Qualidade da banda larga: problemas à vista

Análises

Na semana passada, foram publicados os regulamentos de qualidade da banda larga fixa e móvel. A pressão das empresas e a contratação de consultorias especializadas não foram suficientes para dissuadir a Anatel de aprovar parâmetros mínimos e médios obrigatórios para a prestação deste serviço no país. Contudo, os textos finais publicados revelam problemas que não haviam ficado claros na coletiva de imprensa dada pela agência no dia da aprovação dos regulamentos.

Já de início se confirma a retirada do limite de ocupação de rede da prestadora. No artigo que não existe mais, a empresa estava obrigada a investir na ampliação da sua capacidade quando atingisse 90% de ocupação da rede. Com isso havia a preocupação mínima de garantir que a oferta da empresa observasse sua capacidade de prestação do serviço, suprindo em alguma medida a ausência de relação mais clara entre a capacidade comprada por elas no atacado e suas ofertas no varejo.

Outro ponto se refere ao software de medição de qualidade da conexão que as prestadoras deverão disponibilizar aos usuários. Ele servirá para avaliar não só a velocidade recebida, mas também outros indicadores, como a perda de pacotes de dados. Na proposta colocada em consulta pública ele deveria permitir, além da medição pontual, a configuração do consumidor para a realização de medições de forma periódica. No texto aprovado, esta possibilidade não existe mais.

Na prática, a mudança impede que o usuário final controle o recebimento das velocidades médias mensais aprovadas e que são conquistas fundamentais dos regulamentos ao apresentarem índices mais elevados (60% da velocidade contratada no primeiro ano de aplicação do regulamento, 70% nos doze meses seguintes e 80% a partir do terceiro ano). Agora, só será possível verificar a velocidade recebida no momento exato da medição e que tem como exigência 20% da capacidade contratada no primeiro ano, 30% no segundo e 40% a partir do terceiro.

Ainda que a medição do software não seja resultado oficial da fiscalização e e não implique em punição imediata às empresas, ela é instrumento de controle essencial aos consumidores e servirá para reclamações junto às operadoras, Anatel, Procons e Judiciário.

O controle oficial, por sua vez, será realizado por outra novidade dos regulamentos – a Entidade Aferidora da Qualidade. Com base em calendário definido pela Anatel, a Entidade coordenará a instalação de equipamentos específicos para as medições no endereço dos consumidores e reunirá os dados que serão posteriormente encaminhados à Agência.

Essa Entidade será escolhida e contratada pelas prestadoras do serviço sem seleção pública, não havendo nos regulamentos previsões que exijam anuência da Anatel nesta contratação ou homologação dos contratos firmados entre as prestadoras e a Entidade. A única tentativa de impedir a sua captura pelas operadoras é um artigo que traz a disposição genérica de que as empresas não poderão exercer domínio sobre a Entidade, sem impedir expressamente vínculos societários.

É de se pontuar ainda o escalonamento no tempo das obrigações de atendimento e resolução de reclamações na banda larga fixa. O que na proposta que foi à consulta pública deveria ser feito nove meses após a publicação do regulamento será exigível nos mesmos termos só daqui a quatro anos.

Se é merecida a euforia com a aprovação de parâmetros objetivos de qualidade para a Internet, também resultado da ampla participação popular no envio de mensagens à Anatel e mobilização via redes sociais, ela não deve turvar as também merecidas críticas e o necessário controle público do que será feito a partir de agora com as novas regras aprovadas. Os usuários e consumidores terão que ficar de olho para garantir que os princípios aprovados sejam realmente colocados em prática.

Mídia avança sobre “A Voz do Brasil”

Notícias

O Projeto de Lei nº 595, de 2003, que estabelece a flexibilização da transmissão do histórico programa radiofônico A Voz do Brasil (VB) encontra-se à beira da aprovação pelo Congresso Nacional. Após um silencioso trâmite, a versão atual do projeto, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), permite que a VB seja veiculada entre as 19 e 22 horas – e não mais somente às 19 horas – pelas rádios privadas. As emissoras de órgãos públicos seguem com a antiga obrigação, com exceção aberta às transmissões ao vivo do plenário das casas legislativas. 

