Os técnicos da Câmara dos Deputados que estão envolvidos com a redação final do PL 29/2007 (que cria novas regras para o serviço de TV paga) reconhecem que há uma redação dúbia no que diz respeito à exclusão da Internet no escopo do projeto.

A intenção do deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator do PL 29/2007, é que a Internet fique fora do alcance das regras colocadas pelo projeto, a não ser quando se tratar de Internet em ambientes controlados, como é o caso de aplicações de IPTV, baseadas no protocolo IP mas prestadas de forma fechada a assinantes.

O problema está no inciso XX do Artigo 2 do substitutivo. Nesse inciso, é definido o serviço de acesso condicionado, e ele também funciona como ressalva ao Artigo 1, que exclui a Internet e a radiodifusão do escopo do projeto. Mas há uma interpretação dúbia.

O problema

O inciso XX diz em linhas gerais o seguinte: o Serviço de Acesso Condicionado (SAC) é serviço cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais "por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer, inclusive protocolos de Internet em ambiente controlado". Ou seja, qualquer conteúdo audiovisual por assinatura distribuído por qualquer meio eletrônico ou protocolo de comunicação é entendido como SAC, mesmo em ambiente controlado. Essa leitura dá margem à interpretação de que serviços audiovisuais contratados na Internet aberta também seriam, como é o caso de sites estrangeiros que vendem conteúdos de vídeo sob demanda. Para tirar a possibilidade desta interpretação, é provável que seja feita alguma alteração no texto de modo a refletir a intenção do legislador, que é a de excluir Internet, ressalvando apenas os serviços controlados.

Uma pesquisa feita por Layne Amaral – professora da Faculdade de Comunicação Pinheiro Guimarães – e publicada em forma de artigo na revista Logos, em 2007, mostrou que a divulgação da violência pela mídia faz as pessoas adotarem diferentes comportamentos.

Em 'Mídia e violência urbana: o corpo contemporâneo e as suas afetações em uma cultura de risco', fala, segundo a autora, sobre como 'a mídia costuma tratar a violência com um grau de veiculação exagerada'. Baseada em trabalhos do teórico da comunicação norte-americano George Gerbner, ela acrescenta que essa veiculação exagerada nos dá uma sensação de insegurança e ansiedade crescente.

'Não é preciso ser vítima da violência para temê-la, pois todos sabem que esta pode acontecer com qualquer um, aleatoriamente', diz layne. Para ela 'os meios de comunicação não explicam as dinâmicas da violência, e as pessoas acabam associando-a a locais específicos e ao contato com grupos marginais, que muitas vezes são relacionados às populações mais pobres'.

Movida por essa 'cultura do medo', a sociedade é 'forçada' a adotar medidas de segurança e permanecer em eterna vigilância. A mídia pode não ser culpada por estabelecer essa 'cultura do medo', mas isso não a exime de contribuir para a formação do sentimento.

A pesquisadora acredita que assistir a uma quantidade suficiente de brutalidade na televisão pode fazer uma pessoa começar a acreditar que está vivendo em um mundo cruel e sombrio, em que se sente vulnerável e inseguro.

Mesmo não sabendo qual o grau de veracidade do que se veicula na mídia, o público pode acreditar que os índices de criminalidade estão aumentando, e superestimar o medo de serem vítimas de crimes violentos.

Surgem assim certas atitudes, como novas formas de deslocamento pela cidade: não passar por áreas 'perigosas'; não parar em cruzamentos; buscar espaços seguros como shopping centers, edifícios comerciais e condomínios; e até a implantação de chips de identificação no corpo.

O estudo mostra ainda que as narrativas midiáticas exageradas sobre violência estão contribuindo para o aparecimento de um distúrbio psiquiátrico na população chamado estresse pós-traumático, que era relacionado somente a eventos catastróficos, como guerras e erupções vulcânicas, mas passou a ser considerado também a partir de eventos urbanos.

'Numa sociedade onde as tecnologias de comunicação são cada vez mais presentes e as narrativas midiáticas adquirem grande importância na construção de nossa visão de mundo, torna-se urgente reavaliar as conexões que fazemos a fim de entender o fenômeno da violência urbana, ainda mais quando se percebe que tais temores começam a se deslocar do imaginário e passam a afetar as materialidades de nossos próprios corpos', conclui Layne.  

O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Rede Globo de Televisão pedindo a condenação da emissora carioca por danos morais coletivos em razão da veiculação de conteúdo irregular na novela "Duas Caras".

Segundo o procurador da República Fernando de Almeida Martins, autor da ação, a novela teria veiculado conteúdo alusivo a consumo de drogas lícitas, atos criminosos, homicídio e, especialmente, insinuação sexual, erotismo, sensualismo e promiscuidade, todos eles inadequados para o horário, conforme as regras de classificação indicativa estabelecidas pelas Portarias nº 1.220/07 e 264/07 do Ministério da Justiça.

