A partir de 27 de maio, 68 milhões de pessoas que hoje se obrigam a pagar interurbano para falar entre cidades de regiões metropolitanas passarão a pagar tarifa local nessas ligações.Serão beneficiados cerca de 590 municípios de 39 regiões metropolitanas e 3 regiões economicamente integradas.

A PROTESTE Associação de Consumidores avalia que a medida é importante porque se em várias regiões os municípios já são considerados uma mesma área para as chamadas, por que nos demais os consumidores são penalizados com ligações mais caras, tendo que pagar ligação de discagem direta a distância (DDD)? Nas regiões de Foz do Rio Itajaí (SC), Grande São Luís (MA) e São Paulo, todos os municípios já são considerados uma mesma área e as ligações são tarifadas como locais.

A mudança determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi publicada no Diário Oficial de 27 de janeiro. As operadoras de telefonia fixa terão 120 dias, a conta de 27 de janeiro, para se adequar ao novo regulamento que trata do serviço de telefonia fixa em áreas locais. A portaria amplia o conceito de áreas metropolitanas e de regiões integradas de desenvolvimento.

As regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento contempladas no Regulamento são: Porto Alegre (RS), Curitiba (PR), Londrina (PR), Maringá (PR), Baixada Santista (SP), Campinas (SP), Belo Horizonte (MG), Vale do Aço (MG), Rio de Janeiro (RJ), Grande Vitória (ES), Distrito Federal e Entorno (DF/GO/MG), Goiânia (GO), Vale do Rio Cuiabá (MT), Salvador (BA), Pólo Petrolina e Juazeiro (PE/BA), Aracaju (SE), Maceió (AL), Agreste (AL), Campina Grande (PB), João Pessoa (PB), Recife (PE), Natal (RN), Cariri (CE), Fortaleza (CE), Sudoeste Maranhense (MA), Grande Teresina (PI/MA), Belém (PA), Macapá (AP), Manaus (AM), Capital (RR), Central (RR), Sul do Estado (RR), Florianópolis (SC), Chapecó (SC), Vale do Itajaí (SC), Norte/Nordeste Catarinense (SC), Lages (SC), Carbonífera (SC) e Tubarão (SC).

O novo regulamento também estabelece que serão revistas anualmente as novas situações que se enquadrem na definição de Áreas com Continuidade Urbana, ou em decorrência de solicitação fundamentada por parte da concessionária de telefonia fixa na modalidade do serviço local. As revisões de configuração da área local resultante da criação ou da alteração de regiões metropolitanas ocorrerão junto com as revisões quinquenais dos Contratos de Concessão.

Nesta sexta-feira, 28, o governo abriu formalmente a mesa de negociações com as concessionárias de telefonia fixa para tentar fechar um acordo que viabilize o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). O PGMU é peça-chave da revisão dos contratos de concessão, que deveria ter ocorrido em 31 de dezembro de 2010, mas foi adiada por quatro meses por conta das polêmicas envolvendo a universalização. A nova data de assinatura é 2 de maio e agora o governo corre contra o relógio para concluir a negociação a tempo de aprontar o documento dentro do prazo seguinto todo o rito administrativo necessário.

O primeiro encontro, no entanto, não foi suficiente ainda para dar o tom de como será feita a negociação para a solução dos impasses. O reunião acabou sendo apenas uma sequência de discursos tanto dos representantes do governo quanto das empresas e o resultado, por ora, foi a criação de um sistema puramente burocrático de como funcionará a dinâmica das próximas reuniões.

GTs

O próximo encontro está pré-marcado para terça-feira, 1º de fevereiro, onde os mesmos participantes da reunião de hoje voltarão a debater o assunto. Está previsto que a Anatel fará uma apresentação detalhada das novas metas de universalização e das críticas feitas até agora a cada um dos itens.

A partir daí, a equipe de negociação deverá criar Grupos de Trabalho (GTs) para discutir paralelamente a solução para cada um dos impasses. "Serão criados quantos GTs forem necessários para desatar todos os nós", afirmou uma fonte. Esses grupos serão montados faltando exatamente três meses para que o prazo da assinatura dos contratos expire.

Vale lembrar que as tratativas para um acordo sobre as novas metas não são a única etapa a ser superada pelo governo para revisar os contratos em 2 de maio. Após um acordo, a Anatel terá que votar o PGMU III no Conselho Diretor e colocá-lo em debate no Conselho Consultivo. Uma opção para acelerar o trâmite na agência e fazer a votação e o debate no grupo consultivo de forma simultânea, economizando os 15 dias que o regimento concede ao Conselho Consultivo para deliberar sobre as metas.