“A VB foi importante no momento em que a rádio era o único meio de comunicação. Mas, com a internet, com a notícia em tempo real, não faz mais sentido impor ao cidadão o que ouvir. Quem está no trânsito às 19 horas quer notícias do momento. E 19 horas em Brasília não são19 horas em qualquer lugar do Brasil. Às vezes são 16 horas no Acre”, afi rma a deputada acreana, que diz não ser contra a VB e vê em seu projeto um incentivo para o programa se renovar. A parlamentar utiliza uma pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), de 2008, para afi rmar que a audiência das rádios cai de 19,42 para 2,44% quando a VB entra no ar.

Interesse comercial

Interessada em explorar comercialmente o horário que atualmente é ocupado pela VB, a Abert joga todas as suas fi chas para combater o que considera autoritarismo. A entidade gravou uma declaração da deputada Almeida que será veiculada em mais de 400 rádios para dar prosseguimento a sua campanha em defesa da mudança. Para a deputada, não há contradição nesta aliança com os donos dos grandes meios de comunicação. “Acho que a gente não tem que ter medo das alianças desde que elas sejam para democratizar a informação”, salientou.

Entretanto, há diversas críticas que apontam que o projeto só reforça a histórica predominância do interesse comercial, em detrimento do interesse público, na área da comunicação brasileira.

“Quem tem feito um lobby forte são os donos dos meios de comunicação, com uma predominância da região sudeste, que querem que a audiência se adeque aos interesses de sua programação. Eles não se submetem a nenhuma fiscalização e tudo é pretexto para dizer que se atenta contra a liberdade de expressão, da qual eles nunca foram defensores, a não ser a liberdade deles. Mas esse é um serviço público e não pode depender do mercado. É um dos programas de caráter mais democrático e universal desse país. Eu sou do nordeste e sei bem”, rebate a deputada e coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa da Liberdade de Expressão, Luisa Erundina (PSB-SP).

De acordo com a pesquisa Hábitos de Informação e Formação de Opinião da População Brasileira II, disponível no site da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), realizada em dezembro de 2010, 75,9% da população afi rma ser ouvinte de rádio, dos quais 56,3% consideram importante ou muito importante a veiculação da VB e 22,7% (mais de 31 milhões de pessoas) costumam acompanhar o programa.

Quanto à obrigatoriedade de sua transmissão, a maioria, 47,4%, discorda. Entretanto, há uma grande discrepância entre as regiões do país. No Norte, 60,1% concordam com a obrigatoriedade, no Nordeste 49,8%, no Centro-Oeste 50,8%, no Sul 36,1% e no Sudeste 31,4%. Ou seja, quanto mais rica a região, menor o interesse, como sugeriu Erundina.

O deputado Valmir Assunção (PT-BA), oriundo das lutas do campo, vai na mesma linha: “Para quem vive no interior, no meio rural, nos assentamentos da reforma agrária, esse programa, exatamente no horário veiculado, é praticamente a única forma de ter notícias de Brasília, do poder público. As concessões de rádio e TV são públicas e a sociedade tem o direito de manter esse instrumento no horário que lhe é pertinente.”

O pesquisador associado do Núcleo de Mídia e Política da UnB, Chico Sant’Anna, alerta que é falso pensar que a alteração do horário da VB só nas cidades resolveria a questão. “São as grandes rádios transmitidas de São Paulo que são ouvidas de Porto Alegre a Manaus. As rádios nos pequenos municípios não têm potência. E se passar um programa às 21 ou 22 horas no interior já é tarde”, explica.

Serviço público

O jornalista e presidente da TV Comunitária Cidade Livre, do Distrito Federal, Beto Almeida, destaca o papel que só a VB cumpre hoje: “Você sabe que os seringueiros sabem o preço da borracha pela VB? Assim como o prefeito, os Conselhos de Educação Municipais ficam sabendo da liberação da verba do FNDE [Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação], assim como os pescadores ficam sabendo dos recursos para os períodos de defeso. É serviço público, um instrumento de transparência, que pode ser aperfeiçoado. Já a imprensa comercial transmite informações contra os poderes públicos, contra os programas de saúde, contra projetos sociais”.

