O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu tocar adiante o polêmico projeto que cria o marco regulatório da comunicação eletrônica. Mas não o enviará ao Congresso. A ideia é entregá-lo ao próximo presidente, que toma posse no dia 1.º de janeiro. Este decidirá o que fazer.

Desde agosto o ministro da Comunicação Social, Franklin Martins, tem dedicado boa parte de seu tempo a esse assunto. No início do mês ele viajou à Europa, para estudar a legislação que regulamenta a radiodifusão e as telecomunicações.

De acordo com Martins, esse marco regulatório, quando criado, 'vai garantir a concorrência, a competição, a inovação tecnológica, o atendimento aos direitos da sociedade à informação'. Mas há uma grande desconfiança entre os profissionais de comunicação quanto a interesses já manifestados pelo governo de criar um controle social da mídia, o que significaria a censura à livre expressão.

Para o diretor-geral da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abert), Luiz Roberto Antonik, o marco regulatório do Brasil, que é de 1962, precisa de ajustes, em função do surgimento de novas mídias digitais. Mas é preciso ter muito cuidado.

'O que a Abert não concorda é com algumas propostas que, por qualquer razão, querem alterar ou influir no conteúdo jornalístico', disse Antonik em entrevista ao Estado. 'A Abert defende com muita veemência a liberdade de expressão, mas reconhece que ajustes precisam vir.'

O diretor-geral da Abert citou dois exemplos: a TV foi digitalizada recentemente e é preciso disciplinar como se fará a descida do sinal digital do satélite para as milhões de antenas parabólicas que existem Brasil afora, porque há muitos locais em que o sinal digital não chega.

Outro ponto muito importante, segundo Antonik, é disciplinar as novas mídias que estão aparecendo, como a internet. 'O artigo 222 da Constituição diz que para explorar uma empresa jornalística é preciso que os brasileiros tenham pelo menos 70% do capital. E o legislador, quando estabeleceu esse porcentual, fez isso pensando nos conteúdos. E é preciso manter o conteúdo nas mãos dos brasileiros. Mas há empresas com 100% de capital estrangeiro que fazem jornalismo na internet. É preciso regular isso. Essa é uma questão crucial', afirmou ele. 'Isso é uma coisa. Outra é a defesa intransigente da independência do conteúdo pelos jornalistas.'

Seminário

Nos próximos dias 9 e 10 o governo pretende fazer em Brasília um seminário internacional sobre o marco regulatório da radiodifusão, comunicação social e telecomunicações. Na viagem que fez à Europa, Franklin Martins convidou representantes de agências reguladoras do setor a vir ao Brasil participar do seminário. A Unesco e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) também foram convidadas.

De acordo com assessores, o presidente Lula não quer encerrar o segundo mandato sem marcar posição numa área que tanto criticou – e pela qual foi também criticado. No auge do escândalo envolvendo a ex-ministra Erenice Guerra (Casa Civil), investigada pela Polícia Federal por tráfico de influência na pasta que dirigia, Lula chegou a dizer que a liberdade de imprensa não pode ser usada 'para inventar coisas o dia inteiro'.

O debate sobre as perspectivas eleitorais e políticas para o próximo governo realizado durante o Painel Telebrasil, nesta quinta, 19, trouxe poucas certezas, até pela ausência de programa setorial dos candidatos à presidência ou de seus representantes.

Mas houve pelo menos um ponto consensual, colocado pelo professor Murilo Cesar Ramos, da Universidade de Brasilia. "Se existe uma coisa que é certa é a necessidade de uma revisão do modelo, isso é um imperativo. Isso significa mudanças na Lei Geral de Telecomunicações e reforma na legislação de radiodifusão, de forma paralela ou convergente à LGT". Ramos disse que em um próximo governo, qualquer que seja, é importante recuperar o papel político do ministério como formulador de políticas. "É preciso definir quem faz política pública e quem regula o setor. É preciso entender como fica a relação entre Anatel e a Telebrás. E é preciso pensar, desde já, no futuro do serviço público, notadamente do STFC, e como será o final dos contratos de concessão em 2025".

A posição foi reforçada por Johnny Saad, presidente do grupo Bandeirantes. "Na discussão do novo marco, acho que quem participou da Confecom deve ter prioridade", disse, referindo-se à participação da Abra, associação de radiodifusores da qual a Band faz parte, na Conferência Nacional de Comunicações. Johnny Saad também voltou a atacar a forma como a Anatel está conduzindo a liberação do mercado de TV a cabo. "Nada em princípio contra a abertura desse mercado, sempre apoiamos isso, mas achamos que é necessário haver regras, não no meio das férias, sair com uma coisa nova. Não foi uma boa forma", disse, referindo-se à cautelar que suspendeu os efeitos do planejamento de TV por assinatura.

"Dos vários modelos que existem hoje, o sistema canadense me parece o melhor. É um modelo em que o investidor tem que ir para produzir lá, e com isso se criou uma forte indústria de produção de conteúdo. É hora de discutir e buscar consenso para o debate do marco regulatório".

