A Advocacia-Geral da União (AGU) acredita que não há violação à Constituição em três itens da Lei Eleitoral que tratam da propaganda gratuita. O parecer que sustenta esse ponto de vista foi enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS) em junho.

Na ação, o PHS diz que a distribuição de tempo na propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV provoca o desequilíbrio da corrida eleitoral. A diferença entre os tempos de exposição dos candidatos à Presidência exemplifica a preocupação do partido: os principais candidatos, Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB), detém mais de 70% dos 25 minutos destinados à propaganda diária. Por outro lado, caso o PHS tivesse mantido sua candidatura para o cargo, teria apenas quatro segundos de exposição.

Para a AGU, a distribuição do tempo prevista na lei não prejudica a igualdade, pelo contrário, pretende evitar a igualdade dos desiguais. "E inegável que a legenda com o maior número de votos deve dispor de mais tempo. Isso porque precisamente deve atender mais eleitores", diz o documento.

A ação do PHS também questiona o fato de a lei permitir que candidatos da coligação em nível nacional participem de propaganda em nível regional, situação que também é considerada constitucional pela Advocacia-Geral da União. A AGU argumenta que após a aprovação da proposta de emenda à Constituição que acabou com a obrigação de partidos repetirem coligações em todos os níveis, em 2002, o texto constitucional não exige mais qualquer tipo de coerência nas uniões entre as legendas. Entretanto, a questão da propaganda ainda é polêmica, e foi alvo de consultas levadas ao TSE que ainda não foram respondidas em definitivo.

O ministro Dias Toffoli, relator da ação, também pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República também deve se posicionar sobre o tema. Em decisão monocrática, Toffoli afirmou que dois dos itens questionados estão em vigor há mais de 12 anos e que a análise da matéria, de alta relevância, “não se mostra adequada em sede de cognição sumária, entendo que a decisão deva ser tomada em caráter definitivo”, ou seja, pelo plenário do STF.

Na primeira eleição para a presidência da sua curta história, a Empresa Brasil de Comunicação buscou distinguir-se da mídia tradicional ao desenvolver e publicizar Plano Editoral especial para o processo. Porém, assim como ocorre nos veículos privados, seis candidatos à Presidência da República não encontram espaço para apresentarem suas plataformas de forma equivalente aos três melhores posicionados nas pesquisas eleitorais.

As contradições que aproximam a EBC da abordagem tradicional das TVs comerciais começam ainda no Plano Editorial, aprovado pelo Conselho Curador da empresa, mas foram explicitadas com a gravação de entrevistas dos presidenciáveis para o programa 3 a 1, da TV Brasil. Por decisão do Departamento de Jornalismo, foram convidados para as edições especiais do programa apenas Dilma Roussef (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV).

O PSOL, do candidato Plínio de Arruda Sampaio, questionou a escolha da EBC junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Para o partido, a TV pública contraria o espírito da lei eleitoral ao não estender o convite a, no mínimo, os candidatos cujos partidos possuem representação no Congresso Nacional. Este é o critério estabelecido pela lei para a realização de debates eleitorais.

O TSE negou o pedido de liminar e o 3 a 1 foi ao ar entre quarta-feira e sexta-feira (21 a 23). Para o ministro Henrique Neves, não se pode obrigar emissoras de rádio e TV a entrevistar os candidatos. Neves interpreta como válido o critério jornalístico de que o espaço dedicado a cada candidato seja proporcional ao seu desempenho em pesquisas eleitorais.

O PSOL divulgou o texto de carta enviada aos membros do Conselho Curador da EBC em que afirma que a lei eleitoral tenta “preservar a pluralidade de pontos de vista no processo democrático” com o critério da representação no Congresso e que este “princípio, especialmente em uma emissora pública, deveria ser estendido ao conjunto da cobertura jornalistica, pois é este, sem dúvida, o espírito da legislação eleitoral”.

A carta também questiona o manual, proposto pela direção da EBC e aprovado pelo Conselho Curador, apontando o contra-senso de considerar como critério a competitividade do candidato e desconsiderar o fato de ser, justamente, a cobertura da mídia um fator para que este possa expor suas propostas ao conjunto da população. "Como poderia um candidato se tornar 'competitivo' em uma posição de invisibilidade nos veículos de comunicação públicos e privados?", questiona o partido.

