A sessão desta quarta-feira (3) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) terminou com um apelo do presidente Walter Pinheiro (PT-BA) para que os deputados lutem pela manutenção da comissão na forma como ela existe hoje. O motivo da conclamação dos parlamentares seria, segundo Pinheiro, uma articulação que vem sendo feita nos bastidores da Câmara para dividir CCTCI, criando outras duas comissões temáticas. O deputado não esclareceu quais os temas seriam apartados nessa nova estrutura.

"Na Casa circula uma proposta entre alguns deputados de dividir a comissão em outras duas comissões. Eu, particularmente, tenho levantado posição contrária a isso. Não acho salutar essa separação", afirmou Pinheiro. Em sua apresentação dos fatos, o presidente da comissão disse que será um equívoco se a idéia perseverar apenas para se "ter mais comissões para distribuir os deputados". Além disso, o movimento poderia comprometer todo o trabalho feito pela CCTCI até o momento.

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e de Defesa do Consumidor vão realizar na próxima quinta-feira (29/5) a primeira etapa da audiência pública que vai debater a compra da Brasil Telecom pela Oi e os impactos dessa negociação para os clientes. Para o primeiro dia de debate, foram convidados os presidentes das duas empresas, Ricardo Knoepfelmacher e Luiz Eduardo Falco, respectivamente.

Na semana seguinte, no dia 3 de junho, será a vez do ministro das Comunicações, Hélio Costa, do presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, prestarem esclarecimentos sobre a operação.

Com a compra da Brasil Telecom, anunciada no dia 25 de abril, a Oi passará a ser uma das cinco maiores empresas de capital aberto do país. Atualmente, a fusão das duas empresas é proibida, mas a expectativa é que a Anatel flexibilize as atuais regras com mudanças no Plano Geral de Outorgas das concessionárias de telefonia fixa. A decisão do conselho diretor da agência sobre o assunto deve sair nesta semana, já que o presidente da Anatel pediu vista do processo na semana passada para tentar conciliar o texto e fechar um acordo com os demais conselheiros.

Falta de debate

Os deputados das duas comissões da Câmara manifestaram preocupação em discutir as implicações das eventuais mudanças para o mercado e os usuários dos serviços de telecomunicações. Um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) teme que a Anatel tome uma decisão apressada. Ele lembrou que a audiência pública da Câmara já foi adiada duas vezes a pedido da própria agência, e criticou o fato de as reuniões do conselho diretor da agência serem secretas.

Jardim ameaçou ainda recorrer à Justiça, caso a Anatel tome uma decisão sem prévio debate. "Se for confirmada essa decisão da Anatel, eu não só farei um protesto formal na comissão, mas estudarei medidas jurídicas cabíveis para que se possa ter a abertura. A Anatel não pode fazer de uma forma fechada, escondida, esse debate sobre as mudanças do plano geral de outorgas", garantiu o parlamentar.

O plano geral de outorgas é definido por meio de decreto e divide o país em áreas de concessão em que cada empresa de telefonia fixa pode atuar. Ao propor mudanças no plano, a Anatel acaba com a atual proibição de fusão das concessionárias de telefonia fixa.

Apesar de o plano ser um decreto e, em tese, depender apenas da vontade do presidente da República para ser alterado, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) estabelece que, antes da edição do decreto, a Anatel precisa ser ouvida. A compra da Brasil Telecom pela Oi também será avaliada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com informações da Agência Câmara.

Representantes da Federação Nacional dos Jornalistas reuniram-se nesta segunda-feira (19/05) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. Na audiência, solicitaram o apoio do parlamentar na solução do impasse com vistas à reativação do Conselho de Comunicação Social e para a aprovação de uma nova Lei de Imprensa no país.

A FENAJ foi representada por seu presidente, Sérgio Murillo de Andrade, e pelos diretores José Carlos Torves e Antônio Paulo da Silva. Os sindicalistas manifestaram preocupação com a inércia do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar ao Congresso Nacional que está inativo há mais de um ano. O órgão voltou a debate no início do ano, quando o presidente do Senado, Garibaldi Alves solicitou indicações de órgãos da sociedade civil. Existe disposição de parlamentares em rediscutir seu caráter e atribuições e há preocupação quanto à indicação dos membros titulares do Conselho.

O presidente da Câmara mostrou-se sensível à reivindicação da FENAJ de fazer com que este debate evolua. Chinaglia dispôs-se a entrar em contato com o presidente do Senado e ajudar a solucionar os impasses. Também se dispôs a ouvir a opinião de entidades representativas da sociedade civil quanto às indicações para a composição do Conselho.