Ainda em relação ao jogo de forças no setor de conteúdos no Brasil, Saad disse que "há uma distorção no mercado de cabo, que privilegia canais estrangeiros. Não queremos que seja na mão de um grupo brasileiro apenas tampouco. Queremos pluralidade, mas isso eu não vejo acontecendo. O PT terceirizou o nosso setor, tanto que não teve nenhum ministro, e o Sérgio Motta foi para lá para privatizar a telefonia. Mas acho que estamos perto de um acordo, um consenso, para tirar as diferenças".

A comissão interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, instalada no início deste mês, tem reuniões marcadas para esta terça (17), quarta (18) e quinta-feiras (19). Na pauta estão previstas duas palestras: uma do especialista em tecnologia e serviços de informação, Marcos Augusto Martins, e outra do professor de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília, Murilo Ramos.

Na primeira reunião o foco dos debates foi a radiodifusão. A ideia do governo é aproveitar as propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado. Temas como o processo de concessão e revisão de outorgas, publicidade, cotas de produção nacional, produção independente já estão relacionados para debate em grupos de trabalho. Alterações na LGT (Lei Geral de Telecomunicações) poderão ser abordadas nas reuniões previstas para esta semana.

A comissão interministerial foi criada por decreto do dia 21 de julho e é composta por representantes da Casa Civil (a quem cabe a coordenação), os ministérios das Comunicações e Fazenda, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência e a Advocacia-Geral da União. A Anatel participa dos grupos de trabalho a convite da Casa Civil.

A previsão é de que o relatório final da comissão seja apresentado ao presidente Lula juntamente com as propostas para revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão no País. Mas a implantação das mudanças somente ocorrerá no próximo governo.

O conselho diretor da Anatel deverá votar nesta quarta-feira (21) as propostas de modificação do PGO (Plano Geral de Outorgas) e do PGR (Plano Geral para Atualização da Regulamentação das Telecomunicações). Esta é a expectativa do presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, que disse ter recebido notícias positivas sobre a possibilidade de avanço das duas matérias.

Caso sejam aprovadas, as duas propostas serão submetidas à consulta pública por um prazo de 30 dias, quando receberão contribuições da sociedade. A alteração do PGO é imprescindível para concretizar a compra da Brasil Telecom pela Oi, anunciada desde o dia 25 de abril.

Na reunião da semana passada do conselho diretor, a proposta do PGR, que estava na pauta, deixou de ser votada em decorrência do pedido de vista pelo conselheiro Plínio de Aguiar Júnior. Segundo Sardenberg, o regulamento da Anatel permite o pedido de vista dos conselheiros, mas espera que as consultas que as assessorias técnicas estão fazendo desde sexta-feira sejam suficientes para sanar as dúvidas dos conselheiros sobre as duas matérias.

O presidente da Anatel não quis adiantar nenhum ponto das propostas do PGO e do PGR, afirmando que prefere manter a sua posição  de não antecipar votos “para não levar o mercado à loucura”.

Anuência

O presidente da Anatel disse que, até hoje de manhã, não tinha notícia do pedido de anuência prévia das duas empresas – Oi e Brasil Telecom – para que a agência se manifeste oficialmente sobre a fusão. Hoje, termina o prazo de 15 dias úteis desde a assinatura do primeiro documento que vincula as duas empresas para que esse pedido seja feito. Além do pedido de anuência à Anatel, a Oi é obrigada a notificar oficialmente o negócio ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência), o que ainda não havia feito até esta manhã.

Sardenberg explicou que a anuência prévia somente será dada após a consulta pública da modificação do PGO, que terá nova apreciação pelo conselho diretor já com as sugestões incorporadas e da publicação do decreto do novo plano. Enquanto isso, o pedido de anuência prévia pode tramitar pelas áreas técnica e jurídica da agência, após a escolha, por sorteio, do conselheiro que relatará a matéria.

Vaga

Ronaldo Sardenberg disse ainda que está preocupado com a demora para a indicação, pelo presidente da República, do quarto conselheiro da Anatel. Ele acha que com apenas três conselheiros é grande a probabilidade de haver influência no resultado das votações.

A administradora Emília Ribeiro, que pertence ao conselho consultivo da Anatel, foi indicada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, no mês passado para a vaga, mas seu nome ainda não foi confirmado pelo presidente Lula.

Emília Ribeiro é assessora do Senado e sua indicação tem o apoio do PMDB e, principalmente, do senador José Sarney (PMDB-AP). Se a indicação for aprovada pelo Senado, ela assumirá a vaga aberta, em novembro do ano passado, com a saída de José Leite Pereira Filho.

O substitutivo dos projetos de lei que tratam da produção, programação e difusão de conteúdos de comunicação eletrônica poderá mexer com a infra-estrutura das concessionárias do STFC. O relator das propostas, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), pretende negociar com a Anatel a regulamentação do unbundling como parte da negociação para distribuição de conteúdo nacional. Bittar, em entrevista a este noticiário, disse que a nova lei irá reger apenas os serviços de televisão por assinatura e que estas regras só farão sentido se não houver monopólio na rede de distribuição do conteúdo. "A idéia é que a Anatel possa avançar na desagregação para que haja competição efetiva. Para estimular o setor audiovisual, é fundamental que na distribuição não haja monopólio", declarou.

