Conselho adia decisão sobre programas religiosos

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O Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) adiou para fevereiro decisão sobre a substituição de programas cristãos por programas de abordagem religiosa plural, da grade da TV Brasil e de oito emissoras de rádio da rede pública. O tema estava na pauta da reunião do conselho realizada na manhã desta terça-feira 7, em Belo Horizonte (MG).

O tema motivou um amplo debate, mas como não houve consenso, os conselheiros preferiram amadurecer o assunto. Tereza Cruvinel, diretora da EBC, anunciou segundo o site da empresa, que na próxima reunião submeterá uma proposta da emissora pública ao Conselho. "Nós optamos por amadurecer o debate. Foi uma decisão madura", disse.

A TV Brasil tem dois programas de cunho religioso aos domingos: a transmissão da missa da arquidiocese do Rio de Janeiro e um programa intitulado Palavras da Vida. A maioria dos conselheiros entende que a emissora pública precisa expressar a pluralidade religiosa, abrindo espaço para outras manifestações. O assunto voltará a ser discutido na próxima reunião do conselho, que será realizada no dia 15 de fevereiro.

Anatel publica planejamento de TV a cabo

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Apesar das pressões contra, a Anatel publicou nesta quinta-feira (9) o novo Planejamento do Serviço de TV a Cabo e do Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto-Multicanal (MMDS). O planejamento aprovado estabelece que não há limites ao número de outorgas para esses serviços, salvo em caso de indisponibilidade de radiofrequência, e define que a área de prestação dos serviços pode compreender o município ou grupo de cidades dentro do mesmo código de DDD.

Na justificativa da agência, a abertura do mercado contribuirá não só para a massificação do Serviço de TV por Assinatura e o aumento de competição, consequentemente com a redução do preço do serviço, mas também para a ampliação da infraestrutura necessária para a assegurar os investimentos em redes convergentes que suportarão as comunicações do futuro no Brasil, especialmente a banda larga.

O preço da outorga, que deverá considerar a imposição de condicionamentos, deverá ser equivalente ao custo administrativo de expedição da outorga, nos moldes adotados nas autorizações de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Para o MMDS, a necessidade de realização de licitação permanece, uma vez que esse serviço faz uso de recurso escasso de radiofrequência.

Para a expedição das novas outorgas, será elaborada regulamentação específica do serviço de TV a Cabo estabelecendo os condicionamentos, sejam eles limites, encargos ou sujeições para o serviço, a exemplo do que foi adotado na abertura do mercado de telefonia fixa e na licitação de 3G da telefonia celular.

O processo de elaboração da regulamentação obedecerá os trâmites previstos no Regimento Interno da Anatel e na legislação aplicável ao serviço de TV a Cabo. Os efeitos do novo planejamento dependerão de futura decisão do Conselho Diretor da Anatel sobre a proposta de Regulamento do Serviço de TV a Cabo, a ser elaborada e submetida a consulta pública – e seu posterior encaminhamento ao Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional.

“O Aice é ilegal e risível”

Entrevistas

Na semana passada, depois da sessão pública realizada pela Anatel para debater os novos contratos de concessão de telefonia fixa, a Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) protocolou uma representação no Ministério Público Federal para contestar as mudanças propostas pela agência. O Instituto Telecom conversou com a advogada da associação, Flávia Lefèvre para entender o porquê da ação e as principais críticas e sugestões da Proteste para esses novos contratos.

A Proteste questionou mudanças propostas nos novos contratos , como a inclusão das metas de universalização de backhaul e do Aice (Acesso Individual de Classe Especial).  Mas, incluir estes elementos nos contratos não poderia ser uma rara oportunidade de imputar obrigações às concessionárias para que atuem efetivamente na expansão da voz e da internet no país?
Seria bom, se essas medidas estivessem respaldadas por lei, mas contrariam claramente os arts. 85, 86 e 87, da LGT (Lei Geral de Telecomunicações). E não falo pelo aspecto exclusivamente legal. O modelo de telecomunicações, a partir da privatização, se estruturou sobre a LGT, contra a qual existem muitas críticas. Todavia, é ela que está em vigor e vivemos num Estado de Direito. E a LGT tem uma lógica no que diz respeito à telefonia fixa e à comunicação de dados.

Quanto ao STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado), para se alcançar a universalização, o legislador instituiu o Plano Básico e os Telefones de Uso Público; são esses dois itens de serviços (e não infraestrutura) que devem estar à disposição e acessíveis ao cidadão mais pobre. Se as concessionárias quiserem, podem ofertar planos alternativos, mas sem fazer oferta discriminatória. E a lei é expressa quanto a isto.