Vencida a etapa na agência, o PGMU terá que passar pelo Ministério das Comunicações, que por sua vez encaminhará a proposta final à Casa Civil para análise e produção da instrução à Presidência da República. Só então, a presidenta Dilma Rousseff poderá editar o decreto com as novas metas. Como se vê, não se trata de um trâmite simples, fazendo com que o governo tenha bem menos de três meses para fechar as negociações.

Polêmicas

As principais polêmicas envolvendo o PGMU envolvem a rede de banda larga (backhaul), os custos do novo plano, a telefonia rural e a remodelagem do Acesso Individual Classe Especial (Aice). Estes dois últimos itens têm sido criticados pela falta de detalhamento das metas.

Mas sem dúvida o maior problema é a expansão do backhaul. O governo, segundo fontes, indicou mais uma vez que insistirá na manutenção dessas metas de banda larga, entendendo que houve um precedente criado pelas próprias empresas quando foi feita a última revisão do PGMU, em 2008. Nesta revisão, as concessionárias aceitaram trocar os Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pelo backhaul, alegando que a rede era parte integrante da telefonia fixa.

A aprovação do operador virtual, que vai permitir que bancos e redes varejistas possam atuar no mercado de telefonia celular, não garante queda nos preços do serviço. A avaliação é da advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti.

“A competição não é o único fator que determina o preço das tarifas. Hoje a telefonia celular já é uma das que mais têm concorrência dentro do mercado de telecomunicações, e isso não garante uma tarifa baixa”, disse a advogada, lembrando que as tarifas de telefonia celular do Brasil estão entre as mais caras do mundo.

A liberação do mercado para a atuação do operador virtual foi aprovada recentemente pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Com a decisão, as operadoras de telefonia celular poderão vender a disponibilidade de suas redes para outras empresas, como bancos, redes varejistas e times de futebol.

Essas empresas poderão vender telefones e linhas e funcionarão como representantes comerciais das operadoras. O operador virtual poderá ser um credenciado, que irá alugar as redes das operadoras, ou um autorizado, que terá obrigações semelhantes às de uma empresa tradicional de telefonia móvel.

Para a advogada do Idec, a entrada de novos competidores vai fazer com que aumente ainda mais o número de consumidores de telefonia do país, mas isso tem que ser acompanhado de um aumento de qualidade na infraestrutura e no atendimento.

“O que vemos hoje é que, como a maioria das pessoas que usa o celular no Brasil tem linhas pré-pagas, as empresas acabam investindo muito em chamar consumidores e investem menos em infraestrutura, e aí a gente fica com muitos consumidores insatisfeitos”, avalia.

No Brasil, o número de linhas de celulares habilitadas já chegou a 194,4 milhões, ultrapassando o número de habitantes, que é de 193,5 milhões, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) . Do total de acessos, 82,19% são linhas pré-pagas.

Veridiana Alimonti defende que a Anatel fiscalize de perto as mudanças e alerta que os consumidores vão ter que ficar ainda mais atentos para comparar as vantagens de cada serviço. “Essas outras empresas poderão oferecer vantagens que hoje não existem atreladas à telefonia celular, como bancos oferecendo descontos para correntistas ou acesso grátis a serviços bancários no celular, por exemplo. Vai ser mais um elemento para consumidores colocar na balança na hora de escolher a prestadora”.

Mesmo com a autorização da Anatel, os bancos ainda devem demorar um tempo para começar a oferecer o serviço. A Caixa e o Banco do Brasil informaram, por meio das assessorias de imprensa, que ainda estão estudando a possibilidade de oferecer serviços por meio do Operador Virtual, mas ainda não têm projetos.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, na última quinta-feira (18/11), a resolução que autoriza que empresas do setor comercial e financeiro ofereçam serviços de telefonia móvel aos consumidores. A expectativa é que em até 60 dias elas estejam tirando proveito da nova norma, chamada de Operador Virtual.

Com ela, bancos ou lojas poderão alugar a rede das quatro grandes provedoras – Vivo, Claro, Oi e TIM – e passar a vender linhas de celulares, com recursos exclusivos, inclusive. Cada companhia, no entanto, só poderá utilizar a estrutura de uma única provedora, com a possibilidade de, caso se sinta insatisfeita com os serviços desta, transferir toda a sua base de clientes para outra, sem que os usuários se sintam prejudicados.

Histórico

No final de 2009 a Anatel abriu uma consulta pública para a proposta de regulamentação do serviço de operadora móvel vitual (MVNO). Após receber contribuições, principalmente das operadoras atuais, a agência começou a elaborar a regulamentação definitiva, aprovada ontem (19/11) e que deve ser publicada no diário oficial nos próximos dias.