Já quanto à Lei de Imprensa, os representantes da FENAJ defenderam a aprovação de uma nova legislação, de caráter democrático, que regule as relações entre os jornalistas, os veículos e a sociedade. Defenderam a revogação da Lei 5.250/67, instituída pela ditadura militar, e a aprovação do Projeto de Lei 3.232/1992, conhecido como substitutivo Vilmar Rocha, que desde 1997 aguarda votação no Congresso.

O presidente da Câmara reafirmou sua posição contrária à tese "lei nenhuma". Ele considerou tal proposta, que vem sendo defendida pela maioria dos grandes empresários de comunicação, irreal. Chinaglia acha, no entanto, que dificilmente o debate conclusivo sobre a Lei de Imprensa ocorra na Câmara dos Deputados neste primeiro semestre de 2008. Segundo ele, é mais provável que isto ocorra no segundo semestre deste ano. E solicitou que a FENAJ lhe encaminhe documentos relativos a este debate para uma análise mais detalhada.

O projeto do deputado Wilson Santos (PSDB-MT), que tipifica como crimes hediondos aqueles praticados contra a administração pública, entre os quais a violação de sigilo funcional e inserção de dados falsos em sistemas de informações, corrupção ativa e passiva, peculato, prevaricação, concussão e tráfico de influência, deverá ser votado nesta quarta-feira, 16/4, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

O relator, deputado William Woo (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que reúne em um só texto as mudanças previstas também em duas outras propostas sobre o assunto (PLs 5784/05 e 1368/07), que tramitam conjuntamente. O relator ainda inclui no texto que o crime será considerado hediondo, independentemente do valor desviado.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1759/07, do deputado Michel Temer (PMDB-SP), que regulamenta o funcionamento das empresas de sistemas eletrônicos de segurança, exigindo que sejam autorizadas e fiscalizadas pelo Ministério da Justiça ou pelas secretarias estaduais de Segurança Pública.

A proposta considera empresa de sistemas eletrônicos de segurança aquelas que atuam na comercialização de produtos e serviços desse segmento, como na elaboração de projetos, na instalação e na manutenção de monitoramento de sinais de alarmes e de imagens, de circuito fechado de televisão, de cerca eletrificada, de controle de acesso, de detecção de incêndios e de rastreamento de bens e pessoas.

O PL 29/2007 pode ter que percorrer um caminho ainda mais longo até sua votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira, 26, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Vital Rêgo Filho (PMDB/PB), apresentou um requerimento solicitando a redistribuição do projeto para que os deputados da sua comissão possam a analisar a proposta. O pedido ainda precisa ser aprovado pela Presidência da Câmara dos Deputados para que o PL 29/07 realmente passe pelo crivo da Defesa do Consumidor.

A idéia de levar o projeto para a Comissão de Defesa do Consumidor não é nova. Em dezembro do ano passado, o deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) externou seu interesse em ampliar o debate da proposta, hoje sob análise da Comissão de Ciência e Tecnologia.
Sampaio, que é membro da comissão, disse a este noticiário na época que tinha interesse em fazer um requerimento pedindo a redistribuição.

Agora, o que era apenas uma possibilidade tornou-se real e, desta vez, pelas mãos do presidente da comissão. Rêgo Filho disse a esta reportagem que está confiante que o requerimento (2.464/2008) seja aprovado pela Presidência da Casa. "Acho que o PL 29/2007 trata de um assunto que atinge diretamente o consumidor, que é a grade de programação. Queremos fazer uma ampla discussão sobre a programação, tanto da TV fechada quanto da TV aberta", declarou o parlamentar.

Segundo o deputado, o PL 29 faz parte de um conjunto de projetos que vinham passando "ao largo da Comissão de Defesa do Consumidor" e que, em sua gestão, ele pretende mudar isso. "Quando assumi, disse que não ia descer um milímetro na defesa dos consumidores. E existiam mais de 20 PLs que tratam de assuntos sensíveis ao consumidor e foram aprovados sem passar pela comissão. Queremos mudar isso." Regimentalmente, a Presidência da Câmara tem cinco dias para deliberar sobre este tipo de requerimento, mas o prazo costuma ser bastante flexível. Assim, o próprio deputado Rêgo Filho não se arrisca a apostar quando receberá uma resposta da Mesa da Casa.