 

Nessa direção, o Aice além de ser ilegal, é risível, pois comercialmente não tem apelo para afastar os cidadãos mais pobres do pré-pago do SMP (Serviço Móvel Pessoal), que se revela como uma das distorções mais perversas, na medida em que os cidadãos mais pobres pagam a quarta tarifa mais cara do planeta (descontados os impostos) pelo minuto, para garantir que serão encontrados. Quando quer falar, procura o orelhão e, quando o encontra é muito provável que ele esteja quebrado. Hoje não temos nem 300 mil Aices contratados. Porém, 85% dos 192 milhões de linhas móveis operam no sistema pré-pago, com uma média de recarga mensal de R$ 5,00, e estão concentradas nas mãos das classes C, D e E.

Além disso, a alteração proposta pela Anatel de vincular a oferta aos inscritos no Cadastro Único é uma fria. No caso da tarifa social da energia elétrica, a Proteste teve de entrar com uma ação civil pública na Justiça em 2004, por conta dos entraves que os cidadãos encontram para fazer os cadastros nos municípios. Depois, o deputado Carlos Zaratini, junto com associações civis, desenvolveu um projeto de lei recentemente aprovado – Lei 12.212/2010 –  para solucionar o problema, mas ainda é a nossa ação que serve para garantir a tarifa social para aqueles que não conseguem se cadastrar.

Ou seja, nosso entendimento, bem resumidamente é o seguinte: considerando que as metas de universalização essenciais para a prestação do STFC foram cumpridas, com a receita proveniente do pagamento da assinatura básica pelos que tem capacidade financeira e do sacrifício dos mais pobres que ficaram dependentes do pré-pago do SMP, queremos a reestruturação tarifária do Plano Básico e a manutenção do número de TUPS – hoje são 6 por 1000 hab e não a redução para 4,5 por 1000 hab, como está propondo a Anatel. Se o governo do PT aprovar isso, vai ser um escândalo.

Quanto à inclusão digital, entendemos que o governo deve, antes de tudo, cumprir o que não se fez até hoje e está expresso nos itens a e b, do inc. III, do art. 14, da Lei 9.649/98 – editar o regulamento de serviços de telecomunicações. O Serviço de Comunicação de Dados tem de ser regulamentado (o SCM pelo nosso ponto de vista é ilegal, pois a Anatel não tem competência para fazer política de telecomunicações; só criar estrutura normativa para implantar políticas pré-definidas pelos Poderes Legislativo e Executivo).

Além disso, a reativação da Telebrás e a instauração de licitação para novos contratos cujos objetos sejam o serviço de comunicação de dados seria benéfico para a inclusão digital, com a vantagem de abrir os mercados de telecomunicações para outros agentes, pois as concessionárias dominam todos hoje, com exceção da TV por assinatura, por enquanto, pois a Anatel também derrubou este limite.

Assim, eu é que te pergunto: por que forçar medidas ilegais, que desagradam empresas e consumidores, pois com as novas metas de universalização nos contratos do STFC tanto a telefonia fixa, quanto a comunicação de dados continuarão caras e concentradas nas mãos das concessionárias, se temos outros caminhos capazes de oxigenar o setor?

Os contratos de concessão de serviços públicos devem atender ao Poder Concedente, os concessionários e a sociedade. No entanto, a participação da sociedade civil nesse tipo de decisão é quase nula. Na sua opinião, como a população poderia se tornar mais ativa nas decisões do setor de telecom?
Já existem previsões legais nesse sentido … Conselho Consultivo, audiências públicas etc … mas o problema é o Conselho Diretor da agência, que não respeita princípios básicos de publicidade, eficiência e moralidade. Atuam sempre contra o consumidor.

Exemplo claro disso é que até hoje não fizeram modelo de custos – e tem recursos reservados para isso há anos na UIT (União Internacional de Telecomunicações). Como pretendem regular tarifas assim? Como pretendem reduzir as tarifas de interconexão? O fato é que o objetivo é deixar as tarifas nas alturas, pois depois os conselheiros e superintendentes vão se empregar na concessionária, temos dezenas de exemplos assim.

E o mais recente: acabaram com o direito ao detalhamento automático das faturas, violando um dos preceitos mais básicos do CDC (Código de Defesa do Consumidor) – o direito à informação plena, apesar de o maior número de reclamações por motivo ofensor na própria agência sejam as cobranças indevidas. Já fizemos nova representação ao Ministério Público contra isso.