O próprio Ministério da Justiça, em julho do ano passado, reclassificara a novela, elevando a faixa etária indicativa de 12 para 14 anos e tornando irregular sua emissão em horário anterior às 20h. No entanto, a atividade de monitoramento identificou a reincidência de cenas inadequadas, em especial aquelas em que a personagem Alzira realizava a chamada "dança do poste", o que motivou a abertura de procedimento administrativo na Procuradoria da República em Minas Gerais.

Na acão, o MPF alerta que "a inadequação da programação às regras de classificação indicativa e, por conseguinte, ao respectivo horário da emissão, é agravada nos estados brasileiros em que a programação é antecipada em razão dos fusos horários. Assim, a programação da novela Duas Caras, que, no Sudeste, foi recomendada para emissão não anterior às 20h, em Estados como o Acre foi televisionada às 18h, sem quaisquer preocupações da ré com as regras de classificação indicativa".

Tal situação se agrava ainda mais, segundo o Ministério Público Federal, quando as mesmas cenas são repetidas em programas veiculados em horários livres, como aconteceu durante algumas edições do programa "Mais Você", exibido pela manhã.

Em resposta aos questionamentos feitos pelo MPF, a Rede Globo sustentou que as cenas da "dança no poste" foram retiradas da novela. Mas, segundo o procurador, "a simples retirada das cenas irregulares não implica a reparação e/ou compensação dos danos causados aos telespectadores brasileiros, em especial ao público de crianças e adolescentes, nem ao menos desestimula o desrespeito reiterado da ré à função social constitucional da atividade econômica concedida".

Na ação, ajuizada no dia 24 de março, perante a 7ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte (ACP nº 2008.38.00.008354-0), o MPF pede a condenação da TV Globo por dano moral coletivo no valor de 1% do faturamento bruto da emissora durante o ano de 2007, a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Pede-se ainda que a ré adeqüe sua programação, em todos os estados brasileiros, às normas de classificação indicativas, independentemente das variações de fuso horário.

Iniciativa da Articulação Mulher e Mídia e da Secretaria de Políticas paras a Mulheres pretende inaugurar um processo de formação no movimento feminista, para construir uma rede de monitoramento dos meios de comunicação.

O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (http://200.130.7.5/spmu/docs/II_PNPM.pdf), lançado no último dia 5 de março pelo governo federal, traz um novo eixo, aprovado na II Conferência das Mulheres, realizada em agosto de 2007: comunicação e cultura. A novidade demonstra que as mulheres querem exercer participação central, ativa e constante na luta por uma outra mídia no Brasil, incluindo a defesa da democratização dos meios de comunicação, a definição de critérios transparentes para outorga e renovação de concessões e o desenvolvimento de mecanismos de controle social do conteúdo veiculado na TV.

Respondendo a esta demanda, a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), se reuniu, nesta quarta-feira (12), em Brasília, com representantes da Articulação Mulher e Mídia, grupo formado por cerca de 25 organizações do movimento feminista que, há um ano, desenvolve ações conjuntas de combate aos estereótipos e preconceitos e à mercantilização do corpo da mulher promovida pelos meios de comunicação. A reunião teve como objetivo a organização de um seminário nacional sobre o controle social da imagem da mulher na mídia, previsto para maio.

Na avaliação das entidades, a maioria das mulheres brasileiras não se reconhece na TV. Elas vêem como constantes na grade de programação a banalização do sexo e da violência, a fragilidade e subalternidade reforçadas como coisa natural, a maternidade e o casamento como única fonte de realização, o modelo inalcançável e impositivo de beleza, o que faz com que as mulheres tenham sua auto-estima rebaixada cotidianamente pelo principal meio de comunicação em massa no país.

O seminário nacional sobre controle social deve ser um espaço para a troca de idéias e experiências entre mulheres de diversas regiões do país; para o desenvolvimento de possíveis respostas da sociedade ao controle social dos meios de comunicação; e para o início de um processo de formação, visando a construção de uma rede de monitoramento da mídia. A Secretaria de Políticas para as Mulheres deve lançar este ano um edital para o desenvolvimento de um Observatório da Imagem da Mulher na Mídia, nos moldes do Observatório da Lei Maria da Penha. 

São esperadas cerca de 150 lideranças de organizações e movimentos de todas as regiões do Brasil, além de representantes de ministérios e órgãos do Governo que tenham afinidade com o tema, como o Ministério da Cultura, da Comunicação Social, da Educação, Secretaria Especial dos Direitos Humanos e Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Segundo o Plano Nacional, a mídia tem um papel estratégico para o desenvolvimento dos demais eixos de políticas para as mulheres. A avaliação é a de que as políticas necessárias para a saúde, a educação, a cultura, o combate à violência e a toda forma de discriminação e para a ampliação do espaço político da mulher poderiam ter grandes avanços com uma televisão que representasse a diversidade e a pluralidade visões e fosse um espaço acessível às mulheres.    