Apesar de afetar diretamente os interesses do governo, a Secom – procurada diversas pela reportagem – não enviou qualquer posicionamento sobre o projeto.

Beto Almeida lembra ainda a importância do programa para a diversidade de informação no país: “Durante todo o período da ditadura militar o único veículo que não foi submetido a censura prévia no Brasil foi a VB. Ali as oposições podiam falar aquilo que a imprensa tradicional não falava, porque ou estava censurada ou pactuava com o poder. Ao contrário do que dizem seus críticos, a VB tem muito mais pluralidade do que o noticiário do Jornal Nacional.”

Risco de extinção

Um manifesto lançado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), a Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Federação Interestadual de Trabalhadores em Empresas de Rádio e TV (Fitert) alerta que a fl exibilização da VB pode ser o primeiro passo para sua extinção, “considerando a inexistência de qualquer capacidade fiscalizadora dos órgãos competentes”.

Para Sant’Anna, a Abert pretende diminuir a audiência do programa, preparando o terreno para pedir sua extinção no futuro, se eximindo da última das três obrigações contratuais – contrapartidas da concessão pública – que as emissoras de rádio tinham que cumprir no Brasil. “A primeira foi o Projeto Minerva, um programa de 30 minutos de educação à distância, transmitido depois da VB. A Abert conseguiu trocar uma obrigação legal por spots de TV para fazer a campanha institucional do MEC. A outra contrapartida abolida foi a veiculação de campanhas de caráter social, que todas as emissoras de rádio e TV tinham que fazer durante 20 minutos por dia. Hoje, para fazer uma campanha de vacinação do sarampo, por exemplo, o governo é obrigado a gastar milhões. Assim, as emissoras foram pouco a pouco deixando de cumprir seu papel social”, concluiu.

Versão inicial previa transmissão na TV

A primeira versão do Projeto de Lei (PL) 595, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), apresentado à Câmara dos Deputados em 1º de abril de 2003, tinha como foco “estender a obrigatoriedade de transmissão da Voz do Brasil às emissoras de televisão”. “Para tornar factível a proposta” – dizia o texto do PL – a flexibilização de seu horário de exibição foi prevista para o período das 19:30 às 00:30 horas.

Em 2004 e 2005 mais dois PLs (o 4.250 e o 5.123) que também pretendiam a afrouxar as regras sobre a VB foram acrescidos a este trâmite. Ainda em 2005, o relator do trâmite na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), José Rocha (PR-BA) condensou estes PLs, desconsiderando a extensão da obrigatoriedade para a TV, tratando apenas da flexibilização: agora a VB poderia ser transmitida das 19 às 22 horas. “Não vemos necessidade de ampliar a veiculação da Voz do Brasil, uma vez que, nos últimos tempos, foram criados outros mecanismos de divulgação das ações dos Poderes da República, tais como a TV Câmara, a TV Senado e a TV Justiça, sem falar que a Radiobrás já dispõe de canais de televisão há muitos anos”, justifi cou o relator.

No ano eleitoral de 2006, o PL foi aprovado pela CCTCI, em 10 de maio, e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em 11 de julho. Este período é conhecido como “recesso branco” no Congresso Nacional, uma vez que muitos deputados já estão tratando de suas reeleições.

Para evitar que o projeto passasse diretamente ao Senado, o deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) apresentou o requerimento 303, solicitando a apreciação da matéria pelo plenário da Casa, com a assinatura de 62 deputados – de acordo com o regimento interno, eram necessárias 51, ou seja, um décimo da Câmara. Entretanto, antes de ser considerado pela Mesa Diretora, 13 deputados solicitaram a retirada de suas assinaturas, inviabilizando o requerimento. De acordo com uma fonte de dentro do Congresso Nacional, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) utilizou todos os seus mecanismos de pressão e sedução em ano eleitoral para convencê-los, com atuação destacada de sua ala sulista. Destes 13 deputados, seis eram do Rio Grande do Sul e Santa Catarina: Alceu Collares (PDT-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Érico Ribeiro (PP-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Pastor Reinaldo (PTB-RS) e Zonta (PP-SC).