Emissoras públicas

A exclusão dos candidatos que não aparecem nos primeiros lugares nas pesquisas eleitorais é prática que se alastra entre as emissoras públicas. O candidato Plínio de Arruda Sampaio reclama ter recebido também tratamento desproporcional da TV Cultura de São Paulo. De acordo com a assessoria do candidato, o candidato do PSOL foi convidado a participar da série de entrevistas com os candidatos no Roda Viva, caso abdicasse ficar de fora de debate organizado pelo portal UOL e Folha de S. Paulo, que também ia ser transmitido na TV pública paulista. Como o PSOL não aceitou o acordo, a parceria da TV Cultura e Uol não vingou. Para a candidatura de Plínio, esse caso denota promiscuidade na relação entre o público e privado.

Já as regras estabelecidas pela EBC são amplificadas através das emissoras estaduais da Rede Pública Nacional de Televisão. O Plano Editorial da EBC também é seguido pelas TVs associadas. A presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Regina Lima, lembra que as TVs vinculadas aos governos estaduais recebem os manuais da EBC como guia para cobertura eleitoral, além de serem obrigadas pela legislação a retirarem qualquer propaganda vinculada ao projeto do mandatários do poder executivo.

Plano editorial

As contradições que aproximam a EBC da abordagem tradicional das Tv's comerciais começam ainda no Plano Editorial, quando os Telejornais e Radiojornais são orientados a dar: “Tratamento isônomico apenas aos candidatos realmente competitivos, segundo o resultado das pesquisas e expressão política de suas das coligações, registrando a movimentação dos candidatos 'nanicos' quandro produzirem atos e fatos merecedores de registro".

O documento ressalta abordagem complementar ao conjunto dos veículos nacionais com ênfase na pluralidade e criação de oportunidades de debates e discussão para o eleitor formar sua própria opinião. Pra isso, as diretrizes da EBC apontam cobertura prioritariamente temática, espaço para as eleições legislativas, isonomia ao tratar os candidatos e não adoção das pesquisas para pautar o noticiário.

Nas TVs comerciais de sinal aberto, além da Record News, que fará retransmissão das sabatinas com os nove candidatos do portal R7, a MTV também inova com a presença de todo os candidatos num debate. SBT, Record, Band e Globo fazem cobertura tradicional. Reportagens diárias com ênfase nos três candidatos bem posicionados nas pesquisas e debates com os quatro com representação na Câmara Federal. No caso do SBT, o debate para presidência só ocorre se houver segundo turno.

PSTU e PRTB

A candidatura de Zé Maria (PSTU) lembra que teve contato recente com a TV Brasil nos bastidores da sabatina do portal R7, que será retransmitido na Record News. Na ocasião, a TV Brasil pegou os contatos do candidato e ficou de marcar uma entrevista. Fora isso, não fez qualquer menção especial aos veículos da EBC. Quanto aos debates, o PSTU ficará de fora por não ter nenhum parlamentar na Câmara Federal. A assessoria de Zé Maria ressalta que a cobertura dos meios de comunicação reflete o domínio do poder econômico e que do ponto de vista histórico a internet é a que propicia maior espaço a plataforma.

O candidato a presidência Levy Fidelix (PRTB) ainda não teve qualquer contato com a TV Brasil, segundo a assessoria. Levy já atuou como apresentador de TV e diretor de criação em agências de publicidade e devido a experiência aposta num canal direto com o eleitor: programa de tevê nas segundas e sextas via internet. Por enquanto o programa está fora do ar porque a legislação não permite a transmissão via site do PRTB e o processo de migração do site ainda está em curso.

A candidatura de Levy Fidelix encara como dúbia a mini-reforma eleitoral para internet: se por um lado, ampliou as possibilidades de relação com o eleitor, por outro continuou a favorecer as principais candidaturas, em especial nos grandes portais. O Yahoo, Msn, IG e Terra, por exemplo, vão realizar debate em conjunto apenas com os três candidatos mais bem posicionados nas pesquisas. O mesmo ocorre com o UOL, que será retransmitido por mais 14 sites pelo país.