As histórias contadas pela mídia que sensibilizam os adolescentes com deficiência não são aquelas que falam dos problemas de quem não enxerga, não ouve, tem dificuldades de locomoção ou algum tipo de deficiência intelectual. Durante a realização da pesquisa “A percepção do adolescente com deficiência sobre os meios de comunicação na Argentina, no Brasil e no Paraguai”, os fatos mais lembrados por eles são, em geral, os mesmos que tocam os adolescentes sem deficiência: a pobreza, o trabalho infantil, a violência. Os meninos e meninas com deficiência empolgam-se com os mesmos programas que os jovens sem deficiência, mas mostram dificuldades em lembrar de personagens adolescentes na mesma condição que eles.

Os resultados da pesquisa mostram que estes meninos e meninas são, antes de tudo, adolescentes, com gostos e sensibilidades próprios da idade e da realidade dos seus países. E, como registra o relatório divulgado na última sexta-feira pelas ONGs Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e Save the Children-Suécia, “não fizeram de suas condições as suas bandeiras ou tábuas de salvação”.

Porém, revelam igualmente que os adolescentes com deficiência não se reconhecem no conteúdo midiático. Tamanho é o não-reconhecimento que os meninos e meninas entrevistados, nos três países, apenas tocam no assunto da representação da adolescência com deficiência quando provocados pelos pesquisadores.

“Isso aconteceu especialmente em relação às notícias. As referências espontâneas sobre a presença de adolescentes com deficiência nos noticiários foram pouquíssimas”, diz Romeu Sassaki, consultor da Andi para a pesquisa. Para ele, este resultado pode ser tanto uma expressão da falta de interesse em relação aos programas noticiosos – “o que é esperado para a idade” – como resultado da já conhecida invisibilidade da deficiência e, mais especificamente, da deficiência entre adolescentes.

A imagem utilizada pelos pesquisadores para batizar o relatório é bastante esclarecedora: “Mais janela que espelho”. Ou seja, a mídia é para estes adolescentes não um lugar para ver sua realidade refletida, mas um meio de conhecer um mundo ao qual não tem acesso.

A pesquisa ouviu meninos e meninas de 11 a 13 anos de idade, com diferentes deficiências (auditiva, visual, física, intelectual ou múltipla), nas cidades de Assunção, Buenos Aires, São Paulo e Salvador. Os participantes foram entrevistados individualmente e, depois, participaram de dinâmicas em grupos. Nos chamados “grupos focais”, foram abordadas questões sobre as preferências, propostas e avaliação sobre a representação dos deficientes na mídia.

Em relação à exposição aos diferentes meios de comunicação, a TV é, de longe, a mídia mais presente. Quase 40% dos participantes passam mais de 3 horas por dia assistindo televisão. Junto com a internet, a TV foi considerada o meio mais importante para aprender ou saber algo novo.

Acessibilidade

Os responsáveis pela pesquisa ressaltam que estas escolhas podem ter relação com as dificuldades desses jovens utilizarem as diferentes mídias, em especial, os jornais (pelos portadores de deficiência visual) e o rádio (pelos portadores de deficiência auditiva).
Sassaki comenta que os pesquisadores esperavam que o tema da acessibilidade fosse se tornar um ponto forte das discussões. Durante as reuniões dos grupos, porém, o tema da acessibilidade foi mencionado de forma pontual. Alguns comentários mostraram as dificuldades dos adolescentes com deficiência auditiva compreenderem o que passa na televisão.

Uma menina, por exemplo, diz não gostar de um desenho animado porque ele não tem legendas que ajudem a compreender o contexto da história. Outro ponto que sugeriu dificuldades foi o acompanhamento da classificação indicativa no Brasil. Os participantes disseram que a tradução para Libras (Língua Brasileira de Sinais) aparece muito pequena na tela. Das poucas sugestões dadas pelos adolescentes neste sentido, os pesquisadores registraram a de uma menina que pediu a tradução dos telejornais para Libras.

“É importante perceber que a falta de acessibilidade alimenta também o não reconhecimento”, diz Sassaki, lembrando que os adolescentes com deficiência podem simplesmente não ter conseguido ter acesso a conteúdos que trouxessem personagens da sua idade e na sua condição para as telas. No caso de jornais e revistas, problema é ainda maior, porque o acesso ainda está condicionado à renda familiar.

A questão da acessibilidade nos meios de comunicação é, então, central para incentivar a inclusão dos adolescentes com deficiência. “É preciso dar mais valor ao que acontece com o adolescente com deficiência e também tornar este conteúdo mais acessível”, resume Sassaki. Só assim, esses meninos e meninas poderão exercer o direito pleno de participar e serem representados na esfera midiática.

A íntegra da pesquisa está disponível na biblioteca do Observatório do Direito à Comunicação. Para acessá-la, clique aqui.