Até o fechamento desta edição, três Requerimentos de Inclusão na Ordem do Dia – cujo objetivo é colocar a matéria na pauta de votação do plenário – foram apresentados. Jaime Martins (PRMG) apresentou o primeiro requerimento em 28 de agosto deste ano, Eliane Rolim (PT-RJ) fez o segundo em 22 de setembro e Jerônimo Goergen (PPRS) o terceiro, em 5 de outubro. Georgen e Martins salientam em seus requerimentos que tal projeto “conta com a chancela das emissoras de rádio e televisão do meu Estado” e “de todo o Brasil”. De acordo com a autora do projeto, a deputada Almeida, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), prometeu votar o texto até o próximo dia 20 de outubro.

 [publicado no Jornal Brasil de Fato ]

Jornalistas defendem papel do Estado na garantia de pluralidade

Notícias

Publicada originalmente em Carta Maior .


Porto Alegre – Se na época das ditaduras militares na América Latina um dos grandes obstáculos para a liberdade era a censura estatal e sua proibição de divulgar informações de interesse público, hoje, nos países democráticos, o déficit do direito à informação se dá via outra forma de censura: a econômica. Na opinião de jornalistas brasileiros e estrangeiros, que participaram nesta quinta (3) de um seminário realizado no auditório da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), o chamado "quarto poder" é atualmente controlado hoje pelo poder econômico, a quem pouco ou nada interessa a construção e consolidação de sociedades democráticas.


Em sua exposição, o jornalista espanhol Pascual Serrano, fundador da publicação eletrônica Rebelión, analisou como, na democracia representativa e seu funcionamento a partir da expressão da opinião pública, os meios de comunicação privados, que formam esta opinião, acabam se tornando, na prática, interceptadores de informação. Serrano citou uma série de exemplos de como os princípios éticos do exercício jornalístico são incompatíveis na relação capital e meios de comunicação.


"Os grandes grupos de mídia se apresentam como baluartes da democracia, mas a eles não interessa a democracia ou a liberdade. Eles defenderão sempre, por exemplo, os interesses das grandes empresas e corporações que destróem o planeta, contanto que elas anunciem em suas páginas; vão promover os hospitais privados porque eles trazem mais dinheiro de publicidade do que a saúde pública, e assim por diante", descreveu.


Para o espanhol, os outros três Poderes também vivem ameaçados pelo econômico, que se tornou um ator fundamental da tomada de decisões em todo o mundo. No entanto, enquanto os três primeiros convivem com mecanismos clássicos de contraposição – como os partidos de oposição – a grande mídia, por conta da liberdade de imprensa, logra de impunidade aburda. "A oposição aos governos progressistas na América Latina hoje não são os partidos de direita, mas os meios de comunicação, que se tornaram atores políticos. Ninguém toca em seus privilégios, mesmo que sigam mentindo, caluniando e destruindo reputações", disse Pascual Serrano.


Para Breno Altmann, editor do Opera Mundi e diretor da Altercom (Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores de Comunicação), a questão da mídia é um dos maiores problemas das democracias dos nossos tempos. "Os processos decisórios vão saindo dos espaços eletivos representativos e se ocultam em casamatas como os grandes meios, que exercem o processo da decisão política. É aí que a mídia desempenha um papel estruturante da hegemonia dos grandes grupos; se constitui no partido dessas elites financeiras. É pela mídia – mais do que pelas legendas partidárias – que se exerce o controle sobre sociedades cada vez mais priovadas de possibilidades. Como disse Antonio Gramsci nos anos 20, os jornais exercem uma atividade politica remunerada por laços de classe", afirmou.


Papel do Estado

 

Neste cenário, cabe ao Estado o dever de garantir pluralidade de vozes e opiniões no espaço jornalístico. Da mesma forma que uma instituição com fins lucrativos não terá o direito à educação como prioritário em seu funcionamento, não é dos meios privados que virá a garantia da liberdade de expressão do conjunto das sociedades. Daí a urgência, apontada pelos debatedores no seminário em Porto Alegre, do fortalecimento das mídias comunitárias e públicas.


"Sabemos que há maus precedentes de meios públicos que foram aproriados por governantes, impedindo a voz de setores opositores. Mas isso não deve impedir que defendamos essas mídias. Nos meios privados não temos sequer os mecanismos de participação democrática da população que podemos ter na mídia pública. É papel do Estado então fomentar essa participacão e diversidade. O mercado não vai nos prover da pluralidade de que precisamos", analisou Pascual Serrano.


No Brasil, no entanto, o desafio para que este papel de fato seja exercido se mostra enorme. Nos últimos governos, diante da pressão dos grandes grupos de comunicação para manter o controle da esfera midiática, os governos poucos avançaram rumo a uma democratização do setor.


"Lula governou durante oito anos e não fez um marco regulatório para as comunicações. Passou sete anos e onze meses com medo da Globo e, no último mês de governo, pediu para o ministro Franklin Martins escrever um projeto. Agora, temos o ministro Paulo Bernardo, que sequer chega perto do controle remoto para não correr o risco de tirar da Globo", criticou o jornalista Paulo Henrique Amorim, do site Conversa Afiada.


Na última semana, como informou a Carta Maior, o ministro Bernardo decidiu que abrirá uma consulta pública sobre o novo marco regulatório somente no começo de 2012. Para o ministério, o final do ano não seria adequado porque esta é uma época em que muita gente sai de férias ou de recesso.


"Se este ano temos o Natal, em 2012 teremos Carnaval, Semana Santa e eleição municipal. Se formos seguir esta lógica, não haverá uma nova lei de meios no Brasil", acrescentou Amorim. "O problema é que o governo Dilma tem uma visão "temo-tecnecista" da mídia: teme a Globo e acha que a banda larga vai promover a democracia. É como acreditar que o vaso vai determinar a qualidade do vinho. Esta é a teoria que está embasando a posição do governo", acrescentou.


Na opinião do jornalista Breno Altmann, ou a questão da democratização das comunicações se resolve pela ação do Estado ou nunca vai se resolver. "Nas mãos do mercado, a tendência será sempre a da monopolização, como acontece com vários outros setores. Mas há uma enorme covardia dos governos; não se toma medidas para enfrentar o tema com medo da retaliação da mídia. Se este clima não for invertido, a mudança nunca será concretizada". Que Brasília os ouça.

Ex-ministro defende Constituição para democratizar a mídia

Notícias

Publicado originalmente em Carta Maior .

“Há uma tentativa de interditar o debate sobre o marco regulatório da mídia”

A Constituição pode ser o terreno comum para o debate do marco regulatório da comunicação no Brasil", defendeu o ex-ministro da Secretaria de Comunicação do governo Lula, Franklin Martins, durante debate sobre democratização da mídia, realizado em Porto Alegre. "Podemos assumir o compromisso de não aprovar nenhuma regra que fira a Constituição e de não deixar de cumprir nenhum preceito constitucional", disse o jornalista que criticou a tentativa de interditar esse debate no Brasil.

Porto Alegre – “Podemos construir um terreno comum para o debate do marco regulatório das comunicações no Brasil: a Constituição Federal. Podemos assumir o compromisso de não aprovar nenhuma regra que fira a Constituição e de não deixar de cumprir nenhum preceito constitucional. Nada aquém, nem nada além da Constituição”. A proposta, em tom de provocação, foi feita pelo jornalista Franklin Martins, ex-ministro da Secretaria de Comunicação do governo Lula, durante seminário sobre Democratização da Mídia, realizado quinta-feira (3) no auditório da Escola da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). O tom de provocação se deve à enorme resistência que esse debate vem enfrentando junto às grandes empresas de comunicação, que procuram, insistentemente, associar a palavra “regulação” à “censura”.

Como já fez em outras ocasiões, Franklin Martins rechaçou essa associação, enfatizando que o seu uso tem o único objetivo de interditar o debate sobre um novo marco regulatório para as comunicações. “A mídia tem que ser respeitada, mas nunca deve ser temida”, disse o jornalista, enfatizando que esse debate já está aberto na sociedade e que não é mais possível interditá-lo. “Se ele for feito com transparência e equilíbrio”, melhor. Se, por um lado, Franklin Martins criticou os setores empresariais, especialmente no campo da radiodifusão, que tentam interditar a discussão, por outro, advertiu também aqueles que cobram mais pressa nesse processo, lembrando que outros países como a Argentina já aprovaram sua “ley de medios”. “O Brasil não é a Argentina. Lá eles têm uma tradição de confronto que não faz parte da nossa cultura política. É preciso compreender isso para poder construir uma maioria em torno da proposta de regulação”, defendeu.

