O plenário da Câmara aprovou  na tarde do dia 18/04 o projeto de lei do deputado Átila Lins (PMDB-AM), para a Medida Provisória 352, que concede isenções tributárias para fabricantes de dispositivos eletrônicos semicondutores, displays e equipamentos transmissores de sinais da televisão digital. 

Um acordo de lideranças da base aliada e da oposição viabilizou a inclusão de uma emenda do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), que estende às empresas beneficiadas pela lei da informática (Lei 8248/91) os incentivos fiscais concedidos pela Lei 11196/05 (antiga MP do Bem) para a inovação tecnológica nas empresas. 

Incentivos 
Entre os mecanismos de incentivo estão a redução de 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre máquinas, equipamentos e outros destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; e a dedução de despesas com pesquisa e desenvolvimento tecnológico no pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 

As empresas poderão valer-se ainda de créditos em relação ao imposto de renda retido na fonte quando da remessa ao exterior de  relativos a contratos de transferência de tecnologia. Os créditos serão de 20% para as remessas feitas de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2008 e de 10% para o período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013. 

A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) constituiu uma Comissão de Estudo Especial Temporária (CEET) para normatizar o Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. A Comissão realizou nesta segunda, dia 9, sua primeira reunião, para começar a definir o programa de trabalho. As normas, segundo a associação, devem ser publicadas no prazo máximo de seis meses.

O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, criado para assessorar o Comitê de Desenvolvimento em assuntos políticos e técnicos, já definiu as especificações para o padrão brasileiro. Segundo a ABNT, foi o Fórum que solicitou à ABNT a constituição da CEET de TV Digital, visando a publicação de normas brasileiras sobre o assunto. 

Normas definidas 
O texto-base será o conjunto de especificações estabelecidas pelo módulo técnico do Fórum responsável pela harmonização dos requisitos do Sistema Brasileiro de Televisão Digital com o padrão ARIB (Association of Radio Industries and Business), do Japão. Os engenheiros Paulo Henrique Castro e Aguinaldo Silva ocupam, respectivamente, os cargos de coordenador e vice-coordenador da CEET, da qual participam representantes de fabricantes de televisores e de equipamentos, de emissoras de TV, de universidades, centros de pesquisa e do Inmetro, além da ABNT, encarregada da secretaria.

Assim como aconteceu com os trabalhos em torno das especificações estabelecidas pelo Fórum, a Comissão está estruturada com sete grupos de trabalho: transmissão, codificação, multiplexação e SI, terminal de acesso, gestão de direitos digitais, dados e canal de interatividade. 

Cronograma 
Assim que estiverem definidos o programa de trabalho e o cronograma, a Comissão se dedicará à adequação de textos às regras de redação e apresentação de normas brasileiras da ABNT. Na etapa seguinte, segundo a ABNT, os projetos de norma serão levados a consulta, para apreciação e eventuais sugestões da sociedade. Da Redação – TELA VIVA News

Brasília – Dez emissoras de TV de São Paulo recebem nesta segunda-feira (9) autorização do Ministério das Comunicações para digitalizarem seu sinal de transmissão. A partir da assinatura do termo de consignação dos canais do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), as emissoras poderão instalar os equipamentos necessários à transmissão digital comercial. Embora os dez canais devam estar aptos a transmitir pelo novo sistema até o final deste ano, a migração do atual modelo (analógico) para o digital vai levar dez anos.

Durante este período, as emissoras terão de operar com ambos os sistemas, simultaneamente. Após esse prazo, a digitalização será obrigatória. Até lá, os consumidores terão de trocar de aparelho ou comprar um adaptador. Segundo o ministério, a partir de janeiro de 2008, a digitalização deve ser estendida para Brasília, Rio de Janeiro e Belo Horizonte.

O ministro Hélio Costa assinou nesta quarta-feira, 4, os atos consignando canais digitais para dez geradoras na cidade de São Paulo que cumpriram as determinações da Portaria MC 652 de 2006. É, na prática, o primeiro ato oficial de consignação dos canais de TV digital no Brasil.

Das geradoras paulistanas, apenas a TV Gospel não receberá sua consignação por ter atrasado a entrada do pedido para a renovação da outorga. Na próxima segunda feira, dia 9 de abril, os contratos serão assinados pela outra parte (os representantes das emisssoras) em cerimônia a ser realizada no gabinete do ministro em Brasília. Da Redação – TELA VIVA News

As transmissões da TV digital comercial começam no Brasil no dia 2 de dezembro deste ano de 2007, na cidade de São Paulo. Conforme afirmou Roberto Franco, presidente da SET (associação dos engenheiros de televisão) e do ISDTV Fórum, responsável pelas especificações do padrão brasileiro de TV digital, o prazo dado pelo governo "é mais elástico, mas queremos estrear no primeiro domingo de dezembro". As declarações foram dadas no evento SET apresenta TV digital no Brasil, realizado pela associação em São Paulo para mostrar ao setor as normas já definidas para o padrão brasileiro.

André Barbosa, assessor especial da Casa Civil, deu uma alerta em sua apresentação: "não podemos nos ater aos modelos de negócios existentes hoje. Temos que pensar no futuro".

Continuidade dos estudos

Além da apresentação das normas, o evento contou com representantes do governo, expondo algumas novidades em relação à TV digital. Roberto Pinto Martins, secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, afirmou que haverá, na próxima semana, uma missão brasileira ao Japão para dar continuidade a negociações que já aconteceram em outro encontro, realizado aqui no Brasil. A reunião, segundo o secretário, tratará de questões de direitos industriais. Augusto César Gadelha, secretário de Política de Informática do Ministério de Ciência e Tecnologia, diz que deve aproveitar para buscar junto aos japoneses um investimento de R$ 80 milhões para pesquisa na Brasil. Seria uma contrapartida ao montante, de mesmo valor, que o país pretende investir, criando assim um fundo para financiar novas pesquisas e "manter viva a mobilização nas universidades", que começou com as pesquisas do padrão brasileiro. Gadelha diz que R$ 40 milhões virão do FNDCT (Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico) e outros R$ 40 milhões virão do Funtel (Fundo Nacional de Telecomunicações). Além disso, o MCT está criando um centro para coordenar os trabalhos dos consórcios de pesquisa.

Roberto Franco aprovou a idéia de Gadelha, "que em dez minutos de conversa levantou R$ 160 milhões para pesquisas", afirmando que o sistema de TV digital "tem que ser como um organismo vivo, evoluindo constantemente"

Exportação

O Ministério das Relações Exteriores segue uma estratégia de divulgação do padrão brasileiro em âmbito regional, na América do Sul. Segundo Rodrigo Alexandre Oliveira de Carvalho, do Itamaraty, foram feitas várias visitas, em uma espécie de road show, aos países do continente para expor o padrão brasileiro. Segundo ele, Chile e Argentina aceitaram postergar suas decisões para analisar o padrão brasileiro. Equador foi o que se mostrou mais favorável, já que o padrão se adequaria a todas as necessidades levantadas pelo país. Além disso, no Peru haverá um seminário para discutir o padrão brasileiro, enquanto a Colômbia se mostrou interessadas em questões sociais abordadas ISDTV.

Fernando Lauterjung – TELA VIVA News