Limites

O professor aposentado da Universidade de Brasília (UNB) e articulista da Carta Maior, Venício Artur de Lima, defende que a TV Pública não tem razão de existir, caso não caminhe para um modelo distinto da mídia privada. “A mídia pública só se justifica como alternativa de qualidade. Cobrindo o que não é coberto, oferecendo o equilíbrio”, diz. Porém o professor evitou discutir o caso da EBC por não estar realizando um acompanhamento sistemático das eleições 2010.

Lima tenta se colocar na posição de chefe de reportagem ou editor da TV pública, a fim de construir mecanismos distintos para a cobertura eleitoral: 'Deve ser um problema. É muito complicado para qualquer meio ter condições profissionais para fazer a mesma cobertura dos candidatos. Não tem como oferecer o mesmo tempo para todos. Mas deve haver um esforço deliberado para cobrir os pequenos candidatos”.

A influência dos veículos tradicionais na agenda política nacional está diminuindo para Venício. “Temos uma sociedade mais organizada e consciente da importância da mídia”, comenta. O professor atesta que ao contrário da década de 1980, quando a principal fonte de informação era a tevê, hoje a internet ajuda a dispersar tais fontes. A grande procura o 1º Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas é um exemplo citado por Lima para ressaltar a influência da web.

Brasília – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu hoje (20) o pedido do candidato do P-SOL à Presidência da República, Plínio Sampaio, para que a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) relacionasse seu nome nas entrevistas com os três presidenciáveis melhor classificados nas pesquisas de opinião pública.

O Conselho Curador da EBC, em resolução do dia 26 de maio de 2010, estabeleceu a forma do Programa 3 a 1, que prevê uma série de entrevistas com os três principais candidatos ao cargo de presidente – Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV), que seriam realizadas preferencialmente ao vivo, em três dias seguidos, na última ou penúltima semana de julho.

De acordo com a decisão tomada pelo ministro Henrique Neves, “não há como se pretender obrigar as emissoras de rádio e televisão a entrevistar candidatos”.

“À imprensa compete noticiar o que acontece e é de interesse da sociedade. Daí porque considero perfeitamente admissível e coerente que se dedique maior espaço para os candidatos que disputam os primeiros lugares na preferência popular ou para os fatos que são de maior interesse para o público em geral. Nenhum candidato deve ser excluído da cobertura feita pelos veículos de comunicação social, mas ele há de aparecer conforme o espaço que realmente ocupa no processo eleitoral, nem mais, nem menos. O respeito ao princípio da igualdade consiste exatamente em tratar de modo desigual os desiguais”, diz o documento.

A Ação contra a EBC foi apresentada pelos advogados do P-SOL na semana passada. A representação cita as reportagens que divulgavam as entrevistas dos candidatos Dilma Rousseff, José Serra e Marina Silva que serão exibidas consecutivamente amanhã (21), na quinta-feira (22) e na sexta-feira (23) pela TV Brasil. O candidato do P-SOL considerou que a postura da emissora de convidar somente os três primeiros colocados violava o Artigo 46 da Lei das Eleições, “que regula a realização de debates eleitorais e trata como obrigatório o convite dos candidatos cujos partidos possuem representação na Câmara dos Deputados”.

Com essa argumentação, o candidato do P-SOL solicitou ao TSE a concessão de medida liminar para impedir a emissora de apresentar o Programa 3 a 1, antes de se comprometer a convidá-lo. Além de impedir a exibição do programa, o PSOL também pediu a aplicação de multa pecuniária diária a ser aplicada ao diretor do Programa 3 a 1 e à presidente da empresa.

Em seu relatório, o ministro Henrique Neves entendeu que as entrevistas com Dilma, Serra e Marina serão feitas com os candidatos que, “neste momento, se apresentam com maiores chances de vitória ou de passar ao segundo turno”.

“Não vislumbro, em um primeiro exame, tratamento privilegiado para qualquer candidato ou grupo de candidatos. Observo, por fim, que a possibilidade de tratamento distinto para candidatos que se encontram em situações distintas está prevista na própria Lei Eleitoral, como, por exemplo, na distribuição dos tempos reservados para a propaganda eleitoral gratuita ou nas regras de debates, onde não é obrigatória a participação de candidatos de partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados”, afirmou o ministro.

