cabo era que as concessionárias prestassem apenas a infraestrutura e só poderiam entrar na oferta do serviço de cabo quando não houvesse interessados. A lógica da lei é bastante compreensível: quando a concessionária entra, ninguém mais entra. O pequeno vira pó", explica Alexandre Annenberg, presidente da ABTA. "Nesse contexto, eu não vejo essa aceleração (da emissão das outorgas) mudar coisa alguma, porque não muda a essência da questão", complementa.

A ABTA ainda não tem uma avaliação definida sobre as eventuais vantagens da iniciativa da Anatel para os operadores que já estão no mercado. Em princípio, Annenberg avalia positivamente a medida pela perspectiva de que diversos pedidos de pequenos e médios empresários interessados em entrar nesse mercado sejam, enfim, analisados pela Anatel. "Isso me parece muito saudável", avalia Annenberg sobre o potencial de aumento do número de operadores locais. De fato, conforme informou este noticiário, praticamente todos os mais de mil pedidos de outorgas represados desde 2000 são de pequenos e médios empresários, para cidades de pequeno porte.

Mas, por ora, a preocupação da associação ainda é a possibilidade de as grandes teles encontrarem na iniciativa da Anatel um espaço para competir também no mercado de TV a cabo. Mesmo sem a resposta formal da agência reguladora sobre a viabilidade de conceder às concessionárias do STFC outorgas nesse setor, a ABTA confia que a cautelar não tem poder para mudar essa regra da Lei do Cabo. "Há uma situação de fato que a cautelar não altera, que é a Lei do Cabo. Não há regulamento da Anatel que altere a Lei do Cabo", afirma o presidente da ABTA.

Para Annenberg é evidente que as ações da agência apenas modificam o entendimento sobre o planejamento do setor, "o que a Anatel tem todo o direito de fazer", diz o executivo, mas não mudam os efeitos das barreiras estabelecidas pela lei em vigor. A única saída para o fim do bloqueio às concessionárias seria uma mudança legal, talvez por meio do PL 29/2007, em tramitação no Senado Federal (onde tramita com o número de PLC 116/2010). Na visão de Annenberg, o projeto que consolida as regras do setor de TV por assinatura continua sendo a melhor solução para uma entrada controlada das teles neste segmento. No entanto, pesam contra a aprovação do PL 29 as polêmicas em torno do plano de fomento ao conteúdo audiovisual incluído na medida, o que ainda é visto com ressalvas pela ABTA.

A preocupação da ABTA com a entrada das concessionárias de STFC no segmento de cabo é com uma potencial competição predatória, acentuada pelo fato de essas empresas serem detentoras de grandes redes de telecomunicações. Para dar transparência à iniciativa da Anatel e evitar essas inseguranças, a associação diz que a agência poderia ter debatido mais amplamente o assunto com a sociedade, por meio de audiências públicas, antes de iniciar a emissão das novas outorgas.

Outras medidas regulatórias ainda podem ser tomadas para assegurar a competição sadia no mercado de TV por assinatura, como a regulamentação do unbundling e o estabelecimento de regras de controle das empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) atingindo também a operação das teles no mercado de televisão paga. "A Anatel deveria agilizar a implementação desses mecanismos", avalia Annenberg. "Uma entrada indiscriminada das teles muda todo o perfil de competição do serviço de TV por assinatura. A associação vai continuar defendendo um posicionamento expresso na lei que outorgou as empresas que estão no mercado a prestarem esse serviço de TV a cabo."

Organizações realizam seminário nesta quinta-feira para discutir pós Confecom e ações prioritárias

Entidades da sociedade civil realizam nesta quinta-feira (1), em Brasília, um seminário com para debater propostas e ações prioritárias na conjuntura posterior à 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O evento ocorre no Plenário Adão Pretto (Plenário 9 do Anexo 2), na Câmara dos Deputados, a partir das 9h.

O seminário "Pós-Confecom: uma contribuição ao debate sobre propostas e ações prioritárias" é organizado pela Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC) com o apoio da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM) e da Comissão de Legislação Participativa (CLP). O seminário também conta com o apoio da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), integrante da Comissão de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e representante da Casa na Comissão Organizadora Nacional da 1ª Confecom.

O seminário pretende reunir militantes para o esforço de priorizar as propostas fundamentais entre as 633 aprovadas na Confecom, além de definir linhas de atuação conjunta ainda para este ano.

As inscrições são gratuitas e devem ser enviadas para o email nacional@proconferencia.org.br, com as seguinte informações:
– Nome
– Entidade
– Cidade/UF
– E-mail
– Telefone

Com informações da assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara.