Um requerimento que solicita o desapensamento do Projeto de Lei (PL) nº 2126/2011 , conhecido como marco civil da internet, foi apresentado ontem (19) pelo relator, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), e pelo presidente da Comissão Especial sobre o marco civil da internet, João Arruda (PMDB-PR). Atualmente, o marco civil está atrelado ao PL nº 5403/2001, que dispõe sobre o acesso a informações da internet. A vinculação liga o projeto a mais de 90 outros que debatem o mesmo tema, mas com abordagens diferentes. Na prática, isso pode prejudicar a aprovação do marco civil, que pretende preparar o terreno para futuras regras mais específicas acerca da internet e tem buscado o consenso para garantir a aprovação ainda nesse ano.

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Apesar da ameaça oferecida pelo apensamento, as fontes ouvidas pelo Observatório do Direito à Comunicação se mostraram otimistas. Segundo Marialvo de Castro Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, mesmo com outros projetos em tramitação sobre cibercrimes e direitos autorais, por exemplo, não haverá prejuízo para o marco civil. “Temos uma proposta que foi apoiada na sociedade civil, que teve amplo consenso e está sendo elogiada inclusive internacionalmente”, avaliou. Ele mantém a expectativa de ver o projeto aprovado em 2012.

Essa também é a opinião pessoal de Pedro Paranaguá, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e assessor técnico da liderança do PT na Câmara dos Deputados. Ele pontuou, porém, que “o segundo semestre será dominado por eleições municipais, sendo difícil prever se neste ano haverá votação em Plenário”.

Junto com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas, o Ministério da Justiça desenvolveu a iniciativa de formular o anteprojeto de lei de forma colaborativa. De acordo com Marialvo de Castro Pereira, o blog que hospedou o anteprojeto entre outubro de 2009 e maio de 2010 recebeu 160 mil acessos e mais de 2300 comentários.

Na última terça-feira (17), uma audiência pública que aconteceu na Câmara dos Deputados, em Brasília, deu o pontapé inicial para outros encontros presenciais em diferentes lugares do país, acompanhados de bate-papo virtual. As próximas cidades que receberão audiências são: Porto Alegre, Salvador, Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro.

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O projeto de um novo marco legal para a mídia eletrônica, cuja proposta-base foi elaborada ainda durante o governo Lula, vai incluir temas mais próximos das telecomunicações e da Internet. A ideia do Ministério das Comunicações é aproveitar a mesma consulta pública para tratar do futuro das concessões da telefonia e conceitos como neutralidade de rede.

“Vamos incluir questões ligadas às telecomunicações. Vamos precisar discutir as questões gerais da LGT. Na questão da neutralidade, acho que vamos precisar de um conceito mais abrangente [daquele previsto no Marco Civil da Internet]”, afirmou o ministro Paulo Bernardo.

Trata-se de uma mudança significativa, visto que a discussão sobre o novo marco legal das comunicações, elaborada pelo então ministro Franklin Martins, vinha sendo tratada como exclusivamente relacionada à radiodifusão. O próprio Bernardo repetiu, desde que assumiu o Minicom, que não incluiria Internet, por exemplo.

Segundo o ministro, no entanto, é preciso iniciar o debate sobre o que será feito com as concessões de telefonia após 2025. “Do ponto de vista do Estado, parece razoável que se planeje com antecedência. Falta mais de 10 anos, mas não é prudente deixar para discutir dois anos antes do fim das concessões”, afirmou.

“Estamos cogitando levantar a questão sobre a reversibilidade. Isso é colocado como um fetiche, capaz de resolver todos os problemas, mas é bem complexo. Há polêmicas sobre o que são os bens essenciais e qual o valor. Se não for bem trabalhado, vamos reaver esqueletos pelos quais vão nos cobrar uma mina de ouro”, explicou Paulo Bernardo.

Apesar de reivindicações nesse sentido, o ministro adianta que não há intenção de fazer do acesso à Internet um serviço prestado em concessão. “Não é nossa posição no ministério transformar a banda larga em regime público”, disse Bernardo.

O ministro, que participou nesta terça-feira, 17/4, de seminário sobre convergência promovido pela Momento Editorial, evitou marcar data para a esperada consulta pública do novo Marco Legal das Comunicações. Segundo ele, antes o assunto precisa ser novamente discutido com a presidenta Dilma Rousseff.

Mas se a intenção é incluir novos temas, a expectativa sobre o ritmo das discussões não mudou. “Em nenhum dos casos, seja radiodifusão ou telecomunicações, tem condições de uma discussão rápida, seja porque envolve questões técnicas ou pelos interesses divergentes. A lei sobre TV por assinatura, que era mais simples, tramitou durante cinco anos”, lembrou o ministro.

Imagine um caminhão de carga. Num dia, ele transporta ovos, no outro, batatas. Em viagens separadas, a mesma infraestrutura – no caso, o caminhão –, é utilizada para levar diferentes conteúdos – ovos e batatas. Essas mercadorias, no entanto, são bastante distintas, e exigem cuidados particulares, embalagens específicas e formas de acondicionamento. Em ambos os casos, o caminhão tem uma capacidade de transporte, que considera o peso e volume máximo da carga.

Essa analogia, apresentada pelo pesquisador e especialista em telecomunicações Marcus Manhães, pode ser usada para compreender do que se trata o terceiro ponto da Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil: a separação de infraestrutura e conteúdo. Na Plataforma, propõe-se que:

“A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.”

Para Manhães, no Brasil tendemos a convergir conteúdos e serviços, uma vez que no dia a dia dos grandes centros urbanos é comum assistir a vídeos, falar no telefone, navegar na internet e ter TV por assinatura. Os “caminhões” que transportam essas “mercadorias”, porém, ainda são muito diferentes. Essa é uma visão tecnicista que prevaleceu, ao longo dos anos, na forma como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regulou a atribuição de serviços. “Compreender que todas as redes estarão aptas a transportar de tudo é uma meta a ser atingida. Outra questão importante é a da ubiquidade, em que todos os serviços estarão disponíveis em todas as redes e localidades. Infelizmente, no Brasil estamos longe de atingir isso. Portanto, é outra meta a ser atingida”, explica o pesquisador.

Uma das principais questões postas frente ao modelo atual de comunicação no Brasil é a de haver oligopólios no controle das estruturas físicas por onde passam as informações. O sociólogo Sérgio Amadeu aponta que, para não nos tornarmos dependentes de determinados grupos, devemos criar regras de divisão do controle dessas corporações, como propõe a Plataforma. “Quanto mais conseguirmos impedir que se estabeleça um poder total na comunicação a partir do controle da infraestrutura, melhor. Então, quem oferece determinado serviço não poderá oferecer outro. Se controlar o cabo, não poderá controlar o provimento de acesso ou conteúdo. Isso tem de ser desagregado”, defende o sociólogo.

Neutralidade

A partir do domínio da infraestrutura, permite-se que as empresas – e as de telecomunicações já perceberam isso – direcionem o fluxo de informação da forma que lhes for mais conveniente. Podem, assim, decidir que tipo de aplicações podem ser baixadas ou a quais dados pode-se ter acesso. Para Amadeu, essa situação impõe a pior das censuras: a privada. “A censura política, em uma democracia, pode ser revertida em uma eleição. Mas como você interfere numa empresa de telefonia? Comprando ações e indo na assembleia de acionistas? A sociedade fica refém da ditadura do capital”, argumenta.

O tratamento isonômico de diferentes conteúdos é um dos principais objetivos da separação entre infraestrutura e conteúdo. Isso garante a neutralidade da rede, que significa que todas as informações que nela trafegam devem ser tratadas da mesma forma, trafegando na mesma velocidade. Manhães destaca, porém, que essa reivindicação deve respeitar direitos. Para ele, a possibilidade de igualdade surge com o tratamento distinto. A neutralidade deveria manter-se no limite de não prejudicar serviços e usuários em favorecimento de outros. “Certamente, a reivindicação está baseada em evidências de transgressões a direitos. Mantenha-se nessa lógica e não se siga adiante. Melhor, exijam-se redes aptas ao atendimento sem que impactem na qualidade e velocidade. Isso exige investimentos elevados em redes. Na lógica atual, instaura-se uma elevada demanda, com agregação de muitos usuários e administram-se os limites até que se possa melhorar a rede”, afirma o pesquisador.

Nesse contexto, fica clara a necessidade de separação entre infraestrutura e conteúdo, uma vez que a combinação disso resulta em um poder grande demais para ficar sob responsabilidade de apenas um segmento ou companhia, seja de telecomunicações, radiodifusores ou qualquer empresa cujo negócio gire em torno das tecnologias, das redes e serviços. “Por baixo da reivindicação de separação de infraestrutura e conteúdo, demanda-se uma nova formatação dos modelos de negócio. Esse é, a meu ver, o ponto nevrálgico, onde dói mais naqueles que têm poderes e privilégios e não querem reduzi-los”, conclui Manhães.

Conheça mais sobre a a Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil.

Na reunião desta quinta, 29, do conselho diretor da Anatel, uma discussão entre os conselheiros trouxe a público uma questão há muito comentada internamente na agência: a transparência nos sorteios dos processos para cada conselheiro. A conselheria Emília Ribeiro afirmou que em 2009 os conselheiros entraram em um acordo para que os processos fossem divididos por tema entre eles e não livremente sorteados como prevê o regimento interno. "Naquela época, o (Antônio) Bedran relatava todos os regulamentos", exemplificou.

Segundo apurou este noticiário, a conselheira Emília teria exagerado nas suas declarações. Uma fonte ligada ao conselho garante que na época diversos regulamentos foram sorteados para dos demais conselheiros e da própria conselheira Emília.

Recentemente, o portal Convergência Digital noticiou que a Anatel abriu uma auditoria interna para apurar a existência e o uso de um mecanismo de bloqueio de conselheiro durante o sorteio. Esse mecanismo, parte do sistema que distribui os processos e que supostamente serve para casos de impedimento de um conselheiro relatar determinada matéria, teria sido mantido ativo durante sorteios em que não havia óbice a nenhum relator.

A colocação da conselheira Emília surgiu quando o presidente João Rezende perguntou se algum conselheiro se opunha a assumir o compromisso de pautar o edital de 2,5 GHz, que será sorteado em 2 de abril, para o dia 12 de abril.

Todos os conselheiros concordaram que é preciso cumprir a determinação do decreto 7.512/2011 de que o edital seja publicado até o dia 30 de abril. Na sua manisfestação, o conselheiro Rodrigo Zerbone disse concordar com a agenda proposta, mas sua posição não valia porque como ele foi o relator da versão para a consulta pública não poderia relatar a matéria novamente.

Foi então que a conselheira Emília Ribeiro, discordou. Segundo ela, não há no regimento interno nenhum impedimento para que o mesmo conselheiro relate um regulamento na ida e na volta da consulta pública. Para ela, o que seria proibido, de acordo com ata de uma reunião de 2009, é que um pedido de reconsideração seja relatado pelo conselheiro do respectivo processo administrativo e que o conselheiro autor de determinada matéria também seja o relator dela.

O conselheiro Marcelo Bechara explicou que teve essa dúvida quando foi sorteado para relatar o regulamento do SeAC após a consulta pública, já que ele havia relatado a versão prévia. Segundo ele, a informação que lhe foi passada era de que foi publicado um instrumento da Anatel chamado "visão", derivado da mesma reunião de 2009 que a conselheira Emília mencionou, e essa visão determina que quem relata a pré-consulta não relata a pós-consulta. Por esse motivo, ele explica, ele devolveu a matéria para novo sorteio.

Depois de algum debate, os conselheiros entenderam que a funcionária da Anatel que passou a informação para o conselheiro se equivocou. "Resolvi devolver a matéria tendo em vista a informação que eu tive", justificou Bechara, mesmo deixando claro que a sua opinião é de que não haja esse veto.

Sendo assim, todos os conselheiros vão participar do sorteio do 2,5 GHz e 450 MHz. O presidente João Rezende disse ainda que vai fazer um levantamento de todas as decisões que não constam do regimento interno, mas que estão em atas de reuniões.
 

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia, defendeu há pouco a modernização das comunicações no Brasil. Ele participa da abertura do Seminário Internacional “Regulação da Comunicação Pública”, promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão, em parceria com a Secretaria de Comunicação Social da Câmara.

Marco Maia afirmou que as comunicações são o tema mais complexo entre as matérias importantes a serem discutidas pela Casa, devido aos diversos interesses envolvidos. “A nossa legislação relacionada ao tema é muito antiga. O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 50 anos”, ressaltou. “Precisamos aproveitar as oportunidades, como este seminário, para discutir a modernização das comunicações no País”, complementou.

Para ele, a democratização das comunicações passa pelo desenvolvimento do campo da comunicação pública, que deve ter mais acesso ao espectro eletromagnético. “As emissoras comunitárias também devem ter espaço nesse espectro, pois contemplam interesses que o mercado não contempla”, afirmou.

Segundo Maia, os meios públicos de comunicação pública devem dar espaço à produção regional e à produção independente. “A comunicação pública dá voz às minorias, que têm direito legítimo de se expressar”, destacou.

O parlamentar acrescentou que, em sua opinião, o Brasil só será o país pluralista e aberto que os brasileiros desejam quando todos os atores sociais puderem expressar suas opiniões. “Devemos garantir que todos os pontos de vista sejam contemplados”, completou.