“Em suma, não há como obrigar as emissoras de rádio e televisão a convidar candidatos para participar de entrevistas. Isto, contudo, não significa que as emissoras – concessionárias de serviço público – possam simplesmente ignorar a existência de alguns candidatos e divulgar apenas a candidatura daqueles que consideram como "principais" . Além do aspecto legal, lembro que a própria função do jornalismo é prestar informações à sociedade, não sendo cabível nem a censura (estatal ou interna), nem a promoção”, disse o ministro em seu relatório.

Edição: Aécio Amado

Em entrevista concedida nesta segunda-feira (12/07) à TV Alterosa, o candidato à Presidência pelo PSDB, José Serra, negou ter pedido o afastamento de Gabriel Priolli da direção de Jornalismo da TV Cultura.

“Eu nem soube, eu nem sabia quem era o diretor. Aí você tem os twitters e os blogs sujos que vão espalhando na esperança de fazer pauta para a imprensa. Se teve algo que nunca tutelei, foi a TV Cultura. Ao contrário, é o governo federal que tem as suas emissoras usadas de maneira política muito clara”, afirmou, criticando a Empresa Brasil de Comunicação.

A polêmica em torno de Priolli surgiu na última semana. Na quinta-feira (08/07), junto com o seu afastamento da direção de Jornalismo da Cultura, uma matéria sobre os pedágios nas rodovias paulistas não foi ao ar. De acordo com a emissora, o jornalista ocupava o cargo temporariamente, apenas para cobrir a saída repentina de Paulo Fogaça.

Sobre a reportagem, a emissora informou que ela não foi ao ar por não ter entrevistado todos os candidatos ao governo paulista, mas foi exibida no dia seguinte.

Com informações do Correio Braziliense.

Durante 45 dias, candidatos aos cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e estadual vão consumir 3.780 minutos, ou 63 horas, no horário eleitoral gratuito na televisão. De 17 de agosto a 30 de setembro, todos os canais de TV aberta, além dos canais a cabo sob responsabilidade do Senado, da Câmara dos Deputados, as Assembléias e das Câmaras Municipais, serão obrigados a transmitir aquilo que as coligações produzirem na tentativa de influenciar o voto do eleitor no primeiro turno.

De acordo com a cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), o horário eleitoral é essencial principalmente para aqueles que ainda não decidiram em quem votar. "É um elemento fundamental de formação de opinião (…) E vem sendo cada vez mais assistido pelos eleitores", diz.

Além de ajudar os indecisos, a propaganda política também dita o ritmo e o tom das campanhas. "Por meio do programa eleitoral, os partidos repensam as estratégias de marketing e mudam as agendas. Por exemplo, se um programa de um candidato traz um fato novo ou uma proposta nova, isso vai afetar a agenda dos outros candidatos", afirma.

Para a cientista política, este ano o horário na televisão e no rádio deverá ser ainda mais importante nas eleições presidenciais. "Quanto maior o grau de competitividade, maior a influência do programa eleitoral para desempatar", diz. Na última pesquisa divulgada pelo Ibope, os principais candidatos à Presidência, Dilma Rousseff e José Serra, aparecem empatados.

Benefício fiscal

A propaganda é chamada de gratuita porque os partidos bancam apenas a produção de conteúdo, e não desembolsam um centavo pelo tempo de exibição em horários nobres. Quem paga a conta é o contribuinte. Isso porque a União dá isenção fiscal proporcional ao valor que seria cobrado por inserções comerciais não obrigatórias.

Em 2010, a estimativa da Receita Federal é que as emissoras deixem de pagar R$ 851 milhões em impostos. São 4.254 concessões públicas para televisão em todo Brasil, de acordo com a Anatel.

O cálculo para abatimento fiscal é bastante favorável às emissoras, que excluem do lucro líquido declarado 80% do valor do espaço que seria destinado à publicidade comercial. E o preço desse tempo comercial é fornecido pelas emissoras, concessionárias públicas do serviço de radiodifusão.

"Por mais que haja essa compensação, o programa eleitoral é um espaço público que contribui muito para a formação de opinião. Contribui também para partidos menores e médios, que têm mais voz", diz a cientista política. "O custo disso para nós eleitores compensa o ganho que é para a formação do eleitor, para a propagação das propostas e para a construção de uma cultura de democracia", defende.