Com uma margem folgada de 13 votos a favor e cinco contra, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (CI) aprovou nesta quarta-feira (20/8) a indicação de Emília Maria Silva Ribeiro para o cargo de membro do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na reunião da semana passada, o relator da indicação, senador Sérgio Guerra (PSDB-PE), apresentou um voto inconclusivo e o presidente da comissão, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), concedeu vista coletiva da matéria.

Conforme havia anunciado, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) apresentou um relatório em separado, assim como o senador Wellington Salgado (PMDB-MG). Demóstenes insistiu na tese apresentada por Sérgio Guerra de que a indicação de Emília Ribeiro faria parte de uma estratégia do governo para conseguir aprovar alterações no Plano Geral de Outorgas (PGO) da Anatel que permitam a fusão já negociada entre as operadoras Brasil Telecom e Oi.

Em seu relatório em separado, Demóstenes pediu que a comissão aguardasse 60 dias para decidir sobre a indicação, mesmo prazo anunciado pela Polícia Federal para concluir o inquérito policial que investiga a atuação do banqueiro Daniel Dantas na negociação entre a Brasil Telecom e a Oi.

Wellington Salgado, por sua vez, assinalou em seu relatório em separado que a indicação atendeu a todas as exigências constitucionais, legais e regimentais, e que não há qualquer empecilho profissional ou em relação à reputação da indicada que impeçam a aprovação de seu nome. O senador lembrou ainda que não é exigido dos indicados ao Conselho Diretor da Anatel qualquer especialização no campo da agência reguladora e que Emília Ribeiro compõe o Conselho Consultivo da Anatel desde 2005, onde chegou a ocupar a vice-presidência.

Argüida pelos senadores José Agripino Maia (DEM-RN) e Marconi Perillo sobre as dúvidas em relação à sua qualificação para o cargo, Emília Ribeiro listou a sua longa carreira no serviço público, citando cargos de destaque que ocupou em vários governos. Ela fez uma explanação sobre o papel da Anatel e o debate em torno das alterações no PGO, lembrando que há dez anos discutia-se as alterações na telefonia fixa e que hoje o debate deveria estar focado no caráter público da banda larga.

Emília também disse que a sua ida para a Anatel não será decisiva para a fusão das operadoras Brasil Telecom e Oi, pois essa discussão não está e nem é exclusiva daquela agência reguladora. Ela observou que a Anatel sequer é a instância final dessa decisão, que ainda precisa passar pela Procuradoria Jurídica do órgão, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômia (Cade), pelo ministro das Comunicações e até pelo presidente da República

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a proposta de edital para a composição do Comitê de Defesa dos Usuários dos Serviços de Telecomunicações. A função do comitê, previsto no regimento interno da agência, é ajudar a Anatel na formulação de regulamentos e outras atividades internas que atinjam os consumidores de telecomunicações.

O comitê terá cinco representantes indicados pela sociedade civil. As vagas são divididas por serviço prestado no ambiente das telecomunicações: telefonia fixa, telefonia móvel (incluindo trunking e outros serviços com mobilidade), TV por assinatura, Telefone de Uso Público (TUP) e outros serviços de telecomunicações.

As entidades interessadas deverão indicar nomes para as cinco vagas. A Anatel, então, organizará uma lista tríplice para deliberação do Conselho Diretor, que escolherá os titulares e suplentes para cada vaga.

Além dos representantes da sociedade civil, o novo comitê terá ainda representantes da Anatel, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério das Comunicações, entre outros órgãos públicos.

Não há data prevista para o lançamento do edital.

Com informações da Pay-TV News

Há cerca de duas semanas o Instituto Pro Teste denunciou que o termo aditivo aos contratos de concessão das empresas de telefonia fixa, celebrado em 7 de abril de 2008, continha um grave problema: a troca nas metas de universalização de pontos de acesso a serviços de telefonia fixa (PSTs) por redes de conexão à Internet (backhauls) seria ilegal.

Na argumentação da entidade, os backhauls não podem ser considerados da mesma natureza jurídica da telefonia fixa, sendo inaceitável do ponto de vista legal que os primeiros sejam incorporados aos contratos de concessão que tratam de Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC). A denúncia, que já havia sido divulgada na mídia especializada (ver aqui), foi apresentada nesta sexta-feira (29) na reunião do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pela representante do Instituto, Flavia Lefevre.