O ex-ministro foi didático e paciente, desempacotando o conceito de regulação e espantando os fantasmas que o cercam. Para que é que serve mesmo a regulação? O que ela tem a ver com a vida das pessoas? Franklin Martins listou algumas das tarefas centrais dessa agenda: democratizar a oferta de informação, garantir a expressão da diversidade de opiniões, impedir a concentração de propriedade, garantir a existência de uma comunicação pública e comunitária de qualidade, promover a cultura nacional e regional com o estabelecimento de quotas claras, estimular a produção independente. Ele defendeu que algumas dessas medidas já estão previstas na legislação, mas não são respeitadas. “TV e rádio, que usam concessões públicas, não podem vender horário para igrejas, por exemplo. Isso já é proibido”. E condenou a ofensiva contra veículos comunitários. “No mundo inteiro, rádio e TV comunitária fazem parte do sistema público. Aqui são criminalizados”.

Essas propostas e ideias compõem o marco regulatório da maioria dos países apontados como exemplos de democracia e desenvolvimento, tal como ficou evidenciado no Seminário Internacional sobre Convergência de Mídias, realizado por Franklin Martins quando ainda estava no governo, em dezembro de 2010. Ele sugeriu que as pessoas visitem a página do seminário na internet e leiam o que é praticado nos Estados Unidos e nos países da Europa.

A resistência imposta a esse debate e a tentativa de interditá-lo ocorre, na avaliação do ex-ministro, em um momento onde estamos saindo de uma era do jornalismo e entrando em outra. “A era do aquário está chegando ao fim”, disse Franklin, referindo-se às salas envidraçadas que abrigam os comandos das redações. Para ele, o caso da bolinha de papel, envolvendo o ex-candidato à presidência da República, José Serra, na campanha de 2010 foi uma revolução e mostrou o poder da blogosfera. “A blogosfera é hoje o grilo falante da imprensa”, afirmou, lembrando como a cena montada para mostrar uma suposta agressão ao candidato do PSDB acabou sendo desmontada por um professor de jornalismo no interior do Rio Grande do Sul. Franklin Martins reconheceu que há excessos eventualmente por parte da blogosfera, mas lembrou que eles são, em boa medida, reflexo dos excessos praticados pela chamada grande imprensa. Essa resistência poderia estar ligada, assim, ao crepúsculo de um modelo de comunicação que está chegando ao fim no Brasil.

O que separa as telecomunicações da radiodifusão está acabando


Franklin Martins repetiu em Porto Alegre uma tese que vem defendendo há bastante tempo: a definição de um novo marco regulatório é uma exigência, entre outras coisas, do desenvolvimento tecnológico do setor das comunicações. “O que separa as telecomunicações da radiodifusão está acabando e esse processo precisa ser regulado”, afirmou, lembrando que hoje um telefone celular não é mais simplesmente um telefone, mas também um transmissor e mesmo produtor de conteúdo. Ele voltou a destacar também que essa regulamentação interessa diretamente ao setor de radiodifusão. “Em 2009, o setor das teles faturou 13 vezes mais que o da radiodifusão. Se não houver regulamentação, quem vai ganhar é o setor das telecomunicações. A radiodifusão será atropelada por uma jamanta”, observou, repetindo imagem que já havia feito no seminário sobre Convergência de Mídias, realizado no final de 2010, em Brasília.

O ex-ministro foi enérgico ao rebater as críticas que apontam, por trás da proposta da regulação, a existência de uma suposta tentativa de censura. “Um dia destes recebi, estupefato, um convite da OAB para discutir ‘controle’ da imprensa. Perguntei se eles estavam se referindo ao Estado Novo. É um absurdo total. Não há nenhum controle da imprensa no Brasil. Lutei contra a ditadura do primeiro ao último dia e sou visceralmente contra censura. O governo Lula comeu o pão que o diabo amassou nas mãos da imprensa e nunca praticou censura. O que Lula fez foi criticar a cobertura da imprensa em algumas situações e isso foi chamado de ‘ataque’. A mídia não pode ser criticada?”, perguntou. O que existe, na verdade, defendeu, é uma tentativa de interditar o debate sobre o marco regulatório num momento estratégico para o país.