Diversas empresas, como Pão de Açúcar, Carrefour, Banco do Brasil, GVT, Abacomm e Sprint Wireless, já demonstraram interesse em entrar nesse mercado. Há interessados também na área bancária, entre os clubes de futebol, igrejas, e outras grandes cadeias varejistas.

Há algum tempo, uma grande rede de supermercados de São Paulo chegou a afirmar que já estava com tudo pronto para se tornar uma operadora de telefonia móvel virtual, assim que a Anatel liberasse a regulamentação. Em uma primeira fase, a intenção desse supermercado era atrair os clientes de seu cartão de compras para o serviço de telefonia. E só depois, fazer algum esforço para a captação de outros clientes. O serviço de telefonia seria uma isca para fidelização dessa clientela, com a transformação de gastos em compras em créditos para chamadas telefônicas.

Modelos: credenciada e autorizada

Trocando em miúdos, as interessadas poderão ser uma operadora telefônica, sem ter de investir na infra-estrutura de rede, que continua pertencendo às tradicionais operadoras. Por isso, elas serão chamadas de operadoras virtuais – no caso, só para telefonia móvel.

O sistema pode funcionar de duas maneiras: (1) revenda credenciada, onde uma grande rede varejista, como o Pão de Açúcar, poderia ter o seu serviço, contratado de uma operadora, atuando tão somente como fornecedor de infraestrutura e de serviços num modelo parecido com o OEM dos computadores, como é o caso da Virgin, na Inglaterra; (2) operadora virtual autorizada, que contrata frequência da operadora e é responsável por todo o resto, sendo sujeita inclusive às mesmas regras para prestação de serviços impostas pela Anatel às concessionárias.

No modelo de credenciamento, a operadora tradicional é responsável por tudo: especificação e prestação do serviço, preço, cobrança, suporte. A operadora virtual apenas vende. No modelo da autorizada, a operadora virtual pode definir tudo. É a dona do cliente, em todos os sentidos. Por isso, as autorizadas dependem de outorga da Anatel para funcionar.

O principal executivo da Amdocs – provedora de software e serviços para companhias de telecomunicações – no Brasil, Renato Osato, usou uma simples analogia para explicar a diferença entre um modelo e outro. No de credenciamento é como um supermercado que compra o leite de uma marca famosa e o empacota, utilizando seu próprio logo; sua composição, no entanto, não poderá ser alterada, e mesmo o preço será fixado pelo produtor. Na opção de autorizada, por outro lado, a liberdade é bem maior: uma grande rede compra o leite de uma companhia e essa será, praticamente, a única ligação entre elas; na hora de vendê-lo, ele poderá vir complementado com algumas vitaminas, e o preço e o tamanho da embalagem serão definidos pelo varejista.

O que se questiona é quem será o responsável pelo cliente no modelo credenciado. Osato acredita que, por exemplo, caso alguma cobrança equivocada seja feita pela empresa que vendeu a linha, e o consumidor reclame, o erro poderá até ser admitido, mas, em seguida, ele será transferido para a central de atendimento da operadora, afinal, é ela que controla as faturas.

O executivo, no entanto, acredita na criatividade do mercado brasileiro. Por mais que existam apenas dois modelos referenciados, ele pensa que planos intermediários poderão surgir:

“Nem tanto ao céu, nem tanta à terra. As maiores empresas deverão se interessar mais pelo modelo autorizado, mas procurarão alternativas. Podem, por exemplo, deixar a interconexão a cargo das operadores, mas insistir em controlar as faturas ou em promover a inclusão de serviços exclusivos nos celulares comercializados”.

Objetivo: aumento da competição

A intenção de todos os países que adotaram o modelo MVNO foi aumentar a concorrência. Mas, na maioria dos casos de sucesso, as MVNOs acabaram não sendo concorrentes da operadoras, e sim aliadas na busca de nichos de mercado. Se isso se repetirá no Brasil, só o tempo dirá.

A expectativa do mercado é de que as primeiras operadoras virtuais comecem a operar no início de 2011. Entre as decisões mais relevantes da Anatel, está a liberação das empresas coligadas às operadoras de telefonia celular de também terem uma licença MVNO, abrindo caminho para que o Banco do Brasil (controlador da Previ, uma das sócias da Oi) e a Net Serviços (que tem acionistas em comum com a Claro) atuarem no segmento. Já a GVT, que já oferece serviços de banda larga e telefonia fixa, em nota oficial, afirmou que “considera a atuação como operadora móvel virtual um dos caminhos para atuar no mercado de telefonia móvel”. No entanto, a companhia não divulgou quando – e se – entrará nesse nicho.