Existe realmente um backhaul público e outro privado? Ou não seria possível separá-los e, portanto, todo o backhaul deveria ser considerado público?
Hoje, com a atual configuração do setor, todo o backhaul existente foi implantado por concessionárias de serviço prestado em regime público. Parte desta rede, aliás, já existia antes da privatização – a rede que servia ao serviço de troncos que era feito pela Embratel e que não foi contratada até hoje, como determina expressamente o art. 207, da LGT. Portanto, tudo o que foi implantado no bojo dos contratos de concessão é público e ponto final. Qualquer interpretação diferente representa prevaricação e improbidade administrativa.

Como a Associação avalia a possibilidade da entrada das concessionárias de STFC no mercado de TV a cabo a partir da retirada da cláusula 14.1 dos contratos?
Para nós é uma ilegalidade clara contra o art. 86, da LGT. Além disso, é prejudicial para a concorrência, pois ao contrário do que elas defendem, elas têm condições econômicas – especialmente a garantia da assinatura básica, que representa 50% de suas receitas – para subsidiar a resistência contra o peso das concorrentes e prejudicar o mercado, como têm feito no mercado de telefonia móvel, que também é dominado por elas, e de comunicação de dados, designado de banda larga.

Presidente Lula critica prisão de Julian Assange, fundador do Wikileaks

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou, nesta quinta-feira (09), a prisão do fundador do site Wikileaks, Julian Assange, e instou protestos contra o que classificou de restrições à liberdade de imprensa.

Acusado de estupro e agressão sexual supostamente cometido na Suécia, Assange, 39 anos, foi preso no Reino Unido, nesta semana, e assim permanecerá até o dia da audiência que decide sobre sua deportação. O juiz responsável pelo caso negou fiança ao jornalista.

"O rapaz do WikiLeaks foi preso e não estou vendo nenhum protesto pela liberdade de expressão. É engraçado. Não tem nada, nada pela liberdade de expressão e contra a prisão de um rapaz que estava fazendo um trabalho melhor do que o de muitos embaixadores", afirmou Lula durante o balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A respeito das cartas sobre o Brasil enviadas pelo então embaixador norte-americano no país, Clliford Sobel, Lula declarou que é melhor manter-se calado a "escrever bobagens".

"A Dilma tem que falar para os seus ministros que se não tiver o que escrever, não escreva nada. Não escreva bobagem. Daí aparece o tal do Wikileaks e desnuda essa diplomacia", disse, segundo informa o portal G1.

Na opinião do presidente, o "culpado não é quem divulgou [o conteúdo de documentos secretos], é quem escreveu". "Fica registrado o meu protesto pela liberdade de imprensa", afirmou Lula ao término de seu discurso.

Audiência pública debate criação de Conselho Estadual em SP

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Nesta quarta-feira (08/12), o auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) recebeu mais de 300 pessoas para realização de audiência pública que debateu a criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação – Consecom. De autoria do deputado estadual Antonio Mentor, líder da bancada do PT na Casa, o projeto de resolução n° 09/2010 prevê a criação de um conselho, dentre outras prerrogativas, para avaliar e propor políticas públicas de comunicação no âmbito estadual.

Outros Estados, como Bahia, Ceará, Rio de Janeiro, Alagoas e Piauí, também estão debatendo a criação de Conselhos de Comunicação. Em São Paulo, a peculiaridade é que a proposta do Consecom se dá no âmbito do Parlamento, aos moldes do já existente CCS (Conselho de Comunicação Social) do Senado Federal, criado em 1988 pela Constituição Federal e atualmente inoperante.

Tais debates que vêm ocorrendo Brasil a fora visam cumprir demanda da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em diversos municípios, Estados e no âmbito federal em 2009. Apoiada por consenso entre empresários participantes, sociedade civil e poder público, uma destas resoluções versa sobre a necessidade de criação de um Conselho Federal e de Conselhos Estaduais de Comunicação.

Em São Paulo, a audiência pública desta quarta-feira na Alesp foi dividida em dois eixos principais: “A propositura a luz da Constitucionalidade e da Legalidade” (Eixo I) e “Ameaça à Liberdade de Imprensa ou Exercício da Cidadania?” (Eixo II).

O Eixo I contou com a presença dos debatedores Igor Tamasauskas, advogado formado pela USP, ex-Subchefe Adjunto para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, e Sérgio Azevedo Redó, presidente da Comissão de Imprensa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo. Ambos debatedores entendem a criação do Conselho como legal e atendendo os preceitos constitucionais.

Para Igor Tamasauskas, o Conselho será um importante órgão de debate, que possibilitará a vocalização da sociedade paulista na área da comunicação. “Seja pela limitação em função da garantia de ampla liberdade de expressão, seja pela limitação do que o Estado, enquanto ente da Federação, possa legislar sobre o tema, fica a pergunta: existe espaço para o Estado criar um órgão para tratar do assunto? A partir da análise do projeto de resolução, a resposta é positiva. Sim, existe espaço, sobretudo porque o Conselho tem o objetivo de fomentar, de discutir e conferir voz aos atores da sociedade e do próprio poder constituído, através de atos de entendimento e busca de resolução para as questões importantes que surjam sobre a Comunicação Social”, disse.

Sérgio Redó, da Associação Paulista de Imprensa e presidente da comissão de imprensa da OAB-SP, frisou o fato de o Conselho se restringir ao âmbito do Poder Legislativo e diferenciou os conceitos de regulamentação e controle de conteúdo. “Existe uma limitação sobre o pensamento existente sobre o assunto. Cercear o controle do conteúdo da comunicação é completamente distante de normatizar os processos e os procedimentos da comunicação, que é o que este projeto petende alcançar”. Redó criticou o vácuo deixado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei de Imprensa, principalmente no que diz respeito ao Direito de Resposta, como exemplo da possibilidade de normatização na área.

Antes do encerramento do Eixo I a palavra foi concedida à platéia para intervenções sob o ponto de vista da legalidade e constitucionalidade do projeto. Uma das falas foi do deputado Rui Falcão (PT-SP), convidado também para compor a mesa. “Historicamente houve recusa dos setores poderosos de ter qualquer tipo de regulação. Aqui em São Paulo, há inclusive uma parceria neste debate com o deputado Edmir Chedid, do DEM, que também apóia esta iniciativa. Numa época de mudanças na legislação, de convergências de mídias, chegou o momento da criação deste Conselho, que vai convidar membros da sociedade, do poder público, da mídia comercial, e possui funções muito bem explicitadas”, afirmou.

“Fiscalizar não significa ter a prerrogativa de punir”

No Eixo II da audiência pública: “Ameaça à Liberdade de Imprensa ou Exercício da Cidadania?”, ainda sob condução dos trabalhos do deputado Antonio Mentor, o primeiro debatedor foi Sérgio Milleto, representante da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação), que demonstrou-se totalmente favorável a criação do Conselho e falou sobre o fato de as concessões públicas no Brasil manterem a lógica de serem passadas de pai para filho, sem avaliações da sociedade, justamente a quem deveria ser voltado um bem público, um serviço público. “Hoje, cada vez mais, os anunciantes controlam o conteúdo da comunicação, os valores da sociedade. E esta é a maior forma de censura. Com relação ao projeto, portanto, também teríamos que repensar o inciso sobre publicidade, repensar o fato de que as aferições de marketing share, que determinam para onde vão as verbas federais, devem ser revistas. Um site ou blog na internet hoje pode ter muito mais audiência que outros meios de comunicação”, disse.

O próximo a falar foi Wilson Malini, da Associação Paulista de Jornais (APJ) fazendo uma diferenciação entre imprensa escrita e radiodifusão por serem legislações e conceitos diferentes e demonstrando preocupação com a criação do Conselho. “É preocupante o trecho que diz “atuar em defesa do interesse público, abrangendo as atividades de imprensa escrita”, por ser um conceito muito genérico. Até onde este conselho poderia exercer uma pressão? Não usaria o termo censura, mas isso nos preocupa”. Para o representante da APJ, o jornalismo já possui diversas formas de controle social, como os observatórios de imprensa, os ombudsmans e jornais que contam com conselhos editoriais representativos da sociedade. Após, citou mensagem encaminhada pelo presidente da associação, Renato Zaiden, favorável a auto-regulamentação e contra qualquer tipo de conselho de comunicação atrelado ao Executivo.

O presidente do Sindicado dos Jornalistas de São Paulo, Guto Camargo, é favorável à criação do Conselho e centrou sua fala dando exemplos de outras áreas que possuem conselhos semelhantes, como saúde, moradia, segurança pública, educação, etc. “O conselho é plenamente justificável e, como já demonstrado, constitucional. Aliás, o papel destes conselhos no ordenamento jurídico brasileiro já está consolidado. A idéia de Conselho, como forma de organização, regulação, espaço para debates, no que se refere a criação e acompanhamento de políticas públicas, é hoje uma tradição brasileira”, disse.

O próximo debatedor foi Edilberto de Paula Ribeiro, presidente da Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (AESP/ABERT). Justificando o fato de a AESP e a ABERT não terem participado da Confecom, Edilberto fez críticas ao posicionamento do governo federal no que se refere às demandas do seu setor. Dentre elas, citou a indefinição sobre o sistema de rádio digital, a entrada das operadoras de telecomunicações internacionais no âmbito da radiodifusão e a obrigatoriedade da Voz do Brasil. “O setor quer conversar sim, quer dialogar, mas antes quer ver os seus anseios e observações, também atendidas, para que depois as coisas possam ser encaminhadas”. Ao final, não se posicionou claramente sobre ser favorável ou contrário à criação do Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação.

Os mesmos posicionamentos não foram tomados por Cícero Ferreira, diretor da ABRA (Associação Brasileira de Radiodifusores), encabeçada por RedeTV! e Rede Bandeirantes. Cícero, representando o presidente da RedeTV! e da ABRA, Amílcare Dallevo, citou o histórico de participação destas emissoras no processo da Confecom em 2009 e o quão importante é para a indústria a participação nestes debates. Cícero centrou sua fala na inovação tecnológica, referindo-se, por exemplo, ao Plano Nacional de Banda Larga e suas repercussões nas televisões e ao novo Marco Regulatório. Sobre esse assunto, disse que a ABRA vem centrando sua atenção no âmbito federal, participando inclusive do debate sobre a implementação de um Conselho Federal de Comunicação.

Walter Ceneviva, Vice-Presidente Executivo da Rede Bandeirantes, a exemplo de Cícero, falou da importância da participação nos debates mas que atualmente são necessárias mais ações do que discussões. Citou que pouquíssimas resoluções da Confecom, um ano depois de sua realização, foram colocadas em prática e que, portanto, achava desnecessário e indesejável o Conselho no Estado de São Paulo. Ao final, chegou a comentar que sua sensação é de que todos ali estavam perdendo tempo e que isso poderia dispersar ações concretas.

A última debatedora foi Bia Barbosa, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social. Representando a “Frente Paulista pelo Direito à Comunicação e Liberdade de Expressão” iníciou sua fala contrapondo-se de forma veemente a afirmação de Walter Ceneviva de que todos ali estavam perdendo tempo. Após, citou a importância da criação do Conselho Estadual citando inúmeras irregularidades e violações de direitos previstos na Constituição no que se refere à Comunicação. Bia também defendeu o caráter deliberativo do Conselho e solicitou que cada segmento representado, seja o poder público, a sociedade civil ou o empresariado, eleja seus próprios representantes. “Sobre o artigo 22 da Constituição Federal, que diz ser competência da União legislar sobre Comunicação, fez a diferenciação deste Conselho que não propõe legislar sobre o tema, mas sim fiscalizar a legislação existente, cujo significado não é ter a prerrogativa de punir, mas de identificar as violações e simplesmente encaminhá-las aos órgãos responsáveis, seja o Ministério Público, o Ministério das Comunicações ou a Anatel”, afirmou.

Ao final, Bia direcionou-se aos veículos de comunicação ali presentes, tais como jornal Folha de S.Paulo, Estadão e Rádio CBN, que vêm se posicionando de forma contrária a implementação dos Conselhos Estaduais. Para ela, seria importante que o debate fosse de fato democrático nos espaços dedicados por estes veículos ao tema, já que geralmente a visão é parcial e não contempla atores da sociedade civil com formulação histórica sobre as questões. Ainda, seria importante a efetiva participação dos principais veículos neste debate, uma vez que não se trata de “um bicho de sete cabeças” e que a idéia central do Conselho é basicamente ampliar a discussão sobre Comunicação Social.

O projeto de resolução n° 09/2010 tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Alesp e se aprovado passará pelas Comissões de Finanças e Orçamento e de Transportes e Comunicação antes de ser encaminhado pela mesa diretora para votação em plenário. Antes do final da audiência pública, a palavra foi novamente concedida à platéia, tendo se posicionado diversos atores, principalmente da sociedade civil organizada, fazendo sugestões de texto ao projeto de criação do Conselho, denunciando casos práticos de violação do direito à comunicação e solicitando que a liberdade de expressão no Brasil, enfim, seja de fato exercida por todos.