O pedido de anulação de itens dos regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel, ainda em análise na Anatel, não implica em efeito suspensivo sobre as obrigações instituídas pelas resoluções 574/2011 e 575/2011. A afirmação é do superintendente de Serviços Privados da agência, Bruno Ramos, a questionamento da Proteste.

Segundo Ramos, os regulamentos continuam em pleno vigor. “Após o término da instrução dos autos pela área técnica, o processo será submetido ao conselho diretor, que deliberará sobre o mérito da questão”, explica o superintendente na carta.

A preocupação da Proteste é de que o pedido da concessionária acabasse servindo de artifício para adiar o prazo estabelecido para que as normas entrem em vigor, em novembro deste ano. “Os regulamentos também são resultados da mobilização dos consumidores, que lutam por um serviço de banda larga de melhor qualidade”, argumentou a entidade no ofício enviado à Anatel em 23 de janeiro.

A consulta pública sobre o pedido da Oi foi encerrada no dia 1º deste mês, com 156 contribuições. A concessionária pede, entre outras coisas, que sejam suspensos os artigos dos regulamentos que estabelecem velocidade mínimas e médias de entrega do serviço.

Para os responsáveis da 'A Campanha Banda Larga é um Direito seu!', a Oi quer evitar punições em função da qualidade do serviço. Tanto é assim que para a Intervozes, que integra o movimento pela banda larga para todos, "a posição da Oi é contrária à existência, em si, de metas obrigatórias, alegando que o serviço é prestado em regime privado".

No seu comunicado ao mercado – emitido após o tuitaço que mobilizou a rede na segunda-feira, 30 – a Oi sustenta que "formalizou à Anatel a adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga, bem como a divulgação dessa medição, por entidade independente, como medida de transparência para melhorar a percepção dos consumidores". Também destacou o fato de ter participado em 2010 do primeiro teste, realizado pelo Inmetro em parceria com a Anatel, que apontou a rede da Oi como um dos melhores indicadores de qualidade.

Mas para os integrantes da campanha Banda Larga é um direito seu!, a percepção dos usuários é diferente. Segundo a organização, no serviço móvel, por exemplo, os líderes de reclamação (na proporção por acessos em serviço) são a Brasil Telecom e a Oi Celular, como apontam dados da Anatel de outubro de 2011. Também o relatório de reclamações fundamentadas dos Procons de 2010 mostra a Oi como a empresa com mais reclamações relativas ao serviço de internet, com elevada proporção de reclamações não atendidas.(44,46%).

Ainda segundo as entidades envolvida no movimento pró-banda larga, o questionamento da Oi com relação ao estabelecimento de metas que não dependem exclusivamente das operadoras de telecom, uma vez que o desempenho está atrelado a outros fatores, capazes de afetar o serviço final, entr eles, a característica do site que está sendo acessado, conexões internacionais e redes de outras empresas, também não procede.

Isso porque, explica a organização, a medição da Anatel que servirá à verificação do cumprimento dos regulamentos de qualidade será feita por aparelhos dedicados instalados em pontos de medição definidos previamente.

"Os problemas citados pela Oi não comprometem o resultado da medição feita nestes moldes. Aliás, a Anatel alterou os regulamentos para contemplar esta preocupação da empresa, já que o texto original previa que a medição fosse feita através de um software instalado no computador do usuário e que estaria sujeito a interferências. Além disso, a necessidade de oferecer um serviço com determinados parâmetros de qualidade ao usuário final levará a empresa a não subestimar a contratação de capacidade de banda das redes de outras empresas e conexões internacionais, pressionando a qualidade nesses outros segmentos, o que é uma consequência positiva do regulamento da Anatel", completa a nota divulgada pelos responsáveis da campanha Banda Larga é um direito seu!.

Já o Idec, que liderou o tuitaço que mobilizou a internet brasileira na segunda-feira, 30/01, contra o pedido da Oi em relação à banda larga, informa que mais de 6 mil mensagens foram enviadas à operadora e à Anatel defendendo a manutenção dos parâmetros de qualidade do serviço de banda larga aprovados no ano passado pela agência e cuja vigência estava prevista para novembro deste ano.