O documento, assinado por um conjunto de entidades que compõe a Frente de Consumidores de Telecomunicações, cobra explicações da Anatel e do governo federal sobre o fato. O manifesto defende que o backhaul não é  um suporte para o Sistema de Telefonia Fixa Comutada – STFC, mas “trata-se de infra-estrutura de rede para suporte de transmissão de dados”.

Outro ponto central do texto, e que motivou a maior parte da discussão, foi o questionamento sobre a retirada da cláusula da versão final do aditivo que explicitava a reversibilidade dos backhauls. Ou seja, em se tratando de um serviço de regime público, se ao final do contrato, em 2025, as empresas optarem pela não continuidade das operações elas teriam de reverter os equipamentos ao Estado. “A relevância da cláusula de reversibiliadde é indiscutível”, defendeu José Zunga, representante dos usuários pelo Instituto Observatório Social de Telecomunicações.

As respostas da Anatel foram dadas pelo assessor da presidência José Alexandre Bicalho. Ele reafirmou que na visão da Agência, os backhauls podem ser considerados da mesma natureza dos antigos PSTs. Por isso, não haveria necessidade de inserir uma cláusula sobre a reversibilidade uma vez que a legislação sobre telecomunicações já institui este procedimento para os serviços em regime público. “Rede do STFC já é reversível. Se concluiu que se ficássemos excetuando fragilizaria o documento”, explicou.

Bicalho também teve de responder críticas à falta de transparência no processo. Os conselheiros da sociedade civil cobraram o por quê da direção da Anatel não ter submetido a versão final ao Conselho Consultivo antes de aprová-la e ter negligenciado o acesso à  documentação do caso. “Se não houver canais de acesso à informação criam-se sempre dificuldades. Estabeleceu-se neste caso um problema que trouxe desconforto muito grande”, reclamou Israel Bayma, conselheiro pela Câmara dos Deputados.

O representante da Anatel fez um ‘mea-culpa’ e reconheceu o atropelo na aprovação do aditivo. “Tenho que em nome da Anatel me penitenciar por que esta nova minuta, mesmo não sendo exigência, poderia ter sido encaminhada ao Conselho. Mas tínhamos um processo em andamento, e havia também o acordo banda larga das escolas, e neste momento pode ter acontecido uma deficiência na trasparência”.

Aditivo em ‘xeque’

José Alexandre Bicalho alertou que o questionamento feito não teve como foco a transparência ou a cláusula de reversibilidade, mas o próprio aditivo em si, uma vez que apontava uma diferença jurídica entre os PSTs e os backhauls. Em tom ameaçador, criticou esta posição concluindo que ela colocaria em risco não só as novas metas de universalização como o conjunto de iniciativas para levar banda larga à população.

“Quando os backhauls são questionados, além de prejudicar não só o Plano Geral de Metas de Universalização e a conexão das escolas, isso traz riscos a um novo cenário de ampliação da banda larga”, sugeriu, indicando que o rompimento do aditivo teria impactos não só na troca dos PSTs como no acordo que gerou o programa Banda Larga nas Escolas e no novo ambiente cuja nova mudança de peso é a fusão da Brasil Telecom com a Oi.

Flávia Lefevre, entretanto, lembrou que a preocupação em levar banda larga à população não é só da Anatel ou do governo federal, mas de toda a sociedade. Ela enfatizou que, ao contrário do favorecimento dado às empresas de telecomunicação com o aditivo, a preocupação dos conselheiros da sociedade civil ali era que a organização do modelo de telecomunicações para beneficiar os cidadãos, e não apenas ampliar os lucros das operadoras.

Ao final, permaneceu a divergência entre a interpretação da advogada do Instituto Pro Teste e do assessor da Anatel. Para resolver a questão, o Conselho solicitou o parecer jurídico que embasou a opinião defendida pela Agência para avaliar sua posição diante da denúncia apresentada.

Embora o principal embate tenha ficado em torno da cláusula de reversibilidade, a preocupação de José Bicalho trouxe à tona a questão fundamental: se validada o questionamento jurídico do Instituto Pro Teste, inviabiliza-se legalmente todo o aditivo. Anatel e o governo federal não cogitam esta possibilidade, mas, como ainda não apresentaram argumentos para uma avaliação jurídica mais consistente, um dos pilares da reorganização das telecomunicações poderá voltar à estaca zero.