Indagado sobre quais foram as razões que impediram que o novo marco regulatório fosse aprovado no governo Lula, Franklin Martins reconheceu as dificuldades, mas defendeu que o governo passado deu um grande passo ao colocar esse tema na agenda política do país. Esse debate, sustentou, está aberto e vai avançar. Na conclusão de sua fala, repetiu o que, para ele, deve ser o tom dessa discussão: “se for feito com transparência e equilíbrio será melhor para todos”.

Ex-ministro venezuelano defende direito à comunicação

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Informação: direito ou mercado? Esse foi o tema central que conduziu a fala de Jesse Chacón, ex-ministro das comunicações da Venezuela. Para ele, essa questão está diretamente relacionada com a liberdade de expressão e de pensamento. No entanto, as empresas de mídia que se posicionam como garantidoras desses direitos, exercem apenas a liberdade de imprensa.


O direito à comunicação, defendido pela Declaração dos Direitos do Homem, foi adaptado por cada sociedade de acordo com a realidade histórica e social. “As pessoas foram ensinadas a cuidar do excesso de poder do Estado, mas não estão atentas ao avanço do mercado. No início da imprensa ela, de fato, posicionou-se como um contrapoder, porém hoje se caracteriza como o próprio poder, em algumas sociedades, até mesmo ameaça os demais”, relatou Chacón, destacando a lógica mercantilista que prevalece nos sistemas de comunicação em boa parte do mundo, especialmente na América Latina.


Para ele, ocorreu uma privatização do direito à comunicação. A autonomia que existe é apenas do dono da mídia. Diversos países da América Latina passaram nas décadas de 1980 e 1990 pela privatização das telecomunicações, transformando o que antes era um serviço público em mercadoria. A internet surge nesse contexto, entendida não como um direito, um bem comum, mas como um produto: se não posso pagar, não posso me conectar. As novas tecnologias não alteram, assim, o sistema midiático dominante e permanece um fluxo desigual de informações, quando poucas grandes corporações controlam o que chega à sociedade.

 
O caso venezuelano

Chacón apresentou e defendeu o modelo de comunicação adotado pela Venezuela no governo Hugo Chaves, regulado pela Lei Orgânica das Telecomunicações e pela Lei de Responsabilidade Social, ambas de 2006.


Entre as principais características do novo modelo, o ex-ministro destacou a regulação das rádios e TVs comunitárias, que chegam a alcançar raios de cobertura municipais e são comandadas por diretorias eleitas pela população a cada dois anos. As mídias alternativas, sem lucratividade, também foram incluídas no novo sistema.


“Entendemos a internet como serviço universal e, com isso, conseguimos ampliar a penetração na população do país de 3% para 37% em 2010, considerando apenas as redes fixas”, defendeu Chacón. De acordo com a experiência venezuelana, outra importante iniciativa foi a instalação de toda infraestrutura de rede por parte da empresa pública de telecomunicação. “Com isso, conseguimos adotar um modelo que permitiu um sistema complementar: nem todo o espectro está nas mãos das empresas privadas”.


Outro ponto apresentado é a separação entre o meio e a mensagem. Nesse sentido, o modelo venezuelano implantou a figura dos produtores nacionais independentes, responsáveis por 20% da programação. “Não queremos que 24 horas dos conteúdos veiculado fiquem nas mãos de um único dono. Para uma informação mais plural são necessárias diversas óticas”, afirmou. Segundo ele, a sociedade deve desenvolver mecanismos de controle e fiscalização não apenas do Estado, mas também do mercado, participando do sistema de concessão e também da programação.


A proposta de Chacón é a de entender a comunicação como um direito, e não como uma mercadoria. Da mesma forma, é preciso entender a internet como um serviço público. “Somente um sistema plural é capaz de refletir uma sociedade plural”, concluiu.