A Consulta pública sobre o pedido da Oi com relação às metas da banda larga termina nesta quarta-feira, 01/02. Até o momento, já há mais de 922 contribuições na Anatel.

A Oi divulgou nota pública nesta segunda-feira (30) em resposta à mobilização na internet que acusa a companhia de ser contra a qualidade do serviço de banda larga. A operadora de telefonia fixa e celular e de TV por assinatura sustenta ser favorável à "adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga", mas critica o modelo proposto pela Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) para estabelecer metas para a oferta de internet em alta velocidade para dispositivos móveis.

Nesta quarta-feira (1º), daqui a dois dias, termina o prazo para uma consulta pública da Anatel sobre a proposta da Oi de alterar as metas de qualidade para se oferecer serviço de acesso à internet banda larga móvel – 3G e celular. Ativistas ligados ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e à Campanha Banda Larga consideram que a adoção das metas é uma conquista da sociedade, obtida a partir de mobilização em redes sociais em outubro de 2011.

Segundo a Oi, a proposta da Anatel de exigir metas de velocidade mínima e média inclui aspectos que "não dependem exclusivamente das operadoras" de telecomunicações. Ainda de acordo com a empresa, o desempenho da conexão estaria associado a questões como a característica do site acessado, conexões internacionais, redes de outras empresas, servidor e computador usado pelo consumidor, entre outros.

"Não é prática internacional o estabelecimento de metas de uma rede que utiliza premissas estatísticas para o dimensionamento das ofertas de banda larga, uma vez que o próprio uso estatístico é dinâmico e evolutivo, pois depende da carga dos conteúdos de texto, áudio ou vídeo", prega a nota da Oi.

A empresa alega ter adotado padrões técnicos empregados na Europa e nos Estados Unidos para propor a alteração que deu origem à consulta pública. A Oi afirma ainda que, apesar de o regimento da Anatel chamar de "anulação" o pedido de revisão, a intenção da empresa é apenas promover ajustes. "A Oi reitera o seu compromisso com a qualidade e com o consumidor e acredita que o regulamento de qualidade da Anatel possa ser aprimorado seguindo os padrões internacionais", conclui a nota.

Desde às 16h desta segunda, usuários de redes sociais como Twitter e Facebook concentram suas manifestações com a hashtag "#OiContraQualidade". O objetivo da mobilização é pressionar a Oi e a Anatel a manter a resolução original. "As metas foram conseguidas após outra manifestação parecida, em outubro do ano passado, com forte participação dos consumidores", sustenta o Idec.

Em outubro, foram 80 mil mensagens enviadas à Anatel, segundo os organizadores da campanha. Caso a medida seja aplicada, haverá critérios definidos para avaliar o serviço, incluindo velocidade mínima e média exigida. Atualmente, por ser um serviço exercido a partir de concessão em caráter privado, não há planos de universalização nem parâmetros de qualidade.

A Anatel espera um respaldo público das metas de qualidade da Internet – e, de fato, entidades civis já começaram a organizar a reação ao pedido da Oi para que os parâmetros para a oferta do acesso sejam anulados.

“Seria patético a Anatel recuar e mudar de posição três meses depois. A Oi demonstra não ter apreço pela qualidade e os direitos do consumidor e merece ser criticada”, diz João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação.

A entidade, assim como demais integrantes da campanha Banda Larga é Um Direito Seu! e órgãos de defesa do consumidor farão manifestações formais, técnicas, à Anatel, mas também planejam mobilização política e popular.

“Temos uma reunião na segunda-feira, mas já fizemos alguns acertos. Vamos apresentar contra-argumentos e o que discutimos é o tempo da mobilização, se agora ou quando chegar ao Conselho Diretor”, completa Brant.

Com 15 dias de prazo – e um sistema que obriga as manifestações serem protocoladas nos escritórios da Anatel – a Superintendência de Serviços Privados da agência espera apoio popular às metas aprovadas em outubro.

“A sociedade tem que responder e contra-argumentar em defesa da qualidade dos serviços. Mesmo que implique em investimentos, é uma melhoria no serviço prestado”, afirma o superintendente da SPV, Bruno Ramos.