O presidente Lula começou na semana passada, discretamente, a entrevistar os nomes sugeridos até aqui para ocupar a vaga aberta no conselho diretor da Anatel. Segundo apurou este noticiário junto a fontes do governo, estão na lista a assessora da presidência do Senado, Emília Ribeiro (também integrante do conselho consultivo da Anatel); o professor da Unicamp, Márcio Wohlers (que tem passagem pelo Ministério das Comunicações e hoje está no IPEA); e o superintendente de serviços privados da agência, Jarbas Valente. Há a possibilidade de que outros nomes sejam incluídos.

Até agora, duas entrevistas já teriam acontecido, mas os próprios candidatos negam. A idéia do presidente é conhecer cada um dos nomes para fazer a escolha final baseado em suas impressões, e não apenas na opinião de assessores ou conselheiros políticos. Dos nomes colocados, cada um tem um apoio político: Emília é uma indicação de Hélio Costa e do PMDB, Wohlers é indicado por Luciano Coutinho (BNDES) e Jarbas Valente tem o reforço do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg. No começo do ano a ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) chegou a convidar o professor Murilo Ramos, da Universidade de Brasília.

Campeão nacional

Um dos temas em questão, como não poderia deixar de ser, é a BrOi e a reforma no marco regulatório atual. Nesse aspecto, os três nomes da lista de entrevistáveis pelo presidente têm visões parecidas. Emília Ribeiro tem manifestado a interlocutores o entendimento de que se trata de uma tendência mundial e que pode trazer benefícios ao país. Márcio Wohlers, que tem laços com o presidente do BNDES Luciano Coutinho, também já escreveu sua posição favorável em relação à BrOi, entendendo como uma evolução necessária ao modelo atual, como forma de tornar uma empresa nacional competitiva dada a geopolítica e a necessidades de investimentos para a convergência. Jarbas Valente, por sua vez, é um dos formuladores das propostas de reforma regulatória que estão sendo discutidas pela Anatel e que permitirão, entre outras coisas, a fusão entre Brasil Telecom e Oi. Sabe-se que a Anatel está se esforçando justamente para viabilizar o projeto do governo de criar a mega-tele brasileira.

O preço alto e a falta de estrutura para acesso à banda larga são os principais obstáculos à inclusão digital no País, segundo afirmou nesta terça-feira o presidente do conselho consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Vilson Vedana. Em audiência pública na Comissão Especial de Redes Digitais de Informação, Vedana criticou as tarifas cobradas pelas operadoras de telecomunicação. "O serviço de banda larga não custa o que as teles cobram da população", garante.

A comissão especial foi criada para analisar o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação em escolas de todo o País. Na reunião de hoje, Vilson Vedana criticou também a destinação prioritária das verbas do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust) para a compra de computadores e a instalação de internet nas escolas públicas.

Segundo ele, só acontecerá a verdadeira inclusão digital no Brasil quando o acesso à banda larga for universalizado. "Internet nas escolas é um instrumento pedagógico. Telecentros são indispensáveis, mas a maior contribuição que o Fust pode dar à educação é conectar alunos e professores em suas residências", concluiu.

Redes autônomas

Na mesma audiência, o vice-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, argumentou que, enquanto as operadoras de telecomunicação não oferecem o serviço, os municípios deveriam ser autorizados a desenvolver redes autônomas de banda larga. Souza relatou a experiência de Piraí, município do sul do Rio que instalou uma rede pública de acesso à internet há seis anos, e criticou a legislação atual, que dá apenas a empresas o direito de instalar redes de internet. "Redes de tecnologia são as estradas do futuro e a lei precisa avançar; o País precisa resolver essa questão, levar essa ferramenta para toda a população", ressaltou.

O vice-governador defendeu a criação de linhas de financiamento para que os municípios possam comprar computadores e instalar redes de acesso à internet. "Os computadores representam uma revolução no ensino e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não tem uma linha de financiamento para a educação", observou.

Novas estratégias

O secretário de Educação a Distância do Ministério da Educação (MEC), Carlos Bielschosky, lembrou que o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo) tem como meta levar a banda larga a 86% dos alunos da rede pública de ensino até 2010. Segundo ele, o uso de tecnologia nas escolas é importante porque ajuda na alfabetização digital, promove novas estratégias pedagógicas e estimula a autonomia dos estudantes.

Ele destacou que o ProInfo inclui a instalação de infra-estrutura, capacitação de professores e produção de conteúdos: "Não adianta colocar infra-estrutura e construir laboratórios se não houver capacitação."