Essa abertura das redes seria gerada com uma regulamentação por parte da agência e uma possível arbitragem de preços de acesso, como acontece hoje com a interconexão. Na visão do deputado, apenas a infra-estrutura do serviço de telefonia precisa ser revista e a proposta de desagregação não deverá atingir as redes da TV por assinatura, muito menos as redes de televisão aberta. "O mercado está muito travado e a gente tem que desamarrar isso um pouquinho", justificou-se após audiência pública na Câmara dos Deputados sobre os projetos de lei.

O que o deputado pretende fazer já tem previsão legal. Pela Lei Geral de Telecomunicações, as concessionárias são obrigadas a oferecer, a preços não discriminatórios, acesso aos seus concorrentes. O mesmo vale, aliás, para as empresas de cabo, que têm na lei específica do serviço dispositivo de desagregação obrigatória em caso de solicitação.

Regulamentando o unbundling

Bittar admite a existência da regra na LGT, mas tem dúvidas se ela é de fato cumprida. "É preciso que a Anatel regulamente isto para obrigar definitivamente a empresa a oferecer a rede. Coisa semelhante foi feita com as linhas dedicadas na oferta por quem detém poder significativo de mercado", afirma. "O que eu quero é um mecanismo ágil que permita a competição."

O deputado pretende primeiramente conversar com a Anatel e ver se há disposição da agência para executar a mudança. Caso perceba resistência, o deputado não descarta a inclusão de um prazo formal no texto final da nova lei, exigindo que a agência crie as regras almejadas. A separação entre redes e serviços das redes das teles não faz parte dos planos atuais do relator.

Bittar disse ainda estar adiantado em seu trabalho como relator e acredita que o substitutivo possa ser aprovado ainda neste ano. O deputado calcula que, dentro de um mês, poderá apresentar seu parecer final para votação dos demais parlamentares. Isso depende, é claro, da conclusão dos trabalhos de análise dos projetos na comissão de desenvolvimento econômico.

Conteúdo nacional

Enquanto Bittar direciona suas energias para a abertura das redes de STFC, os demais atores desse processo preocupam-se com o cerne da nova legislação: o conteúdo das transmissões, e quem terá direito de produzi-lo e comercializá-lo em um mundo de tecnologias convergentes. Representando a Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão), Evandro Guimarães, vice-presidente das Organizações Globo, reclamou da falta de incentivo ao produtor nacional de conteúdo. "Isso existe em todos os lugares do mundo. Por que aqui é diferente?", questionou.

A Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) fez coro com o representante da Abert e colocou em sua apresentação a "preservação da cultura brasileira e da identidade nacional" em primeiro lugar na sua lista de desafios. Em segundo, vem a necessidade de se evitar o domínio do capital estrangeiro. A apresentação, conduzida por Frederico Nogueira (Band), mostra que 60,3% do conteúdo veiculado nas emissoras européias é de caráter nacional. Números ainda mais expressivos são encontrados nos canais norte-americanos (80,5%) e asiáticas (62%). No Brasil, este percentual está em 31,5% nas TVs por assinatura.

Sistema de cotas

Um sistema de cotas será proposto no texto final da proposta de lei, informa o relator Jorge Bittar. Ainda está em estudo quais os percentuais de obrigatoriedade para o conteúdo nacional serão estabelecidos às empresas que comercializem serviços de TV por assinatura. Os radiodifusores propõem que seja 50%. Além das cotas, o deputado está analisando a possibilidade de colocar restrições à classificação do que é conteúdo nacional. Ele irá consultar a Ancine para avaliar se pode deixar, por exemplo, noticiários e jogos esportivos fora da conta da produção nacional.

Teles temem prejuízos

Em nome das concessionárias de telefonia, o presidente da Abrafix, José Fernandes Pauletti, disse que o problema para as teles é a sobrecarga de exigências do Executivo. Para expandir as redes e universalizar o acesso fixo, as empresas fizeram investimentos pesados e que ainda hoje não foram completamente recuperados, segundo Pauletti.

Caso o governo esteja disposto a priorizar agora outros serviços, como a entrega de conteúdo nacional ou o acesso em banda larga pelas redes das concessionárias, seria necessário abrir mão das demais exigências. "Tudo começa com um projeto de governo. O governo tem que dizer o que é que ele quer. Em qualquer lugar do mundo é assim. Ele diz o que quer e mostra quais são as regras", afirma o presidente. "Se o país tivesse dinheiro para fazer tudo ao mesmo tempo, parabéns. Mas não será este país, e sim os Estados Unidos ou países da Europa, porque aqui não tem dinheiro", completou.

O presidente da Acel (associação das empresas de telefonia móvel), Ércio Zilli, concorda com Pauletti e pediu para que os parlamentares tenham cuidado na mudança das regras para não comprometer a recuperação dos investimentos por parte das teles. "O setor de telecomunicações é extremamente intenso de capital e a recuperação é demorada. É importante que tenhamos sempre isso em mente e lembrar disso na introdução do conteúdo para não atrapalhar ao invés de ajudar.

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