Os investimentos – ou a imposição deles por metas, na visão apresentada – é um dos argumentos da Oi no pedido de anulação feito à Anatel contra 25 artigos dos regulamentos de qualidade da Comunicação Multimídia e da telefonia móvel.

A operadora sustenta que os direitos do consumidor não podem ser convertidos em metas, especialmente no regime privado, no qual as obrigações são ilegais. Para a Oi, há “vício de motivação” até mesmo em a Anatel tratar do tema.

Em essência, a Oi mantém os argumentos já apresentados nas audiências e consulta pública sobre os regulamentos. E, em nota, insistiu que “não é prática internacional” o estabelecimento de metas nas ofertas de banda larga.

“A Oi informa que propôs e formalizou na Anatel a adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga, bem como a divulgação dessa medição, por entidade independente, como medida de transparência para melhorar a percepção dos consumidores”, diz a operadora.

O sistema elaborado pela Anatel prevê a medição da qualidade por entidade independente, mas ainda assim a Oi quer que sejam anulados todos os artigos dos regulamentos que tratam dos critérios dessa medição.

Como, caso acatado, o pedido tornaria os regulamentos inócuos, a SPV entendeu que a consulta aos interessados – como previsto nos pedidos de anulação – deveria ser estendida a todos os brasileiros.
“São tantos artigos que a anulação impacta os regulamentos como um todo, com efeito potencial a 200 milhões de usuários da Internet e da telefonia móvel”, completa o superintendente Bruno Ramos.

Anatel espera um respaldo público das metas de qualidade da Internet – e, de fato, entidades civis já começaram a organizar a reação ao pedido da Oi para que os parâmetros para a oferta do acesso sejam anulados.

“Seria patético a Anatel recuar e mudar de posição três meses depois. A Oi demonstra não ter apreço pela qualidade e os direitos do consumidor e merece ser criticada”, diz João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação.

A entidade, assim como demais integrantes da campanha Banda Larga é Um Direito Seu! e órgãos de defesa do consumidor farão manifestações formais, técnicas, à Anatel, mas também planejam mobilização política e popular.

“Temos uma reunião na segunda-feira (16/1) mas já fizemos alguns acertos. Vamos apresentar contra-argumentos e o que discutimos é o tempo da mobilização, se agora ou quando chegar ao Conselho Diretor”, completa Brant.

Com 15 dias de prazo – e um sistema que obriga as manifestações serem protocoladas nos escritórios da Anatel – a Superintendência de Serviços Privados da agência espera apoio popular às metas aprovadas em outubro.

“A sociedade tem que responder e contra-argumentar em defesa da qualidade dos serviços. Mesmo que implique em investimentos, é uma melhoria no serviço prestado”, afirma o superintendente da SPV, Bruno Ramos.

Os investimentos – ou a imposição deles por metas, na visão apresentada – é um dos argumentos da Oi no pedido de anulação feito à Anatel contra 25 artigos dos regulamentos de qualidade da Comunicação Multimídia e da telefonia móvel.

A operadora sustenta que os direitos do consumidor não podem ser convertidos em metas, especialmente no regime privado, no qual as obrigações são ilegais. Para a Oi, há “vício de motivação” até mesmo em a Anatel tratar do tema.

Em essência, a Oi mantém os argumentos já apresentados nas audiências e consulta pública sobre os regulamentos. E, em nota, insistiu que “não é prática internacional” o estabelecimento de metas nas ofertas de banda larga.

“A Oi informa que propôs e formalizou na Anatel a adoção de um sistema de medição de qualidade da rede de banda larga, bem como a divulgação dessa medição, por entidade independente, como medida de transparência para melhorar a percepção dos consumidores”, diz a operadora.

O sistema elaborado pela Anatel prevê a medição da qualidade por entidade independente, mas ainda assim a Oi quer que sejam anulados todos os artigos dos regulamentos que tratam dos critérios dessa medição.

Como, caso acatado, o pedido tornaria os regulamentos inócuos, a SPV entendeu que a consulta aos interessados – como previsto nos pedidos de anulação – deveria ser estendida a todos os brasileiros.

“São tantos artigos que a anulação impacta os regulamentos como um todo, com efeito potencial a 200 milhões de usuários da Internet e da telefonia móvel”, completa o superintendente Bruno Ramos.